SLIDES RONIE 02 - Lei nº 13.869_2019 - Abuso de Autoridade - ordem.pptx Flashcards
(24 cards)
O que define o crime de abuso de autoridade?
Cometido por agente público que abusa do poder no exercício de suas funções
O abuso de autoridade pode ocorrer com a finalidade de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou por mero capricho.
Quais são os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade?
Qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional, incluindo:
* Servidores públicos
* Militares
* Membros do Poder Legislativo
* Membros do Poder Executivo
* Membros do Poder Judiciário
* Membros do Ministério Público
* Membros dos tribunais ou conselhos de contas
A definição de agente público abrange aqueles que exercem funções por eleição, nomeação, designação, ou qualquer forma de vínculo.
Qual é a natureza da ação penal para os crimes previstos na Lei de abuso de autoridade?
Ação penal pública incondicionada
Ação privada é admitida se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.
Qual é a pena para o crime de violência institucional?
Detenção de 3 meses a 1 ano e multa
Inclui submeter a vítima ou testemunha a procedimentos desnecessários que gerem sofrimento.
Qual é a pena para deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante?
Detenção de 6 meses a 2 anos e multa
Inclui diversas situações de comunicação de prisões e alvarás.
Qual é a pena para impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado?
Detenção de 6 meses a 2 anos e multa
A mesma pena se aplica a impedir o acesso do advogado ao preso antes de audiência.
Qual é a pena para requisitar ou instaurar procedimento investigatório sem indícios de crime?
Detenção de 6 meses a 2 anos e multa
Não se considera crime se for sindicância ou investigação preliminar devidamente justificada.
Qual é a pena para prestar informação falsa sobre procedimento judicial?
Detenção de 6 meses a 2 anos e multa
A pena se aplica quando a informação visa prejudicar o interesse do investigado.
Qual é a pena para a decretação de condução coercitiva manifestamente descabida?
Detenção de 1 a 4 anos e multa
Inclui a falta de prévia intimação de testemunha ou investigado.
Qual é a pena para constranger o preso a produzir prova contra si mesmo?
Detenção de 1 a 4 anos e multa
A pena não exclui a cominada à violência utilizada para constranger.
Qual é a pena para manter presos de ambos os sexos na mesma cela?
Detenção de 1 a 4 anos e multa
Inclui a manutenção inadequada de crianças ou adolescentes em companhia de maiores.
Qual é a pena para invadir imóvel alheio sem determinação judicial?
Detenção de 1 a 4 anos e multa
Não há crime se o ingresso for para prestar socorro ou em caso de flagrante delito.
O que ocorre com a condenação em relação à obrigação de indenizar?
Torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime
O juiz deve fixar o valor mínimo para reparação dos danos na sentença.
Qual é a pena para a obtenção de prova por meio manifestamente ilícito?
Detenção de 1 a 4 anos e multa
A mesma pena se aplica ao uso de prova ilícita com conhecimento prévio.
Qual é a pena para dar início à persecução penal sem justa causa?
Detenção de 1 a 4 anos e multa
A pena é aplicada quando a acusação é feita contra alguém que se sabe inocente.
Qual é a pena prevista para detenção?
Detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Quais são os efeitos da condenação?
- Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime
- Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por 1 (um) a 5 (cinco) anos
- Perda do cargo, do mandato ou da função pública
Os efeitos da inabilitação e perda de cargo são automáticos?
Não, são condicionados à reincidência em crime de abuso de autoridade e devem ser declarados motivadamente na sentença.
Quais são as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade?
- Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
- Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com perda de vencimentos e vantagens
As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas de que forma?
Autônoma ou cumulativamente.
As penas previstas nesta Lei são aplicadas independentemente de quais sanções?
Independentes das sanções de natureza civil ou administrativa.
Como devem ser tratadas as notícias de crimes que descrevem falta funcional?
Devem ser informadas à autoridade competente com vistas à apuração.
As responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal?
Não, são independentes da criminal.
O que faz coisa julgada em âmbito cível e administrativo-disciplinar?
A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
