Teoria Geral da Pena Flashcards
(156 cards)
1
Q
Quais são os três sistemas clássicos que disciplinam a progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade?
A
- Sistema da Filadélfia: isolamento total. O preso fica isolado em uma cela, sem dela sair, salvo esporadicamente para passeios em pátios fechados.
- Sistema de Auburn: o condenado, durante o dia, trabalha com outros presos, em silêncio, e, à noite, submete-se a isolamento.
- Sistema Inglês ou progressivo: inicia o cumprimento da pena com o isolamento do preso, porém, em um segundo momento, é autorizado a trabalhar na companhia de outros presos. Na última etapa, é colocado em liberdade condicional. (adotado, com adaptações, no direito brasileiro)
2
Q
Fale acerca da possibilidade de trabalho dentro do regime fechado.
A
No regime fechado:
1. O condenado fica sujeito ao trabalho no PERÍODO DIURNO e a isolamento durante o repouso noturno.
- O trabalho SERÁ COMUM dentro do estabelecimento, NA CONFORMIDADE DAS APTIDÕES OU OCUPAÇÕES ANTERIORES do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena; e
- O trabalho EXTERNO É ADMISSÍVEL, no regime fechado, EM SERVIÇOS OU OBRAS PÚBLICAS.
3
Q
Segundo a LEP, quais são os requisitos para que alguém para que alguém possa progredir de regime?
A
Art. 112.
(1: OBJETIVO) Deve ter cumprido 1/6 da pena no regime anterior + (2: SUBJETIVO) ter bom comportamento carcerário, COMPROVADO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO, por simples declaração.
4
Q
Quem tem legitimidade para propor o incidente de progressão de regime?
A
- O juiz, ex officio;
- O Ministério Público;
- A DP, o Advogado ou o próprio sentenciado.
5
Q
Em que consiste a progressão de regime e qual a sua finalidade.
A
- A progressão de regime consiste na passagem de um regime mais gravo para um regime mais brando.
- É corolário da individualização da pena, na fase executória.
- Tem por finalidade buscar preparar o condenado para o seu retorno à vida em sociedade.
6
Q
Caso um indivíduo seja condenado a pena superior a 30 anos, para fins de concessão de progressão de regime, preconizado no art. 112, LEP, é necessário que ele cumpra 1/6 da pena, tomando por base o quê?
A
Deve cumprir 1/6 da pena total imposta, e não dos 30 anos, que só servem de limite para o cumprimento da pena.
O limite máximo de 30 anos não deve ser levado em consideração para a concessão de benefícios, tais como livramento condicional ou progressão de regime, devendo levar em consideração a pena total imposta.
7
Q
Verdadeiro ou Falso:
A pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
A
Verdadeiro.
Súmula 715, STF.
8
Q
Verdadeiro ou Falso:
Se forem aplicadas ao condenado, cumulativamente, penas privativas de liberdade e de multa, o inadimplemento voluntário desta impede a progressão de regime prisional.
A
Verdadeiro.
EP 12 ProgReg-AgR/DF, rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 08.04.2015, noticiado no Informativo 780.
9
Q
Fale acerca da PROGRESSÃO “per saltum” de regime prisional no Brasil. O que é? É admitida no Brasil?
A
O sistema de progressão por salto (per saltum), segundo o qual admite-se a progressão direta de um regime mais gravoso para o menos gravoso, sem passar pelo regime intermediário, NÃO É ADMITIDO NO BRASIL.
Essa proibição encontra previsão no item 120 da Exposição de Motivos da LEP e na Súmula 491 do STJ (“é inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional”).
10
Q
Fale acerca da progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados.
A
- Inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072, que impunha a obrigatoriedade do regime inicial fechado.
- Crimes hediondos praticados antes de 29 de março de 2007 deverão ter a pena progredida com base no art. 112 da LEP (1/6 da pena).
- Aos crimes hediondos praticados após 29 de março de 2007, aplicarão a regra que incluíram à lei dos crimes hediondos (2/5, se primários; 3/5, se reincidente - não importa a natureza do crime).
11
Q
Como se dará o cálculo para a progressão de regime, caso um indivíduo esteja cumprindo execução conjunta por crime hediondo e crime comum?
A
- As penas deverão ser separadas.
- Deve ter cumprido 2/5 (ou 3/5, se reincidente) da pena relativa ao crime de hediondo + 1/6 da pena relativa ao crime comum.
