TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Question 1

O direito de comunicação é um direito fundamental de:

Answer 1

TERCEIRA GERAÇÃO
- Direitos Fundamentais de Terceira Geração:

Os direitos de terceira geração estão ligados ao valor de fraternidade ou solidariedade. Quais são os direitos de terceira geração/dimensão? Direito ao desenvolvimento ou progresso (tanto do indivíduo quanto do Estado); autodeterminação dos povos (princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais); meio ambiente; direito de comunicação e de propriedade sob o patrimônio comum da humanidade. Esse rol de direito é apenas exemplificativo (alguns autores acrescentam o direito dos idosos e das crianças, direitos do consumidor etc.). Os direitos de terceira geração são transindividuais.

Question 2

O chamado efeito backlash pode ser definido como:

Answer 2

Essa construção é perceptível no artigo de Post e Siegel (2007). Segundo a obra, “backlash” expressa o desejo de uma população livre em influenciar no conteúdo de sua Constituição, por meio da legitimação democrática. Para os autores, o constitucionalismo democrático descreve como nossa ordem constitucional negocia a tensão entre o Estado de Direito e o autogoverno, expondo como a significação constitucional depende das crenças populares, ao mesmo tempo que tenta manter a integridade da lei (POST e SIEGAL, 2007).

Question 2

O chamado efeito backlash pode ser definido como:

Answer 2

Essa construção é perceptível no artigo de Post e Siegel (2007). Segundo a obra, “backlash” expressa o desejo de uma população livre em influenciar no conteúdo de sua Constituição, por meio da legitimação democrática. Para os autores, o constitucionalismo democrático descreve como nossa ordem constitucional negocia a tensão entre o Estado de Direito e o autogoverno, expondo como a significação constitucional depende das crenças populares, ao mesmo tempo que tenta manter a integridade da lei (POST e SIEGAL, 2007).

Em palavras muito simples, efeito backlash consiste em uma reação conservadora de parcela da sociedade ou das forças políticas (em geral, do parlamento) diante de uma decisão liberal do Poder Judiciário em um tema polêmico.

Question 3

A teoria do impacto desproporcional o que é essa teoria

Answer 3

visa combater essa discriminação indireta e consiste na ideia de que toda e qualquer prática empresarial ou política governamental, de cunho legislativo ou administrativo, ainda que não provida de intenção discriminatória no momento de sua concepção, deve ser condenada por violação do princípio constitucional da igualdade material se, em consequência de sua aplicação, resultarem efeitos nocivos de incidência especialmente desproporcional sobre certas categorias de pessoas, como a propósito mencionado pelo C. STF na ADI 4424.

Question 4

O que é a teoria externa dos direitos fundamentais:

Answer 4

A teoria externa dos direitos fundamentais é que mais se amolda ao mais atual entendimento doutrinário e jurisprudencial dos direitos fundamentais. Conforme essa teoria, os direitos fundamentais ostentam uma incidência ampla, e são vistos prima facie (à primeira vista) como mandamentos de otimização, conforme o denominou Robert Alexy; são direitos sujeitos, entretanto, a restrições legislativas e ponderações de interesses realizadas pelo Poder Judiciário. Possuem natureza principiológica, e por isso a entrega do direito definitivo só é possível diante de um caso concreto, após a ponderação dos princípios colidentes ou aplicação das regras da proporcionalidade - necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. Desse modo, direito e restrição formam individualidades distintas.

Question 5

É permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.

Answer 5

De acordo com o art. 15, III, da CF/88, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Portanto, o preso provisório e o menor infrator tem direito de alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.

Question 6

A proteção do direito de imagem do indivíduo é autônoma em relação à sua honra.

Answer 6

certo

O art. 5, X, da CF/88, prevê que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A proteção do direito de imagem do indivíduo é autônoma em relação à sua honra, foi nesse sentido que decidiu o STF, afirmando que a reparação do dano moral por publicação de imagem não consentida independe de ofensa à reputação.
portanto, quanto uma imagem é vinculada sem autorização houve quebra no direito de imagem, e se essa imagem de alguma forma contribuir para que a pessoa seja mal vista, houve quebra no direito a honra.

Question 7

O direito de associação assegurado constitucionalmente possui um viés positivo ou negativo?

Answer 7

possui um viés positivo, consistente no livre arbítrio de o indivíduo juntar-se a uma associação, assim como um negativo, consubstanciado na liberdade de retirar-se da associação a seu talante, independentemente de qualquer justificativa formal.

