SÚMULAS Flashcards
A citação postal exige o aviso de recebimento (AR)?
Sim.
SÚMULA 429 do STJ: A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
Quando a intimação ou a publicação com efeito de intimação for realizada na sexta-feira, que dia terá início o prazo judicial?
O prazo judicial terá início na segunda-feira imediata ou no primeiro dia útil subsequente.
SÚMULA 310 do STF: Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, é justificativa para o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.?
Não.
SÚMULA 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
A prévia intimação processual do devedor constitui condição necessária para cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer?
Sim.
SÚMULA 410 do STJ: A prévia intimação processual do devedor constitui condição necessária para cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.
É admissível ação declaratória visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual?
Sim.
SÚMULA 181 do STJ: É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.
A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes de sua edição?
Sim.
SÚMULA 485 do STJ: A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes de sua edição.
Quando a ação de investigação de paternidade é cumulada com a de alimentos, qual é o foro competente?
SÚMULA 01 do STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
A incompetência relativa pode ser declarada de ofício?
Em regra, não.
Contudo, deve-se recordar da exceção prevista no art. 63, §3º: “Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.”
SÚMULA 33 do STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
A existência de vara privativa (privilegiada), instituída por lei estadual, altera a competência territorial resultante das leis de processo?
Não
Os Estados-Membros, suas autarquias e fundações, não possuem foro privilegiado (privativo) na capital, podendo ser demandadas em qualquer comarca do seu território onde a obrigação tenha que ser satisfeita (art. 53, III, “d”, do CPC/2015). Vale ressaltar, no entanto, que se o autor propuser a ação na capital do Estado, esta deverá tramitar na Vara Especializada da Fazenda Pública.
SÚMULA 206 do STJ: A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada em qual juízo?
No Juízo Estadual da situação do imóvel.
SÚMULA 238 do STJ: A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.
A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, afasta a competência do foro da situação do imóvel?
Não.
SÚMULA 11 do STJ: A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
Qual é o órgão competente para processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial?
A turma recursal.
SÚMULA 376 do STJ: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato?
Sim.
SÚMULA 363 do STF: A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.
V ou F
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no
art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
SÚMULA 594 do STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no
art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
RESPONDA
O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, é aplicável às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais?
Não, o arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.
SÚMULA 583 do STJ: O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.
COMPLETE
A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data __________.
Incide desde a data do evento danoso.
SÚMULA 580 do STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou
invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
V ou F
Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.
VERDADEIRO.
SÚMULA 579 do STJ: Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do
julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.
COMPLETE
Compete à Justiça ______ o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
Justiça FEDERAL.
SÚMULA 570 do STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que
se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de
ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de
ensino a distância aos estudantes.
V ou F
O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
VERDADEIRO.
SÚMULA 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar
ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
RESPONDA
Em ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito?
Não, é desnecessário.
SÚMULA 559 do STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial
com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.
V ou F
Em ações de execução fiscal, a petição inicial pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
FALSO. Não pode ser indeferida por esse motivo.
SÚMULA 558 do STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
V ou F
Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso.
VERDADEIRO
SÚMULA 551 do STJ: Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia,
admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.
V ou F
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
VERDADEIRO
SÚMULA 549 do STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de
locação.
V ou F
Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.
VERDADEIRO
SÚMULA 540 do STJ: Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.
V ou F
Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
FALSO. É dispensável.
SÚMULA 531 do STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
V ou F
Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
VERDADEIRO
SÚMULA 537 do STJ: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
V ou F
SÚMULA 529 do STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
VERDADEIRO
SÚMULA 529 do STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