- Para isso, somar-se-á o equivalente a 2/5 (ou 3/5) da pena relativa ao crime hediondo com 1/6 da pena relativa ao crime comum, que deve ser comparada à quantidade de pena já cumprida.
12
Q
Em caso de nova condenação em regime mais gravoso, qual as consequência no tocante à progressão de regime do crime anterior.
A
- Nesse caso, a nova condenação será considerada como marco interruptivo para a concessão dos benefícios.
- O tempo restante da condenação anterior será somada à nova pena e passará a ser considerada para a concessão dos benefícios.
13
Q
Verdadeiro ou Falso:
A decisão do juiz da execução aceca da concessão ou não da progressão deverá ser sempre motivada e deverá ser precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
A
Verdadeiro.
14
Q
Verdadeiro ou Falso:
Embora a LEP não mais exija o exame criminológico como condição para a progressão do regime, poderá o juiz determinar a sua realização, de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
O laudo, porém, não vincula o juiz.
A
Verdadeiro.
Súmula 439/STJ. “admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”.
15
Q
Verdadeiro ou Falso:
Não é lícita a proibição de ao estrangeiro se estender o direito à progressão de regime prisional, ainda que contra este esteja em trâmite processo de expulsão.
A
Verdadeiro.
16
Q
Verdadeiro ou Falso:
Não se admite a progressão de regime nos cumprimento de pena pela prática de crimes militares.
A
Falso.
O STF e STJ entenderam que a progressão de regime constitui consectário do direito à individualização da pena e que, diante da omissão legal da lei militar, admite-se a aplicação subsidiária da lei execução penal.
17
Q
Fale acerca da possibilidade de progressão de regime daqueles que fazem colaboração premiada, nos termos da lei do crime organizado.
A
Dispõe o §5º do art. 4º, da Lei do Crime Organizado, que, aquele que firma acordo de colaboração premiada após a sentença, PODERÁ TER SEU REGIME PROGREDIDO, ainda que não tenha cumprido os requisitos objetivos.
18
Q
Segundo o art. 118 da LEP, quais são as hipóteses que legitimam a regressão de regime?
A
- Cometimento crime doloso ou falta grave;
- Sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime;
- Também será removido do regime aberto se frustrar os fins da execução ou não pagar, PODENDO, a multa cumulativamente imposta.
19
Q
Verdadeiro ou Falso:
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado
A
Verdadeiro.
Súmula 533.
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
A mera prática de crime doloso é causa para justificar a regressão de regime, independendo de trânsito em julgado da sentença penal no processo penal instaurado para apuração do fato.
A
Verdadeiro.
Súmula 526, STJ.
21
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os procedimentos administrativos criminais, que pode resultar na regressão de regime de cumprimento de pena, exigem que o condenado esteja assistido por defesa técnica, sob pena de nulidade.
A
Verdadeiro.
22
Q
Verdadeiro ou Falso:
A superveniência de nova condenação definitiva (DEPENDE DE TRÂNSITO EM JULGADO) no curso de execução criminal altera a data-base para a concessão de benefícios futuros, sendo indiferente que o crime tenha ocorrido antes ou após o início do cumprimento da pena.
A
Verdadeiro.
23
Q
Verdadeiro ou Falso:
Se a progressão de regime tiver sido condicionada ao pagamento de multa e, para isso, tenha o condenado se valido do parcelamento, o inadimplemento injustificado posterior será causa justificadora da regressão de regime
A
Verdadeiro.
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
A LEP admite a REGRESSÃO “per saltum”, ou seja, a regressão direta do regime aberto para o regime fechado.
A
Verdadeiro.
Art. 118, caput.
25
É possível a regressão a regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória?
Sim.
Por exemplo, se o sujeito for condenado a cumprir pena, inclusive de detenção, em regime semiaberto, e praticar ato que enseje na possibilidade de regressão, é possível que ele seja colocado no regime fechado.
26
Verdadeiro ou Falso:
O STJ entende pela admissibilidade de regressão cautelar de regime prisional sem a necessidade de oitiva prévia do condenado, que somente será exigida na regressão definitiva.
Verdadeiro.
27
Fale acerca da DETRAÇÃO.
- Disposição legal.
- Competência.
- Admite-se detração na pena de multa?
- Contagem da prescrição?
