Súmulas TST Flashcards
(117 cards)
1
Q
O que ocorre se a intimação ou a publicação com efeito de intimação tiver lugar na sexta-feira?
A
O prazo judicial será contado na segunda-feira imediata.
2
Q
Qual a condição para o quadro de pessoal organizado em carreira afastar a aplicação do artigo sobre a equiparação salarial?
A
Ser homologado pelo Ministério do Trabalho, exceto quadro de entidades de direito público da administração.
3
Q
A diferença de denominação do cargo impossibilita a equiparação salarial?
A
Não.
4
Q
Reclamante e paradigma precisam estar a serviço do estabelecimento ao tempo da reclamação?
A
Não, desde que o pedido se refira a situação pretérita.
5
Q
É possível a equiparação salarial de trabalho intelectual?
A
Sim.
6
Q
Qual a prescrição na ação de equiparação salarial?
A
Prescrição parcial e só alcança as diferenças salariais dos 5 anos anteriores ao ajuizamento.
7
Q
O conceito de “mesma localidade” para aferição de equiparação salarial engloba municípios distintos?
A
Apenas se pertencerem à mesma região metropolitana.
8
Q
A indenização pelo não deferimento de férias na época correta se baseia na remuneração de quando?
A
Na remuneração devida na época da reclamação ou da extinção do contrato, se for o caso.
9
Q
Em quais hipótese é possível a juntada de documentos na fase recursal?
A
1) Justo impedimento provado; 2) Fato posterior à sentença.
10
Q
A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após a contestação em audiência importa em arquivamento do processo?
A
Não.
11
Q
O direito aos salários durante as férias escolares exclui o direito ao aviso prévio na hipótese de dispensa sem justa causa de professor?
A
Não.
12
Q
As anotações na CTPS geram qual tipo de presunção?
A
“Juris tantum” (relativa).
13
Q
O só pagamento dos salários atrasados ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho?
A
Não.
14
Q
Em caso de culpa recíproca, o empregado tem direito a aviso prévio, 13º e férias proporcionais?
A
Sim, 50% dessas verbas.
15
Q
Presume-se recebida a notificação após qual prazo?
A
48 horas da postagem.
16
Q
A compensação na Justiça do Trabalho está restrita a quais tipos de dívida?
A
Apenas dívidas de natureza trabalhista.
17
Q
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira?
A
Sim.
18
Q
Se conhece de recurso de revista ou embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger todos?
A
Não.
19
Q
Se a parte vencedora na primeira instância for vencida na segunda, quem deve pagar as custas fixadas na sentença originária? Precisa de intimação?
A
A parte vencedora, ora vencida. Independentemente de intimação.
20
Q
É devida remuneração do RSR e dos feriados ao empregado comissionista? E se for pracista?
A
Sim, ainda se for pracista.
21
Q
No caso de conversão da reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é devido até quando?
A
Até a data da primeira decisão que determinou a conversão.
22
Q
Empregado transferido por ato unilateral do chefe para local distante de sua casa tem direito a suplemento salarial correspondente à despesa de transporte?
A
Sim.
23
Q
Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar em 30 dias após a cessação de benefício previdenciário injustificadamente?
A
Sim.
24
Q
Cabe MS de decisão judicial transitada em julgado?
A
Não.
25
Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade?
Sim.
26
A cessação da atividade da empresa com pagamento de indenização exclui o direito do empregado ao aviso prévio?
Não.
27
A remuneração do serviço suplementar habitualmente prestado integra o cálculo da gratificação natalina?
Sim.
28
As faltas decorrentes de acidente de trabalho são consideradas para efeito de duração de férias e cálculo da gratificação natalina?
Não.
29
O trabalho executado em condições insalubres em caráter intermitente afasta o direito à percepção do adicional por esta circunstância?
Não.
30
Em que momento a compensação pode ser arguida?
Somente com a contestação.
31
A gratificação natalina é devida pela empresa cessionária ao servidor cedido durante a cessão?
Sim.
32
As cláusulas regulamentares que revoguem/alterem vantagens anteriores atingem quais trabalhadores?
Apenas os admitidos após a revogação/alteração.
33
O prazo para pagamento das custas no caso de recurso é contado a partir de quando?
Da intimação do cálculo.
34
As empresas de crédito, financiamento e investimento se equiparam aos estabelecimento bancários para aplicação das normas referentes aos bancários?
Sim.
35
O adicional noturno pago com habitualidade integra o salário do empregado?
