Sujeitos do Processo Civil

Question 1

O que é jurisdição?

Answer 1

Função do Estado destinada a dirimir litígios

O poder correlativo é o poder jurisdicional.

Question 2

Qual é a reserva de jurisdição?

Answer 2

Princípio que estabelece que apenas tribunais estaduais exercem jurisdição

Exceção: tribunais arbitrais também podem exercer função jurisdicional.

Question 3

O que é alçada do tribunal?

Answer 3

Limite até o qual um tribunal julga sem recurso

Em matéria civil, a alçada dos Tribunais da Relação é de 30.000€ e dos tribunais de 1ª instância é de 5.000€.

Question 4

Defina poder discricionário no contexto da atividade do juiz.

Answer 4

Poder que pode ser exercido ou não, segundo o prudente arbítrio do juiz

O poder discricionário pode ser vinculado a critérios definidos na lei.

Question 5

O que são decisões de mérito?

Answer 5

Sentenças que acolhem o pedido do autor ou absolvem o réu

A sentença pode acolher ou rejeitar o pedido do autor.

Question 6

O que são decisões de forma?

Answer 6

Decisões em que o tribunal não se pronuncia sobre o mérito da causa

Incluem decisões interlocutórias e finais.

Question 7

Quais são as situações subjetivas das partes em processo?

Answer 7

Ônus, poderes e deveres

Os ónus determinam a posição favorável ou desvantajosa da parte.

Question 8

O que é um ato processual?

Answer 8

Ato do tribunal ou das partes que determina uma situação processual

Inclui atos que iniciam, influenciam ou extinguem o processo.

Question 9

O que caracteriza a sequência processual?

Answer 9

Uma sequência de atos que regulam a atividade do juiz e das partes

Pode ser rígida ou maleável, dependendo da legislação.

Question 10

Como são classificadas as invalidades processuais?

Answer 10

Nulidades e anulabilidades

Nulidade processual decorre da prática ou omissão ilegal de um ato.

Question 11

Qual a diferença entre nulidade processual e nulidade de ato processual?

Answer 11

Nulidade processual refere-se à ilegalidade do ato processual; nulidade de ato processual refere-se à forma e conteúdo

Exemplo: artigos 186.º, 187.º, 188.º do CPC.

Question 12

O que é a nulidade processual?

Answer 12

Decorre da prática ou da omissão ilegal de um ato processual

Refere-se a desvios em relação ao modelo legal da tramitação processual

Question 13

Quais são os tipos de nulidades processuais?

Answer 13

Nominadas e inominadas

Nominadas são definidas em artigos específicos, enquanto inominadas são gerais

Question 14

O que caracteriza a nulidade do ato processual?

Answer 14

Decorre da invalidade quanto à forma, falta de pressupostos ou conteúdo do ato

Exemplos: artigos 186.º, 615.º, 613.º/3, 666.º/1 e 685.º CPC

Question 15

O que é uma nulidade nominada?

Answer 15

Nulidades processuais definidas em artigos específicos do CPC

Exemplos: falta da citação do réu, falta de vista ao MP

Question 16

Dê exemplos de nulidades nominadas.

Answer 16

• Falta da citação do réu
• Falta de vista ou exame ao MP

Referência: artigos 187.º a 190.º e 194.º CPC

Question 17

O que se entende por nulidades inominadas?

Answer 17

São nulidades processuais não especificadas em artigos

Regidas pelo artigo 195.º CPC

Question 18

O que estabelece o artigo 195.º/1 CPC?

Answer 18

Um regime geral para as nulidades processuais

Define que a prática ou omissão indevida de ato produz nulidade se declarado pela lei

Question 19

Quais são as consequências de uma nulidade processual?

Answer 19

O ato viciado e a sequência processual ulterior são afetados

Artigos 186.º/1, 187.º e 195.º/2 e 3 CPC

Question 20

Qual é a diferença entre nulidade e inexistência?

Answer 20

A nulidade é imposta pela lei, enquanto a inexistência pode ocorrer em casos específicos

Exemplo: artigo 511.º/3 CPC

Question 21

Qual a proibição estabelecida pelo artigo 1.º CPC?

Answer 21

Proibição da justiça privada

Ninguém pode recorrer à força para assegurar seu direito

Question 22

O que assegura o artigo 20.º/1 CRP?

Answer 22

Acesso ao direito e aos tribunais para a defesa de direitos e interesses legalmente protegidos

Refere-se ao direito de ação

Question 23

Qual é a característica do processo equitativo?

Answer 23

Permite alcançar a justa composição do litígio

Artigo 20.º/4 CRP

Question 24

O que implica a violação do processo equitativo?

