Tempo de contribuição/serviço

Question 1

Conforme o art. 193 da CLT, com redação dada pela Lei n. 12.740/2012, quais atividades são consideradas perigosas?
a) Apenas trabalho com eletricidade
b) Apenas trabalho com inflamáveis e explosivos
c) Trabalho com inflamáveis, explosivos, energia elétrica e atividades de segurança pessoal ou patrimonial
d) Apenas atividades de vigilância armada

Answer 1

c) Trabalho com inflamáveis, explosivos, energia elétrica e atividades de segurança pessoal ou patrimonial

A Lei n. 12.740/2012 deu nova redação ao art. 193 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), passando-se a considerar atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

III – colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023)

Question 2

Como deve ser avaliada a exposição ao calor em atividades com exposição intermitente?
a) Considera-se apenas o período de exposição direta
b) Calcula-se a média ponderada no tempo, considerando os períodos de descanso
c) Desconsidera-se a exposição se houver qualquer intervalo
d) Aplica-se o nível mais alto de exposição

Answer 2

b) Calcula-se a média ponderada no tempo, considerando os períodos de descanso

Aliás, quanto ao tema, cumpre observar o regime de trabalho que deve ser aplicado aos segurados submetidos ao agente calor: [tabela com regimes de trabalho e descanso] (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 3

Qual é o entendimento do STJ sobre a utilização de sentença trabalhista para comprovar tempo de serviço perante o INSS?
a) Não é aceita em nenhuma hipótese
b) É aceita apenas se o INSS tiver participado da ação trabalhista
c) É aceita se estiver lastreada em provas da ocorrência da relação de emprego
d) É aceita apenas para períodos posteriores a 1994

Answer 3

c) É aceita se estiver lastreada em provas da ocorrência da relação de emprego

O STJ, por seu turno, vem admitindo que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho é suficiente para o reconhecimento da atividade laboral, quando lastreada em provas da ocorrência da relação de emprego, mesmo quando o INSS não tenha participado do processo de conhecimento, especialmente quando há execução das contribuições incidentes sobre os salários de contribuição. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 147.454/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15.5.2012. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 4

Quem é competente para homologar a Justificação Administrativa quanto à forma e ao mérito?
a) O processante
b) A autoridade que autorizou seu processamento
c) O Conselho de Recursos da Previdência Social
d) O Juiz Federal

Answer 4

b) A autoridade que autorizou seu processamento

A homologação da JA quanto à forma e ao mérito é de competência da autoridade que autorizou seu processamento. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 5

De acordo com a jurisprudência do STJ, como devem ser os efeitos financeiros da revisão de benefício que considera novos salários de contribuição reconhecidos em sentença trabalhista?
a) A partir da data do requerimento administrativo
b) A partir da data da sentença trabalhista
c) Retroagindo à data da concessão do benefício
d) A partir da data do ajuizamento da ação de revisão

Answer 5

c) Retroagindo à data da concessão do benefício

No caso de revisão de benefício mediante a consideração de novos salários de contribuição reconhecidos em sentença trabalhista, a TNU tem acertadamente decidido que os efeitos financeiros retroagem à data da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal a contar do pedido administrativo de revisão (Processo n. 0001530-06.2008.4.03.6316). No mesmo sentido, a orientação do STJ, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição (AgRg no REsp 1467290/SP, DJe 28.10.2014). - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 6

Segundo a EC n. 103/2019, como deve ser a contagem recíproca do tempo de serviço militar?
a) Não é permitida
b) É permitida sem compensação financeira
c) É permitida com compensação financeira entre as receitas de contribuição
d) É permitida apenas para militares da ativa

Answer 6

c) É permitida com compensação financeira entre as receitas de contribuição

o tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 da CF e o tempo de contribuição ao RGPS ou a RPPS terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 7

Qual a justificativa para não se considerar o EPI eficaz na neutralização do ruído?
a) O EPI não reduz o nível de ruído
b) Os danos do ruído vão além da perda auditiva
c) O EPI é sempre mal utilizado pelos trabalhadores
d) O ruído não é considerado agente nocivo

Answer 7

b) Os danos do ruído vão além da perda auditiva

os danos causados ao organismo humano vão além daqueles relacionados à perda da audição, tais como fadiga, depressão, stress, impotência, dentre outros (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 8

De acordo com a Súmula n. 18 da TNU, o que é necessário para computar o tempo de serviço de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria previdenciária?
a) Apenas matrícula em Escola Técnica Federal
b) Remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União
c) Contrato de trabalho formal
d) Declaração da escola

Answer 8

b) Remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União

Súmula n. 18 da TNU: Provado que o aluno-aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 9

Como é feita a avaliação da nocividade dos agentes químicos a partir de 03/12/1998?
a) Apenas qualitativamente
b) Apenas quantitativamente
c) Qualitativa ou quantitativamente, dependendo do agente
d) Não é mais necessária avaliação

Answer 9

c) Qualitativa ou quantitativamente, dependendo do agente

Dessa forma, para a apuração enquadramento previdenciário de atividade especial, a avaliação de riscos e do agente nocivo é: 1. apenas qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme listagem constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora n. 15 – NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel, a qual será comprovada mediante descrição; ou 2. quantitativa, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 10

Qual é o principal indicador utilizado na mensuração do calor para fins de caracterização de atividade especial?
a) Temperatura ambiental
b) Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG)
c) Umidade relativa do ar
d) Temperatura corporal do trabalhador

Answer 10

b) Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG)

Na mensuração do calor, o principal indicador é o índice de avaliação de exposição do trabalhador ao agente, e não a temperatura ambiental. O Anexo III da NR-15 determina que a aferição da exposição ao calor deva ser realizada através do índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo – IBUTG (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 11

De acordo com a NR-15, como é calculado o IBUTG?
a) Média simples das temperaturas ao longo do dia
b) Temperatura máxima registrada no ambiente
c) Média ponderada no tempo dos diversos valores de IBUTG obtidos em um intervalo de 60 minutos corridos
d) Soma das temperaturas registradas em 24 horas

Answer 11

c) Média ponderada no tempo dos diversos valores de IBUTG obtidos em um intervalo de 60 minutos corridos

O Anexo III da NR-15 determina que a aferição da exposição ao calor deva ser realizada através do índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo – IBUTG, que é a média ponderada no tempo dos diversos valores de IBUTG obtidos em um intervalo de 60 minutos corridos. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 12

Como é tratado o tempo de serviço público concomitante com atividade privada na contagem recíproca?
a) É contado em dobro
b) É vedada a contagem
c) É contado apenas o tempo público
d) É contado apenas o tempo privado

Answer 12

b) É vedada a contagem

é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 13

Como é tratada a exposição a agentes químicos para fins de aposentadoria especial antes de 03/12/1998?
a) Sempre de forma quantitativa
b) Sempre de forma qualitativa
c) Depende do tipo de agente químico
d) Não era considerada atividade especial

Answer 13

b) Sempre de forma qualitativa

Dessa forma, até a data da edição da Medida Provisória n. 1.729/1998, a exposição aos agentes químicos se dava por avaliação qualitativa. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 14

Como é tratada a exposição às radiações ionizantes para fins de aposentadoria especial?
a) Sempre de forma qualitativa
b) Sempre de forma quantitativa
c) De forma qualitativa até 09/12/2003 e quantitativa após essa data
d) Não é mais considerada atividade especial

