SORTIDO Flashcards
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V OU F?
Os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica.
VERDADEIRO
Entendimento do STF.
No que consiste a teoria dos motivos determinantes?
A validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.
Se um servidor comissionado é exonerado e a autoridade apresentar um motivo, esse motivo tem que ser verdadeiro porque se comprovadamente falso ou inexistente, o desligamento será nulo em razão da teoria dos motivos determinantes.
Quais são os três cargos públicos vitalícios?
MP (Procuradores da República e Promotores);
Magristratura;
Membros do TC.
Quais são as 7 formas de provimento de cargo? NPA4R
a) nomeação;
b) promoção;
c) readaptação;
d) reversão - retorno aposentado;
e) aproveitamento - retorno do servidor em disponibilidade;
f) reintegração - invalidade demissão;
g) recondução - retorno ao cargo.
Quais são as 7 hipóteses de vacância do cargo? Art. 33, da Lei nº 8.112/90.
- Exoneração
- Demissão
- Promoção
- Readaptação
- Aposentadoria
- Falecimento do servidor
- Posse em outro cargo inacumulável
V OU F?
A incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição é infração praticada por servidor público que tem previsão expressa de DEMISSÃO.
VERDADEIRO
Art. 132, V da lei 8112/90.
V OU F?
Em breve, Lúcia será nomeada para cargo público em comissão no DPF. Nessa situação, a partir da data da publicação da sua nomeação no Diário Oficial da União, Lúcia terá prazo de trinta dias para tomar posse e, a partir da data da lavratura do termo de posse, ela terá outros trinta dias para entrar em exercício.
FALSO
Posse = 30 dias
Exercício= 15 dias
V OU F?
No PAD, a falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa por ausência de previsão legal.
VERDADEIRO
Não é obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar. Isso porque não existe previsão legal nesse sentido. Precedentes citados: , Primeira Turma, DJe 10/6/2011; e , Terceira Seção, DJe 2/6/2011. , Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 8/5/2013.
V OU F?
É válida a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.
FALSO
“É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais”. (RE 642895, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-137 DIVULG 02-06-2020 PUBLIC 03-06-2020)
V ou F?
Cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de tortura.
FALSO
Tortura: sempre é praticada com violência ou grave ameaça. Logo, na tortura não cabe substituição.
V OU F?
No crime de homicídio, admite-se a incidência concomitante de circunstância qualificadora de caráter objetivo referente aos meios e modos de execução com o reconhecimento do privilégio, desde que este seja de natureza subjetiva.
VERDADEIRO
MOTIVO - SUBJETIVO
MODO DE EXECUÇÃO - OBJETIVO
A “autópsia psicológica” constitui prova atípica admissível no processo penal, cabendo ao magistrado controlar a sua utilização no caso concreto.
VERDADEIRO
STJ. 6ª Turma. HC 740.431-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 13/9/2022 (Info Especial 10).
A “autópsia psicológica”, raras vezes utilizada na praxis forense brasileira, consiste em exame retrospectivo que busca compreender os aspectos psicológicos envolvidos em mortes não esclarecidas.
A “autópsia psicológica” não constitui prova ilícita ou ilegítima, razão pela qual não deverá ser desentranhada. Além disso, é admissível, por ser possível ser refutada - seja porque há indicação das fontes originárias dos depoimentos, preservando a cadeia de custódia, seja porque os assistentes técnicos puderam contestar sua cientificidade no curso do processo.
No entanto, trata-se de prova ainda não padronizada pela comunidade científica e erigida, inegavelmente, em aspectos subjetivos.
Assim, incumbirá aos jurados, juízes naturais da causa, realizar o cauteloso cotejo do referido laudo com o restante do acervo probatório acostado aos autos.
V OU F?
É possível a suspensão de visitação a preso por sua esposa para evitar a subversão da ordem dentro do estabelecimento.
VERDADEIRO
Em que pese o art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal estabelecer como direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, como instrumento de ressocialização do preso, o STJ tem entendido que esse direito, no entanto, deve ser compatibilizado com a manutenção da disciplina e da ordem no interior dos estabelecimentos prisionais.
