Sistema Financeiro Nacional II (CVM) Flashcards
(136 cards)
1
Q
O Conselho de Política Monetária (COPOM) foi instituído em 20 de junho de 1996, com qual objetivo?
A
- Implementar a política monetária;
- Definir a meta da Taxa Selic; e
- Analisar o Relatório de Inflação.
2
Q
Cabe ao CNM definir a Taxa Selic. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! O CNM define a Taxa de Inflação.
A Selic quem determina é o COPOM.
3
Q
O que é a SELIC?
A
A taxa de juros média apurada diariamente pelo Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).
4
Q
Por que a taxa SELIC tem esse nome?
A
Devido ao sistema em que é apurada.
Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).
5
Q
A taxa SELIC é determinada nas operações de financiamento, lastreadas por títulos públicos federais,
realizadas diariamente no mercado. O que isso quer dizer?
A
CERTO! O COPOM estabelece a meta da Taxa Selic; o valor real é determinado nas operações de mercado, nas quais o Bacen intervém.
6
Q
O COPOM define qual será Taxa Selic. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! O COPOM define a META da Taxa Selic, o valor real da Selic é determinada nas operações de mercado.
7
Q
Os Bancos Comerciais emprestam recursos a outros Bancos Comerciais diariamente. Digamos que a taxa desse empréstimo seja de 20% a.a (Ou seja, a taxa Selic é de 20% a.a).
Se em sua próxima reunião o COPOM estabelecer que o objetivo da Taxa Selic é de 10% a.a, o que será feito para se alcançar essa taxa?
A
O Banco Central, cumprindo sua função de responsável pela política monetária, começa a conceder crédito aos bancos no mercado com esta taxa de juros (10% a.a.). Pela lei da oferta e da procura, esta taxa inferior ocasiona maior demanda por recursos conferidos pelo BACEN, ao invés dos recursos concedidos pelos Bancos Comerciais.
Os Bancos Comerciais, interessados nestes financiamentos, passam a reduzir a taxa de juros cobrada em suas operações, diminuindo então a SELIC.
Como a Taxa SELIC é uma média estabelecida nas operações de mercado, ela passa a ter o valor reduzido, até a meta definida pelo COPOM.
8
Q
A definição da Taxa Selic pelo COPOM influência em seu valor real, que é determinado por quem?
A
Pelo Mercado!
9
Q
Qual a composição do COPOM?
A
O COPOM é composto pelo Presidente mais os Diretores do Banco Central do Brasil.
10
Q
As reuniões ordinárias do COPOM são realizadas aproximadamente a cada _____ dias, somando, portanto, _____ reuniões ordinárias por ano.
A
45 / 8
11
Q
O Presidente do Banco Central pode convocar reuniões extraordinárias do COPOM, desde que cumprido qual requisito?
A
Esteja presentes, no mínimo, o Presidente (ou seu substituto) e metade do número de Diretores.
12
Q
As deliberações do COPOM são feitas por maioria absoluta dos votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! São feitas por maioria SIMPLES
13
Q
As deliberações do COPOM são feitas por maioria simples dos votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. O que é esse voto de qualidade?
A
Caso aconteça empate, o Presidente pode desempatar a votação
14
Q
A definição da meta da Taxa Selic são feitas nas reuniões do COPOM, mediante votação. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
15
Q
Cabe ao COPOM analisar o Relatório de Inflação. Caso entenda que a inflação segue acima da meta, ou do intervalo da meta, o que o Conselho pode fazer?
A
Aumentar a meta (ou elevação do viés) da Taxa Selic. A taxa Selic mais elevada resulta em retração de empréstimos e efeitos recessivos na economia, conduzindo a inflação ao centro da meta, ou dentro do intervalo permitido.
16
Q
Qual a meta de inflação definida pelo CNM para 2020 e 2021 e seus intervalos, respectivamente?
A
4% e 3,75%.
Podendo variar em 1,5% para cima e 1,5% para baixo.
17
Q
A quem cabe executar as políticas necessárias para cumprimento da meta de inflação fixada pelo CNM?