Answer 14

c) De forma qualitativa até 09/12/2003 e quantitativa após essa data

Até 09/12/2003 a exposição à radiação ionizante pode ser considerada insalubre mediante avaliação qualitativa, pois o INSS editou normas administrativas mais benéficas ao segurado, permitindo o enquadramento como especial de atividades sujeitas à radiações ionizantes se as tarefas executadas estivessem descritas nas atividades e nos códigos específicos dos Anexos dos RPS vigentes à época dos períodos laborados, independentemente de limites de tolerância, desde que executadas de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, e a exposição fosse prejudicial à saúde ou integridade física do trabalhador. A partir de 10/12/2003, entrou em vigor a IN 99/2003, quando o INSS passou a exigir exposição acima do limite de tolerância. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 15

Qual regime concede e paga o benefício resultante da contagem recíproca?
a) O regime de origem
b) O regime com maior tempo de contribuição
c) O regime a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo
d) O RGPS, sempre

Answer 15

c) O regime a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo

O benefício resultante da contagem recíproca do tempo será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 16

O que determina o direito ao benefício de aposentadoria especial em relação aos agentes nocivos?
a) A mera presença, sempre, do agente no ambiente de trabalho
b) A exposição, em alguns casos, acima dos limites de tolerância estabelecidos
c) O uso de equipamentos de proteção individual
d) O tempo de serviço na empresa

Answer 16

b) A exposição, em alguns casos, acima dos limites de tolerância estabelecidos

O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 17

Qual é o entendimento do STJ sobre a percepção do adicional de insalubridade e o reconhecimento de tempo especial?
a) A percepção do adicional garante automaticamente o reconhecimento de tempo especial
b) O adicional de insalubridade não tem relação com o tempo especial
c) A percepção do adicional, por si só, não confere o direito ao reconhecimento de tempo especial
d) O adicional de insalubridade substitui a necessidade de comprovar o tempo especial

Answer 17

c) A percepção do adicional, por si só, não confere o direito ao reconhecimento de tempo especial

O STJ possui entendimento consolidado no sentido de considerar que a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social (Resp 1.476.932). - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 18

Qual norma legal permitiu aos trabalhadores da iniciativa privada contar o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz nas escolas técnicas ou industriais?
a) Lei n. 8.213/1991
b) Decreto n. 611/1992
c) Decreto n. 2.172/1997
d) Lei n. 9.394/1996

Answer 18

b) Decreto n. 611/1992

Somente em 1992, com a edição do Regulamento da Previdência Social – Decreto n. 611, os trabalhadores da iniciativa privada passaram a dispor do mesmo direito há tempos concedido aos servidores públicos, qual seja o de poder computar como tempo de serviço o prestado na condição de aluno-aprendiz nas escolas técnicas ou industriais, mesmo tendo este tempo sido cumprido sem contribuição, conforme previsão do art. 58, inciso XXI, alíneas a e b - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 19

Qual o entendimento atual da TNU sobre a atividade de vigilante armado após 05/03/1997?
a) Não pode ser considerada especial em nenhuma hipótese
b) É sempre considerada especial, independentemente de comprovação
c) Pode ser considerada especial se comprovada a exposição ao agente nocivo periculosidade
d) Só é considerada especial se houver exposição a agentes químicos ou biológicos

Answer 19

c) Pode ser considerada especial se comprovada a exposição ao agente nocivo periculosidade

a TNU alterou seu entendimento anterior e fixou a tese segundo a qual é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico comprove a permanente exposição à atividade nociva. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 20

O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz descaracteriza a atividade especial em relação ao ruído?
a) Sim, sempre
b) Não, nunca
c) Depende do nível de ruído
d) Apenas se certificado pelo Ministério do Trabalho

Answer 20

b) Não, nunca

O uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado (Súmula n. 9 da TNU, citada por Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 21

Após a Lei n. 9.032/1995, o que passou a ser exigido para a caracterização da atividade especial?
a) Apenas o enquadramento por categoria profissional
b) A efetiva exposição a agentes nocivos
c) O exercício da atividade por pelo menos 15 anos
d) A contribuição em alíquota diferenciada

Answer 21

b) A efetiva exposição a agentes nocivos

A partir da Lei n. 9.032/1995 passou-se a exigir que o trabalho sujeito a condições prejudiciais à saúde, para fins de ser computado como especial, fosse não ocasional e nem intermitente, devendo ser demonstrada a efetiva exposição a agentes nocivos (§§ 3º e 4º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.032/1995). (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 22

Qual princípio se aplica à contagem do tempo de serviço/contribuição?
a) Tempus regit actum
b) Lex loci executionis
c) Pacta sunt servanda
d) Rebus sic stantibus

Answer 22

a) Tempus regit actum

O tempo de serviço/contribuição é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 23

O que é a contagem recíproca de tempo de contribuição?
a) Contagem do tempo de contribuição apenas no RGPS
b) Contagem do tempo de contribuição apenas em regimes próprios
c) Contagem do tempo de contribuição entre RGPS e regimes próprios
d) Contagem do tempo de serviço militar

Answer 23

c) Contagem do tempo de contribuição entre RGPS e regimes próprios

A garantia da contagem recíproca do tempo de serviço, prevista inicialmente na Lei n. 6.226/1975, passou então a ser a contagem de tempo de contribuição, permitindo-se o cômputo, para fins de aposentadoria, do período trabalhado no serviço público e daquele prestado na iniciativa privada, inclusive para o trabalhador urbano e rural (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 24

O que determina a Lei Complementar n. 128/2008 em relação ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)?
a) Sua extinção
b) Seu uso exclusivo para fins fiscais
c) Sua utilização para cálculo do salário de benefício e comprovação de filiação ao RGPS
d) Sua substituição por declarações dos empregadores

Answer 24

c) Sua utilização para cálculo do salário de benefício e comprovação de filiação ao RGPS

A LC n. 128, de 2008, conferiu nova redação ao art. 29-A da Lei n. 8.213/1991, para estabelecer que o INSS utilize as informações constantes no CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário de benefício, comprovação de filiação ao RGPS, tempo de contribuição e relação de emprego. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Question 25

Qual decisão do STJ mudou significativamente o entendimento sobre a periculosidade para fins de aposentadoria especial? a) REsp 1.306.113 b) REsp 1.310.034 c) REsp 1.401.619 d) REsp 1.505.366

Answer 25

a) REsp 1.306.113 ## Footnote Contudo, o julgamento do REsp 1.306.113 (STJ) trouxe significativas mudanças no entendimento jurisprudencial a respeito da questão da periculosidade. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 26

Segundo o entendimento inicial da TNU, até que data era possível o reconhecimento do caráter especial da atividade com base na periculosidade? a) 28/04/1995 b) 05/03/1997 c) 03/12/1998 d) 18/11/2003

Answer 26

b) 05/03/1997 ## Footnote A TNU tinha farta jurisprudência no sentido de que o limite temporal para o reconhecimento do caráter especial da atividade com base na periculosidade seria a data do Decreto n. 2.172/1997. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 27

Como é feita a comprovação do tempo de contribuição para o segurado contribuinte individual? a) Apenas por declaração do próprio segurado b) Exclusivamente por testemunhas c) Pelos comprovantes de recolhimento d) Somente por anotação na CTPS

Answer 27

c) Pelos comprovantes de recolhimento ## Footnote Para quem trabalhe ou contribua por conta própria (os contribuintes individuais: empresários, autônomos, facultativos, trabalhadores sem carteira assinada), o tempo de contribuição será comprovado pelos comprovantes de recolhimento. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 28

Segundo o entendimento do STF, como deve ser tratada a conversão do tempo especial em comum para servidores públicos? a) Não é permitida em nenhuma hipótese b) É permitida apenas para períodos anteriores a 1998 c) É permitida em qualquer período, desde que comprovada a exposição d) Foi objeto de decisão no STF

Answer 28

d) Ainda pende de decisão no STF ## Footnote O direito à conversão do tempo especial no serviço público pende de decisão no STF, consoante se observa da Repercussão Geral – Tema 942: Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário Tema 942 - Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. Tese: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.

