Simulado OAB - Migrado

Question 1

Com base no art. 5º, I, da Lei nº 11.079/2004, que estabelece normas para a licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir:

A concessão administrativa deve ter prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos, sendo possível estipular contrato com prazo inferior a 5 (cinco) anos, desde que haja justificativa técnica.

Answer 1

Errado.

O prazo não pode ser inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, mesmo com prorrogações. Justificativas não alteram esse limite legal.

Question 2

De acordo com o art. 5º, I, da Lei nº 11.079/2004, que trata das cláusulas essenciais do contrato de PPP, julgue o item a seguir:

A concessão administrativa pode ter prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos, incluídas as eventuais prorrogações.

Answer 2

Certo.

O dispositivo legal determina expressamente que o prazo da PPP deve ser de no mínimo 5 anos e no máximo 35 anos, com ou sem prorrogação.

Question 3

Considerando o conceito de concessão administrativa previsto na Lei nº 11.079/2004, julgue o item a seguir:

A concessão administrativa pressupõe, obrigatoriamente, contraprestação do parceiro público ao parceiro privado, além da tarifa paga pelos usuários.

Answer 3

Errado.

Essa é a definição de concessão patrocinada.

A concessão administrativa não prevê cobrança conjunta da tarifa com contraprestação pública.

Question 4

Com base no art. 2º, §1º da Lei nº 11.079/2004, julgue o item a seguir:

A concessão patrocinada caracteriza-se pela conjugação de tarifas pagas pelos usuários e contraprestação do parceiro público.

Answer 4

Certo.

O conceito de concessão patrocinada envolve pagamento direto do Estado + tarifa dos usuários.

Question 5

À luz do art. 9º da Lei nº 11.079/2004, julgue o item a seguir:

A constituição de sociedade de propósito específico (SPE) pelo parceiro privado é opcional e pode ocorrer após a assinatura do contrato de concessão administrativa.

Answer 5

Errado.

A criação da SPE é obrigatória e deve ocorrer antes da assinatura do contrato, com o objetivo de implantar e gerir o projeto.

Question 6

Segundo o art. 9º da Lei nº 11.079/2004, julgue o item a seguir:

A SPE deverá ser criada antes da assinatura do contrato de PPP e será responsável pela implantação e gestão do projeto.

Answer 6

Certo.

Esse é um requisito legal obrigatório para a formalização da parceria.

Question 7

Com base no art. 4º, VI, da Lei nº 11.079/2004, que trata das diretrizes da contratação de PPPs, julgue o item a seguir:

A repartição de riscos entre as partes, especialmente quanto a caso fortuito, força maior e álea econômica extraordinária, é vedada na concessão administrativa.

Answer 7

Errado.

A repartição objetiva de riscos é uma diretriz obrigatória da contratação de PPP, incluindo riscos extraordinários.

Question 8

Nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 11.079/2004, julgue o item a seguir:

A repartição objetiva de riscos entre parceiro público e parceiro privado é uma diretriz essencial da parceria público-privada, incluindo riscos por caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Answer 8

Certo.

A norma exige que o contrato preveja claramente a distribuição de riscos, evitando litígios e desequilíbrios futuros.

Question 9

Com base no art. 33 da Lei nº 8.987/1995, que regula a intervenção nos contratos de concessão, julgue o item a seguir:

Declarada a intervenção, o poder concedente deve instaurar, em até 30 dias, procedimento administrativo para comprovar as causas da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

Answer 9

Certo.

É o que determina expressamente o caput do art. 33 da Lei de Concessões.

Question 10

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, julgue o item a seguir:

A intervenção no contrato de concessão deve ser formalizada por meio de lei específica, editada pelo Poder Legislativo, como condição de validade da medida.

Answer 10

Errado.

O art. 32 determina que a intervenção é formalizada por decreto do poder concedente, com a designação do interventor, prazo, objetivos e limites.

Question 11

À luz da legislação sobre concessões, julgue o item a seguir:

O decreto que declara a intervenção deve conter a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Answer 11

Certo.

Essa exigência está expressamente prevista no parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.987/1995.

Question 12

Com base nos arts. 33 e 34 da Lei nº 8.987/1995, julgue o item:

A intervenção pode perdurar por prazo indeterminado, desde que motivada por irregularidades na execução contratual.

Answer 12

Errado.

A lei exige que o procedimento administrativo seja concluído em até 180 dias, sob pena de a intervenção ser considerada inválida (art. 33, §2º).