Art. 42 do CP.
1. COMPUTAM-SE, na PENA PRIVATIVA de liberdade e na MEDIDA DE SEGURANÇA, o TEMPO DE:
a. Prisão provisória, no Brasil ou Estrangeiro;
b. Prisão administrativa; e
c. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
2. A competência é do juiz ou tribunal sentenciante, após a fixação da pena e antes da fixação do regime inicial.
3. Não se admite detração na pena de multa, uma vez que esta não pode ser convertida em pena privativa de liberdade.
4. A contagem da prescrição baseia-se na pena sem detração.
28
Onde devem ser cumpridos os diferentes regimes penitenciários?
1. FECHADO;
2. SEMIABERTO;
3. ABERTO.
Art. 33, §1º.
1. FECHADO: em estabelecimentos de segurança máxima ou média.
2. SEMIABERTO: em colônias agrícolas, industriais ou similares.
3. ABERTO: casa do albergado ou estabelecimento adequado.
29
Como deverá se dar a FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE?
Art. 33, §2º.
1. Elementos que são levados em consideração para fixação do regime inicial: a) Quantidade de pena, b) Reincidência; e c) Circunstâncias judiciais.
A. REGIME FECHADO:
- Pena > 8 anos.
- Se reincidente, é a regra geral.
B. REGIME SEMIABERTO:
- Não reincidente, cuja pena > 4 e <= 8.
- Se reincidente, pode ser o semiaberto se pena for igual ou inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis (Súmula 269/STJ).
- Se a pena for de detenção, esse é o regime mais gravoso. Basta que a pena seja superior a 4 anos ou que seja reincidente.
C. REGIME ABERTO:
- Não reincidente, cuja pena <= 4.
- Se reincidente, nunca começará no regime aberto.
30
Verdadeiro ou Falso:
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Verdadeiro.
Súmula 269/STJ.
31
Verdadeiro ou Falso:
As circunstâncias judiciais deverão ser levadas em consideração quando da fixação de regime inicial de cumprimento da pena. Desse modo, um condenado a pena de 5 anos de reclusão poderá cumprir o regime inicialmente no fechado, se as circunstâncias lhes forem desfavoráveis.
Verdadeiro.
32
Verdadeiro ou Falso:
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Verdadeiro.
Súmula 718/STF.
33
Dispõe a Súmula Vinculante 56 que: "a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS".
Que parâmetros são esses?
Em caso de déficit de vagas, deve-se adotar:
a) Saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas;
b) Liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que SAI ANTECIPADAMENTE ou É POSTO EM PRISÃO DOMICILIAR por falta de vagas;
c) CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E/OU ESTUDO ao sentenciado que progride ao regime aberto.
-- Até que sejam estruturas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.
34
O que se entende por decisão manipulativa e quais são as suas espécies?
1. É aquela em que o Tribunal Constitucional manipula o conteúdo do ordenamento jurídico, modificando ou aditando a lei a fim de que ela se torne compatível com o texto constitucional. (RE 641.320/RS)
2. Surgiu na doutrina italiana de Ricardo Guastini.
3. São espécies:
- Decisão manipulativa de efeitos aditivos (Sentença Aditiva): o Tribunal declara inconstitucional certo dispositivo legal não pelo que expressa, mas pelo que omite, alargando o texto da lei ou seu âmbito de incidência.
Seria o caso de um lei que concede benefícios fiscais a determinadas pessoas, mas exclui outras que se enquadrariam na mesma situação.
Assim, a decisão se mostra aditiva, já que a Corte, ao decidir, "cria uma norma autônoma", estendendo aos excluídos o benefício.
Ex.: MI 670, Red. para o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/10/2007, na qual o STF determinou
a aplicação aos servidores públicos da Lei nº 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve na
iniciativa privada, pelo que promoveu extensão aditiva do âmbito de incidência da norma.
- Decisão manipulativa de efeitos substitutivos (sentença substitutiva): a Corte Constitucional declara a inconstitucionalidade de parte de uma lei (ou outro ato normativo) e, além disso, substitui a regra inválida por outra, criada pelo próprio Tribunal, a fim de que se torne consentânea com a Constituição.
