Serviços Públicos Flashcards
(30 cards)
Adm. - Serviços Públicos
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola a Constituição Federal?
Sim.
Esse assunto foi abordado pela súmula vinculante número 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
Adm. - Serviços Públicos
Quando o serviço for prestado diretamente pelo Poder Público, o serviço poderá ser remunerado pelo usuário mediante ———-.
taxa
Serviços públicos realizados:
Diretamente pelo Poder Público: TAXA
Prestado por Concessionária: Tarifa ou Preço Público.
Adm. - Serviços Públicos
Obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente é um direito do usuário do serviço público.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
I - receber serviço adequado;
II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.
IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço; VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
Adm. - Serviços Públicos
O que se entende por serviço adequado?
É aquele que atende aos princípios do serviço púbico: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Adm. - Serviços Públicos
Falta de pagamento de tarifa pelo usuário, em regra, autoriza a interrupção do serviço público?
Sim.
Exceção: quando se tratar de prestador de serviços essenciais.
Exemplos: Escolas, hospitais, etc…
Nesses casos, a concessionário prestadora do serviço público deve buscar outros meios para receber a dívida, Ação judicial de cobrança, por exemplo.
Adm. - Serviços Públicos
Em casos de interrupção dos serviços públicos é prescindível a comunicação prévia?
Não.
Em regra, Faz-se necessária a prévia comunicação da interrupção do serviço público, Salvo nos casos que a interrupção é motivada por emergência.
Adm. - Serviços Públicos
Quais são as hipóteses de interrupção do serviço público, que não caracterizam violação ao princípio da continuidade? (São 3)
Interrupção por situações de emergência.
Paralisações por questões de segurança das instalações ou ordem técnica.
Inadimplemento do usuário, considerado o interesse coletivo.
Adm. - Serviços Públicos
Esse princípio está ligado à ideia que os serviços públicos devem ser prestados a um preço acessível aos usuários, pois o lucro não é o objetivo da função administrativa. Assim, as tarifas cobradas devem ser as mais baixas possíveis.
Que princípio é esse?
Modicidade
Adm. - Serviços Públicos
O Estado deve prestar os serviços públicos de forma eficiente, buscado melhorias e redução de custo para a administração pública. O Estado deve buscar se modernizar tecnologicamente, para melhor atender a população.
Que princípio é esse?
Eficiência
Exemplo: reconhecimento de vida, para assegurados do INSS, por meio de aplicativos remotos, sem precisar que o assegurado idoso vá até uma agência.
Adm. - Serviços Públicos
O serviço público público deve ser prestado de forma contínua, ou seja, não deve sofre interrupções, evitando, assim, problemas para a coletividade.
Que princípio é esse?
Continuidade
Adm. - Serviços Públicos
Este princípio dispõe que os serviços devem ser prestados com maior amplitude possível, beneficiando, assim, o maior número de pessoas. Outrossim, os serviços devem ser prestados sem discriminação, de acordo com o princípio da isonomia e impessoalidade.
Que princípio é esse?
Universalidade
Adm. - Serviços Públicos
Quais são os 4 princípios que regem o serviço público?
universalidade, continuidade, eficiência e modicidade.
Existe um rol com quatro princípios a serem obedecidos pelo serviço público, que devem ser compatíveis com o prestador, os destinatários e o regime a que se sujeitam.
Adm. - Serviços Públicos
A descentralização por serviços é ———-?
O serviço prestado por pessoa jurídica da administração indireta. é transferida sua titularidade e execução.
Sinônimos: Descentralização por serviços, outorga, legal ou funcional.
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A prestação indireta é o serviço ———-?
prestado por particulares mediante delegação, e é atribuída apenas a sua execução.
Adm. - Serviços Públicos
A prestação direta é o serviço ———-?
prestado pela administração pública direta (União, Estados, DF e Municípios) ou pela administração indireta (Autarquias, Fundação pública, Empresa Pública e Sociedade de economia mista).
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Qual o conceito de descentralização por colaboração ?
Descentralização por colaboração ou descentralização mediante delegação, é prestação de um serviço público é atribuída a um particular, isto é, uma pessoa não integrante da administração pública. A delegação pode se dar por concessão, permissão, ou, em alguns casos, autorização para prestação de um serviço. A delegação consiste em transferir a um particular, sempre temporariamente, a incumbência de prestar, mediante remuneração, determinado serviço público, cuja titularidade permanece com o poder público.
Adm. - Serviços Públicos
Qual o conceito de prestação indireta de serviços públicos?
Prestação indireta de serviços públicos são serviços executados pelos particulares, mediante delegação, nas modalidades concessão ou permissão de serviços públicos.
Adm. - Serviços Públicos
Qual o conceito de descentralização por colaboração ?
Descentralização por colaboração ou descentralização mediante delegação, é prestação de um serviço público é atribuída a um particular, isto é, uma pessoa não integrante da administração pública. A delegação pode se dar por concessão, permissão, ou, em alguns casos, autorização para prestação de um serviço. A delegação consiste em transferir a um particular, sempre temporariamente, a incumbência de prestar, mediante remuneração, determinado serviço público, cuja titularidade permanece com o poder público.
Adm. - Serviços Públicos
O que são serviços impróprios?
Serviços impróprios seriam atividades de natureza social executadas por particulares sem delegação, ou seja, serviços privados, sujeito a regime jurídico de direito privado, submetido somente a fiscalização e controle estatal inerentes ao poder de polícia.
Exemplos: Serviço de educação, saúde, assistência social prestados por estabelecimentos particulares.
Adm. - Serviços Públicos
Qual o conceito de serviços próprios?
são serviços, os quais atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os realiza diretamente, por meio de seus agentes, ou indiretamente, por meio de concessionários e permissionários.
Adm. - Serviços Públicos
O que são serviços públicos econômicos?
de acordo com o ensinamento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Esses serviços também são chamados de comerciais ou industriais, ou seja, serviços públicos que se enquadram como atividade econômica em sentido amplo. Eles devem ter possibilidades de serem explorados com o intuito de lucro, segundo os princípios norteadores da atividade empresarial. Essa atividades são postas sob titularidade exclusiva do Estado, que pode exercê-las diretamente ou mediante delegação a particulares.
Exemplo: serviços de telefonia, fornecimento de energia.
Adm. - Serviços Públicos
O que são serviços públicos sociais?
Conforme ensina Marcelo Alexandrino, são serviços públicos sociais todos os que correspondem a atividades pertinentes ao Título VIII da Constituição ( Da Ordem Social). Eles devem obrigatoriamente ser oferecidos à população pelo Estado, que os presta como serviços públicos, portanto. sob o regime de direito público.
Adm. - Serviços Públicos
O que são serviços administrativos?
A doutrina costuma chamar de serviços públicos administrativos as atividades internas da administração pública. São todas aquelas atividades que, embora não representem uma prestação diretamente desfrutada pela população, beneficiam a coletividade indiretamente.
Adm. - Serviços Públicos
O que são serviços públicos delegáveis?
Conforme ensinamento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, serviços públicos delegáveis são aqueles que podem ser prestados pelo Estado, de forma centralizada ou por meio das entidades integrantes da administração indireta, ou, alternativamente, ter a sua prestação delgada a particulares, mediante contrato de concessão ou permissão de serviços públicos, ou ainda, se cabível, mediante ato administrativo de autorização de serviços públicos.