Question 29

Qual o entendimento do STJ sobre o rol de atividades especiais constantes nos regulamentos da Previdência Social? a) É taxativo e não admite interpretação extensiva b) É exemplificativo, podendo ser reconhecidas outras atividades nocivas c) É aplicável apenas aos trabalhadores do setor privado d) Foi revogado pela Lei n. 9.032/1995

Answer 29

b) É exemplificativo, podendo ser reconhecidas outras atividades nocivas ## Footnote o STJ, no julgamento do REsp 1.306.113, submetido ao regime de recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o rol das atividades especiais constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social tem caráter exemplificativo, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 30

O que ocorre se houver dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS? a) O vínculo é automaticamente excluído b) O INSS pode exigir a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação c) O vínculo é considerado válido sem questionamentos d) O segurado deve realizar nova contribuição para o período

Answer 30

b) O INSS pode exigir a apresentação dos documentos que servirem de base à anotação ## Footnote O INSS também poderá, em caso de dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, exigir a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 31

Qual é o documento que serve como prova de tempo de contribuição para os trabalhadores em geral? a) Certidão de casamento b) Diploma escolar c) Carteira de Trabalho e Previdência Social d) Título de eleitor

Answer 31

c) Carteira de Trabalho e Previdência Social ## Footnote Para efeito de prova de tempo de contribuição para os trabalhadores em geral, o art. 62, I do RPS, relaciona os seguintes documentos, subsidiariamente ao CNIS: a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 32

A partir de qual data passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos para caracterização de tempo especial? a) 5 de março de 1997 b) 28 de abril de 1995 c) 1º de janeiro de 2004 d) 13 de novembro de 2019

Answer 32

b) 28 de abril de 1995 ## Footnote A partir da Lei n. 9.032/1995, passou-se a exigir que o trabalho sujeito a condições prejudiciais à saúde, para fins de ser computado como especial, fosse não ocasional e nem intermitente, devendo ser demonstrada a efetiva exposição a agentes nocivos (§§ 3º e 4º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.032/1995). - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 33

Qual documento é utilizado atualmente para comprovar o tempo de contribuição especial? a) SB-40 b) DSS-8030 c) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) d) Carteira de Trabalho

Answer 33

c) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ## Footnote Atualmente, o tempo especial é comprovado mediante a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), um formulário preenchido pela empresa (empregado), cooperativa (contribuinte individual cooperado), órgão gestor de mão de obra ou sindicato da categoria (trabalhador avulso), a depender do tipo de segurado, e entregue ao trabalhador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, órgão gestor de mão de obra ou sindicato. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 34

Como deve ser comprovado o motivo de força maior ou caso fortuito na Justificação Administrativa? a) Por testemunhas b) Por declaração do interessado c) Por certidão do corpo de bombeiro, Defesa Civil ou boletim de ocorrência policial d) Por declaração do empregador

Answer 34

c) Por certidão do corpo de bombeiro, Defesa Civil ou boletim de ocorrência policial ## Footnote O motivo de força maior ou caso fortuito deverá ser comprovado por meio da certidão do corpo de bombeiro, Defesa Civil, boletim de ocorrência policial, conforme o caso. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 35

De acordo com a legislação previdenciária, até que data era possível o enquadramento por categoria profissional para fins de aposentadoria especial? a) 28/04/1995 b) 05/03/1997 c) 03/12/1998 d) 18/11/2003

Answer 35

a) 28/04/1995 ## Footnote Até a edição da Lei n. 9.032/95 era admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor) (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 36

De acordo com a legislação previdenciária, qual das seguintes alternativas NÃO é considerada como tempo de contribuição? a) Período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença b) Tempo de serviço militar obrigatório c) Período de licença remunerada com desconto de contribuições d) Tempo de serviço fictício

Answer 36

d) Tempo de serviço fictício ## Footnote É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 37

O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz descaracteriza a atividade especial em relação ao calor? a) Sim, sempre b) Não, nunca c) Depende do nível de calor d) Apenas se certificado pelo Ministério do Trabalho

Answer 37

c) Depende do nível de calor

Question 38

O que é necessário para que seja admitido o processamento da Justificação Administrativa? a) Apenas testemunhas b) Apenas documentos c) Início de prova material d) Declaração do empregador

Answer 38

c) Início de prova material ## Footnote O interessado deverá apresentar início de prova material (prova documental contemporânea ao fato alegado), devendo ser apresentados indícios (um ou mais) como marco inicial, e outro, como marco final, que possam levar à convicção do que se pretende comprovar. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 39

Como é avaliada a exposição ao calor para fins de caracterização de atividade especial? a) Apenas qualitativamente b) Apenas quantitativamente c) Qualitativamente até 02/12/1998 e quantitativamente após essa data d) Sempre de forma mista (qualitativa e quantitativa)

Answer 39

c) Qualitativamente até 02/12/1998 e quantitativamente após essa data ## Footnote Em termos práticos, até 02/12/1998 é reconhecida a especialidade do período trabalhado tão somente em razão da presença do agente nocivo no ambiente (avaliação qualitativa). A partir de 03/12/1998, contudo, somente é reconhecida a especialidade do período trabalhado se ficar comprovada a exposição ao agente nocivo acima dos limites de tolerância previstos na NR-15. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 40

De acordo com a jurisprudência da TNU, o que ocorre se o PPP não contiver a indicação do responsável pelos registros ambientais? a) O PPP é considerado válido mesmo assim b) O PPP pode ser complementado posteriormente c) O PPP é considerado imprestável para caracterizar o tempo especial d) O PPP deve ser substituído pelo LTCAT

Answer 40

c) O PPP é considerado imprestável para caracterizar o tempo especial ## Footnote É imprescindível que conste, do PPP, a indicação exata do médico do trabalho ou do engenheiro de segurança do trabalho responsável pelos registros ambientais, visto que tal dado equivale ao laudo técnico. Disso resulta que o PPP que não contém a responsabilidade técnica pelos registros ambientais é imprestável para a caracterização do tempo de trabalho do segurado como especial. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 41

Qual é o entendimento do STF sobre a contagem recíproca do tempo de serviço rural? a) É sempre permitida, independentemente de contribuição b) É vedada em qualquer hipótese c) É permitida apenas para períodos posteriores a 1991 d) Pressupõe o recolhimento das contribuições

Answer 41

d) Pressupõe o recolhimento das contribuições ## Footnote APOSENTADORIA – SERVIDOR PÚBLICO – TEMPO DE TRABALHO RURAL – CONTAGEM RECÍPROCA – CONTRIBUIÇÕES. Conforme disposto no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal, a contagem recíproca do tempo de serviço rural pressupõe ter havido o recolhimento das contribuições. (STF, MS 26919/DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 21.5.2008). - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 42

A partir de que data é necessária a apresentação de laudo técnico para comprovar a exposição ao calor? a) Desde sempre b) A partir de 28/04/1995 c) A partir de 05/03/1997 d) A partir de 18/11/2003

Answer 42

a) Desde sempre ## Footnote Contudo, em casos de exposição ruído, calor e frio é necessária a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, mesmo antes de 05/03/1997 (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 43

A partir de qual decreto o limite de tolerância para o agente ruído passou a ser de 85 dB? a) Decreto n. 2.172/1997 b) Decreto n. 3.048/1999 c) Decreto n. 4.882/2003 d) Decreto n. 8.123/2013

