Sociedade Anônima Flashcards
(68 cards)
Qual é a lei que regula as sociedades anônimas no Brasil?
A Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).
Quais sociedades são reguladas pela Lei 6.404/76?
A sociedade anônima (S/A), a sociedade em comandita por ações e, eventualmente, a sociedade simples por ações.
O que é uma sociedade anônima de capital aberto?
É aquela cujos valores mobiliários podem ser negociados no mercado de capitais, como a bolsa de valores, com autorização da CVM.
O que é uma sociedade anônima de capital fechado?
Não admite negociação de valores mobiliários no mercado de capitais; seu capital é formado pelos próprios acionistas.
Quais os requisitos para uma sociedade anônima ser considerada de pequeno porte (art. 294 LSA)?
Ter menos de 20 acionistas e patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00, não sendo controladora de grupo societário.
O que são valores mobiliários?
Títulos emitidos por S/As para captar recursos no mercado, como ações, debêntures, bônus de subscrição, commercial papers etc.
Qual a diferença entre mercado de capitais primário e secundário, segundo Fábio Ulhoa Coelho?
O primário é onde ocorre a subscrição de ações e valores; o secundário, a compra e venda desses papéis.
O que é a CVM e qual sua função?
A Comissão de Valores Mobiliários é uma autarquia federal que regula e fiscaliza o mercado de capitais, garantindo transparência e proteção aos investidores.
Como é dividido o capital social nas sociedades anônimas?
Em ações, que são frações do capital.
O que diferencia as ações das quotas?
Ações são livremente transmissíveis; quotas dependem da qualidade dos sócios e têm restrições legais para transferência.
O estatuto da S/A pode impedir a livre negociação das ações?
Não, pode apenas limitar, por exemplo, dando direito de preferência a outros sócios.
Quais são duas consequências de a S/A ser uma sociedade de capital?
(1) As ações podem ser penhoradas por dívidas do acionista. (2) Sucessores de acionista falecido não podem ser impedidos de ingressar na sociedade nem requerer apuração de haveres.
Qual é o papel do estatuto social em uma S/A?
Rege a sociedade; é aprovado na assembleia de fundação e registrado na Junta Comercial.
Qual é a responsabilidade dos acionistas em uma S/A, segundo o art. 1º da Lei 6.404/76?
Limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
Existe solidariedade na responsabilidade dos acionistas pela integralização das ações?
Não. A responsabilidade é individual, de quem não integralizou.
Qual pode ser o objeto da companhia, segundo o art. 2º da LSA?
Qualquer empresa com fim lucrativo, desde que não contrarie a lei, a ordem pública ou os bons costumes.
Qual é a natureza mercantil da S/A?
A S/A será sempre mercantil, independentemente de seu objeto social.
Com o que pode ser formado o capital social da S/A, segundo o art. 7º da LSA?
Com dinheiro ou bens suscetíveis de avaliação em dinheiro, excluindo-se a prestação de serviços.
O nome da S/A pode ser uma firma?
Não. Deve ser uma denominação acompanhada da expressão ‘S/A’ ou ‘CIA’, e pode incluir o nome do fundador.
Como deve ser composta a denominação da S/A?
Deve conter a atividade desenvolvida e a sigla “S/A” ou “CIA” no nome.
Quais são as classificações das ações quanto à espécie?
Ordinárias, Preferenciais e de Fruição.
O que são ações ordinárias?
São ações que garantem direitos e vantagens comuns a todos os acionistas, incluindo direito a voto.
O que são ações preferenciais?
Concedem vantagens econômicas ou políticas, mas, em regra, não conferem direito a voto.
O que são ações de fruição?
Substituem ações amortizadas e são facultativas à companhia. A amortização ocorre quando o valor patrimonial é pago ao acionista.