Question 13

Segundo a Lei nº 8.987/1995, julgue o item:

A intervenção pode ser anulada, com devolução imediata do serviço à concessionária, caso se comprove que não observou os pressupostos legais.

Answer 13

Certo.

É o que prevê o §1º do art. 33. A concessionária ainda pode ter direito à indenização.

Question 14

À luz do art. 34 da Lei nº 8.987/1995, julgue o item a seguir:

Cessada a intervenção, e não sendo extinta a concessão, o serviço será devolvido à concessionária, independentemente da prestação de contas do interventor.

Answer 14

Errado.

A devolução deve ser precedida de prestação de contas pelo interventor, que responde pelos atos praticados durante sua gestão.

Question 15

Com base na Lei de Concessões, julgue o item:

O interventor designado pelo poder concedente não responde pelos atos praticados durante o período de intervenção.

Answer 15

Errado.

O interventor responde pelos atos praticados durante sua gestão e deve prestar contas (art. 34).

Question 16

Com base no art. 175 da Constituição Federal e no art. 2º, IV, da Lei nº 8.987/1995, julgue o item a seguir:

A permissão de serviço público pode ser realizada tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica, desde que demonstre capacidade para a execução do serviço por sua conta e risco.

Answer 16

Certo.

A lei define a permissão como delegação mediante licitação, feita à pessoa física ou jurídica, por conta e risco do permissionário.

Question 17

À luz da Lei nº 8.987/1995, julgue o item:

A delegação de serviço público por meio de permissão independe da realização de licitação, dada sua natureza precária e discricionária.

Answer 17

Errado.

A licitação é obrigatória para qualquer permissão, conforme o art. 2º, IV da Lei 8.987/95 e art. 175 da CF/88.

Question 18

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, julgue o item:

A permissão de serviço público deve obrigatoriamente ser precedida de licitação, mas não está vinculada a uma modalidade licitatória específica.

Answer 18

Certo.

A lei exige apenas a realização da licitação, não impondo que seja na modalidade “diálogo competitivo” ou outra específica.

Question 19

Com base na legislação vigente, julgue o item:

A modalidade licitatória adequada para permissão de serviços públicos deve ser, obrigatoriamente, o diálogo competitivo.

Answer 19

Errado.

A Lei nº 8.987/95 não exige uma modalidade específica; pode ser qualquer uma das previstas na legislação de licitações.

Question 20

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, julgue o item:

A constituição de sociedade de propósito específico é requisito obrigatório para a formalização de contratos de permissão de serviços públicos.

Answer 20

Errado.

A exigência de SPE só se aplica às PPPs, conforme art. 9º da Lei nº 11.079/2004. Permissões não exigem SPE.

Question 21

Considerando o regime jurídico das permissões de serviços públicos, julgue o item:

O contrato de permissão é formalizado por meio de contrato de adesão, com características precárias e unilateralmente revogáveis pelo poder concedente.

Answer 21

Certo.

Conforme art. 40 da Lei nº 8.987/1995, a permissão é precária, feita por contrato de adesão e pode ser revogada unilateralmente.

Question 22

Com base no art. 10, § 3º da Lei nº 11.079/2004, julgue o item a seguir:

As concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependem de autorização legislativa específica.

Answer 22

Certo.

Esse percentual é um marco legal que exige autorização formal do Poder Legislativo antes da contratação.

Question 23

Nos termos da Lei nº 11.079/2004, julgue o item:

A concessão patrocinada pode ser contratada diretamente com a sociedade empresária vencedora da licitação, sem necessidade de constituição de sociedade de propósito específico.

Answer 23

Errado.

O art. 9º da lei é claro ao exigir que, antes da celebração do contrato, seja criada uma SPE – Sociedade de Propósito Específico para implantar e gerir o projeto.

Question 24

De acordo com o art. 9º da Lei nº 11.079/2004, julgue o item:

É obrigatória a constituição de sociedade de propósito específico (SPE) antes da formalização do contrato de parceria público-privada.

Answer 24

Certo.

A SPE é a responsável formal por implantar e gerir o objeto da PPP.

Question 25

À luz do art. 6º da Lei nº 11.079/2004, julgue o item: A contraprestação da Administração Pública em uma PPP deve ser feita exclusivamente por ordem bancária.

Answer 25

Errado. A lei prevê outras formas de contraprestação, como cessão de créditos não tributários, outorga de direitos sobre bens públicos e outros meios admitidos em lei.

Question 26

Segundo o art. 6º da Lei nº 11.079/2004, julgue o item: A contraprestação pública em um contrato de PPP pode incluir outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

Answer 26

Certo. É uma das formas previstas legalmente para compensar financeiramente o parceiro privado.