Answer 43

c) Decreto n. 4.882/2003 ## Footnote editado o Decreto n. 4.882/2003, passou finalmente o índice ao nível de 85 dB (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 44

De acordo com o Enunciado 24 da AGU, o que é necessário para a contagem do tempo de contribuição do aluno-aprendiz? a) Apenas matrícula em escola técnica b) Remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e vínculo empregatício c) Contrato de trabalho formal d) Declaração da escola

Answer 44

b) Remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e vínculo empregatício ## Footnote ENUNCIADO 24 É permitida a contagem, como tempo de contribuição, do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escolas técnicas, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 45

O que é considerado tempo de contribuição para fins previdenciários? a) Apenas o período com recolhimento efetivo de contribuições, mesmo no caso dos segurados empregados b) O tempo contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou desligamento da atividade c) Somente o tempo de trabalho formal com carteira assinada d) Exclusivamente o período após a filiação obrigatória à Previdência Social

Answer 45

b) O tempo contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou desligamento da atividade ## Footnote Considera-se tempo de contribuição, para fins previdenciários, o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela Previdência Social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e desligamento da atividade (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 46

Qual o tratamento dado ao tempo de contribuição já considerado para concessão de aposentadoria? a) Pode ser computado novamente em outro regime b) Não será computado para concessão de outra aposentadoria c) Será contado em dobro d) Depende da autorização do INSS

Answer 46

b) Não será computado para concessão de outra aposentadoria ## Footnote Não será computado como tempo de contribuição o já considerado para a concessão de qualquer aposentadoria do RGPS ou por outro Regime de Previdência Social. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 47

Qual o tratamento dado à exposição a radiações não ionizantes para fins de aposentadoria especial? a) É sempre considerada atividade especial b) Não é considerada atividade especial c) Depende do tipo específico de radiação d) Pode ser considerada especial se comprovado o prejuízo à saúde

Answer 47

d) Pode ser considerada especial se comprovado o prejuízo à saúde ## Footnote No julgamento do PEDILEF 5000416-66.2013.4.04.7213, partindo da premissa de que é possível o reconhecimento da especialidade da atividade com exposição a agente agressivo não contemplado nos Decretos regulamentadores da atividade especial, desde que a exposição e a agressividade do agente estejam comprovadas por perícia judicial ou laudo técnico, a TNU firmou a tese de que o período laborado após o Decreto n. 2.172/97, com exposição à radiação não ionizante, comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador mediante prova técnica, pode ser considerada para efeitos de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 48

Como é feita a compensação financeira na contagem recíproca? a) Não há compensação financeira b) A compensação é feita pelo regime de origem ao regime instituidor c) A compensação é feita pelo regime instituidor ao regime de origem d) A compensação é feita entre os regimes envolvidos em relação aos respectivos tempos

Answer 48

d) A compensação é feita entre os regimes envolvidos em relação aos respectivos tempos ## Footnote A compensação financeira será efetuada pelos demais regimes em relação ao regime em que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou serviço. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 49

Como deve ser feita a medição do ruído em caso de níveis variados de exposição? a) Considerando apenas o nível máximo b) Pela média aritmética simples c) Pela média ponderada d) Pelo nível mínimo de exposição

Answer 49

b) Pela média aritmética simples ## Footnote A TNU, no julgamento do PEDILEF n. 5002543-81.2011.4.04.7201, representativo da controvérsia, firmou a tese de que na hipótese de exposição ao agente nocivo ruído em níveis variados, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas, afastando-se a técnica de picos de ruído, que considera apenas o limite máximo da variação. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 50

Como é tratada a exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego? a) Exige-se comprovação quantitativa da exposição b) A simples presença no ambiente de trabalho é suficiente para comprovação c) Não é considerada atividade especial d) Depende do tempo de exposição

Answer 50

b) A simples presença no ambiente de trabalho é suficiente para comprovação ## Footnote A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 51

Qual é o entendimento atual da TNU sobre a possibilidade de reconhecimento de tempo especial para períodos de trabalho exercidos após 05/03/1997 em razão de exposição ao agente nocivo eletricidade? a) Não é possível em nenhuma hipótese b) É possível apenas se houver lei específica c) É possível desde que comprovada a exposição por laudo técnico d) É possível apenas para atividades de alto risco

Answer 51

c) É possível desde que comprovada a exposição por laudo técnico ## Footnote Concretamente, a TNU fixou a tese de que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 52

Segundo a Súmula n. 96 do TCU, o que é necessário para contar o tempo de serviço de aluno-aprendiz? a) Apenas matrícula em escola pública profissional b) Retribuição pecuniária à conta do Orçamento c) Contrato de trabalho formal d) Declaração da escola

Answer 52

b) Retribuição pecuniária à conta do Orçamento ## Footnote Súmula n. 96 do TCU: Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 53

Qual documento é utilizado atualmente para comprovar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos? a) Carteira de Trabalho b) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) c) Declaração do empregador d) Perícia médica do INSS

Answer 53

b) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ## Footnote A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 54

A partir de qual data passou-se a exigir a observância dos limites de tolerância da NR-15 para o agente calor na legislação previdenciária? a) 28/04/1995 b) 05/03/1997 c) 03/12/1998 d) 18/11/2003

Answer 54

c) 03/12/1998 ## Footnote Com o advento da Medida Provisória n. 1.729/1998, publicada em 03/12/1998 e convertida na Lei 9.732/98, as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) – com os respectivos conceitos de limites de tolerância, concentração, natureza e tempo de exposição ao agente passam a influir na caracterização da natureza de uma atividade (se especial ou comum). (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 55

Em qual situação a Justificação Administrativa não será admitida? a) Para comprovar tempo de serviço b) Para comprovar relação de dependência c) Para comprovar fato que exija registro público de casamento d) Para comprovar exercício de atividade rural

Answer 55

c) Para comprovar fato que exija registro público de casamento ## Footnote Não será admitida a JA quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 56

Qual é a principal finalidade da averbação do tempo de serviço? a) Aumentar o valor do benefício b) Reduzir o tempo de contribuição c) Servir como prova do tempo de serviço do segurado d) Alterar a data de início do benefício

Answer 56

c) Servir como prova do tempo de serviço do segurado ## Footnote Servirá a averbação do tempo de serviço para a prova do tempo de serviço do segurado. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 57

Qual a previsão constitucional para a compensação financeira entre os regimes na contagem recíproca? a) Não há previsão de compensação b) A compensação é facultativa c) A compensação é obrigatória, conforme critérios estabelecidos em lei d) A compensação é definida por acordos bilaterais

Answer 57

c) A compensação é obrigatória, conforme critérios estabelecidos em lei ## Footnote hipótese em que os regimes de Previdência Social envolvidos se compensarão financeiramente conforme regra prevista no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário) § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Question 58

Como é avaliada a exposição a agentes biológicos para fins de aposentadoria especial? a) Sempre de forma quantitativa b) Sempre de forma qualitativa c) De forma qualitativa ou quantitativa, dependendo do agente d) Não é considerada atividade especial

Answer 58

b) Sempre de forma qualitativa ## Footnote Quanto aos agentes biológicos, de acordo com o Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, o que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador aos agentes nocivos listados unicamente nas atividades relacionadas. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 59

Qual a principal mudança trazida pela Lei n. 9.032/1995 em relação às atividades perigosas? a) Criou novas categorias de atividades perigosas b) Extinguiu o enquadramento por categoria profissional c) Aumentou o tempo de contribuição para aposentadoria especial d) Incluiu a periculosidade como fator de risco