“esta possui tanto uma dimensão positiva, consistente no direito do trabalhador de se filiar a um sindicato representativo de sua categoria profissional ou econômica, manter-se filiado e participar da vida sindical; quanto uma dimensão negativa,correspondente ao direito de não se filiar ou de se desligar, a qualquer momento, de uma entidade sindical, sem a necessidade de autorização”

Question 8

O Plebiscito ocorre antes ou depois das decisões?

E o referendo?

Answer 8

plebiscito é antes

E o referendo é posterior – estatuto do desarmamento

Question 9

As entidades associativas quando expressamente autorizadas tem legitimidade para representar o seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Nesse caso irá ocorrer a representação processual exigindo autorização expressa.

Answer 9

Correto conforme o STF não é suficiente previsão estatutário genérica. Somente os associados que autorizar expressamente podem ser beneficiados pela sentença de procedência e consequentemente podem promover a execução do título Jurídico.

Question 10

HA substituição processual no mandado de segurança coletivo no qual a Associação atua como substituto processual e não necessita de autorização expressa do associado

Answer 10

Correto

Súmula 629 do ST F: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados e independe autorização destes

Question 11

O mandado de injunção pode ser ajuizado coletivamente, embora inexista previsão expressa na CRFB/88.

Answer 11

A CF prevê apenas o direito à propositura do mandado de injunção, mas não informa se é coletivo ou individual, essa previsão só existe na Lei 13.300/2016 (Lei do Mandado de Injunção).

Question 12

O mandado de injunção pode ser ajuizado coletivamente, embora inexista previsão expressa na CRFB/88.

Answer 12

A CF prevê apenas o direito à propositura do mandado de injunção, mas não informa se é coletivo ou individual, essa previsão só existe na Lei 13.300/2016 (Lei do Mandado de Injunção).

Question 13

A repartição pública que obstruir o direito de certidão deverá ser compelida, mediante habeas data, a concedê-lo, sob pena de os seus titulares serem responsabilizados civil e criminalmente

Answer 13

errado
Ocorrendo a negativa ilegal do direito líquido e certo de obtenção das certidões - seja para defesa de direitos ou mesmo para esclarecimento de situações de interesse pessoal - a ação pertinente será o mandado de segurança. Nesse sentido, a omissão em prestar a certidão solicitada configura abuso de poder, sanável na via judicial do remédio constitucional mandado de segurança. Lembremos que a hipótese não tolera o manejo do habeas data, eis que o impecrante possui acesso à informação, não cem o interesse em retificá-la e nem mesmo anotar nenhuma explicação, almejando, tão somente, obter a certidão.”

Question 14

Os brasileiros naturalizados não possuem legitimidade ativa para propor ação popular, direito este resguardado somente aos brasileiros natos.

Answer 14

errado
Nos termos do art. 5º LXXIII da CF, qualquer cidadão pode propor ação popular, ou seja, sendo cidadão, independerá se é nato ou naturalizado.

Question 15

O direito de comunicação é um direito fundamental de:

Answer 15

Direitos Fundamentais de Terceira Geração:

Os direitos de terceira geração estão ligados ao valor de fraternidade ou solidariedade. Quais são os direitos de terceira geração/dimensão? Direito ao desenvolvimento ou progresso (tanto do indivíduo quanto do Estado); autodeterminação dos povos (princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais); meio ambiente; direito de comunicação e de propriedade sob o patrimônio comum da humanidade. Esse rol de direito é apenas exemplificativo (alguns autores acrescentam o direito dos idosos e das crianças, direitos do consumidor etc.). Os direitos de terceira geração são transindividuais.

Question 16

Os direitos fundamentais de participação correspondem ao capítulo da Constituição Federal relativo aos direitos sociais.

Answer 16

Os direitos fundamentais de participação correspondem ao capítulo da Constituição Federal relativo aos DIREITOS POLÍTICOS.

Question 17

Os direitos à prestação jurídica se esgotam na satisfação pelo Estado do bem jurídico protegido como direito fundamental, podendo, a prestação, consistir na emissão de normas jurídicas penais ou de normas de organização e de procedimento

Answer 17

TEORIA DOS QUATRO STATUS DE JELLINEK

status negativo –> ESTADO SE ABSTÉM DE FAZER: representa o espaço que o indivíduo tem para agir livre da atuação do Estado, podendo autodeterminar-se sem ingerência estatal. (DIREITOS DE DEFESA, normalmente direitos civis de primeira dimensão)

status positivo –> ESTADO FAZ: possibilidade de o indivíduo exigir atuações positivas do Estado em seu favor. (DIREITOS DE PRESTAÇÃO, normalmente direitos de segunda dimensão, direitos sociais)

_____________________________________________________________________________________

status ativo –> INDIVÍDUO PARTICIPA: o poder do indivíduo de interferir na formação da vontade do Estado. Sendo clara manifestação dos direitos políticos, o status ativo do indivíduo concretiza-se principalmente através do voto. (DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO)

status passivo –> INDIVÍDUO É SUBORDINADO: o indivíduo encontra-se em posição de subordinação com relação aos poderes públicos, deve obedecer a mandamentos e proibições.

