Sentença Penal

Question 1

Estrutura macroscópica da sentença penal

Answer 1

• A. RELATÓRIO (ver se o enunciado dispensa)
• B. FUNDAMENTAÇÃO
  
  • preliminares ao mérito (art. 564, CPP)
  • preliminares de mérito (art. 107, CP)
  • prejudiciais de mérito (arts. 92 a 94 do CPP)
  • mérito
    
    • Divisão por fato criminoso, e não por acusado.
      
      • materialidade (o fato ocorreu?)
        
        • Basta a menção aos documentos.
        • EX: “Fazem prova da materialidade delitiva o boletim de ocorrência, o auto de apreensão, o laudo preliminar…”
      • autoria (quem praticou?)
        
        • EX: “Do mesmo modo, há prova segura da autoria, que pode ser imputada aos acusados A e B”
        • Aqui deve ser feita referência expressa às provas orais (não é transcrição).
        • Rechaçar/avaliar versão dos acusados no interrogatório.
      • tipicidade (amolda-se a qual tipo penal?)
        
        • tentativa?
        • causas de aumento e diminuição?
        • agravantes e atenuantes?
          
          • pode estar somente na dosimetria
        • emendatio libelli (art. 383 do CPP)?
          
          • A emendatio pode ser feita no início da fundamentação de mérito quando puder gerar o desmembramento de condutas, gerar prescrição, etc.
      • Teses defensivas remanescentes
      • Concurso de crimes
      • Parágrafo de fechamento
        
        • ilicitude
        • culpabilidade
• C. DISPOSITIVO
  
  • comando decisório
    
    • indicar quantidade de crimes e eventual concurso
  • dosimetria
    
    • divisão por ACUSADO
      
      • Ex: ACUSADO 1 → FATO 1, FATO 2 etc
    • Pena corporal (sistema trifásico)
      
      • pena-base
        
        • Observar os limites da previstos ao crime
        • Observar as circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei de Drogas, se o caso.
          
          • Art. 59 do CP:
            
            • culpabilidade: “entendida não como substrato do crime, mas como um juízo de reprovabilidade da conduta, não merece valoração negativa”
            • antecedentes: “nada há que ser considerado, na medida em que o agente não ostenta qualquer condenação por fato anterior transitada em julgado”
              
              • Requer o TRÂNSITO EM JULGADO
              • Não se considera ATOS INFRACIONAIS (embora sirva pra fundamentar prisão preventiva)
            • conduta social: “nada se apurou que desabone o sentenciado no que se refere à sua convivência e à sua maneira de se portar perante o contexto social em que vive”
        • A valoração pode ser neutra, positiva ou negativa. Somente a negativa influencia na dosimetria.
          
          • Exceção: comportamento da vítima
        • Não há compensação entre circunstâncias judiciais, diferentemente das agravantes e atenuantes, já que somente a CJ negativa influencia a pena.
          
          • Exceção: comportamento da vítima pode ser valorada positivamente, por isso pode ser compensada.
        • As frações de 1/6 devem servir de norte, mas sem rigor matemático para não complicar a dosimetria (não indicar a fração).
      • pena intermediária (art. 67, CP)
        
        • S. 231/STJ: atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal.
        • S. 545/STJ: confissão utilizada para a formação do convencimento enseja aplicação da atenuante respectiva
          
          • Confissão qualificada não serve como atenuante
          • Confissão parcial pode servir como atenuante
        • STJ: art. 28 da Lei de Drogas não gera reincidência.
        • Verificar a preponderância das circunstâncias
          
          • Não sendo o caso de compensação entre agravante e atenuante, deve-se adotar uma fração diversa de 1/6 como norte.
          • reincidência compensa com confissão, mas multirrencidência não.
          • menoridade de 21 anos e reincidência são igualmente preponderantes, então se anulam (compensam)
      • pena definitiva
    • Pena de multa (bifásico)
      
      • fixação do número de dias-multa (art. 49, CP), também segue o sistema trifásico
      • fixação do valor do dia-multa (art. 49, pár. 1°, e 60, caput e pár 1°, do CP) - vem após a aplicação das regras do concurso formal ou continuidade delitiva
    • concurso de crimes (formal ou material) e continuidade delitiva não compõem o sistema trifásico (ou seja, são tratados em tópico próprio)
      
      • multa no concurso soma
      • multa na continuidade exaspera
    • regime inicial conforme pena consolidada
      
      • não se soma pena de reclusão com pena de detenção
      • detração (art. 387, §2°, CPP)
        
        • possibilidade de fixar regime mais brando mediante cálculo mental, mas sem efetivamente diminuir a pena
          
          • Ex: condeno a 4 anos e 6 meses, mas o agente cumpriu 7 meses de prisão cautelar. Então faço um cálculo na mente de que a pena seria 3 anos e 11 meses, o que permitiria fixar o regime semiaberto, p ex.
    • art. 44, CP (pena restritiva)
    • art. 77, CP (sursis)
    • Direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1°, CPP)
      
      • Solto no processo → solto na sentença (se não houver nada superveniente que justifique a prisão)
      • Solto no processo → preso na sentença
        
        • Expede mandado de prisão e carta de guia provisória
      • Preso no processo → preso na sentença
        
        • Expede carta de guia provisória e recomendação na prisão
      • Preso no processo → solto na sentença
        
        • Expede alvará de soltura
        • Ocorre quando fixo regime aberto ou substituo a pena por PRD, eis que incompatíveis com a segregação cautelar
    • Efeitos da pena (arts. 91 a 92 do CP)
      
      • Arts. 91 a 92 do CP.
      • Encaminhamento da arma (art. 25 da Lei 10.826/03)
      • Destruição das drogas (art. 72 da Lei de Drogas)
    • Fixação do dano (art. 387, IV, CPP)
  • D. DISPOSIÇÕES FINAIS
    
    • Custas processuais (em proporção, se o caso)
    • Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:
      
      • Expeçam-se guias de execução dos réus
      • Oficie-se ao TRE/Estado, para que tome conhecimento desta decisão, cumprindo-se o disposto no art. 15, III, da CF.
      • Oficie-se ao órgão competente para o cadastro de antecedentes.
      • Encaminhe-se cópia da sentença à vítima (se o caso).
      • Arquivamento dos autos (Resolução n. 113/2007 do CNJ)
    • PRI, LOCAL, DATA, JUIZ DE DIREITO

Question 2

Qual a ordem de enfrentamento das preliminares ao mérito?

Answer 2

Embora o art. 564 do CPP seja um bom norte (em geral), deve-se ter em mente uma ideia de prejudicialidade.

Ex: preciso primeiro analisar sobre incompetência antes de saber se a pretensão prescreveu.

• Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:*
• I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;*
• II - por ilegitimidade de parte;*
• III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:*
• a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;*
• b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no* Art. 167;
• c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;*
• d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;*
• e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;*
• f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;*
• g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;*
• h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;*
• i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;*
• j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;*
• k) os quesitos e as respectivas respostas;*
• l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;*
• m) a sentença;*
• n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;*
• o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;*
• p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;*
• IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.*
• V - em decorrência de decisão carente de fundamentação.* (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
• Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas.*

Question 3

Qual a ordem de enfrentamento das preliminares de mérito?

Answer 3

O art. 107 do CP pode ser um bom norte.

• Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:*
• I - pela morte do agente;*
• II - pela anistia, graça ou indulto;*
• III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;*
• IV - pela prescrição, decadência ou perempção;*
• V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;*
• VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;*
• VII -* (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
• VIII -* (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
• IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.*