Answer 59

b) Extinguiu o enquadramento por categoria profissional ## Footnote A partir da Lei n. 9.032/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 60

Como é feita a avaliação da nocividade dos agentes químicos a partir de 03/12/1998? a) Apenas qualitativamente b) Apenas quantitativamente c) Qualitativa ou quantitativamente, dependendo do agente d) Não é mais necessária avaliação

Answer 60

c) Qualitativa ou quantitativamente, dependendo do agente

Question 61

Após a Emenda Constitucional n. 20, o que passou a valer para o cálculo dos benefícios previdenciários? a) Apenas o tempo de serviço b) O tempo de contribuição efetivo c) O tempo fictício d) O tempo de filiação

Answer 61

b) O tempo de contribuição efetivo ## Footnote Com a Emenda Constitucional n. 20, passou a valer o tempo de contribuição efetivo para a Previdência Social para o cálculo dos benefícios e não mais o tempo de serviço. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 62

É permitida a contagem em dobro do tempo de contribuição na contagem recíproca? a) Sim, sempre b) Sim, apenas para servidores públicos c) Não, é vedada d) Sim, mediante pagamento de contribuição adicional

Answer 62

c) Não, é vedada ## Footnote não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 63

A partir de que data é necessária a apresentação de laudo técnico para comprovar a exposição ao ruído? a) Desde sempre b) A partir de 28/04/1995 c) A partir de 05/03/1997 d) A partir de 18/11/2003

Answer 63

a) Desde sempre ## Footnote Contudo, em casos de exposição ruído, calor e frio é necessária a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, mesmo antes de 05/03/1997 (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 64

O que é necessário para a contagem de tempo anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social? a) Apenas declaração do empregador b) Indenização da contribuição correspondente c) Certidão do INSS d) Não é possível contar esse tempo

Answer 64

b) Indenização da contribuição correspondente ## Footnote o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de 0,5% ao mês e multa de 10% (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 65

Segundo o Decreto-lei n. 4.073/1942, como era o regime de trabalho do aluno-aprendiz? a) Jornada integral b) Jornada parcial c) Horário normal de trabalho sem prejuízo de salário d) Apenas nos finais de semana

Answer 65

c) Horário normal de trabalho sem prejuízo de salário ## Footnote Já no art. 67, inciso V, havia a previsão de que o ensino será dado no horário normal de trabalho dos aprendizes, sem prejuízo de salário para estes. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 66

O que caracteriza uma atividade especial para fins previdenciários? a) Qualquer atividade exercida por mais de 25 anos b) Atividades exercidas em condições que prejudiquem a saúde ou integridade física c) Apenas atividades exercidas em indústrias d) Atividades exercidas por profissionais liberais

Answer 66

b) Atividades exercidas em condições que prejudiquem a saúde ou integridade física ## Footnote São consideradas condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, a exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos ou à associação desses agentes, em concentração ou intensidade e tempo de exposição que ultrapasse os limites de tolerância ou que, dependendo do agente, torne a simples exposição em condição especial prejudicial à saúde. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 67

Qual o tratamento dado ao agente amianto (asbesto) para fins de aposentadoria especial? a) Não é mais considerado agente nocivo b) Exige-se comprovação de exposição acima do limite de tolerância c) A simples exposição caracteriza a especialidade da atividade d) Só é considerado nocivo se houver diagnóstico de doença ocupacional

Answer 67

c) A simples exposição caracteriza a especialidade da atividade ## Footnote Contudo, como o asbesto um agente nocivo cancerígeno para humanos, devidamente listado no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH (Portaria Interministerial MPS/TEM/MS n. 09, de 07/10/2014), a simples exposição a ele (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, e independentemente de existência de EPC e/ou EPI eficaz. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 68

Qual o entendimento atual da TNU sobre o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso após 05/03/1997? a) Não é possível em nenhuma hipótese b) É possível apenas para eletricidade c) É possível desde que haja laudo técnico comprovando a exposição permanente d) É possível apenas para vigilantes armados

Answer 68

c) É possível desde que haja laudo técnico comprovando a exposição permanente ## Footnote A TNU fixou a tese de que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 69

De acordo com o entendimento do STJ, como deve ser tratado o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91 para fins de contagem recíproca? a) Deve ser considerado sem necessidade de indenização b) Não pode ser considerado em nenhuma hipótese c) Pode ser considerado mediante indenização das contribuições d) Deve ser convertido em tempo urbano

Answer 69

c) Pode ser considerado mediante indenização das contribuições ## Footnote O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que o tempo de serviço rural anterior à Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca tão somente quando recolhidas, à época da sua realização, as contribuições previdenciárias (STJ, 5ª Turma, REsp. nº 497.143/RS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz). - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 70

De acordo com a jurisprudência do STJ, como deve ser interpretado o rol de atividades especiais constantes nos regulamentos da Previdência Social? a) Como rol taxativo b) Como rol exemplificativo c) Como rol definitivo d) Como rol exclusivo

Answer 70

b) Como rol exemplificativo

Question 71

Para os profissionais da área de saúde, o que é necessário para caracterizar a atividade como especial em relação aos agentes biológicos? a) Trabalhar exclusivamente com pacientes infectocontagiosos b) Trabalhar em ambiente hospitalar com contato com pacientes c) Apresentar exames periódicos comprovando contaminação d) Trabalhar apenas em setores de isolamento

Answer 71

b) Trabalhar em ambiente hospitalar com contato com pacientes ## Footnote Em relação aos os profissionais que trabalham em estabelecimentos de saúde, então, consoante previsto no item 3.0.1 do anexo ao Decreto 3.048, é considerado trabalho sob condições especiais desde que faz haja contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 72

Qual o limite de tolerância para o agente ruído considerado pelo Decreto n. 53.831/1964? a) 80 dB b) 85 dB c) 90 dB d) 95 dB

Answer 72

a) 80 dB ## Footnote Quanto ao agente ruído, inicialmente foi fixado o nível mínimo de ruído em 80 dB, no Anexo do Decreto n. 53.831/1964 (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 73

Como é considerado o tempo de serviço rural anterior à competência novembro de 1991? a) Não é computado b) É computado mediante indenização c) É computado independentemente do recolhimento das contribuições d) É computado apenas para carência

Answer 73

c) É computado independentemente do recolhimento das contribuições ## Footnote o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 é computado como tempo de contribuição independentemente do recolhimento das contribuições. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 74

Qual o entendimento do STJ sobre a aplicação dos limites de tolerância para o ruído no tempo? a) Deve-se aplicar sempre o limite mais recente b) Aplica-se o limite vigente à época da prestação do serviço c) Utiliza-se a média dos limites históricos d) O limite é sempre de 85 dB, independentemente da época

Answer 74

b) Aplica-se o limite vigente à época da prestação do serviço ## Footnote o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC) (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 75

Segundo a Súmula 75 da TNU, como deve ser considerada a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para fins de prova de tempo de serviço? a) Prova absoluta b) Prova sem validade c) Prova relativa de veracidade d) Apenas como indício, sem valor probatório

Answer 75

c) Prova relativa de veracidade ## Footnote A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, citando a Súmula 75 da TNU

Question 76

De acordo com o art. 147 do Decreto n. 3.048/1999, é possível recorrer da decisão que considera eficaz ou ineficaz a justificação administrativa? a) Sim, sempre b) Não c) Sim, apenas se for ineficaz d) Sim, apenas se for eficaz

Answer 76

b) Não ## Footnote De acordo com o art. 147 do Decreto n. 3.048/1999, não caberá recurso da decisão da autoridade competente do INSS que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 77

