SÚMULAS

Question 1

C ou E - Direito Eleitoral (Súmulas)

No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.

Answer 1

CERTO.

Súmula 72 do STF:
No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.

Question 2

COMPLETE - Direito Eleitoral (Súmulas)

É de ___ DIAS o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.

Answer 2

Súmula 728 do STF:
É de 03 DIAS o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.

Question 3

C ou E - Direito Eleitoral (Súmulas)

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal, sendo possível a candidatura do ex-cônjuge ao pleito subsequente.

Answer 3

ERRADO. A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal NÃO AFASTA a inelegibilidade, de modo que a candidatura do ex-cônjuge para o pleito subsequente permanece inviabilizada, para mesma circunscrição, a não ser que seja procedida a desincompatibilização 06 MESES antes das eleições.

Súmula Vinculante 18 do STF:
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

Question 4

C ou E - Direito Eleitoral (Súmulas)

Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro o tenha requerido.

Answer 4

CERTO.

Súmula 04 do TSE:
Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro o tenha requerido.

Question 5

C ou E - Direito Eleitoral (Súmulas)

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

Answer 5

CERTA.

Súmula 09 do TSE:
A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

Question 6

C ou E - Direito Eleitoral (Súmulas)

No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria
constitucional.

Answer 6

CERTO.

Súmula 11 do TSE:
No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria
constitucional.

Question 7

C ou E - Direito Eleitoral (Súmulas)

Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/97.

Answer 7

CERTO.

Súmula 18 do TSE:
Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/97.

Question 8

C ou E - Direito Eleitoral (Súmulas)

O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte (art. 22, XIV, da LC no 64/90).

Answer 8

CERTO.

Súmula 19 do TSE:
O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte (art. 22, XIV, da LC no 64/90).

Question 9

C ou E - Direito Eleitoral (Súmulas)

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

Answer 9

CERTO.

Súmula 23 do TSE:
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

Question 10

C ou E - Direito Eleitoral (Súmulas)

É dispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.

Answer 10

ERRADO. É indispensável.

Súmula 25 do TSE:
É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.

Question 11

C ou E - Direito Eleitoral (Súmulas)

Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.

Answer 11

CERTA.

Súmula 33 do TSE:
Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.

Question 12

C ou E - Direito Eleitoral (Súmulas)

O partido político é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.

Answer 12

ERRADO. Não é.

Súmula 40 do TSE:
O partido político não é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.

Question 13

C ou E - Direito Eleitoral (Súmulas)

Nos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.

Answer 13

CERTO.

Súmula 45 do TSE:
Nos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.

Question 14

C ou E - Direito Eleitoral (Súmulas)

A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97.

Answer 14

CERTO.

Súmula 48 do TSE:
A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97.

Question 15

COMPLETE - Direito Eleitoral (Súmulas)

A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não _________, submetendo-se ao prazo prescricional de ____ anos, nos moldes do art. 205 do Código Civil.

Answer 15

Súmula 56 do TSE:
A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza NÃO TRIBUTÁRIA, submetendo-se ao prazo prescricional de 10 ANOS, nos moldes do art. 205 do Código Civil.

Question 16

C ou E - Direito Eleitoral (Súmulas)

O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, uma vez que extingue os efeitos secundários da condenação.

Answer 16

ERRADO. Não afasta, tampouco extingue os efeitos secundários da condenação.

Súmula 59 do TSE:
O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação.

Question 17

COMPLETE - Direito Eleitoral (Súmulas)

O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90 projeta-se por ___ ANOS após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.

Answer 17

Súmula 61 do TSE:
O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90 projeta-se por 08 ANOS após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.

Question 18

COMPLETE - Direito Eleitoral (Súmulas)

A execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os sócios se preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil, tendo em vista a natureza não ________ da dívida, observados, ainda, o contraditório e a ampla defesa.

Answer 18

Súmula 63 do TSE:
A execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os sócios se preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil, tendo em vista a natureza não tributária da dívida, observados, ainda, o contraditório e a ampla defesa.

Question 19

C ou E - Direito Eleitoral (Súmulas)

A perda do mandato em razão da desfiliação partidária se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

Answer 19

ERRADO. Não se aplica.

Súmula 67 do TSE:
A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

Question 20

C ou E - Direito Eleitoral (Súmulas)

A União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.

Answer 20

CERTO.

Súmula 68 do TSE:
A União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.