A
Ao Banco Central, através do COPOM
18
Q
Caso a meta de inflação não seja cumprida, o que deve fazer o Presidente do Banco Central do Brasil?
A
Divulgar publicamente as razões do descumprimento, por meio de carta aberta ao Ministro de Estado da Economia.
19
Q
Caso a meta de inflação não seja cumprida, o Presidente do Banco Central do Brasil divulgará publicamente as razões do descumprimento, por meio de carta aberta ao Ministro de Estado da Economia. O que deve conter na carta?
A
- Descrição detalhada das causas do descumprimento;
- Providências para assegurar o retorno da inflação aos limites estabelecidos; e
- O prazo no qual se espera que as providências produzam efeito.
“Por que?”, “O que fazer” e “Quando fazer”?
20
Q
Qual é a instituição supervisora do mercado de valores mobiliários?
A
A CVM
21
Q
A CVM possui função normativa, supervisora, fiscalizadora e sancionatória. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
22
Q
O que compõe o mandato legal da CVM?
A
- Desenvolvimento do mercado;
- Eficiência e funcionamento do mercado;
- Proteção dos investidores;
- Acesso à informação adequada;
- Fiscalização e punição.
23
Q
Qual função a CVM exerce ao estimular a formação de poupança e a sua aplicação em valores mobiliários?
A
Desenvolvimento do Mercado
24
Q
Qual função a CVM exerce ao promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações?
A
Desenvolvimento do Mercado
25
Qual função a CVM exerce ao estimular as aplicações permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais privados nacionais?
Desenvolvimento do Mercado
26
Qual função a CVM exerce ao assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balcão?
Eficiência e funcionamento do mercado
27
Qual função a CVM exerce ao assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários?
Eficiência e funcionamento do mercado
28
Qual função a CVM exerce ao assegurar a observância, no mercado, das condições de utilização de crédito fixadas pelo Conselho Monetário Nacional?
Eficiência e funcionamento do mercado
29
Qual função a CVM exerce ao proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra emissões irregulares de valores mobiliários?
Proteção dos investidores
30
Qual função a CVM exerce ao proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra atos ilegais de administradores e acionistas controladores das companhias abertas, ou de administradores de carteira de valores mobiliários?
Proteção dos investidores
31
Qual função a CVM exerce ao proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra o uso de informação relevante não divulgada no mercado de valores mobiliários?
Proteção dos investidores
32
Qual função a CVM exerce ao evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado?
Proteção dos investidores
33
Qual função a CVM exerce ao assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido, regulamentando a Lei e administrando o sistema de registro de emissores, de distribuição e de agentes regulados?
Acesso à informação adequada
34
Qual função a CVM exerce ao fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participam e aos valores nele negociados?
Fiscalização
35
Qual função a CVM exerce ao impor penalidades aos infratores das Leis 6.404/76 e 6.385/76, das normas da própria CVM ou de leis especiais cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar?
Punição
36
O mandato legal da CVM se trata dos objetivos que a Autarquia e o CMN possuem conjuntamente no exercício de suas competências. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
37
A CVM é uma entidade autárquica em regime especial, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
38
A CVM é vinculada a qual Ministério?
Ao Ministério da Economia
39
A CVM não é apenas uma autarquia, mas uma autarquia em regime especial. O que isso quer dizer?
Isto quer dizer que a lei (mais precisamente a Lei 6.385/76) confere à CVM mais privilégios, com o objetivo de conferir a ela maior autonomia na consecução do seu mandato legal e competências.
40
A CVM é administrada por um Presidente e quantos diretores?
4
41
A CVM é administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados por quem?
Pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.
42
Continuando, a CVM é administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. Quais os requisitos para a nomeação?
Ilibada reputação; e
| Reconhecida competência em matéria de mercado de capitais.
43
Qual o tempo de mandato dos membros da CVM?
5 anos, vedada a recondução ao mesmo cargo.
44
Os membros da CVM possuem mandato de 5 anos, permitindo uma recondução ao mesmo cargo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Vedada a recondução ao mesmo cargo.