De acordo com o Decreto n. 3.048/1999, como deve ser a tramitação da justificação administrativa? a) Como processo autônomo b) Como parte de processo antecedente c) Como recurso administrativo d) Como pedido de reconsideração

Answer 77

b) Como parte de processo antecedente ## Footnote O Decreto n. 3.048/1999 vedou a tramitação da justificação administrativa como processo autônomo, exigindo que seja parte de processo antecedente (art. 142, § 2º). Dessa forma, não pode ser processada isoladamente. Sua instrução passa a ser decorrente de processo de benefício, de averbação de tempo trabalhado ou de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 78

De acordo com o Decreto n. 2.172/1997, qual era o limite de tolerância para o agente ruído? a) 80 dB b) 85 dB c) 90 dB d) 95 dB

Answer 78

c) 90 dB ## Footnote Com a edição do Decreto n. 2.172/1997 e quando entrou em vigor o Decreto n. 3.048/1999, voltou o nível mínimo de ruído a 90 dB (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 79

Segundo o entendimento do STF, o que é necessário para o cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz? a) Apenas matrícula em escola técnica b) Demonstração da efetiva execução do ofício c) Contrato de trabalho formal d) Declaração da escola

Answer 79

b) Demonstração da efetiva execução do ofício ## Footnote O STF também decidiu que o cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz exige a demonstração da efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros. (MS 31.518/DF, 1ª Turma, DJe 6.9.2017) - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 80

Segundo o entendimento do STF, qual é o efeito do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz na caracterização do tempo especial? a) O EPI eficaz sempre descaracteriza o tempo especial b) O EPI eficaz nunca descaracteriza o tempo especial c) O EPI eficaz descaracteriza o tempo especial, exceto para o agente ruído d) O EPI eficaz só descaracteriza o tempo especial para agentes químicos

Answer 80

c) O EPI eficaz descaracteriza o tempo especial, exceto para o agente ruído ## Footnote O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, citando decisão do STF no ARE 664.335

Question 81

Como é tratada a exposição ao agente frio para fins de aposentadoria especial após o Decreto n. 2.172/97? a) Não é mais considerada atividade especial b) É considerada especial apenas para trabalhos em câmaras frigoríficas c) Exige-se comprovação quantitativa abaixo de 12ºC d) É considerada especial apenas para trabalhos em indústrias alimentícias

Answer 81

c) Exige-se comprovação quantitativa abaixo de 12ºC ## Footnote Para as demais atividades submetidas a esse agente, a caracterização da insalubridade exige exame quantitativo, cujo limite de tolerância deve ser fixado em 12º C, ante a referência contida no Decreto n. 53.831/64. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 82

De acordo com a EC n. 103/2019, como é tratada a contagem de tempo de contribuição fictício? a) É permitida em qualquer situação b) É vedada para efeito de concessão de benefícios e contagem recíproca c) É permitida apenas para servidores públicos d) É permitida apenas no RGPS

Answer 82

b) É vedada para efeito de concessão de benefícios e contagem recíproca ## Footnote é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 83

Como é tratado o tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal para fins de tempo de contribuição? a) Não é considerado b) É considerado apenas se houver contribuição em época própria c) É considerado independentemente de contribuição d) É considerado em dobro

Answer 83

b) É considerado apenas se houver contribuição em época própria ## Footnote o tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribuição em época própria e não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social é contado como tempo de contribuição. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 84

Qual é o documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social? a) Carteira de Trabalho b) Certidão de Tempo de Contribuição c) Contracheque d) Declaração do empregador

Answer 84

b) Certidão de Tempo de Contribuição ## Footnote Validando essa exigência, decidiu a TNU no PEDILEF 0504432-61.2014.4.05.8302 que a Certidão de Tempo de Contribuição é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 85

Qual é a natureza da justificação judicial ? a) Contenciosa b) Voluntária c) Executória d) Recursal

Answer 85

b) Voluntária ## Footnote A justificação poderá ser também judicial, cuja jurisdição é voluntária. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 86

Qual é o entendimento da TNU sobre o reconhecimento de tempo especial para a atividade de vigilante armado após 05/03/1997? a) Não é possível em nenhuma hipótese b) É possível apenas se houver lei específica c) É possível desde que comprovada a exposição por laudo técnico d) É possível apenas para atividades em bancos

Answer 86

c) É possível desde que comprovada a exposição por laudo técnico ## Footnote A TNU alterou seu entendimento anterior e fixou a tese segundo a qual é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico comprove a permanente exposição à atividade nociva. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 87

Qual o principal argumento contra o reconhecimento da periculosidade como fator de aposentadoria especial? a) Não há risco real nas atividades consideradas perigosas b) A periculosidade não expõe o trabalhador a uma perda acentuada da capacidade laboral c) As atividades perigosas já são compensadas financeiramente d) Não existem meios de comprovar a exposição à periculosidade

Answer 87

b) A periculosidade não expõe o trabalhador a uma perda acentuada da capacidade laboral ## Footnote A razão estaria no entendimento segundo o qual a periculosidade não expõe o trabalhador a uma perda acentuada da capacidade laboral pelo exercício continuado da atividade definida como perigosa, apenas dando ensejo a um maior risco de ocorrência de acidente laboral, que pode vir ou não a se efetivar. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 88

Para o reconhecimento da especialidade da atividade exposta ao calor proveniente de fonte natural, o que deve ser observado? a) Apenas a temperatura ambiente b) O IBUTG calculado pela fórmula para ambientes externos com carga solar c) Somente a umidade relativa do ar d) A média das temperaturas máximas do local

Answer 88

b) O IBUTG calculado pela fórmula para ambientes externos com carga solar ## Footnote O agente agressivo é o calor, demandando, portanto, uma análise quantitativa que demonstre a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da NR- 15/MTE, à luz do cálculo do IBUTG especificamente previsto para ambientes externos com carga solar. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 89

Qual é o documento que serve de base para a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)? a) Carteira de Trabalho b) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) c) Declaração do empregador d) Contrato de trabalho

Answer 89

b) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ## Footnote O PPP é elaborado com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido pelo médico do trabalho ou pelo engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 90

Segundo o entendimento do STF, qual o efeito da sentença proferida em justificação judicial para fins de comprovação de tempo de contribuição? a) Torna estreme de dúvida o tempo de contribuição b) Não torna estreme de dúvida o tempo de contribuição c) Vincula o INSS a reconhecer o tempo de contribuição d) Dispensa a necessidade de processo administrativo

Answer 90

b) Não torna estreme de dúvida o tempo de contribuição ## Footnote O STF decidiu que, ante o disposto no art. 866 do CPC (art. 381, § 5º, do CPC/2015) o pronunciamento judicial na justificação não torna estreme de dúvida o tempo de contribuição. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 91

Como a TNU entende a necessidade de comprovação do uso de arma de fogo para vigilantes após 05/03/1997? a) É sempre necessária a apresentação de laudo técnico b) Basta a apresentação da carteira de vigilante c) Não é necessária nenhuma comprovação d) Pode ser comprovado por outros meios de prova material equivalentes

Answer 91

d) Pode ser comprovado por outros meios de prova material equivalentes ## Footnote a TNU reafirmou a desnecessidade de apresentação de laudo técnico para comprovar o porte de arma, desde que haja a presença de elemento de prova material equivalente. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 92

Qual era a principal diferença entre o aluno-aprendiz de Escolas Técnicas e o trabalhador contratado mediante contrato de aprendizagem previsto na CLT? a) O aluno-aprendiz não recebia remuneração b) O aluno-aprendiz não era considerado empregado c) O aluno-aprendiz tinha jornada de trabalho reduzida d) O aluno-aprendiz não tinha direito a férias