Answer 24

Pode levar à nulidade processual ou nulidade de sentença

Exemplos: artigos 195.º/1 e 615.º/1, b) CPC

Question 25

O que são exceções dilatórias?

Answer 25

Falta de um pressuposto processual positivo ou verificação de um negativo ## Footnote Artigos 576.º/1 e 2, 577.º CPC

Question 26

Qual o efeito da generalidade das exceções dilatórias?

Answer 26

Conduz à absolvição da instância ## Footnote Artigo 576.º/2 CPC

Question 27

O conhecimento das exceções dilatórias é, em geral, de que natureza?

Answer 27

Oficioso ## Footnote Artigo 578.º CPC

Question 28

O que se entende por absolvição da instância?

Answer 28

Decisão que impede o conhecimento do mérito da causa ## Footnote Ocorre em caso de exceções dilatórias

Question 29

Qual é o resultado da generalidade das exceções dilatórias?

Answer 29

Conduz à absolvição da instância. ## Footnote Referência: artigo 576.º/2 CPC.

Question 30

O que produz a absolvição da instância em termos de caso julgado?

Answer 30

Produz apenas caso julgado formal. ## Footnote Referência: artigo 620.º/1 CPC.

Question 31

Quem tem o ónus da prova dos pressupostos processuais positivos?

Answer 31

Incumbe ao autor. ## Footnote Os pressupostos processuais positivos são aqueles cuja verificação é indispensável para o proferimento da decisão de mérito.

Question 32

Quem deve provar os pressupostos processuais negativos?

Answer 32

O réu. ## Footnote Os pressupostos processuais negativos referem-se a impedimentos processuais.

Question 33

Onde podem ser apreciados os pressupostos processuais no processo declarativo?

Answer 33

No despacho liminar ou no despacho saneador. ## Footnote Referência: artigos 226.º/4, 590.º/1 e 595.º/1, a) CPC.

Question 34

Quando deve a decisão final conhecer das questões processuais?

Answer 34

Antes de apreciar o mérito, deve conhecer das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância. ## Footnote Referência: artigo 608.º/1 CPC.

Question 35

O que estabelece o artigo 278.º/3, 2ª parte CPC sobre exceções dilatórias?

Answer 35

A subsistência de uma exceção dilatória não conduz à absolvição da instância quando visa proteger uma das partes. ## Footnote Isto permite proferir uma decisão de mérito favorável à parte que se procura proteger.

Question 36

Quais são as modalidades das ações declarativas segundo o CPC?

Answer 36

Ações de simples apreciação, de condenação ou constitutivas. ## Footnote Referência: artigo 10.º/1 e 10.º/2 CPC.

Question 37

O que são ações de simples apreciação?

Answer 37

Ações que visam obter a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto. ## Footnote Definidas pelo artigo 10.º/3, a) CPC.

Question 38

Quais são as duas modalidades das ações de simples apreciação?

Answer 38

Positivas e negativas. ## Footnote Positivas visam a declaração da existência e negativas visam a declaração da inexistência de um direito ou facto.

Question 39

O que caracteriza as ações de condenação?

Answer 39

Visam exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, presupondo a violação de um direito. ## Footnote Referência: artigo 10.º/3, b) CPC.

Question 40

Quais são as modalidades das ações de condenação?

Answer 40

Ex praeterito e in futurum. ## Footnote Ex praeterito refere-se a prestações já vencidas e in futurum a prestações ainda não vencidas.

Question 41

O que são ações inibitórias?

Answer 41

Ações que exigem a alguém a omissão da violação de um direito. ## Footnote Diferenciam-se das ações de condenação in futurum, que visam o cumprimento de uma obrigação quando se tornar exigível.

Question 42

Como são definidas as ações constitutivas?

Answer 42

Ações que têm por fim autorizar uma mudança na ordem jurídica existente. ## Footnote Referência: artigo 10.º/3, c) CPC.

Question 43

Qual é a distinção entre processo comum e especial?

Answer 43

Processo especial aplica-se a casos designados na lei, enquanto o processo comum é aplicável a todos os casos não cobertos por processo especial. ## Footnote Referência: artigo 546.º/1 e 546.º/2 CPC.

Question 44

Como se determina o uso de processo especial ou comum?

Answer 44

Verifica-se se algum tipo de processo especial abrange a hipótese em causa; se não, recorre-se ao processo comum.

Question 45

Como se regulam os processos declarativos especiais?

Answer 45

Pelas disposições próprias e pelas disposições gerais e comuns, e, em tudo que não estiver regulado, pelo que se encontra estabelecido para o processo comum. ## Footnote Referência: artigo 549.º/1 CPC.