Question 18

Os direitos a prestações materiais estão concebidos para reforçar a concepção liberal do Estado, por isso aquelas prestações elencadas no art. 6o da Constituição não se enquadram neste conceito

Answer 18

ERRADO. Os direitos a prestações materiais resultam da concepção SOCIAL do Estado. São tidos como direitos sociais (artigo 6º CF), por excelência.

Question 19

Os direitos de defesa caracterizam-se por impor ao Estado um dever de agir, um dever de interferência, de intromissão no espaço de autodeterminação do indivíduo.

Answer 19

ERRADO. Os direitos de defesa traduzem-se no espaço que o indivíduo tem para agir livre da atuação do Estado, podendo autodeterminar-se sem ingerência estatal.

Question 20

Caso uma determinada autoridade administrativa se recusasse (ilegalmente) a fornecer certidão de tempo de serviço, requerida por funcionário público que dela necessitasse, a fim de solicitar sua aposentadoria, seria cabível ajuizar

Answer 20

mandado de segurança.

foi negado o direito à certidão e não o conhecimento de dados pessoais, assim, cabe MS e não HD.

Question 21

Segundo a Constituição Federal, o crime de terrorismo é:
Alternativas
A
Inafiançável e insuscetível de anistia.
B
Inafiançável e imprescritível.
C
Imprescritível e insuscetível de graça.
D
Imprescritível e insuscetível de anistia.
E
Imprescritível e afiançável.

Answer 21

Art. 5º, XLIII, CF - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Mnemônico: 3TH – Tortura, Tráfico, Terrorismo, Hediondos.

Art. 5º, XLIV, CF - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Mnemônico: AGARRA – Ações Grupos Armados e RAcismo.

Question 22

Não cabe habeas corpus para o trancamento de processo por crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República, uma vez que as sanções para tal espécie de infração são de índole político-administrativa.

Answer 22

Correto

Question 23

É permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.

Answer 23

Certo

Question 24

Conforme previsão na Constituição de 1988, o direito à saúde é considerado um direito de qual geração/dimensão?

Answer 24

De segunda geração, um direito social

Question 25

O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedimento criminal.

Answer 25

Correto

Question 26

Entidade estatal que editar determinada lei poderá invocar a garantia da irretroatividade para assegurar que a referida norma não prejudique ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.

Answer 26

Errado Súmula SÚMULA 654- A GARANTIA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, PREVISTA NO ART 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO É INVOCÁVEL PELA ENTIDADE ESTATAL QUE A TENHA EDITADO.

