Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Question 1

LEI No 9.985
Art 1.

Answer 1

Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

Question 2

Art. 6o
O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:
I –

Answer 2

Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com as
atribuições de acompanhar a implementação do Sistema;

Question 3

Art. 6o
O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:
II –

Answer 3

o Ministério do Meio Ambiente (MMA), com a finalidade de coordenar o Sistema;

Question 4

Art. 6o
O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:
III –

Answer 4

órgãos executores: o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Ambientais Renováveis (IBAMA), em caráter
supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas
de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas
esferas de atuação

Question 5

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - unidade de conservação:

Answer 5

espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

Question 6

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

II - conservação da natureza:

Answer 6

o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;

Question 7

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

III - diversidade biológica

Answer 7

a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;

Question 8

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

IV - recurso ambiental:

Answer 8

a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

Question 9

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

V - preservação

Answer 9

conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;

Question 10

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

VI - proteção integral:

Answer 10

manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;

Question 11

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

VII - conservação in situ:

Answer 11

conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características

Question 12

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

VIII - manejo:

Answer 12

todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas;

Question 13

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

IX - uso indireto:

Answer 13

aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;

Question 14

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

X - uso direto:

Answer 14

aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;

Question 15

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

XI - uso sustentável:

Answer 15

exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;

Question 16

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

XII - extrativismo:

Answer 16

sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis;

Question 17

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

XIII - recuperação:

Answer 17

restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;

Question 18

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

XIV - restauração

Answer 18

restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;

Question 19

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

XVI - zoneamento:

Answer 19

definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz;

Question 20

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

XVII - plano de manejo

Answer 20

documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;

Question 21

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

XVIII - zona de amortecimento:

Answer 21

o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e

Question 22

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

XIX - corredores ecológicos:

Answer 22

porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.

Question 23

Art. 4º O SNUC tem os seguintes objetivos: I -

Answer 23

I - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território
nacional e nas águas jurisdicionais;

Question 24

Art. 4º O SNUC tem os seguintes objetivos: II -

Answer 24

II - proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;

Question 25

Art. 4º O SNUC tem os seguintes objetivos: III -

Answer 25

III - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;

Question 26

Art. 4º O SNUC tem os seguintes objetivos: IV -

Answer 26

IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;

Question 27

Art. 4º O SNUC tem os seguintes objetivos:

Answer 27

V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;

Question 28

Art. 4º O SNUC tem os seguintes objetivos:

Answer 28

VI - proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;

Question 29

Art. 4º O SNUC tem os seguintes objetivos:

Answer 29

VII - proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;

Question 30

Art. 4º O SNUC tem os seguintes objetivos:

Answer 30

VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;

Question 31

Art. 4º O SNUC tem os seguintes objetivos:

Answer 31

IX - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;

Question 32

Art. 4º O SNUC tem os seguintes objetivos:

Answer 32

X- proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;

Question 33

Art. 4º O SNUC tem os seguintes objetivos:

Answer 33

XII - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;

Question 34

Art. 4º O SNUC tem os seguintes objetivos:

Answer 34

XI - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;

Question 35

Art. 4º O SNUC tem os seguintes objetivos:

Answer 35

XIII - proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.

Question 36

Art. 5º O SNUC será regido por diretrizes que: I -

Answer 36

I - assegurem que no conjunto das unidades de conservação estejam representadas amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, salvaguardando o patrimônio biológico existente;

Question 37

Art. 5º O SNUC será regido por diretrizes que: II -

Answer 37

II - assegurem os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de conservação;

Question 38

Art. 5º O SNUC será regido por diretrizes que: III -

Answer 38

III - assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação;

Question 39

Art. 5º O SNUC será regido por diretrizes que: IV -

Answer 39

IV - busquem o apoio e a cooperação de organizações não-governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação;

Question 40

Art. 5º O SNUC será regido por diretrizes que: V -

Answer 40

V - incentivem as populações locais e as organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional;

Question 41

Art. 5º O SNUC será regido por diretrizes que: VI -

Answer 41

VI - assegurem, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de conservação;

Question 42

Art. 5º O SNUC será regido por diretrizes que: VII -

Answer 42

VII - permitam o uso das unidades de conservação para a conservação in situ de populações das variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domesticados e recursos genéticos silvestres;

Question 43

Art. 5º O SNUC será regido por diretrizes que: VIII -

Answer 43

VIII - assegurem que o processo de criação e a gestão das unidades de conservação sejam feitos de forma integrada com as políticas de administração das terras e águas circundantes, considerando as condições e necessidades sociais e econômicas locais;

Question 44

Art. 5º O SNUC será regido por diretrizes que: IX -

Answer 44

IX - considerem as condições e necessidades das populações locais no desenvolvimento e adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos naturais;

Question 45

Art. 5º O SNUC será regido por diretrizes que: X -

Answer 45

X - garantam às populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação meios de subsistência alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos;

Question 46

Art. 5º O SNUC será regido por diretrizes que: XI -

Answer 46

XI - garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que, uma vez criadas, as unidades de conservação possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos;

Question 47

Art. 5º O SNUC será regido por diretrizes que: XII -

Answer 47

XII - busquem conferir às unidades de conservação, nos casos possíveis e respeitadas as conveniências da administração, autonomia administrativa e financeira;