Answer 92

b) O aluno-aprendiz não era considerado empregado ## Footnote Nota-se, portanto, que o aluno-aprendiz de Escolas Técnicas não se caracterizava como empregado, tal como acontece com o trabalhador contratado mediante o contrato de aprendizagem previsto na CLT, art. 427 e seguintes, razão pela qual não era segurado obrigatório de nenhuma Caixa ou Instituto de Aposentadoria existente à época. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 93

De acordo com o Regulamento da Previdência Social, o que é necessário para que o tempo exercido como aluno-aprendiz seja computado como tempo de contribuição? a) Apenas matrícula em escola técnica b) Remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e vínculo empregatício c) Declaração da escola técnica d) Contrato de aprendizagem

Answer 93

b) Remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e vínculo empregatício ## Footnote No que diz respeito ao aluno-aprendiz, o RPS prevê, em seu art. 60, o cômputo, como tempo de contribuição, do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz, referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício (redação conferida pelo Decreto n. 6.722/2008). - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 94

Como deve ser tratada a exposição ao ruído em níveis variados ao longo da jornada de trabalho? a) Considera-se apenas o maior nível de exposição b) Faz-se uma média aritmética simples entre as medições c) Desconsidera-se a exposição se houver variação d) Aplica-se o nível mais recente de exposição

Answer 94

b) Faz-se uma média aritmética simples entre as medições ## Footnote Na sessão do dia 25/10/2017, ao julgar o PEDILEF 5010059-05.2013.4.04.7001, a TNU reafirmou este entendimento acerca da exposição ao agente nocivo ruído, em níveis variados, no ambiente de trabalho, na contagem de tempo de serviço especial para fins previdenciários. Para a TNU, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições verificadas, afastando-se a técnica de picos de ruído. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 95

Qual o entendimento do TST sobre o adicional de insalubridade para trabalho exposto ao calor de fonte natural? a) É devido em qualquer situação b) Nunca é devido c) É devido quando comprovada a exposição acima dos limites de tolerância d) É devido apenas para trabalhadores rurais

Answer 95

c) É devido quando comprovada a exposição acima dos limites de tolerância ## Footnote malgrado não seja devido o adicional de insalubridade ao trabalhador pela simples sujeição à radiação solar, é possível o reconhecimento de tal direito quando comprovada a sua exposição ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, quando atendidos os parâmetros previstos no Anexo 3 da NR-15/MTE. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 96

Qual a principal mudança trazida pela Lei n. 9.032/1995 em relação à aposentadoria especial? a) Criou o benefício da aposentadoria especial b) Extinguiu a aposentadoria por categoria profissional c) Aumentou o tempo mínimo de contribuição para 30 anos d) Incluiu novas categorias profissionais como especiais

Answer 96

b) Extinguiu a aposentadoria por categoria profissional ## Footnote A Lei n. 9.032/1995, ao acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 57 da Lei n. 8.213/1991, modificou a sistemática de aposentadoria com contagem de tempo especial até então existente. A aposentadoria por categoria profissional deixou de existir, prevendo a lei a possibilidade de contagem de tempo especial se o trabalho estivesse sendo exercido sob condições que prejudicassem a saúde ou a integridade física. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 97

Quando é dispensado o início de prova material na Justificação Administrativa para comprovação de tempo de contribuição? a) Nunca é dispensado b) Quando houver testemunhas c) Quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito d) Quando o período for superior a 4 anos

Answer 97

c) Quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito ## Footnote No caso de comprovação de tempo de contribuição, é dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 98

O que é a averbação do tempo de serviço? a) Um benefício previdenciário b) Um processo judicial c) O assentamento em documento hábil do reconhecimento da filiação à Previdência Social d) Um recurso administrativo

Answer 98

c) O assentamento em documento hábil do reconhecimento da filiação à Previdência Social ## Footnote A averbação do tempo de serviço consiste no assentamento, em documento hábil, em que se reconhece a filiação à Previdência Social. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 99

Como é tratado o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez? a) Não é contado como tempo de contribuição b) É contado como tempo de contribuição, se entre períodos de atividade c) É contado em dobro d) Depende do tipo de atividade exercida anteriormente

Answer 99

b) É contado como tempo de contribuição, se entre períodos de atividade ## Footnote o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade é contado como tempo de contribuição. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 100

Para qual categoria de segurados o tempo de contribuição é considerado independentemente do recolhimento das contribuições? a) Contribuinte individual b) Facultativo c) Empregado doméstico d) Empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso

Answer 100

d) Empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso ## Footnote Para o segurado nas categorias de empregado, empregado doméstico e de trabalhador avulso, é considerado tempo de contribuição todo aquele em que houve relação de trabalho, independentemente das contribuições terem sido ou não recolhidas (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 101

Segundo a EC n. 103/2019, o que é vedado para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca? a) A contagem de tempo de contribuição fictício b) A contagem de tempo de serviço público c) A contagem de tempo de atividade rural d) A contagem de tempo de serviço militar

Answer 101

a) A contagem de tempo de contribuição fictício ## Footnote É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, citando o art. 201, § 14 da CF, incluído pela EC n. 103/2019

Question 102

Qual a função do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)? a) Substituir o PPP b) Comprovar o vínculo empregatício c) Servir de base para a elaboração do PPP d) Determinar o valor da aposentadoria especial

Answer 102

c) Servir de base para a elaboração do PPP ## Footnote O PPP é elaborado com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido pelo médico do trabalho ou pelo engenheiro de segurança do trabalho (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 103

Qual o entendimento do STJ sobre a necessidade de laudo técnico para comprovar a exposição ao ruído? a) O laudo é dispensável, bastando o PPP b) O laudo só é necessário a partir de 2003 c) O laudo é sempre necessário, mesmo para períodos anteriores a 1995 d) O laudo só é exigido para níveis acima de 90 dB

Answer 103

c) O laudo é sempre necessário, mesmo para períodos anteriores a 1995 ## Footnote a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá através de laudo pericial, mesmo quando o labor é exercido na vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 104

O que é a Justificação Administrativa (JA)? a) Um processo judicial para comprovar tempo de serviço b) Um meio de prova de natureza administrativa para suprir falta ou insuficiência de documentos c) Um recurso contra decisão do INSS d) Um pedido de revisão de benefício

Answer 104

b) Um meio de prova de natureza administrativa para suprir falta ou insuficiência de documentos ## Footnote A Justificação Administrativa – JA é o meio utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documentos ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a Previdência Social – Lei n. 8.213/1991, art. 108. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 105

Qual é o entendimento do STJ sobre a indenização de contribuições pagas com atraso pelo contribuinte individual? a) Não é devida em nenhuma hipótese b) É devida sempre com juros e multa c) Só se sujeita a juros e multa a partir do advento da MP n. 1.523/96 d) É devida apenas para períodos posteriores a 2019

Answer 105

c) Só se sujeita a juros e multa a partir do advento da MP n. 1.523/96 ## Footnote De acordo com a jurisprudência uniforme do STJ, a indenização de contribuições pagas com atraso pelo contribuinte individual só se sujeita a juros e multa a partir do advento da MP n. 1.523/96. Nesse sentido: REsp 1681403/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 9.10.2017. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 106

De acordo com o Decreto-lei n. 4.073/1942, quem remunerava o aluno-aprendiz? a) A empresa onde o aluno estagiava b) A escola técnica c) A União d) O aluno não era remunerado

Answer 106

c) A União ## Footnote Quem remunerava o aluno, todavia, não era a empresa, mas a União, por recursos orçamentários próprios para tanto destinados. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 107

