T4 C1 Do poder legislativo

Question 1

Matéria que verse acerca dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento será disciplinada por lei, com sanção presidencial.

Answer 1

Certo.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

Question 2

É da competência exclusiva do Congresso Nacional estabelecer os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

Answer 2

Errado.

Art. 48, V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

Question 3

Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre concessão de anistia.

Answer 3

Certo.

Art. 48, VIII - concessão de anistia;

Question 4

É da competência exclusiva do Congresso Nacional fixar o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Answer 4

Errado.
Art. 48, XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.

Question 5

É da competência exclusiva do Congresso Nacional fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

Answer 5

Certo.
Art. 48, VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;