Question 48

Art. 5º O SNUC será regido por diretrizes que: XIII -

Answer 48

XIII - busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas

Question 49

Art. 7o As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:

Answer 49

I - Unidades de Proteção Integral; II - Unidades de Uso Sustentável. § 1o O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei. § 2o O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

Question 50

Art. 8o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação

Answer 50

I - Estação Ecológica; II - Reserva Biológica; III - Parque Nacional; IV - Monumento Natural; V - Refúgio de Vida Silvestre

Question 51

Art. 9o

Answer 51

A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

Question 52

ESTAÇÃO ECOLÓGICA. Proteção integral Objetivos

Answer 52

Preservação da natureza Pesquisas científicas (Dependem de autorização prévia Sujeitam-se condições e restrições)

Question 53

ESTAÇÃO ECOLÓGICA. Proteção integral Visitação

Answer 53

Regra: proibida Exceção: objetivo educacional

Question 54

ESTAÇÃO ECOLÓGICA. Proteção integral Alterações dos ecossistemas permitidas

Answer 54

Medidas de restauração Manejo para preservar biodiversidade Coleta com finalidades científicas Coleta com finalidades científicas

Question 55

RESERVA BIOLÓGICA Proteção integral Objetivo

Answer 55

Preservação integral da biota e demais atributos

Question 56

RESERVA BIOLÓGICA Proteção integral Visitação

Answer 56

Regra: proibida Exceção: objetivo educacional

Question 57

RESERVA BIOLÓGICA Proteção integral interferência humana só é permitida para:

Answer 57

Medidas de recuperação do ecossitema alterado Manejo para preservar recuperar e preservar

Question 58

PARQUE NACIONAL Proteção integral Objetivos

Answer 58

Preservação de ecossitemas de grande relevância e beleza cênica Pesquisas científicas Atividades de educação e interpretação ambiental, recreação e turismo

Question 59

PARQUE NACIONAL Proteção integral Visitação

Answer 59

Permitida, mas sujeita a normas e restrições

Question 60

MONUMENTO NATURAL Proteção integral Objetivo

Answer 60

Preservação de sítios raros, singulares ou de grande beleza cênica

Question 61

MONUMENTO NATURAL Proteção integral Visitação

Answer 61

Permitida, mas sujeita a normas e restrições

Question 62

REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE Proteção integral Objetivo

Answer 62

Proteger ambientes naturais onde com condições para existência e reprodução de espécies locais e migratórias

Question 63

REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE Proteção integral Visitação

Answer 63

Permitida, mas sujeita a normas e restrições

Question 64

REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE Pesquisas científicas

Answer 64

Dependem de prévia autorização Sujeitam-se a normas e restrições

Question 65

ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL Uso sustentável

Answer 65

Em geral, extensa, com certo grau de ocupação

Question 66

ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL Uso sustentável Objetivos

Answer 66

Proteger a diversidade Disciplinar ocupação Assegurar sustentabilidadde

Question 67

ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL Uso sustentável Constituída por terras:

Answer 67

Públicas: órgão gestor prevê condições para pesquisa e visitação Privada: proprietário prevê condições para pesquisa e visitação

Question 68

ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL Uso sustentável Conselho

Answer 68

Presidido pelo órgão responsável pela adm. Órgãos públicos Organizações da sociedade civil População residente

Question 69

ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO Uso sustentável Objetivos

Answer 69

Manter ecossistemas locais/regionais Regular uso admissível das áreas

Question 70

ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO Constituída por terras:

Answer 70

Públicas Privadas: condições e restrições podem ser previstas

Question 71

Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

Answer 71

I - Área de Proteção Ambiental; II - Área de Relevante Interesse Ecológico; III - Floresta Nacional; IV - Reserva Extrativista; V - Reserva de Fauna; VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Question 72

FLORESTA NACIONAL Uso sustentável Objetivos

Answer 72

Uso múltiplo sustentável dos recursos Pesquisas científicas incentivadas

Question 73

FLORESTA NACIONAL Uso sustentável Posse e domínios públicos

Answer 73

Áreas particulares devem ser desapropriadas Permitem-se populações tradicionais já existentes

Question 74

FLORESTA NACIONAL Uso sustentável Visitação

Answer 74

Visitação Permitida, mas sujeita a normas e restrições

Question 75

RESERVA EXTRATIVISTA Uso sustentável Objetivos

Answer 75

Proteger meios de vida e cultura Assegurar uso sustentável dos recursos

Question 76

RESERVA EXTRATIVISTA Uso sustentável Posse e domínios públicos

Answer 76

Áreas particulares devem ser desapropriadas Uso concedido a populações extrativistas tradicionais

Question 77

RESERVA EXTRATIVISTA Uso sustentável Visitação

Answer 77

Permitida, desde que compatível

Question 78

RESERVA DE FAUNA Uso sustentável Objetivos

Answer 78

Área natural com populações animais adequadas para estudo técnico-científico Comercialização dos produtos das pesquisas

Question 79

RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Objetivos

Answer 79

Preservar a natureza Assegurar exploração sustentável dos recursos pelas populações Áreas particulares devem ser desapropriadas

Question 80

RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL Atividades permitidas

Answer 80

Pesquisa científica Visitação túrística, recreativa ou educacional