45
Passados 5 anos da nomeação, um Diretor da CVM
| pode ser nomeado Diretor Presidente?
SIM! Pois a recondução é vedada somente para o mesmo cargo.
46
Passados 5 anos da nomeação, um Diretor da CVM
| pode ser nomeado novamente Diretor?
NÃO! Pois a recondução é vedada para o mesmo cargo.
47
A cada ano é renovado que fração dos membros da Diretoria Colegiada da CVM?
1/5
Sendo assim, a cada ano é encerrado o mandato de um Diretor.
48
Na CVM, se um Diretor A foi nomeado, mas renunciar ao mandato no final de segundo ano, seu substituto, o Diretor B, terá 5 anos de mandato. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Terá somente 3
Pois se um dos Diretores encerrar seu mandato antes dos 5 anos previstos, seu substituto irá exercer o cargo até o término do mandato do Diretor “original”.
49
Quais os casos de perda de mandato dos Diretores da CVM?
1. Renúncia;
2. Condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar; e
3. Inobservância, dos deveres e das proibições inerentes ao cargo.
50
Os Diretores da CVM podem ser retirados do cargo por conveniência política?
NÃO! Somente nos casos previstos em lei, pois possuem um Mandato Fixo.
51
Cabe ao _____ instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por _____, competindo ao _____ determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento do Membros da CVM.
Ministro de Estado da Economia / comissão especial / Presidente da República
52
A quem cabe proferir o julgamento do processo administrativo disciplinar que pode resultar na perda do mandato dos Diretores da CVM?
Ao Presidente da República
53
No caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, quem assumirá o cargo?
O Diretor mais antigo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições.
54
No caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, assumirá o Diretor mais idoso ou o mais antigo, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo de suas
atribuições. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Assumirá o Diretor mais ANTIGO ou o mais IDOSO, nessa ordem.
55
Os Diretores mais o Diretor Presidente formam que órgão da CVM?
O Colegiado (ou Diretoria Colegiada)
56
Quem administra a CVM?
O Colegiado (ou Diretoria Colegiada)
57
A quem compete fixar a política geral da CVM, expedir os atos normativos e exercer outras atribuições legais e complementares de competência da CVM?
O Colegiado (ou Diretoria Colegiada)
58
Compete à CVM regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias expressamente previstas na Lei 6.385/76 e na Lei 6.404/76. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
| Competência Gerais e Não Discricionárias
59
Compete à CVM administrar os registros instituídos pela Lei 6.404/76. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
| Competência Gerais e Não Discricionárias
60
A rigor, a CVM possui 3 espécies de registros. Quais são eles?
1. Registro dos emissores (como as companhias abertas e os fundos de investimento);
2. Registro da emissão dos valores mobiliários, quando distribuídos publicamente (as distribuições privadas são dispensadas de registro);
3. Registro de pessoas e instituições para operarem no mercado de valores mobiliários.
61
Compete à CVM fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
| Competência Gerais e Não Discricionárias
62
A função fiscalizatória da CVM compreende a
| fiscalização da a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
63
A função fiscalizatória da CVM compreende a
| fiscalização da negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários e em que outro mercado?
Mercado de derivativos
64
A função fiscalizatória da CVM compreende a
| fiscalização da organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Valores e de que outro tipo de Bolsa?
Bolsa de Mercadorias e Futuros
65
A função fiscalizatória da CVM compreende a
| fiscalização da administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
66
A função fiscalizatória da CVM compreende a
| fiscalização da auditoria das companhias fechadas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Das companhias ABERTAS.
67
A função fiscalizatória da CVM compreende a
| fiscalização dos serviços de consultor e analista de valores mobiliários. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
68
A quem compete propor ao Conselho Monetário Nacional a eventual fixação de limites máximos de preço, comissões, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermediários do mercado?
À CVM
| Competência Gerais e Não Discricionárias
69
Compete à CVM fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dada prioridade a quais companhias?
Às que não apresentem lucro em balanço; ou
| Às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório.