Question 27

``` Uma fila de pessoas esperando às 10 horas da manhã a chegada de um ônibus em uma rodoviária para embarcar para a cidade de São Paulo não constitui uma reunião, para os fins previstos no artigo 5º , inciso XVI, da Constituição Federal (Direito de Reunião). No exemplo, em específico, o direito de reunião NÃO está configurado porque falta especificamente o elemento Alternativas A teleológico. B temporal. C espacial. D objetivo e circunstancial. E civilista independente. ```

Answer 27

letra A TELEOLÓGICO = FINALÍSTICO O objetivo das pessoas nao era se reunir, mas sim pegar o busanga rumo samp

Question 28

No mandado de segurança contra a nomeação do magistrado da competência do presidente da república este é considerado autoridade coautora ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrido em fase anterior do procedimento

Answer 28

Correto súmula 627 do STF

Question 29

O mandado de segurança trata-se de um procedimento especial de rito sumarrissimo no qual objetivo central do mandado será anulação de ato ilegal ou abusivo a direito líquido e certo, ou a a determinação da prática de ato cometido pela respectiva autoridade coautora competente ou mesmo uma ordem de não fazer

Answer 29

Correto

Question 30

Não cabe em sede de mandado de segurança alegação do incidente de falsidade e também de reconvenção de ação com pedido declaratório incidental

Answer 30

Correto

Question 31

A criação de associações e na forma da lei a de cooperativas em dependem de autorização sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

Answer 31

Correto a criação de associações livres ou seja independe de autorização já criação de cooperativas também é livre porém a necessidade que a lei a regule

Question 32

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo no primeiro caso o trânsito em julgado

Answer 32

Correto a suspensão não precisa ver o trânsito em julgado pode inclusive ser por decisão antecipatória ou cautelar

Question 33

As entidades associativas quando expressamente autorizadas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

Answer 33

Correto aqui a a representação processual exige autorização expressa O STF já se posicionou dizendo que não é suficiente a previsão estatutário genérica somente os associados que autorizar expressamente podem ser beneficiados pela sentença de procedência e consequentemente podem promover a execução do título jurídico .

Question 34

Conforme art. 5, LXX, Há substituição processual(legitimidade extraordinária) mandado de segurança coletivo no qual associação atuar como substituto processual e não necessita de autorização expressa dos associados. 

Answer 34

Correto

Question 35

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados em depende da autorização destes

Answer 35

Correto súmula 629 do STF

Question 36

A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade de um bem de uma determinada pessoa ao estado. Se for para atender a necessidade pública que é o ato indispensável para realização de uma atividade essencial do estado, ou a utilidade pública que é conveniente para atividade do estado ou ainda ao interesse social que é conveniente para o desenvolvimento social como ajusta distribuição de propriedade qual será a espécie de desapropriação?

Answer 36

Será a desapropriação ordinária onde haverá indenização prévia em dinheiro

Question 37

Se a propriedade não estiver atendendo a sua função social haverá a qual espécie de desapropriação?

Answer 37

Haverá a desapropriação Sanção, de competência dos municípios e do Distrito Federal nas propriedades urbanas e de competência da União nos imóveis rurais com indenização paga em títulos da dívida pública ou títulos da dívida agrária. 

Question 38

Se a terra for utilizada para o cultivo de plantas psicotrópicos e não autorizadas ou utiliza mão-de-obra escrava haverá a expropriação qual é a espécie de desapropriação?

Answer 38

Haverá a desapropriação confiscartória, sem qualquer tipo de indenização podendo proprietário responder criminalmente

Question 39

No caso de iminente perigo público autoridade competente poderá usar de propriedade particular assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano

Answer 39

Correto é chamado de requisição temporária ou administrativa não há direito e ação salvo se houver dano no caso o pagamento será posterior. A união não podem requisitar bens e serviços dos outros entes da Federação(a exceção ocorre nos casos de defesa e de sítio)

Question 40

A pequena propriedade rural Assim definida em lei desde que trabalhada pela família não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios De financiar o seu desenvolvimento

Answer 40

Correto. STJ decidiu que é em impenhoráveis mesmo que a atividade produtiva não seja oriunda da atividade produtiva do imóvel, Da mesma forma que é em penhoráveis mesmo que o imóvel não sirva de moradia ao executar e a sua família assim para que o imóvel seja penhorado é somente necessário cumprir dois requisitos cumulativos: 1- seja enquadrado como pequena propriedade rural nos termos definidos pela lei 2 - Seja trabalhada pela família

Question 41

O ST F decidiu que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização

Answer 41

Correto

Question 42

O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange tbm o imóvel pertencente a pessoas solteiras separadas ou viúvas

Answer 42

Correto | Súmula 364, STJ

Question 43

A violação do direito de petição e de certidão cabe mandado de segurança

Answer 43

Correto mesmo que na certidão não tem informação de caráter pessoal uma vez que o que está sendo violado o direito líquido e certo De o cidadão ter acesso a certidão

Question 44

Para caber o habeas data deve haver recusa ao acesso às informações ou decurso de mais de 10 dias sem decisão

Answer 44

Correto

Question 45

Para cabelo reclamação ao STF deve haver ocorrido a negativa expressa da aplicação de súmula vinculante

Answer 45

Correto

Question 46

O ST F decidiu que é constitucional o depósito prévio no ajuizamento de ação rescisória como mecanismo legítimo de desestímulo ao ajuizamento de demanda ou de pedidos rescisórios aventureiros

Answer 46

Correto

Question 47

o STF entende que não há direito de querido em face de uma nova Constituição( texto ordinário) , Mudança do padrão monetário mudança da moeda, criação ou aumento de tributos, mudança de regime estatutário, ademais não é possível transportar vantagens remuneratório incorporadas de um regime remuneratório para o outro

Answer 47

Correto

Question 48

Viola as garantias do juiz natural da ampla defesa e do devido processo legal atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados

Answer 48

Errado não viola conforme a súmula 704 do ST F

Question 49

Viola o princípio do juiz natural a criação por lei estadual de várias especializadas em delitos praticados por organizações criminosas mesmo que a competência territorial dessa vara abranja todo o estado

Answer 49

Errado não viola conforme posicionamento do ST F

Question 50

Viola o princípio do juiz natural o julgamento feito por órgão fracionário composto majoritariamente por juízes convocados

Answer 50

Errado conforme posicionamento do ST F não viola

Question 51

é de competência do júri também nos crimes conexos, mesmo que não seja doloso contra a vida, contudo, mesmo que haja conexão, se um dos acusados possuir foro especial, ocorrerá o desmembramento.

Answer 51

correto

Question 52

o crime de feminicídio é de competência do júri por ser um homicídio doloso qualificado

Answer 52

correto

Question 52

o crime de feminicídio é de competência do júri por ser um homicídio doloso qualificado

Answer 52

correto

Question 53

A competência do júri não é absoluta

Answer 53

Correrá | A exceção é o foro por prerrogativa de função estabelecido na CF

Question 54

na fase pré-processual e processual e no plenário do júri, não pode ser usada como excludente de ilicitude a legitima defesa de honra, uma vez que é inconstitucional, por contrariar os princ. da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

Answer 54

correto | ADPF 779

Question 54

na fase pré-processual e processual e no plenário do júri, não pode ser usada como excludente de ilicitude a legitima defesa de honra, uma vez que é inconstitucional, por contrariar os princ. da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

Answer 54

correto | ADPF 779

Question 55