Sim.
35
Cumprida integralmente a jornada de trabalho no período noturno e prorrogada esta, é devido adicional quanto às horas prorrogadas?
Sim.
35
Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, são devidas horas extras?
Não.
36
O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face de empregado que abandonou emprego é contado a partir de quando?
A partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao emprego.
37
A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, incluindo horas extras e adicionais eventuais?
Sim.
38
O direito a hora reduzida de 52 min e 30 seg aplica-se ao vigia noturno?
Sim.
39
Havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, o empregador deve ser condenado ao pagamento das verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência com acréscimo de quanto?
50%.
40
A alçada é fixada por qualquer valor? Pode ser alterado?
Valor dado à causa na data de ajuizamento desde que não impugnado. É inalterável no curso do processo.
41
A ocorrência de justa causa durante o aviso prévio gera qual consequência em relação às verbas rescisórias de natureza indenizatória?
O empregado perde essas verbas, salvo se a justa causa for abandono de emprego.
42
Aplica-se a confissão quando a parte intimada não comparecer à audiência na qual devia depor?
Sim.
43
A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta? Implica em cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores?
Pode ser levada e não implica em cerceamento de defesa.
44
A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa impede que o juiz determine a produção de outras provas?
Não, a vedação se aplica somente à parte.
45
Como é considerada a punição de empregado sem inquérito/sindicância internos previstos em norma regulamentar?
Nula.
46
A eliminação da insalubridade com o fornecimento da aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente é capaz de excluir a percepção do adicional?
Sim.
47
Como são remunerados os dias de férias gozados após o período legal de concessão?
Em dobro.
48
A intervenção assistencial depende da comprovação de qual requisito?
Interesse jurídico, não bastando o meramente econômico.
49
Procede ou não procede pedido formulado em ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos tribunais?
Não procede.
50
Qual o marco divisor para a interpretação ser considerada controvertida?
A data de inclusão da matéria discutida na Orientação Jurisprudência do TST.
51
A compensação de jornada deve ser ajustada por qual instrumento?
Acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
52
O acordo individual para compensação de horas é válido? E se houver norma coletiva em sentido contrário?
É válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
53
O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada implica em repetição do pagamento das horas excedentes?
Não, se não dilatada a jornada máxima semanal.
54
A prestação de HE habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada?
Sim.
55
É válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre?
Somente se houver inspeção prévia e permissão da autoridade competente.
56
Ocorre deserção de recurso de massa falida por falta de pagamento de custas ou depósito do valor da condenação? E da empresa em liquidação extrajudicial?
Não ocorre em relação à massa falida, mas este privilégio não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.
57
Como é considerada a cláusula contratual que determina o pagamento do salário complessivo (sem discriminar)?
Nula.
58
O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, é alterado pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial?
Não.
59
Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na venda de papeis/valores mobiliários de empresas do mesmo grupo econômico?
Sim, desde que a atividade seja exercida no horário e no local de trabalho com o consentimento o banco empregador.
60
A permanência do tripulante a bordo do navio no período de repouso é considerada como tempo à disposição do empregador?
Não. Tal condição precisa ser comprovada.
61
A equivalência dos regimes de FGTS e da estabilidade prevista na CLT é jurídica ou econômica? São devidos valores a título de reposição de diferenças?
Meramente jurídica. Não são devidos.
62
A estabilidade contratual ou derivada e regulamento da empresa são compatíveis com o regime do FGTS?
Sim.
63
A estabilidade legal é compatível com o regime o FGTS?
Não, a opção pelo FGTS importa em renúncia da estabilidade legal.
64
É exigível depósito recursal havendo recurso ordinário em sede de rescisória?
Apenas se for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia.
65
O prazo de decadência na ação rescisória é contado de qual termo?
Do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão (de mérito ou não).
66
A interposição de recurso intempestivo ou incabível protrai o termo inicial do prazo decadencial?
Não.
67
O juízo rescindente está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória?
Não.
68
Ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de RO, aprecia desde logo a lide?
Não.
69
A exceção de incompetência tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória?
Não.
70
O que acontece quando o prazo decadencial da rescisória expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dias sem expediente?
Prorroga-se até o primeiro dia útil.
71
A verificação ou não da função de confiança do bancário é suscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos?
Não.
72
São devidas horas extras ao bancário que exerce funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes?
Apenas se receber gratificação da função inferior a 1/3 do salário.