Question 27

Com base no art. 16 da Lei nº 11.079/2004, julgue o item: A União não pode prestar garantia de pagamento de obrigações assumidas pela Administração Pública em contratos de PPP.

Answer 27

Errado. A lei autoriza expressamente a União a participar do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) para assegurar o pagamento das obrigações.

Question 28

Considerando a disciplina das garantias em contratos de PPP, julgue o item: A União pode integrar fundo garantidor específico destinado a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas em parcerias público-privadas.

Answer 28

Certo. O FGP é legalmente previsto para esse fim (art. 16 da Lei 11.079/2004).

Question 29

Com base no art. 10, §2º da Lei nº 13.460/2017, julgue o item a seguir: A Administração Pública não pode exigir do usuário a apresentação dos motivos determinantes de sua manifestação perante a ouvidoria.

Answer 29

Certo. É vedado à Administração exigir justificativa quanto aos motivos da manifestação. O usuário tem o direito de manifestar-se livremente.

Question 30

À luz da Lei nº 13.460/2017, julgue o item: Os usuários de serviços públicos não podem apresentar manifestações perante a Administração, pois esses serviços são considerados atividades econômicas regidas pela livre iniciativa.

Answer 30

Errado. Serviços públicos não são atividades econômicas comuns – são atividades de titularidade estatal, e o usuário pode sim se manifestar, conforme art. 9º da Lei 13.460/2017.

Question 31

Nos termos da Lei nº 13.460/2017, julgue o item: O usuário tem direito de apresentar manifestações perante a Administração Pública para garantir seus direitos em relação à prestação de serviços públicos.

Answer 31

Certo. O art. 9º garante expressamente esse direito.

Question 32

Considerando os direitos do usuário e a atuação da Administração, julgue o item: A manifestação do usuário é inócua, pois a Administração Pública não pode exigir que concessionárias observem os princípios da regularidade, continuidade e efetividade.

Answer 32

Errado. A Administração é obrigada a fiscalizar a concessão e pode intervir ou até extinguir o contrato se houver falhas na prestação do serviço (art. 3º da Lei 8.987/95 e art. 12, § único, IV da Lei 13.460/2017).

Question 33

De acordo com o art. 3º da Lei nº 8.987/1995, julgue o item: Os usuários devem cooperar com o poder concedente na fiscalização da prestação do serviço público

Answer 33

Certo. A lei estabelece expressamente a cooperação dos usuários como parte da fiscalização.

Question 34

Com base no art. 10, §1º da Lei nº 13.460/2017, julgue o item: A ouvidoria poderá recusar a manifestação do usuário se ele não fornecer todos os dados exigidos pelo órgão, mesmo que isso torne inviável a manifestação.

Answer 34

Errado. A identificação do usuário não pode conter exigências que inviabilizem a manifestação.

Question 35

Segundo o art. 12, parágrafo único, IV, da Lei nº 13.460/2017, julgue o item: A Administração Pública deve garantir que toda manifestação do usuário tenha uma decisão administrativa final.

Answer 35

Certo. A legislação exige que haja resposta efetiva à manifestação do cidadão, inclusive com decisão final.

Question 36

Com fundamento no art. 2º, §1º da Lei nº 11.079/2004, julgue o item a seguir: A concessão patrocinada é caracterizada pela prestação de serviços públicos em que o parceiro privado é remunerado exclusivamente por tarifa cobrada dos usuários.

Answer 36

Errado. Na concessão patrocinada, além da tarifa dos usuários, há contraprestação pecuniária paga pelo poder público.

Question 37

Nos termos da Lei nº 11.079/2004, julgue o item a seguir: Na concessão patrocinada, o parceiro privado recebe remuneração por meio da tarifa paga pelos usuários e também de contraprestação paga pelo Estado.

Answer 37

Certo. Essa é a definição legal do art. 2º, §1º: combinação de tarifa + aporte público.

Question 38

Segundo a Lei nº 11.079/2004, julgue o item: A SPE (sociedade de propósito específico) pode ser criada após a celebração do contrato de parceria público-privada, desde que antes da fase de execução.

Answer 38

Errado. A SPE deve ser criada **antes** da assinatura do contrato, conforme o art. 9º.

Question 39

Considerando o regime das concessões patrocinadas, julgue o item: O usuário do serviço público arcaria sozinho com o custo do contrato, por meio da tarifa, sem qualquer contraprestação pública.

Answer 39

Errado. Isso seria típico da concessão comum, e não da patrocinada. A patrocinada combina fontes de receita.