``` De acordo com a Constituição Federal e nos termos da lei, a prática do racismo constitui infração penal sujeita à pena de reclusão, sendo considerado, ainda, crime: Alternativas A inafiançável e imprescritível. B inafiançável e prescritível. C inafiançável e inexistente. D afiançável em sede policial. E afiançável até dez salários-mínimos. ```

Answer 55

letra a De acordo com o artigo 5°, XLII, prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. No ordenamento jurídico, só há dois crimes que são imprescritíveis: racismo e o crime de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático. A imprescritibilidade é característica que estabelece que o Estado nunca perderá o direito de punir o agressor, ainda que passe muito tempo. INAFIANÇÁVEL + IMPRESCRITÍVEL : Racismo + Ação de Gp armados civil-militar contra ordem constitucional e o estado democrático INAFIANÇAVEL + INSUSCETÍVEL DE GRAÇA E ANISTIA : TTTH (tráfico, terrorismo, tortura, crimes hediondos)

Question 56

Ao proclamar que inexiste juízo ou tribunal de exceção e que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente,o constituinte, previu, ao mesmo tempo, os princípios do juiz e do promotor natural.

Answer 56

correto

Question 56

Ao proclamar que inexiste juízo ou tribunal de exceção e que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente,o constituinte, previu, ao mesmo tempo, os princípios do juiz e do promotor natural.

Answer 56

correto

Question 57

O artigo 5°, LVI, CRFB/88 dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". De acordo com o entendimento jurisprudencial, esta correto ou errado a assertiva: Tratando-se de coação moral para a prática de crime, a captação de conversas telefônicas com o coator é admitida como prova para assegurar a defesa do coacto.

Answer 57

coreto Trata-se do caso de gravação ambiental feita com a finalidade de documentar a conversa para viabilizar o exercício do direito de defesa, configurando, portanto, justa causa. Para o STF (vide HC 87.431 e ArRg no RE 402.035), uma pessoa tem o direito de gravar a sua própria conversa, haja ou não conhecimento da parte de seu interlocutor. A intervenção no âmbito de proteção do direito à privacidade deve ser considerada ilegítima somente quando uma gravação clandestina for utilizada sem justa causa. segundo Luiz Flávio Gomes, por força do princípio da proporcionalidade a prova ilícita poderá ser admitida em favor do réu. Pois, se de um lado há a proibição da prova ilícita, do outro há a presunção de inocência, e entre os dois deve preponderar a presunção de inocência. Assim, a prova ilícita não serve para condenar ninguém, mas para absolver o inocente.

Question 58

São admitidas, em regra, as provas obtidas por meio de escutas telefônicas e escutas ambientais em escritórios de advogados dos investigados.

Answer 58

incorreta. Somente como exceção, por exemplo quando o próprio advogado é o investigado. Nesse sentido, segundo o STF: Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e acústicos. Escritório de advocacia. Ingresso da autoridade policial, no período noturno, para instalação de equipamento. Medidas autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não caracterização. (...) Inteligência do art. 5º, X e XI, da CF; art. 150, § 4º, III, do CP; e art. 7º, II, da Lei 8.906/1994. (...) Não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão [Inq 2.424, rel. min. Cezar Peluso, j. 26-11-2008, P, DJE de 26-3-2010].