70
Compete à CVM publicar projeto de ato normativo para receber sugestões de interessados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
| Competência Gerais e Discricionárias
71
Compete à CVM convocar, a seu juízo, qualquer pessoa que possa contribuir com informações ou opiniões para o aperfeiçoamento das normas a serem promulgadas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
| Competência Gerais e Discricionárias
72
Compete à CVM examinar e extrair cópias de registros contábeis, livros ou documentos, inclusive programas eletrônicos e arquivos magnéticos, ópticos ou de qualquer outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais documentos ser mantidos em perfeita ordem e estado de conservação pelo prazo mínimo de quantos anos?
5 anos!
73
Compete à CVM intimar as pessoas que têm relação com o mercado de valroes a prestar informações, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das penalidades. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
| Competência Gerais e Discricionárias
74
Compete à CVM requisitar informações de qualquer órgão público, autarquia ou empresa pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
| Competência Gerais e Discricionárias
75
Compete à CVM determinar às companhias fechadas que republiquem, com correções ou aditamentos, demonstrações financeiras, relatórios ou informações divulgadas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Às companhias ABERTAS!
(Competência Gerais e Discricionárias)
76
Compete à CVM apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não equitativas de administradores, membros do conselho fiscal e acionistas de companhias abertas, dos intermediários e dos demais participantes do mercado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
| Competência Gerais e Discricionárias
77
Compete à CVM aplicar aos administradores, membros do conselho fiscal e acionistas de companhias abertas, dos intermediários e dos demais participantes do mercado as penalidades administrativas, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
| Competência Gerais e Discricionárias
78
Com a finalidade de prevenir ou corrigir situações anormais do mercado, a CVM poderá suspender a negociação de determinado valor mobiliário ou decretar o recesso de bolsa de valores. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
| Competência Gerais e Discricionárias
79
Com a finalidade de prevenir ou corrigir situações anormais do mercado, a CVM poderá Suspender ou cancelar os registros. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
| Competência Gerais e Discricionárias
80
Com a finalidade de prevenir ou corrigir situações anormais do mercado, a CVM poderá divulgar informações ou recomendações com o fim de esclarecer ou orientar os participantes do mercado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
| Competência Gerais e Discricionárias
81
Com a finalidade de prevenir ou corrigir situações anormais do mercado, a CVM poderá proibir aos participantes do mercado, sob cominação de _____, a prática de atos que especificar, prejudiciais ao seu funcionamento regular.
Multa
82
A CVM possui, dentre suas competências, discricionariedade para celebrar convênios com órgãos similares de outros países, ou com entidades internacionais, para assistência e cooperação na condução de investigações para apurar transgressões às normas atinentes ao mercado de valores mobiliários ocorridas no País e no exterior, podendo se recusar a prestar a assistência referida quando houver interesse público a ser resguardado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
| Competência Gerais e Discricionárias
83
A CVM pode celebrar convênios com órgãos similares de outros países, ou com entidades internacionais, para assistência e cooperação na condução de investigações para apurar transgressões às normas atinentes ao mercado de valores mobiliários ocorridas no País e no exterior, não podendo se recusar a prestar a assistência referida. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Quando houver interesse público a ser resguardado ela PODE se recusar a prestar a assistência.
84
A CVM possui, dentre suas competências, discricionariedade para celebrar convênio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria, podendo, no exercício de suas atribuições regulamentares, adotar, no todo ou em parte, os pronunciamentos e demais orientações técnicas emitidas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
85
O sistema de distribuição de valores mobiliários é composto pelas instituições auxiliares do mercado de capitais. Quais são essas instituições?
1. Instituições financeiras e sociedades que tenham por objeto distribuir emissão de valores mobiliários como:agentes da companhia emissora ou por conta própria, subscrevendo ou comprando a emissão para a colocar no mercado;
86
Instituições financeiras e sociedades que tenham por objeto distribuir emissão de valores mobiliários como agentes da companhia emissora ou por conta própria, subscrevendo ou comprando a emissão para a colocar no mercado, compõem o sistema de distribuição de valores mobiliários. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Visto que são instituições auxiliares do mercado de capitais.