Neste diapasão, entendeu ser possível a proibição de visitas de um preso por parte de sua companheira, condenada por tráfico de drogas justamente porque havia tentado ingressar no presídio em outra ocasião, num dia de visitação, com droga.
Neste julgado, o STJ entendeu não ser o direito do preso à visitação absoluto podendo ser restringido mediante ato motivado e, no caso concreto, destacando que o próprio Juízo das Execuções ressaltou que a situação impeditiva não possuía caráter perpétuo e a motivação estava vinculada à segurança prisional e à ressocialização do interno, que recebia a visita de outros parentes. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.690.426/DF, 10/10/2017).
V OU F?
A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
FALSO
Súmula 441: A falta grave NÃO interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
V OU F?
O condenado pode recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.
FALSO
Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.
V OU F?
O regime disciplinar diferenciado (RDD) tem previsão máxima de até 2 anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.
VERDADEIRO
Art. 52 da lei 13.964/2019.
O diretor do presídio pode colocar o condenado no RDD?
Não. Somente por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.
A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias.
O juiz não pode agir de ofício, deve ser provocado. Seja pelo diretor do presídio, ou pelo MP, por exemplo.
Segundo o STF a sanção disciplinar prescreve em ______.
3 anos.
O que consiste em detração penal analógica virtual?
É inviável o reconhecimento de reincidência com base em único processo anterior em desfavor do réu, no qual - após desclassificar o delito de tráfico para porte de substância entorpecente para consumo próprio - o juízo extinguiu a punibilidade por considerar que o tempo da prisão provisória seria mais que suficiente para compensar eventual condenação.
Situação concreta: João foi preso em flagrante por tráfico de drogas (art. 33 da LD). Após 6 meses preso cautelarmente, ele foi julgado. O juiz proferiu sentença desclassificando o delito de tráfico para o art. 28 da LD. Na própria sentença, o magistrado declarou a extinção da punibilidade do réu alegando que o art. 28 não prevê pena privativa de liberdade e que o condenado já ficou 6 meses preso. Logo, na visão do juiz, deve ser aplicada a detração penal analógica virtual, pois qualquer pena que seria aplicável ao caso em tela estaria fatalmente cumprida, nem havendo justa causa ou interesse processual para o prosseguimento do feito. Essa sentença não vale para fins de reincidência. Isso significa que, se João cometer um segundo delito, esse primeiro processo não poderá ser considerado para caracterização de reincidência.
STJ. 6ª Turma.HC 390038-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 06/02/2018 (Info 619).
Bens Públicos: Requisitos para a alienação de bem imóvel: Art. 76, I, da Lei 14.133/21 (4)
- Interesse público devidamente justificado;
- Avaliação prévia;
- Autorização legislativa;
- Licitação na modalidade leilão.
Bens Públicos: Quais institutos viabilizam a utilização do bem público? (3)
CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO e PERMISSÃO.
V ou F?
A ilha Fernando de Noronha - PE é uma autarquia do Estado. Uma exceção pois em regra as ilhas oceânicas pertencem a união.
VERDADEIRO
V ou F?
Em decorrência da grave crise financeira que vem enfrentando, o Município X está conjecturando alienar obras artísticas de sua propriedade, tombadas, que adornam a sede da respectiva Prefeitura, porém esses bens são inalienáveis por natureza e só poderão ser transferidos entre entes federativos.
VERDADEIRO
V ou F?
O município Y possui sete veículos oficiais cadastrados com a finalidade de atender às demandas da Secretaria de Saúde Municipal e outros três veículos que foram desafetados, devido a acidente automobilístico que os tornou inservíveis para a Administração Pública. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, podemos afirmar que os veículos poderão ser alienados por meio de leilão, precedido de autorização legislativa.
FALSO
Poderão ser alienados por meio de leilão, e não precisa de autorização legislativa pois é bem móvel.
Só precisa de autorização legislativa bens imóveis.