Question 59

é livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Answer 59

Errada- Art. 5°, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Question 60

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou indulto a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Answer 60

errado. Art. 5°, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

Question 61

Determinado deputado federal tencionava apresentar projeto de lei no qual estabelecia requisitos diferenciados em relação a homens e mulheres que desejassem ter acesso a certos serviços públicos. Antes de encaminhar o projeto, solicitou o parecer de sua assessoria jurídica, a qual lhe respondeu, corretamente, que a referida proposição: não afrontaria a ordem constitucional se invocada e demonstrada a incidência da “teoria do impacto desproporcional”, indicando que a igualdade formal causaria maior impacto em um grupo historicamente excluído;

Answer 61

correto. Teoria do impacto desproporcional (ou teoria do impacto adverso): visa aferir e impedir toda e qualquer conduta (inclusive legislativa) gere, na prática, efeitos negativos sobre determinados grupos ou indivíduos, ainda que não possua intenção de discriminação. Tem total correlação com princípio da igualdade material, na medida em que as políticas públicas originariamente são formatadas para colmatar as desigualdades existentes, mas, na sua aplicação, percebe-se que houve na verdade é o aumento de nível de desigualdade existente. Ex: No STF podemos destacar o julgamento da ADI 1.946, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 3-4-2003, Plenário, DJ de 16-5-2003, em que se debateu a Emenda Constitucional n. 20/98, que limitou os benefícios previdenciários a R$ 1.200,00, discutindo-se a quem caberia pagar a licença-maternidade no caso da mulher trabalhadora receber salário superior a tal valor. Caso o empregador fosse obrigado a pagar a diferença salarial, poderia ser levado a evitar contratar mulheres para não ter que arcar com esse custo, causando um impacto negativo na oferta de empregos a elas, o que geraria uma desigualdade em relação aos homens.

Question 62

Os direitos de reunião e de oposição ao Estado inserem-se nos chamados “direitos de segunda geração”.

Answer 62

Resposta: Errado São direitos de primeira geração, os quais são direitos do indivíduo perante o poder do estado, é uma não atuação repressiva do estado. Os direitos de segunda geração são prestações positivas (ações) do estado à sociedade/indivíduo.

Question 63

Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.

Answer 63

correto. Tese fixada no Tema 944 de repercussão geral do STF: Imunidade de jurisdição é a impossibilidade de que Estados estrangeiros, organizações internacionais e órgãos de Estados estrangeiros sejam julgados por outros Estados contra a sua vontade (PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito internacional público e privado. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 207). No Brasil, a matéria é regida pelo Direito costumeiro, tendo em vista que o país ainda não se vinculou à Convenção das Nações Unidas sobre a Imunidade de Jurisdição dos Estados ou a tratado congênere. Vale ressaltar que a imunidade de jurisdição não é uma regra absoluta. A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcança atos de império ofensivos ao direito internacional da pessoa humana praticados no território brasileiro, tais como aqueles que resultem na morte de civis em período de guerra.

Question 63

Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.

Answer 63

correto. Tese fixada no Tema 944 de repercussão geral do STF: Imunidade de jurisdição é a impossibilidade de que Estados estrangeiros, organizações internacionais e órgãos de Estados estrangeiros sejam julgados por outros Estados contra a sua vontade (PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito internacional público e privado. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 207). No Brasil, a matéria é regida pelo Direito costumeiro, tendo em vista que o país ainda não se vinculou à Convenção das Nações Unidas sobre a Imunidade de Jurisdição dos Estados ou a tratado congênere. Vale ressaltar que a imunidade de jurisdição não é uma regra absoluta. A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcança atos de império ofensivos ao direito internacional da pessoa humana praticados no território brasileiro, tais como aqueles que resultem na morte de civis em período de guerra.

Question 64

Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.

Answer 64

correto Tese fixada no Tema 1041 de repercussão geral do STF: Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.

Question 65

Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Answer 65

Súmula vinculante 37 e também é a Tese fixada no Tema 315 de repercussão geral do STF: Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Question 66

É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o Art. 5º, XLIX, da Constituição Federal.

Answer 66

correto. É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o Art. 5º, XLIX, da Constituição Federal.

Question 67

O princípio do não retrocesso social se identifica com a ideia de Alternativas A uma desarrazoabilidade legislativa em seu sentido formal. B inconstitucionalidade formal de medidas provisórias que visem à redução de direitos sociais. C redução do Estado Capitalista e crescimento do Estado Social. D concretização da dimensão positiva aos direitos sociais. E um direito constitucional de resistência.

Answer 67

GAB: E -Princípio da Vedação ao Retrocesso Social ou efeito “cliquet” - " é um direito constitucional que objetiva impedir que direitos fundamentais conquistados sejam retirados. Podemos considerá-lo, portanto, como um direito constitucional de resistência que se opõe à margem de conformação do legislador quanto à reversibilidade de leis concessivas de benefícios sociais” (CONTINENTINO, Marcelo Casseb. Proibição do Retrocesso Social está na pauta do Supremo Tribunal Federal. 2015.)

