Súmulas do STJ Flashcards
STJ
Súmula nº 12
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS. CUMULAÇÃO.
Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
STJ
Súmula nº 56
DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS.
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
STJ
Súmula nº 67
DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de 1x, independente do decurso de prazo superior a 1 ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
STJ
Súmula nº 350
INCIDÊNCIA. ICMS. HABILITAÇÃO DE CELULAR.
O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
STJ
Súmula nº 434
Princípio da unicidade de jurisdição
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.
STJ
Súmula nº 615
Princípio da intranscendência subjetiva das sanções
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
STJ
Súmula nº 649
INCIDÊNCIA. ICMS.
Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
LC n. 87/1996, art. 3º, II.
STJ
Súmula nº 628
Teoria da Encampação
A teoria da encampação é aplicada no MS quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e
c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
STJ
Súmula nº 665
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE JUDICIAL.
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2023, DJe de 14/12/2023
O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
STJ
Súmula nº 664
DIREITO PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO.
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023
É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
STJ
Súmula nº 663
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO. INVALIDEZ.
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023
A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
STJ
Súmula nº 662
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023
Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.
STJ
Súmula nº 661
DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023
A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.
STJ
Súmula nº 660
DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023
A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.
STJ
Súmula nº 659
DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 8/9/2023
A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
