Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos

Question 1

O que é a Carta das Nações Unidas de 1945

Answer 1

É a base normativa do Sistema ONU que promove o respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais

Question 2

Quais são os propósitos da ONU de acordo com o Artigo 1º da Carta

Answer 2

Manutenção da paz e segurança internacional desenvolvimento de relações amistosas entre as nações cooperação internacional e harmonização das ações das nações

Question 3

Quais princípios estão no Artigo 2º da Carta da ONU

Answer 3

Igualdade de todos os membros boa fé solução pacífica de controvérsias assistência à ONU concordância implícita e não intervenção nos assuntos internos dos Estados

Question 4

O que são mecanismos convencionais no Sistema ONU

Answer 4

Tratados específicos que estabelecem obrigações para os Estados

Question 5

O que são mecanismos extraconvencionais no Sistema ONU

Answer 5

Procedimentos baseados em tratados não específicos costumes e princípios gerais de Direito

Question 6

Qual foi o papel da Comissão de Direitos Humanos da ONU

Answer 6

Promover a proteção dos direitos humanos sendo liderada inicialmente por Eleanor Roosevelt

Question 7

O que é a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

Answer 7

Um marco histórico na proteção universal que inspira constituições e tratados internacionais

Question 8

O que compõe a Carta Internacional dos Direitos Humanos

Answer 8

A Declaração Universal dos Direitos Humanos os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos Sociais e Culturais e seus protocolos opcionais

Question 9

Quais instrumentos normativos o Sistema Global de Direitos Humanos inclui

Answer 9

Instrumentos gerais como a Carta Internacional de Direitos Humanos e instrumentos específicos como convenções de combate à discriminação

Question 10

O que a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio de 1948 busca prevenir

Answer 10

Crimes de genocídio e atos que violam gravemente a dignidade humana

Question 11

Quais convenções são voltadas para a proteção de grupos vulneráveis

Answer 11

Convenções sobre discriminação racial discriminação contra mulheres direitos das crianças e direitos das pessoas com deficiência

Question 12

Qual é a função dos protocolos facultativos

Answer 12

Permitir a apresentação de denúncias individuais a órgãos de monitoramento da ONU

Question 13

O que é o mecanismo de Revisão Periódica Universal

Answer 13

Um processo do Conselho de Direitos Humanos para avaliar a situação dos direitos humanos em todos os Estados-membros

Question 14

Qual é o papel do Tribunal Penal Internacional

Answer 14

Julgar crimes contra a humanidade genocídios e crimes de guerra

Question 15

O que é o princípio da indivisibilidade dos direitos humanos

Answer 15

Os direitos civis políticos econômicos sociais e culturais são interdependentes e igualmente importantes

Question 16

Qual é o princípio da proibição do retrocesso

Answer 16

Os Estados não podem adotar medidas que enfraqueçam direitos humanos já conquistados

Question 17

Como a Agenda 2030 se relaciona com os direitos humanos

Answer 17

Integra direitos humanos desenvolvimento sustentável e promoção da paz através dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Question 18

Qual o conceito de cidadania?

Answer 18

O estatuto de pertencimento de um indivíduo a uma comunidade politicamente articulada, como um país, que lhe atribui um conjunto de direitos e obrigações, sob vigência de uma constituição.

Question 19

Quais são os 4 objetivos fundamentais descritos no Art. 3º da CF/88?

Answer 19

• Construir uma sociedade livre, justa e solidária
• Garantir o desenvolvimento nacional
• Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
• Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

Question 20

O que é o acrônimo socidivaplu?

Answer 20

É o acrônimo referente aos fundamentos descritos no Art. 1º da CF/88.

• Soberania
• Cidadania
• Dignidade da pessoa humana
• Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
• Pluralismo político

Question 21

Qual o quórum de aprovação para emenda constitucional de tratados e convenções referentes à DH?

Answer 21

2235.

Aprovada pelas 2 Casas Nacionais do Congresso
Aprovada em 2 turnos
Aprovada por 3/5 dos membros.

Ou seja, o quórum necessário para essa aprovação é o mesmo de uma emenda constitucional:

Câmara dos Deputados: 308 votos (de um total de 513).
Senado Federal: 49 votos (de um total de 81).

Question 22

Qual é o principal instrumento do sistema global de proteção dos Direitos Humanos?

Answer 22

DUDH

Question 23

O que é uma ação afirmativa?

Answer 23

Ações realizadas pelo Estado buscando proteger grupos de pessoas que foram prejudicadas historicamente, não podem ser permanentes, devem ser revistas periodicamente.

Question 24

Quando há intervenção federal?

Answer 24

A União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana

Question 25

Quando há a federalização dos crimes por violação dos Direitos Humanos?

Answer 25

- Quando → grave violação dos DH - Quem → PG da República - Para que → assegurar o cumprimento dos tratados internacionais - Onde → STJ - Quando → em qualquer fase do inquérito ou processo

Question 26

O que é o ADCT?

Answer 26

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O artigo 7º do ADCT estabelece que o Brasil deve lutar pela formação de um tribunal internacional de direitos humanos. O artigo 68 do ADCT reconhece a propriedade definitiva aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, e o Estado deve emitir-lhes os títulos respectivos Quilombos, ocupando suas terras, são donos da propriedade, com direito a emissão de títulos respectivos pela União Índios tem a posse de uma terra, mas não são donos definitivos.

Question 27

Quais foram os tratados internalizados como forma de EC?

Answer 27

Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo Tratado de Marraqueche Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância