Teoria Geral da Constituição e Interpretação Constitucional Flashcards
Dada a natureza jurídica das normas prescritas no ADCT, por meio delas podem ser estabelecidas exceções às regras constantes no corpo principal da CF.
Normas do ADCT têm a mesma natureza jurídica das demais normas da Constituição. Por isso, podem trazer exceções às regras colocadas no corpo da Constituição. Nesse sentido, Pedro Lenza, Direito constitucional esquematizado, p. 161. Correta.
De acordo com o critério da função exercida pela norma constitucional, considera-se impositiva a regra que veda a imposição de sanção penal ao indivíduo no caso de inexistir lei anterior que defina como crime conduta por ele praticada
De acordo com a doutrina, a norma constitucional impositiva é aquela que estabelece um dever para os poderes públicos (como os objetivos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º, CF). A norma que veda a imposição de sanção sem lei anterior que defina a conduta como crime constitui exemplo, segundo o critério da função exercida pela norma constitucional, de norma que institui garantia aos cidadãos. Errada.
Consoante a concepção moderna de constituição material, ou substancial, o texto constitucional trata da normatização de aspectos essenciais vinculados às conexões das pessoas com os poderes públicos, não abrangendo os fatores relacionados ao contato das pessoas e dos grupos sociais entre si.
Segundo a literatura consultada, pela concepção moderna do conceito de Constituição material, a “Constituição passa a ser o local para delinear normativamente também aspectos essenciais do contato das pessoas e grupos sociais entre si, e não apenas as suas conexões com os poderes públicos” (MENDES; BRANCO, Curso de direito constitucional, p. 65). Errada.
Pelo princípio da concordância prática ou harmonização, na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre bens jurídicos constitucionalizados, deve-se buscar a coexistência entre eles, evitando-se o sacrifício total de um princípio em relação ao outro.
Segundo esse princípio, deve-se buscar no problema a ser solucionado, em face da Constituição, a confrontação de bens e valores jurídicos que ali estariam conflitando de modo a, no caso concreto, estabelecer qual ou quais dos valores em conflito deverá prevalecer, de forma a evitar o sacrifício total de uns em benefício dos outros. Correta.
O método hermenêutico-concretizador caracteriza-se pela praticidade na busca da solução dos problemas, já que parte de um problema concreto para a norma.
A leitura de um texto constitucional, assim como a de qualquer outro texto normativo, inicia-se pela pré-compreensão do seu sentido pelo intérprete. Assim, o método hermenêutico-concretizador parte da norma para o problema concreto. Errada.
Atendendo ao princípio denominado correção funcional, o STF não pode atuar no controle concentrado de constitucionalidade como legislador positivo.
STF, ADI 267-MC. Correta.
De acordo com Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2001, p. 511), o ato que consiste no acolhimento que uma nova constituição posta em vigor dá às leis e aos atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo, é denominado (A) repristinação. (B) recepção. (C) desconstitucionalização. (D) revogação tácita. (E) adequação.
Pela recepção, diz-se que a norma foi recepcionada pela nova Constituição, ou seja, que foi acolhida e incorporada à nova ordem constitucional porque compatível formal e materialmente com os termos da nova Constituição. Alternativa B.
Quanto a sua extensão e finalidade, a constituição sintética examina e regulamenta todos os assuntos que reputa relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado.
Sintéticas (garantias) são as Constituições que preveem somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder por meio de estipulação de direitos e garantias fundamentais. Por sua vez, analíticas (dirigentes) são aquelas que examinam e regulamentam todos os assuntos que entendem relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado. Errada.
Quando, no exercício de sua capacidade de auto-organização, o estado-membro edita sua constituição, ele age com fundamento no denominado poder constituinte derivado decorrente.
Poder Constituinte Derivado decorrente é a possibilidade que os Estados-membros têm de se auto-organizarem por meio de suas Constituições Estaduais, obedecidos, sempre, os limites impostos pela Constituição Federal. Correta.
O poder constituinte originário, por ser aquele que instaura uma nova ordem jurídica, exige deliberação da representação popular, razão pela qual não se admite a outorga como forma de sua expressão.
Poder Constituinte Originário (de primeiro grau) é aquele que estabelece a Constituição de um Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses da comunidade. São características do Poder Constituinte Originário: é inicial e anterior, juridicamente ilimitado e incondicionado, autônomo e exclusivo, permanente e inalienável. Todavia, nem sempre o Poder Constituinte Originário surge por meio de mecanismos populares, mas também da imposição de poder (outorga). Errada.
A Carta outorgada em 10 de novembro de 1937 é exemplo de texto constitucional colocado a serviço do detentor do poder, para seu uso pessoal. É a máscara do poder. É uma Constituição que perde normatividade, salvo nas passagens em que confere atribuições ao titular do poder. Numerosos preceitos da Carta de 1937 permaneceram no domínio do puro nominalismo, sem qualquer aplicação e efetividade no mundo das normas jurídicas.
