SÚMULAS DO STJ

Question 1

V ou F

O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

Answer 1

Verdadeiro.

Súmula 247 do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

Question 2

V ou F

Não cabe citação por edital em ação monitória.

Answer 2

Falso.

Súmula 282 do STJ: Cabe citação por edital em ação monitória.

Question 3

V ou F

É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

Answer 3

Falso.

Súmula 339 do STJ: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

Question 4

Qual é o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva?

Answer 4

Súmula 503 do STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Question 5

Qual é o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva?

Answer 5

Súmula 504 do STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

Question 6

V ou F

Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

Answer 6

Verdadeiro.

Súmula 384 do STJ: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

Question 7

V ou F

Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

Answer 7

Verdadeiro.

Súmula 195 do STJ: Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

Question 8

V ou F

É admissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

Answer 8

Falso.

Súmula 228 do STJ: É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

Question 9

V ou F

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

Answer 9

Verdadeiro.

Súmula 332 do STJ: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

Question 10

V ou F

Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Answer 10

Verdadeiro.

Súmula 403 do STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da
imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Question 11

V ou F

A alteração do domicílio do devedor, após o ajuizamento da execução fiscal, poderá, a critério do exequente, deslocar o foro competente.

Answer 11

Falso.

Súm. 58° do STJ: PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, A POSTERIOR MUDANÇA DE DOMICILIO DO EXECUTADO NÃO DESLOCA COMPETÊNCIA JÁ FIXADA.

Question 12

V ou F

A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

Answer 12

Verdadeiro.

Súmula 325 do STJ: A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

Question 13

V ou F

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Answer 13

Verdadeiro.

Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Atenção! Para fins de provas objetivas, prevalece que, na sucessão causa mortis, estão abrangidas as multas moratórias (STJ, REsp 292222), mas não as sancionatórias/punitivas. A hipótese não se confunde com o caso da súmula 554 do STJ, que prevê a responsabilidade por sucessão empresarial quanto às multas moratórias e às punitivas.

Question 14

V ou F

Quando não houver declaração (pagamento) do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Answer 14

Verdadeiro.

Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Question 15

V ou F

O poder-dever de autotutela da administração pública, embora lhe permita rever os próprios atos ou anulá-los, quando ilegais, não possibilita a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

Answer 15

Falso.

Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Question 16

V ou F

Em caso de transporte de cortesia, a responsabilidade do transportador é subjetiva.

Answer 16

Verdadeiro.

Súmula 145-STJ: No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

Question 17

V ou F

A intervenção da União em ação indenizatória, na condição de sucessora de S.E.M Federal, implica que a competência para processamento/julgamento da ação passe da justiça estadual para justiça federal, ainda que tenha havido a prolação de sentença pelo juízo estadual.

Answer 17

Verdadeiro.

Súmula 365-STJ: A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.

Question 18

V ou F

A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

Answer 18

Verdadeiro.

Súmula 571-STJ: A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

Question 19

V ou F

A folha de antecedentes criminais não é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

Answer 19

Falso.

Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

Question 20

V ou F

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.

Answer 20

Verdadeiro.

Súmula 272 do STJ: O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição
obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.

Question 21

V ou F

Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido, e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.

Answer 21

Verdadeiro.

Súmula 635 do STJ: Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.

Question 22

V ou F

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

Answer 22

Verdadeiro.

Súmula 616-STJ: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

Question 23

V ou F

De acordo com o STJ, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, desde que efetuado o registro em cartório.

Answer 23

Falso.

Súmula 84-STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, de imóvel adquirido na planta que se encontra em fase de construção.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.861.025/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/05/2020 (Info 672).

Question 24

V ou F

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

Answer 24

Verdadeiro.

Súmula 599 do STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

Question 25

V ou F Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Answer 25

Verdadeiro. CORREÇÃO MONETÁRIA (COPA - Correção/Pagamento) Súmula 162 do STJ: Na repetição de indébito tributário, a **correção** monetária incide a partir do **pagamento** indevido.

Question 26

V ou F Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do pagamento indevido.

Answer 26

Falso. JUROS MORATÓRIOS (JUJU - Jurus/Julgado) Súmula 188 do STJ: Os **juros moratórios**, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em **julgado** da sentença.

Question 27

V ou F Na execução por carta, os embargos do devedor serão sempre decididos no juízo deprecante, sob pena de nulidade.

Answer 27

Falso. Súmula 46 do STJ: Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

Question 28

V ou F O reconhecimento da fraude à execução independe do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Answer 28

Falso. Súmula 375 do STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Question 29

Até qual momento a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) ?

Answer 29

Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) **até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.**

Question 30

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal em relação a quais matérias?