87
As sociedades que tenham por objeto a compra de valores mobiliários em circulação no mercado, para os revender por conta própria compõem o sistema de distribuição de valores mobiliários. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Visto que são instituições auxiliares do mercado de capitais.
88
As sociedades e os agentes autônomos que exerçam atividades de mediação na negociação de valores mobiliários, em bolsas de valores ou no mercado de balcão compõem o sistema de distribuição de valores mobiliários. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Visto que são instituições auxiliares do mercado de capitais.
89
As bolsas de valores compõem o sistema de distribuição de valores mobiliários. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Visto que são instituições auxiliares do mercado de capitais.
90
Entidades de mercado de balcão organizado compõem o sistema de distribuição de valores mobiliários. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Visto que são instituições auxiliares do mercado de capitais.
91
As corretoras de mercadorias, os operadores especiais e as Bolsas de Mercadorias e Futuros compõem o sistema de distribuição de valores mobiliários. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Visto que são instituições auxiliares do mercado de capitais.
92
As entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários compõem o sistema de distribuição de valores mobiliários. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Visto que são instituições auxiliares do mercado de capitais.
93
Compete à CVM definir quais instituições financeiras podem exercer as atividades e serviços no mercado de valores mobiliários, bem como autorizar estas instituições a exercer suas atividades no mercado em questão. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
94
Em relação às companhias abertas, compete à CVM expedir normas aplicáveis à natureza das informações que devam divulgar e a periodicidade da divulgação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
95
Em relação às companhias abertas, compete à CVM expedir normas aplicáveis ao relatório da administração e demonstrações financeiras. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
96
Em relação às companhias abertas, compete à CVM expedir normas aplicáveis à compra de ações emitidas pela própria companhia e a alienação das ações em tesouraria. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
97
Em relação às companhias abertas, compete à CVM expedir normas aplicáveis aos padrões de contabilidade, relatórios e pareceres de auditores independentes. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
98
Em relação às companhias abertas, compete à CVM expedir normas aplicáveis às informações que devam ser prestadas por administradores, membros do conselho fiscal, acionistas controladores e minoritários, relativas à compra, permuta ou venda de valores mobiliários emitidas pela companhia e por sociedades controladas ou controladoras. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
99
Em relação às companhias abertas, compete à CVM expedir normas aplicáveis à divulgação de deliberações da assembleia geral e dos órgãos de administração da companhia, ou de fatos relevantes ocorridos nos seus negócios, que possam influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado, de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
100
Em relação às companhias abertas, compete à CVM expedir normas aplicáveis à realização, pelas companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão organizado, de reuniões anuais com seus acionistas e agentes do mercado de valores mobiliários, no local de maior negociação dos títulos da companhia no ano anterior, para a divulgação de informações quanto à respectiva situação econômico-financeira, projeções de resultados e resposta aos esclarecimentos que lhes forem solicitados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
101
Qual a função da CVM em relação aos Auditores Independentes?
Em relação aos auditores independentes, a CVM estabelecerá as condições para o registro e o seu procedimento, e definirá os casos em que poderá ser recusado, suspenso ou cancelado.
102
Quais empresas de auditoria contábil ou auditores contábeis independentes podem auditar sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuição e intermediação de valores mobiliários?
As empresas de auditoria contábil ou auditores contábeis independentes, REGISTRADOS na Comissão de Valores Mobiliários
103
Os participantes que infringiram normas do mercado
| de capitais podem ser punidos pela CVM na esfera administrativa. Quais seriam estas penas?
1. Advertência;
2. Multa;
3. Inabilitação;
4. Suspensão de registro ou autorização; e
5. Proibição.
104
A inabilitação, pena aplicada pela CVM, é sempre temporária e por até 20 anos, constitui-se na proibição do apenado em exercer quais cargos?
Administrador ou de Conselheiro Fiscal de:
1. Companhia aberta;
2. Entidade do sistema de distribuição; ou
3. Outras entidades que dependam de autorização ou registro na CVM
105
O administrador (conselheiro de administração ou diretor) ou conselheiro fiscal que for inabilitado pela CVM, não poderá nunca mais exercer o cargo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A inabilitação, pena aplicada pela CVM, é sempre temporária e por até 20 anos.