Raul Machado Horta. Direito constitucional. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 54-5 (com adaptações).
Considerando a classificação ontológica das constituições, assinale a opção que apresenta a categoria que se aplica à Constituição de 1937, conforme a descrição acima.
(A) constituição semântica
(B) constituição dogmática
(C) constituição formal
(D) constituição outorgada
(E) constituição ortodoxa
Quanto à correspondência com a realidade ou ontológica, Karl Loewenstein classifica as Constituições como “normativas”, “nominais” ou “semânticas”. Normativas: são aquelas cujas normas dominam o processo político, ou seja, em que o poder se adapta às normas constitucionais e se lhes submete. Nominais: são aquelas que não conseguem adaptar as suas normas à dinâmica do processo político, ficando sem realidade existencial. Em outras palavras: mesmo tendo a intenção de limitar o poder, não conseguem. Semânticas: apenas formalizam a situação do poder político existente em benefício exclusivo dos detentores de fato desse poder. Alternativa A.
Assinale a opção correta com referência ao conceito e à classificação das constituições.
(A) Para a teoria da força normativa da constituição – desenvolvida, principalmente, pelo jurista alemão Konrad Hesse –, a constituição tem força ativa para alterar a realidade, sendo relevante a reflexão dos valores essenciais da comunidade política submetida.
(B) De acordo com a classificação quanto à extensão, no Brasil, a Constituição de 1988 é sintética, pois constitucionaliza aspectos além do núcleo duro das constituições, estabelecendo matérias que poderiam ser tratadas mediante legislação infraconstitucional.
(C) As constituições denominadas rígidas são aquelas que não admitem alteração e que, por isso mesmo, são consideradas permanentes.
(D) Para o jurista alemão Peter Härbele, a constituição de um país consiste na soma dos fatores reais de poder que regulamentam a vida nessa sociedade.
(E) O legado de Carl Schmitt, considerado expoente da acepção jurídica da constituição, consistiu na afirmação de que há, nesse conceito, um plano lógico-jurídico, em que estaria situada a norma hipotética fundamental, e um plano jurídico-positivo, ou seja, a norma positivada.
(A) A teoria da força normativa da Constituição é de autoria de Konrad Hesse. (B) A CF/88, quanto à extensão, é classificada como analítica. (C) Poderiam ser denominadas de imutáveis aquelas que não permitem alteração de seu texto. (D) É de Ferdinand Lassalle a teoria de que a verdadeira Constituição de um país é o somatório dos fatores reais de poder que regulam aquela sociedade. (E) A acepção jurídica de Constituição é atribuída especialmente a Hans Kelsen. Alternativa A.
Assinale a opção correta a respeito dos conceitos de mutação constitucional, revisão constitucional e poder constituinte.
(A) Tratando-se de mutação constitucional, o texto da constituição permanece inalterado, e alteram-se apenas o significado e o sentido interpretativo de determinada norma constitucional.
(B) A revisão constitucional prevista no ADCT da CF, que foi realizada pelo voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional, gerou seis emendas constitucionais de revisão que detêm o status de normas constitucionais originárias.
(C) Previsto pelo constituinte originário, o poder constituinte derivado decorrente encontra limitações apenas nas cláusulas pétreas.
(D) Sendo poder de índole democrática, autônomo e juridicamente ilimitado, o poder constituinte originário tem como forma única de expressão a assembleia nacional constituinte.
(E) É expressamente previsto na CF que os Poderes Legislativos dos estados, do DF e dos municípios devem elaborar suas constituições e leis orgânicas mediante manifestação do poder constituinte derivado decorrente.
Mutação constitucional é o processo informal de modificação do significado da Constituição sem que haja a alteração formal de seu texto, que se daria por meio de emenda constitucional. Essa possibilidade pode ocorrer, especialmente, por duas razões: a) surgimento de novo costume ou b) pela via interpretativa. Alternativa A.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível questionar, através de mandado de segurança, proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação de poderes. Todavia, a legitimidade para o ajuizamento é exclusiva de parlamentar.
O STF (MS 20.257/DF) aceita Mandado de Segurança para correção do processo legislativo constitucional, especialmente no caso de tramitação de projetos de emenda tendentes a abolir as cláusulas pétreas do art. 60. Correta.
Para a doutrina constitucional majoritária, não existem limites implícitos ao poder constituinte derivado reformador. É possível, assim, adotar a teoria da dupla revisão.
Ao contrário, a doutrina majoritária reconhece, além de limitações expressas ao poder de reforma, a existência de limitações implícitas. Por isso, a “dupla revisão”, que seria emendar a Constituição, retirando eventual limitação expressa, para que, logo após, seja retirado da Constituição aquele conteúdo que não mais sofre proteção, é vedada no Direito brasileiro. Errada.