Question 67

O princípio do não retrocesso social se identifica com a ideia de Alternativas A uma desarrazoabilidade legislativa em seu sentido formal. B inconstitucionalidade formal de medidas provisórias que visem à redução de direitos sociais. C redução do Estado Capitalista e crescimento do Estado Social. D concretização da dimensão positiva aos direitos sociais. E um direito constitucional de resistência.

Answer 67

GAB: E -Princípio da Vedação ao Retrocesso Social ou efeito “cliquet” - " é um direito constitucional que objetiva impedir que direitos fundamentais conquistados sejam retirados. Podemos considerá-lo, portanto, como um direito constitucional de resistência que se opõe à margem de conformação do legislador quanto à reversibilidade de leis concessivas de benefícios sociais” (CONTINENTINO, Marcelo Casseb. Proibição do Retrocesso Social está na pauta do Supremo Tribunal Federal. 2015.)

Question 68

Dentre as teorias que tentam explicar o papel desempenhado pelos direitos fundamentais, existe a teoria dos quatro status de Jellinek, elaborada no final do século XIX.

Answer 68

A Teoria dos Quatro Status de Jellinek indica quatro posições que um indivíduo pode ficar frente ao Estado. São elas: passiva, ativa, negativa e positiva. Passiva/status subjectionis: indivíduo subordinado à vontade do Estado. (leis proibitivas) Ativa/activus civitatis: indivíduo participa ativamente da vontade do Estado. (direito de votar) Negativa/status libertatis: o Estado não pode interferir livremente na vontade humana. (liberdade de expressão, locomoção, religiosa..) Positiva/status civitatis: possibilidade de o indivíduo exigir do Estado alguma prestação, devendo o Poder Público agir de forma positiva em favor desse indivíduo. (direito à saúde)

Question 69

No julgamento da ADI 4.424, o STF, dando interpretação conforme os arts. 12, I e 16 da Lei n°11.340/2006, ao declarar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão praticado contra a mulher no ambiente doméstico, não importando a extensão da lesão, desconsiderou o princípio da igualdade previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal.

Answer 69

errado Em interpretações Constitucionais, não se desconsidera princípio, uma vez que o metaprincípio da concordância prática garante que, em aparentes conflitos, deve-se evitar a abolição de um um princípio em detrimento de outro, de modo que o sopesamento desses garanta a interpretação ideal ao caso concreto.

Question 70

O princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, no que se refere à administração pública, deve ser lido pela ótica do princípio da legalidade estrita e, portanto, de aplicabilidade absoluta.

Answer 70

errado SAO EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Estado de defesa (CF, art. 136); Estado de sítio (CF, art. 137 a 139); e Medidas provisórias (CF, art. 62). Fonte: comentários do QC

Question 71

O chamado efeito backlash pode ser definido como uma forte reação, exercida pela sociedade ou por outro Poder, a um ato do poder público (lei, decisão judicial, ato administrativo etc.), podendo ser acompanhada de medidas agressivas para resistir a esse ato e remover sua força legal.

Answer 71

correto Efeito Backlash A EC 96/2017 é um exemplo do que a doutrina constitucionalista denomina de “efeito backlash”. Em palavras muito simples, efeito backlash consiste em uma reação conservadora de parcela da sociedade ou das forças políticas (em geral, do parlamento) diante de uma decisão liberal do Poder Judiciário em um tema polêmico.

Question 72

A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES

Answer 72

CORRETO | SÚMULA 629 STF

Question 73

Regra do art 5, XXVI, A pequena propriedade rural assim definida em lei desde que trabalhada pela família não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva dispondo a lei sobre os meios de financiar seu desenvolvimento, Não engloba as dívidas fiscais pelo que poderá ser efetuada a penhora em decorrência do não pagamento de tributo

Answer 73

Correto

Question 74

Certidão é a cópia extraída de documento existente em repartição pública exagerada pelo respectivo serviço que é documento autêntico destinada comprovar os atos dele constantes. Importante destacar que caso seja negado a certidão ainda que seu teor seja de interesse do próprio solicitante o remédio condicional cabível é o mandado de segurança

Answer 74

Correto

Question 75

HC precisa de capacidade postularia?

Answer 75

errado, é o único que nao precisa de advogado/capacidade postularia

Question 76

HC precisa de capacidade postularia?

Answer 76

errado, é o único que nao precisa de advogado/capacidade postularia

Question 77

Toda associação pode impetrar HC?

Answer 77

não, nem toda associação possui personalidade jurídica, essa não pode impetrar MS.

Question 78

Pode impetrar MS organização sindicais, entidades de classe e associação legalmente constituída, com no mínimo 1 ano de funcionamento, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (pertinência temática). para quem é necessário o prazo de 1 ano?

Answer 78

somente para a associação

Question 79

A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES. Certo ou errado?

