SUJEITOS DA RJT Flashcards
(40 cards)
QUAL O CONCEITO BASE DOS SUJEITOS?
É o da personalidade tributária.
O QUE SIGNIFICA SER SUJEITO ATIVO?
Significa estar investido legalmente no direito de exigir o cumprimento de deveres tributários.
O QUE SIGNIFICA SER SUJEITO PASSIVO?
Estar vinculado ao cumprimento de deveres tributários.
A PT DEPENDE DA PJ?
Não - exigir-se (no domínio tributário) a verificação dos pressupostos da PJ civil seria abrir uma porta à evasão ou à fuga do pagamento dos tributos.
A pensar em situações como esta, o legislador tributário adotou a tese da desconsideração da PJ civil.
O REPERCUTIDO FISCAL É SUJEITO PASSIVO?
Não, a LGT exclui-o do conceito de PT.
DEFINE SUJEITO ATIVO DA RJT.
O SA da RJT é a entidade de Direito público titular do direito de exigir o cumprimento das obrigações tributárias a que o SP está adstrito.
QUANTAS E QUAIS SÃO AS DIMENSÕES CONSTITUTIVAS EXIGIDAS PARA QUE SE POSSA FALAR EM SA?
- Presença de uma entidade de DPúblico;
- Essa entidade tem que ter o direito, conferido por lei, de exigir a realização em concreto de prestações tributárias.
QUE ENTIDADES SÃO TITULARES DA PT ATIVA?
Podemos ter entidades de DPública por natureza ou por atribuição, no caso de entidades de Dprivado que desempenham funções de interesse público.
QUAL O SINÓNIMO DE ENTIDADE DE DPÚBLICO?
Administração pública.
DENTRO DAS PCPÚBLICAS POR NATUREZA, QUAIS EXISTEM?
Administração direta, administração autónoma, administração indireta.
Dentro da administração indireta, temos as de base institucional, de base associativa e de base empresarial.
DENTRO DAS PCPÚBLICAS POR ATRIBUIÇÃO, QUAIS EXISTEM?
Parcerias público.privas (construir e gerir) ou contratos de concessão.
QUE TIPOS DE SP EXISTEM?
Diretos e indiretos.
DEFINE SP DIRETO.
Pessoa ou entidade que tem uma relação pessoal e direta com o facto tributário, na medida em que é em relação a ela que se verifica determinado facto ou é ela quem pratica determinado ato que constitui a base de um tributo.
DEFINE SP INDIRETO.
Conjunto de outras pessoas ou entidades que, sem terem a referida relação pessoal e direta com o facto tributário, vão ser chamadas ao cumprimento de obrigações tributárias.
QUAIS AS CATEGORIAS DE SP INDIRETO?
Substituição, sucessão e responsabilidade tributária.
NOS SP DIRETOS, QUE TIPOS SE PODEM DISTINGUIR?
SP singular e SP plural.
DEFINE SP SINGULAR.
O facto tributário ou pressuposto da tributação se verifica em relação a uma pessoa apenas.
DEFINE SP PLURAL.
Quando o facto tributário ou pressuposto de tributação se verifica ab initio em relação a mais do que uma pessoa ou entidade, o que significa que quando a relação tributária nasce, já nasce com mais do que um sujeito no polo passivo.
NO CASO DO SP PLURAL, COMO É SE SABE QUAIS AS PESSOAS/ENTIDADES QUE SERÃO CONSIDERADAS SP DA RJT?
REGRA DA SOLIDARIEDADE: o credor pode exigir o pagamento integral a qualquer um dos devedores envolvidos, o qual não se poderá eximir ao cumprimento, designadamente com base no argumento de que a dívida não é apenas dele ou de que deve primeiro ser exigida ao outro. Não existe benefício de ordem e o credor não necessita de efetuar tantas interpelações quanto os possíveis co-devedores. Os restantes devedores ficam liberados dessa obrigação, sendo que o primeiro tem direito de regresso em relação aos restantes. Posição adotada pelo OJ português, na LGT.
O QUE É O SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO?
Verifica-se quando, por imposição legal, a prestação tributária vai ser entregue ao SA, não pelo sujeito que realizou o facto tributário, mas por um terceiro que com ele mantém relações especiais e que lhe vai exigir a prestação em causa.
Normalmente, a técnica financeira utilizada é retenção na fonte. Contudo, o legislador já admite que possa dar-se substituição tributária sem retenção na fonte - imposto de selo e taxas turísticas.
QUE MOTIVOS LEVAM À APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA?
Minimizar os inconvenientes derivados do afastamento ou da estraneidade em relação ao ordenamento jurídico-tributário.
Enfrentar situações de difícil identificação do sujeito referente ao facto tributário.
Prevenir a insuficiência patrimonial do sujeito passivo direto, particularmente nos casos de duvidosa solvabilidade.
Acautelar uma melhor gestão de tesouraria por parte do credor tributário, designadamente o Estado.
QUANTOS TIPOS DE RETENÇÃO NA FONTE EXISTEM? E QUAIS SÃO?
2: a titulo definitivo ou a título provisório.
HÁ CONSEQUÊNCIAS PARA A NÃO OBSERVAÇÃO DA RETENÇÃO NA FONTE?
Sim. Cominação criminal - pena de prisão ou multa.
O QUE A SUCESSÃO TRIBUTÁRIA?
Existe sucessão quando a obrigação tributária se transfere para outro SP em virtude do desaparecimento por morte do SP direto ou originário.
Nestes casos, e na medida em que um sujeito morre, existe um único polo passivo em cada momento, ao contrário do que sucede nos casos de substituição tributária.