Question 40

Nos termos da Lei nº 11.079/2004, julgue o item a seguir: A contratação de concessão patrocinada será precedida, obrigatoriamente, de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Answer 40

Certo. O art. 10 da lei determina as modalidades aplicáveis à PPP: concorrência ou diálogo competitivo.

Question 41

Julgue o item com base na Lei das PPPs: É admitida a utilização do pregão como modalidade licitatória para contratação de concessão patrocinada, desde que o valor seja inferior ao limite previsto na legislação.

Answer 41

Errado. O pregão não é admitido para PPP. As únicas modalidades permitidas são concorrência e diálogo competitivo (art. 10 da Lei 11.079/2004).

Question 42

À luz da Lei nº 11.079/2004, julgue o item: Na concessão patrocinada, o serviço pode ser precedido de obra pública, e a concessionária pode cobrar pedágio dos usuários enquanto recebe pagamento do Estado.

Answer 42

Certo. A combinação de obra + serviço + dupla remuneração (tarifa e Estado) caracteriza esse tipo de PPP.

Question 43

Com base no art. 2º, §2º da Lei nº 11.079/2004, julgue o item a seguir: A concessão administrativa é o contrato de PPP em que a Administração Pública figura como usuária direta ou indireta do serviço, ainda que envolva obra pública.

Answer 43

Certo. Essa é a definição legal da concessão administrativa, que se aplica ao caso da iluminação pública.

Question 44

À luz da Lei nº 11.079/2004, julgue o item: O Município Alfa deve adotar o modelo de concessão administrativa para realizar parceria público-privada voltada à iluminação pública, visto que a cobrança de tarifa dos usuários não é cabível.

Answer 44

Certo. Como a Administração é usuária indireta e não há cobrança de tarifa dos cidadãos, trata-se de concessão administrativa. 🛠 Tipos de PPP: Concessão Patrocinada A empresa ganha dinheiro do governo e dos usuários. Exemplo: uma rodovia onde o povo paga pedágio, mas o governo também ajuda com grana. Concessão Administrativa A empresa é paga só pelo governo (não cobra do povo). Exemplo: uma empresa que constrói um hospital público e recebe só do governo pra cuidar dele.

Question 45

Com base na Lei nº 11.079/2004, julgue o item: A contraprestação da Administração Pública em contrato de PPP só pode ser feita por ordem bancária.

Answer 45

Errado. O art. 6º admite diversas formas de contraprestação, como ordem bancária, outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, cessão de créditos etc.

Question 46

Segundo o art. 6º da Lei nº 11.079/2004, julgue o item: A outorga de direitos sobre bens públicos dominicais é uma forma válida de contraprestação em contratos de PPP.

Answer 46

Certo. Está expressamente prevista no art. 6º, IV.

Question 47

Com base na jurisprudência do STF, julgue o item: O serviço de iluminação pública, por ser classificado como serviço indivisível (uti universi), não pode ser custeado mediante taxa.

Answer 47

Certo. Conforme a Súmula Vinculante 41 do STF, é vedada a cobrança de taxa para custear a iluminação pública. UTI UNIVERSI (GERAIS, COLETIVOS, INDIVISÍVEIS) UTI SINGULI (INDIVIDUAIS, DIVISÍVEIS)

Question 48

Julgue o item com base na Lei das PPPs: Como o serviço de iluminação pública é de uso coletivo, sua natureza é individual (uti singuli), e por isso deve haver cobrança de tarifa dos usuários.

Answer 48

Errado. Trata-se de serviço geral (uti universi), sem cobrança direta do usuário, o que inviabiliza concessão patrocinada. Prestados a toda a coletividade. Indivisíveis: não dá pra medir o uso individual. Usuários indeterminados. Custeados por impostos (⚠️ Não é taxa nem tarifa!). Exemplos: Policiamento urbano Iluminação pública (Súmula Vinculante 41 – STF) Defesa Nacional

Question 49

Nos termos da Lei nº 11.079/2004, julgue o item: A concessão patrocinada exige, necessariamente, a cobrança de tarifa dos usuários, mesmo que haja também contraprestação pública.

Answer 49

Certo. A essência da concessão patrocinada é a combinação da tarifa com pagamento público (art. 2º, §1º).

Question 50

Com base na legislação vigente, julgue o item: É vedado à Administração Pública custear integralmente uma parceria público-privada.

Answer 50

Errado. O custeio integral é permitido na concessão administrativa, desde que a Administração seja usuária direta ou indireta do serviço.