Answer 30

Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Question 31

V ou F A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Answer 31

Verdadeiro. Súmula 406 do STJ: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Question 32

V ou F O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Answer 32

Verdadeiro. Súmula 430 STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Question 33

V ou F Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Answer 33

Verdadeiro. Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Question 34

V ou F É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Answer 34

Falso. Súmula 460 do STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Question 35

V ou F Em ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito.

Answer 35

Falso. Súmula 559 do STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980.

Question 36

V ou F O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

Answer 36

Verdadeiro. Súmula 625 do STJ: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

Question 37

V ou F O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

Answer 37

Verdadeiro. Súmula 213 do STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

Question 38

V ou F Os Estados e o Distrito Federal são partes ilegítimas na ação de restituição de imposto retido na fonte proposta por seus servidores.

Answer 38

Falso. Súmula 447 do STJ: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto retido na fonte proposta por seus servidores.

Question 39

V ou F Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.

Answer 39

Falso. Súmula 58 do STJ: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

Question 40

V ou F A desistência da execução fiscal, ainda que após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.

Answer 40

Falso. Súmula 153 do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.

Question 41

V ou F Incide o Imposto de Renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.

Answer 41

Verdadeiro. Súmula 262 do STJ: Incide o Imposto de Renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.

Question 42

V ou F É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

Answer 42

Verdadeiro. Súmula 394 do STJ: É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

Question 43

V ou F Em ações de execução fiscal, a petição inicial pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Answer 43

Falso. Súmula 558 do STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Question 44

V ou F Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Answer 44

Verdadeiro. Súmula 209 do STJ: Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Question 45

V ou F O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Answer 45

Verdadeiro. Súmula 601 do STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Question 46

V ou F É lícita a cumulação das indenizações por dano estético e dano moral, ainda que derivadas de um mesmo fato e que não sejam passíveis de identificação em separado.

Answer 46

Falso. Súmula 387-STJ: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, ainda que derivados de um mesmo fato, mas desde que um e outro possam ser reconhecidos autonomamente."

Question 47

V ou F A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, exceto dos honorários de advogado.

Answer 47

Falso. Súmula 325 do STJ: A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

Question 48

V ou F São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

Answer 48

Verdadeiro. Súmula 345 do STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

Question 49

V ou F Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Answer 49

Falso. Súmula 376 do STJ: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Question 50

V ou F É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

Answer 50

Verdadeiro. Súmula 126 do STJ: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

Question 51

V ou F Não incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extras trabalhadas, pelo mesmo motivo que se afasta a incidência sobre indenização de férias por necessidade do serviço ou obtida em programa de incentivo à demissão voluntária.

Answer 51

Falso. STJ - Súmula 463 - **Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas**, ainda que decorrentes de acordo coletivo. STJ – Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. STJ – Súmula 215 - A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda.

Question 52

V ou F A regra de imputação de pagamentos estabelecida no Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária.

Answer 52

Falso. Súmula 464 do STJ: A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. *Código Civil, Art. 354° Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.*

Question 53

V ou F É ilícito ao comerciante, ainda que de boa-fé, aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

Answer 53

Falso. Súmula 509 do STJ: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

Question 54

V ou F As operações de composição gráfica de impressos personalizados e sob encomenda, por envolverem o fornecimento de mercadorias, estão sujeitas à incidência de ICMS e não à do ISSQN.

Answer 54

Falso. Súmula 156 do STJ: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. Atenção!!! Parte da doutrina afirma que o enunciado não estaria mais válido. Nesse sentido: Importante esclarecer sobre o que dispõe a Súmula n. 156 do STJ, que pode ter sua redação literalmente cobrada em concursos: "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS". Porém, essa súmula é antiga e o próprio Supremo Tribunal Federal, mais recentemente, decidiu pela incidência do ICMS nos casos que envolvam fornecimento de mercadorias, desde que presentes os requisitos conceituais e legais (ADI 4389 MC - Tribunal Pleno - Rei. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 13/04/2011).

Question 55

V ou F O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Answer 55

Verdadeiro. Súmula 274 do STJ: O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Question 56

V ou F Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

Answer 56

Verdadeiro. Súmula 399 do STJ: Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

Question 57

V ou F O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, apenas para repetir indébito desses tributos.

Answer 57

Falso. Súmula 614 do STJ: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

Question 58

V ou F Não cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

Answer 58

Falso. Súmula 86 do STJ: Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

Question 59

V ou F É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Answer 59

Verdadeiro. Súmula 160 do STJ: É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Question 60

V ou F O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

Answer 60

Verdadeiro. Súmula 163 do STJ: O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.