A partir de que data passou a ser exigido o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)? a) 28/04/1995 b) 05/03/1997 c) 10/12/1997 d) 01/01/2004

Answer 107

c) 10/12/1997 ## Footnote A questão do marco exato para exigência de LTCAT é ainda controvertida, pois há quem entenda que essa necessidade somente foi exigida expressamente com a publicação da Medida Provisória n. 1.523, de 11/10/96, a qual alterou o § 1º do art. 58 da Lei n. 8.213/91, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/97. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 108

Qual o entendimento da TNU sobre o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado sob incidência de fonte natural de calor? a) Não é possível em nenhuma hipótese b) É possível apenas para trabalhos rurais c) É possível desde que comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da NR-15 d) É possível apenas se houver uso de EPI ineficaz

Answer 108

c) É possível desde que comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da NR-15 ## Footnote a TNU, no julgamento do PEDILEF 0503208-24.2015.4.05.8312, em 2017, fixou tese sobre o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado sob incidência de fonte natural de calor, segundo a qual após o Decreto n. 2.172/97 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do trabalho exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 109

Qual lei regulamentou a compensação financeira entre o RGPS e os regimes próprios? a) Lei n. 8.213/1991 b) Lei n. 9.717/1998 c) Lei n. 9.796/1999 d) Lei n. 10.887/2004

Answer 109

c) Lei n. 9.796/1999 ## Footnote A regulamentação legislativa definindo os critérios para a compensação financeira entre o RGPS e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, se deu com a Lei n. 9.796, de 26.5.1999 (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 110

Qual norma legal criou a figura do aluno-aprendiz? a) Decreto-lei n. 4.073, de 30.1.1942 b) Lei n. 8.213, de 24.7.1991 c) Decreto n. 3.048, de 6.5.1999 d) Lei n. 9.394, de 20.12.1996

Answer 110

a) Decreto-lei n. 4.073, de 30.1.1942 ## Footnote O aluno-aprendiz é criação do Decreto-lei n. 4.073, de 30.1.1942, denominada à época Lei Orgânica do Ensino Industrial. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 111

Segundo a TNU, o que é necessário para o aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social? a) Declaração do órgão público b) Certidão de Tempo de Contribuição c) Carteira de Trabalho d) Contracheques

Answer 111

b) Certidão de Tempo de Contribuição ## Footnote Validando essa exigência, decidiu a TNU no PEDILEF 0504432-61.2014.4.05.8302 que a Certidão de Tempo de Contribuição é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 112

A partir de que data o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser exigido para comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos? a) 1º de janeiro de 2000 b) 1º de janeiro de 2002 c) 1º de janeiro de 2004 d) 1º de janeiro de 2006

Answer 112

c) 1º de janeiro de 2004 ## Footnote O PPP foi criado para substituir os antigos formulários denominados SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, exigíveis portanto apenas para períodos anteriores a 01/01/2004. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 113

De acordo com o art. 96 da Lei n. 8.213/1991, o que não é admitido na contagem recíproca de tempo de contribuição? a) Tempo de serviço rural b) Tempo de serviço público c) Contagem em dobro ou em outras condições especiais d) Tempo de contribuição do RGPS

Answer 113

c) Contagem em dobro ou em outras condições especiais ## Footnote Não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, citando o art. 96 da Lei n. 8.213/1991

Question 114

De acordo com o § 9º do art. 201 da Constituição Federal, o que é assegurado para efeito de aposentadoria? a) A contagem em dobro do tempo de contribuição b) A contagem recíproca do tempo de contribuição c) A contagem fictícia do tempo de contribuição d) A contagem privilegiada do tempo de contribuição

Answer 114

b) A contagem recíproca do tempo de contribuição ## Footnote A garantia da contagem recíproca do tempo de serviço, prevista inicialmente na Lei n. 6.226/1975, passou então a ser a contagem de tempo de contribuição, permitindo-se o cômputo, para fins de aposentadoria, do período trabalhado no serviço público e daquele prestado na iniciativa privada, inclusive para o trabalhador urbano e rural, hipótese em que os regimes de Previdência Social envolvidos se compensarão financeiramente conforme regra prevista no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 115

De acordo com o STF, o que é necessário para a contagem recíproca do tempo de serviço rural? a) Apenas prova testemunhal b) Recolhimento das contribuições c) Declaração do sindicato rural d) Anotação na CTPS

Answer 115

b) Recolhimento das contribuições ## Footnote APOSENTADORIA – SERVIDOR PÚBLICO – TEMPO DE TRABALHO RURAL – CONTAGEM RECÍPROCA – CONTRIBUIÇÕES. Conforme disposto no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal, a contagem recíproca do tempo de serviço rural pressupõe ter havido o recolhimento das contribuições. (STF, MS 26919/DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 21.5.2008). - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 116

Qual o entendimento da TNU sobre a atividade de motorista de caminhão de combustíveis após 05/03/1997? a) Não pode ser considerada especial em nenhuma hipótese b) É sempre considerada especial, independentemente de comprovação c) Pode ser considerada especial se comprovada a exposição ao agente nocivo periculosidade d) Só é considerada especial se houver exposição a agentes químicos

Answer 116

c) Pode ser considerada especial se comprovada a exposição ao agente nocivo periculosidade ## Footnote No julgamento do PEDILEF 50042748120124047103, reconheceu o serviço prestado como motorista de caminhão tanque, utilizado no transporte de combustíveis (gasolina, álcool e diesel), como apto a configurar atividade correspondente à aposentadoria especial em razão de caracterizar exercício de atividade perigosa (exposição presumida ao risco), mesmo após a edição do Decreto n. 2.172/1997 (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 117

Para o segurado contribuinte individual, a averbação do tempo de serviço autoriza a revisão de seu enquadramento na escala de salário-base? a) Sim, sempre b) Não c) Sim, apenas para períodos anteriores a 1994 d) Sim, apenas se houver recolhimento complementar

Answer 117

b) Não ## Footnote A averbação do tempo de serviço não autoriza, para o segurado contribuinte individual, a revisão de seu enquadramento na escala de salário-base. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 118

Qual o tratamento dado à atividade de frentista para fins de aposentadoria especial? a) Não é considerada atividade especial b) É sempre considerada especial c) Depende da comprovação de exposição a agentes nocivos d) É considerada especial apenas se houver manuseio de mais de 200 litros de combustível por dia

Answer 118

c) Depende da comprovação de exposição a agentes nocivos ## Footnote Quanto ao serviço prestado como frentista, duas considerações adicionais devem ser feitas, senão vejamos: a) O próprio Ministério do Trabalho, nos termos da Portaria n. 308/2012, que alterou a Norma Regulamentara n. 20 (NR-20), que trata da segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis, entendeu que estão sujeitos à norma regulamentadora as atividades, dentre outras, relacionadas a postos de serviço com inflamáveis e/ou líquidos combustíveis, cuja definição alcança os postos de combustíveis de venda no varejo, donde se conclui pela natureza insalubre/perigosa da atividade de frentista; e b) O INSS reconhece a atividade de produção de hidrocarboneto como apta a ensejar a aposentadoria especial, e assim o reconhecimento da atividade de manuseio de hidrocarboneto, típica do frentista, se trata de mero caso de extensão da hipótese de exposição nociva já prevista a caso similar. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 119

Como é tratada a exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego? a) Exige-se comprovação quantitativa da exposição b) A simples presença no ambiente de trabalho é suficiente para comprovação c) Não é considerada atividade especial d) Depende do tempo de exposição

Answer 119

b) A simples presença no ambiente de trabalho é suficiente para comprovação ## Footnote A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)