73
Qual a jornada de trabalho do bancário que exerce funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes?
8 horas diárias.
74
O advogado empregado de banco exerce cargo de confiança pelo simples exercício da advocacia?
Não.
75
O caixa bancário exerce cargo de confiança? E se perceber gratificação igual ou superior a 1/3 do salário?
Não, mesmo recebendo 1/3.
76
O bancário que não exerce cargo de confiança, mas recebe a gratificação de função, pode ter os salário relativo a horas extras compensado com o valor da vantagem?
Não.
77
Aplica-se a hora noturna reduzida aos empregados que trabalham com petróleo?
Não, pois a atividade possui legislação específica.
78
O valor das HE habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais?
Sim.
79
Os empregados de estabelecimento de crédito que pertençam a categorias profissionais diferenciadas se beneficiam do regime legal relativo aos bancários?
Não.
80
Os intervalos concedidos não previstos em lei devem ser remunerados como serviço extraordinário?
Sim, pois são considerados como tempo à disposição da empresa.
81
Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários têm direito à jornada especial dos bancários?
Não.
82
A reclamada ausente à audiência é revel ainda que presente seu advogado munido de procuração? É possível ilidir a revelia?
Sim. É possível ilidir por meio da apresentação de atestado médico que declare expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou preposto.
83
Qual o divisor aplicável para o cálculo da HE do bancário?
180 para os empregados 6 horas e 220 para os empregados 8 horas.
84
É cabível recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas?
Não.
85
Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação?
Não.
86
Atingido o valor da condenação, é exigido algum depósito para recorrer?
Não.
87
Após a garantia do juízo na fase executória é exigível depósito para recorrer? E se houver elevação do valor do débito?
Não é exigível, mas se houver elevação exige-se a complementação da garantia do juízo.
88
Havendo condenação solidária, o depósito recursal efetuado por uma das recorrentes aproveita às demais?
Sim, desde que a recorrente que efetuou o depósito não pleiteie a sua exclusão da lide.
89
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico durante a mesma jornada de trabalho caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho?
Não, salvo ajuste em contrário.
90
O adicional de periculosidade integra o cálculo de indenização e de horas extras?
Sim.
91
Durante as horas de sobreaviso é cabível o adicional de periculosidade?
Não.
92
O adicional de insalubridade integra a remuneração?
Sim.
93
É assegurado ao vigia o adicional noturno?
Sim.
94
Como deve ser pago o trabalho prestado em domingos e feriados não compensado?
Em dobro.
95
Como deve ser calculada a remuneração das férias do tarefeiro? Aplica-se a tarifa de qual data?
Com base na média da produção do período aquisitivo. Aplica-se a tarifa da data da concessão.
96
O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de liberalidade exclui a existência de ajuste tácito?
Não.
97
A partir de quando começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho?
A partir da extinção do último contrato.
98
É devido 13º na resilição de iniciativa do empregado?
Sim.
99
Da decisão de TRT em rescisória, é cabível qual recurso para qual juízo?
RO para TST.
100
O empregado substituto faz jus ao salário contratual do substituído?
Desde que a substituição não tenha caráter meramente eventual.
101
Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo tem direito a salário igual ao do antecessor?
Não.
102
Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após 5 anos, o trabalhador tem direito de retornar ao emprego?
Sim.
103
Cabe depósito recursal quando não há condenação a pagamento em pecúnia?
Não.
104
Cabe aviso prévio nas recisões antecipadas dos contratos de experiência?
Apenas se houver cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão.
105
Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho abrangem as sociedades de economia mista?
Não.
106
Computam-se no cálculo do RSR as HE habitualmente prestadas?
Sim.
107
Cessadas as atividades da empresa, os salários são devidos até quando?
Até a data da extinção do vínculo com a cessação das atividades.
108
O tempo de aviso prévio conta-se para efeito da indenização adicional da Lei 6.708/79?
Sim.
109
O que ocorre se não forem opostos ED para suprir omissão apontada em Recurso de Revista ou de Embargos?
Preclusão.
110
A licença-prêmio pode ser convertida em pecúnia?
Apenas se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa.
111
A correção monetária incide sobre o débito do trabalhador reclamante?
Não.
112
O contrato de experiência pode ser prorrogado? Há limite?
Pode, respeitado o limite máximo de 90 dias.
113
A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade da greve?
Sim.
114
O adicional de periculosidade incide sobre o que?
Apenas sobre o salário básico (sem adicionais).
115