106
A inabilitação, pena aplicada pela CVM, é sempre temporária, qual o prazo máximo da pena?
Até 20 anos
107
O que é a pena de Suspensão de registro ou autorização aplicada pela CVM aos infratores?
É a suspensão do registro ou autorização extensível a todas entidades/pessoas que possuem registro ou autorização na CVM para realizar operações no mercado de valores mobiliários. (As SCTVMs, SDTVMs, Depositários Centrais, Agentes Autônomo,s etc.)
108
A proibição, pena aplicada pela CVM, sempre temporária, aplica-se até o máximo de 20 anos em quais situações?
Em relação à PRÁTICA de determinadas atividades ou operações, para os INTEGRANTES do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na CVM.
109
A proibição, pena aplicada pela CVM, sempre temporária, aplica-se até o máximo de 10 anos em quais situações?
ATUAR, direta ou indiretamente, em uma ou mais modalidades de operação no mercado de valores mobiliários.
110
A proibição, pena aplicada pela CVM, sempre temporária, aplica-se até o máximo de 5 anos em quais situações?
CONTRATAR com instituições financeiras oficiais, e de participar de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, realizações de obras e serviços, concessões de serviços públicos, na administração pública.
111
A pena de proibição de 20 anos, aplicada pela CVM, recai sobre certas atividades ou operações realizadas pelos regulados que possuem registro/autorização na CVM. Assim, estas entidades ficam proibidas, por até 20 anos, de praticar as referidas operações.
Já a proibição de 10 anos é extensível a qualquer pessoa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pode recair, por exemplo, a uma pessoa física que realize alguma operação indevida no mercado de valores mobiliários, como um insider trading (negociação com valores mobiliários na posse de informação privilegiada).
112
Na pena de proibição de 5 anos, A CVM pode proibir que o apenado contrate com instituições financeiras oficiais (BNDES, BB, Caixa Econômica etc.) e também que participe de licitações e concessões. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
113
Em relação às multas aplicadas pela CVM. Se não for possível verificar valores (da operação ou da vantagem obtida ou da perda evitada), qual o limite da multa?
R$ 50 milhões.
114
Em relação às multas aplicadas pela CVM. Se for possível calcular o valor da emissão de valores mobiliários ou operação irregular praticada, qual o limite da multa?
Até o DOBRO deste valor.
115
Em relação às multas aplicadas pela CVM. Se a prática apenada foi realizada com o intuito de obter vantagem indevida, ou evitar determinada perda, qual o limite da multa?
Até 3 VEZES o valor da vantagem obtida ou da perda evitada.
116
Em relação às multas aplicadas pela CVM. Há a possibilidade de aplicar multa correspondente ao dobro do prejuízo causado aos investidores em decorrência do ilícito. Se for possível aplicar mais de 1 dos critérios para determinação da multa (50M, o dobro, o triplo), qual valor será aplicado?
O maior valor encontrado.
117
Em relação às multas aplicadas pela CVM. Se o apenado for reincidente, há algum aumento no valor aplicado ou alguma sanção extra?
SIM! Aplica-se a ele, alternadamente:
1. Até o TRIPLO dos valores definidos para cada infração; ou
2. As penalidades de suspensão, inabilitação, suspensão/cassação de registro ou proibição.
118
A CVM, ao realizar sua função punitiva, deverá dar prioridade às infrações de natureza _____, cuja apenação proporcione maior efeito _____ e _____ para os participantes do mercado
Grave / educativo / preventivo.
119
A CVM é competente para apurar e punir condutas fraudulentas no mercado de valores mobiliários sempre que seus efeitos ocasionem danos a pessoas residentes no território nacional, desde que tenham ocorrido no território nacional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Independentemente do local em que tenham ocorrido.
Se causar dano a residentes no Brasil, a CVM é competente.
120
Em se tratando de operações fraudulentas no mercado (que possuem natureza grave), a CVM pode apurar e punir mesmo que a operação tenha sido praticada fora do país, mas ocasione prejuízos a residentes no território nacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A CVM é competente para apurar e punir os atos ou omissões relevantes que tenham sido praticados em território nacional.