Answer 79

certo, súmula 629 STF. trata-se da substituição processual

Question 80

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Answer 80

correto. súmula 630, STF.

Question 81

Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Answer 81

súmula 271 STF

Question 82

SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Answer 82

correto. súmula 294 stf

Question 83

A EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OMISSÃO DA AUTORIDADE.

Answer 83

certo. súmula 429 STF

Question 84

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA.

Answer 84

correto. súmula 430 Stf

Question 85

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA.

Answer 85

correto, súmula 701 STF

Question 86

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de estado

Answer 86

correto, súmula 177 STJ

Question 87

MI é um controle difuso de constitucionalidade.

Answer 87

correto

Question 88

no MI a sua eficácia é limitada às partes, sem exceções. pp

Answer 88

errado, pode ter também ultra partes (destinada a uma categoria) ou erga omnes (a todos) quando inerente ou indispensável ao exercicío do direito.

Question 89

O objeto do mandado de injunção coletivo é direitos liberdades e prerrogativas pertencentes indistintamente a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria

Answer 89

Correto

Question 90

Quem pode impetrar o mandado de injunção?

Answer 90

São os mesmos legitimados do mandado de segurança coletivo: partido político com representação no Congresso Nacional organização sindical entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo -1 ano + Ministério Público e Defensoria publica

Question 91

A sentença do mandado de injunção coletivo fará coisa julgada limitadamente as pessoas integrantes da coletividade do grupo da classe ou da categoria substituídos pela impetrante

Answer 91

Correto

Question 92

O mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação os individuais

Answer 92

Errado, não induz litispendência

Question 93

No tocante ao Artigo 5º da Constituição Federal, que trata “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, podemos afirmar que: Alternativas A não será objeto de emendas tendentes a abolir. B poderá ser modificado através de Emenda Constitucional. C poderá ser modificado mediante aprovação de dois terços do Congresso Nacional. D poderá ser modificado por iniciativa do Presidente da República. E poderá ser modificado por acordo de líderes.

Answer 93

LETRA A Os direitos e garantias fundamentais são CLÁUSULAS PÉTREAS. Cláusulas pétreas são aquelas normas delimitadas pelo constituinte originário como sendo o cerne do texto constitucional, não podem ser abolidas, modificadas nem mesmo através de emenda constitucional. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais.

Question 94

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria

Answer 94

Correta. Conforme a Súmula 630, do STF - A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. 1importante ressaltar que tal regra foi prevista expressamente no art. 21 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009).

Question 95

O mandado de injunção pode ser ajuizado coletivamente, embora inexista previsão expressa na CRFB/88.

Answer 95

Gabarito: letra D A CF prevê apenas o direito à propositura do mandado de injunção, mas não informa se é coletivo ou individual, essa previsão só existe na Lei 13.300/2016 (Lei do Mandado de Injunção).

Question 96

``` Maria, gestante de feto anencéfalo, pretende a obtenção de autorização judicial para realização de aborto. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Pretende, agora, manejar um remédio constitucional para evitar o cometimento de crime. Para tanto, deverá demandar por meio do seguinte instrumento: Alternativas A ação popular. B habeas corpus. C habeas data. D mandado de segurança. E mandado de injunção. ```

Answer 96

Gabarito Letra B A via do habeas corpus é adequada para pleitear a interrupção de gravidez fora das hipóteses previstas no Código Penal (art. 128, incs. I e II), tendo em vista a real ameaça de constrição à liberdade ambulatorial, caso a gestante venha a interromper a gravidez sem autorização judicial (STJ HC 56572 SP)

Question 97

O mandado de injunção tem como objetivo curar ainda inefetividade das normas constitucionais e está ligado as normas eficácia limitada que precisa de complementação legislativa

Answer 97

Correto

Question 98

A vedação à existência de tribunais de exceção, bem como a admissão de foro por prerrogativa de função, são reflexos, em certa medida, do princípio da isonomia em sua dimensão material.

Answer 98

correto - Foro por prerrogativa de função é um privilégio conferido à autoridade, julgamento diferenciado dos demais. Por outro lado, um tribunal de exceção configuraria uma diferenciação não permitida dentro da esfera judiciária, o Brasil não possui sistema contencioso, o que garante a imparcialidade do Judiciário sem distinção entre os juristas. Ambas diferenciações são tratadas de forma desigual dentro de suas desigualdades, mesmo conceito de isonomia material.

Question 99

``` Os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei, que se desdobram na garantia de ir e vir, de escolher o trabalho, de manifestar o pensamento, de não ser preso a não ser pela autoridade competente e de acordo com as leis, constituem os direitos: Alternativas A civis. B políticos. C sociais. D urbanos. ```

Answer 99

A