121
A CVM é competente para apurar e punir os atos ou omissões relevantes tenham sido praticados em território nacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
122
As penalidades aplicadas pela CVM podem ser objeto de recurso a que órgão?
Ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
123
O que é o termo de compromisso, no sistema de regulação e fiscalização do mercado de valores mobiliários nacional?
É um forma de solução consensual dos litígios administrativos, utilizado para cessar a prática de potenciais desvios praticados no mercado de capitais.
124
O termo de compromisso é um instrumento utilizado para cessar a prática de litígios administrativos, em geral potenciais desvios praticados no mercado de capitais, e celebrado desde que o investigado ou acusado se comprometa a cumprir quais condições?
1. Cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela CVM; e
2. Corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.
"Parar" e "Consertar"
125
A aceitação do termo de compromisso pelo investigado ou acusado importa em confissão quanto à matéria de fato, e reconhecimento de ilicitude da conduta analisada. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! NÃO importa em confissão quanto à matéria de fato, NEM reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.
126
A CVM pode celebrar acordo de leniência com pessoas físicas ou jurídicas que confessarem a prática de infração às normas legais ou regulamentares cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar. Qual o benefício do acordo para ao acusado?
1. Extinção da ação punitiva; ou
| 2. Redução de 1/3 a 2/3 da penalidade aplicável.
127
A CVM poder celebrar acordo de leniência com pessoas físicas ou jurídicas que confessarem a prática de infração às normas legais ou regulamentares cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar, mediante efetiva, plena e permanente colaboração para a apuração dos fatos, da qual resulte utilidade para o processo, em especial em quais questões?
1. Identificação dos demais envolvidos na prática da infração, quando couber; e
2. Obtenção de informações e de documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.
128
Pode ser efeito acordo de leniência com a CVM se a instituição for a segunda a se qualificar em respeito à infração noticiada ou sob investigação?
NÃO! Somente pode ser feito com a PRIMEIRA a se qualificar.
129
Pode ser efeito acordo de leniência com a CVM se o envolvimento na infração noticiada ou sob investigação a partir da data de propositura do acordo não cessar completamente?
NÃO! O envolvimento na infração deve cessar COMPLETAMENTE.
130
Pode ser efeito acordo de leniência com a CVM, se o Banco Central do Brasil dispuser de provas suficientes para assegurar a condenação das instituições ou das pessoas naturais por ocasião da propositura do acordo;?
NÃO! Somente se ele NÃO dispuser de provas suficientes para assegurar a condenação das instituições ou das pessoas naturais.
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É requisito para realização do acordo de leniência com a CVM a confissão de sua participação no ilícito e a cooperação plena e permanente com as investigações e com o processo administrativo, e o comparecimento, sob as expensas da CVM, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até o seu encerramento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O comparecimento é feito à SUAS EXPENSAS.
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O que é a função amicus curiae da CVM?
A função amicus curiae (amigo da corte) corresponde a uma relevante competência da CVM exercida junto ao poder judiciário.
Nos processos judiciários que tenham por objetivo matéria incluída na competência da CVM, será esta sempre intimada para, querendo, oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, no prazo de quinze dias a contar da intimação.
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Nos processos judiciários que tenham por objetivo matéria incluída na competência daCVM, será esta sempre intimada para, querendo, oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, no prazo de _____ dias a contar da _____.
15 / intimação
134
A CVM tem a obrigação de oferecer parecer ou prestar esclarecimentos nos processos judiciários que tratem de matéria relativa ao mercado de capitais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A função amicus curiae é uma faculdade da CVM, porém ela deve ser SEMPRE INTIMADA.
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A função amicus curiae é uma faculdade da CVM, podendo ela ser intimada sempre que o juiz achar necessário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ela deve ser SEMPRE intimada! (Obrigatoriamente)
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Se em um processo judicial, a CVM oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, será intimada de todos os atos
processuais subsequentes. De que forma é feita essa intimação?
1. Pelo jornal oficial que publica expedientes forense; ou 2. Por carta com aviso de recebimento.