Ex: a MP 2183-56 alterou o Decreto-lei nº 3.365/41 e estabeleceu que, no caso de imissão prévia na posse, na
desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, deverá incidir juros compensatórios de até 6% ao ano. Ao julgar ADI contra esta MP, o STF afirmou que esse percentual de 6% era inconstitucional e determinou
que este percentual deveria ser de 12% ao ano (ADI 2332, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 05/09/2001)
35
Quais são as CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS do regime aberto?
Art. 115.
1. Permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;
2. Sair para trabalhar e retornar, nos horários fixados;
3. Não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;
4. Comparecer em juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado,
36
Quem pode ingressar no regime aberto?
Art; 144, LEP
O condenado que:
1. Estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente; e
2. Apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.
37
Verdadeiro ou Falso:
Para que seja possível a progressão de regime, o Juiz poderá estabelecer condições especiais, sem prejuízo das condições gerais e obrigatórias.
Verdadeiro.
Art. 115.
38
Verdadeiro ou Falso:
Inquérito policial em curso não impede progressão de regime.
Verdadeiro.
39
Verdadeiro ou Falso:
Para o STF e o STJ, é IRRELEVANTE a existência de decreto de expulsão em desfavor do estrangeiro na análise de pedido de progressão.
Verdadeiro.
40
Verdadeiro ou Falso:
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Verdadeiro.
Súmula 716/STF.
41
Verdadeiro ou Falso:
O fato de o réu se encontrar em prisão especial não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado.
Verdadeiro.
Súmula 717/STF.
42
Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando?
Art. 117, LEP.
1. Condenado maior de 70 anos;
2. Acometido por doença grave;
3. Condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; e
4. Condenada gestante.
43
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o STF e o STJ, se for constatada pelo juízo da execução a inexistência, no Estado-membro, de estabelecimento prisional para cumprimento de pena em regime aberto, permite-se o início do cumprimento em prisão domiciliar, até ser disponibilizada vaga no regime adequado.
Verdadeiro.
STF. HC 113.334/RS.
STJ. HC 304.831/SP.
44
Verdadeiro ou Falso:
A prisão albergue domiciliar distingue-se da prisão domiciliar prevista no CPP, que tem natureza cautelar e é aplicada antes da condenação.
Verdadeiro.
45
Verdadeiro ou Falso:
As mulheres devem cumprir pena em estabelecimento próprio, observando-se seus deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, assim como deve-se assegurar condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Verdadeiro.
Art. 37, CP
46
Verdadeiro ou Falso:
O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.
Verdadeiro.
Art. 83, caput.
47
Verdadeiro ou Falso:
Nos estabelecimentos penais haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários.
Verdadeiro.
Art. 83, §1º.
48
Complete:
Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até _______ de idade. Tais estabelecimentos deverão possuir, ________, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.
- 6 meses.
- Exclusivamente.
49
Fale acerca da penitenciária para mulheres.
1. Serão dotados de berçário e espaço onde as condenadas poderão cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, 6 meses de idade.
2. Deverão possuir, EXCLUSIVAMENTE, agentes do sexo feminino na segurança interna.
3. Esse estabelecimento será dotado de SEÇÃO PRA GESTANTE E PARTURIENTE e de CRECHE para abrigar crianças MAIORES DE 6 MESES E MENORES DE 7 ANOS, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.
50
Quais são os requisitos básicos da seção e da creche previstas para os estabelecimentos prisionais do sexo feminino
1. ATENDIMENTO POR PESSOAL QUALIFICADO, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas;
2. Horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável.
51
De acordo com a LEP, quais são os direitos do preso?
1. ALIMENTAÇÃO suficiente e vestuário;
2. Atribuição de TRABALHO e sua REMUNERAÇÃO;
3. PREVIDÊNCIA SOCIAL;
4. Constituição de PECÚLIO;
5. Proporcionalidade na distribuição do tempo para o TRABALHO, O DESCANSO E A RECREAÇÃO;
6. Exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
7. ASSISTÊNCIA material, saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
8. Proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
9. ENTREVISTA pessoal e reservada com o advogado;
10. VISITA do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
11. CHAMAMENTO NOMINAL;
12. Igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;
13. Audiência especial com o diretor do estabelecimento;
14. Representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;
15. Contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
16. Atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.
Os direitos 5, 10 e 15 poderão ser suspensos ou restringidos, mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.
52
Acerca do trabalho do preso:
O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade, terá finalidade ______ e ______.
O trabalho do preso está sujeito à CLT?
O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a ______. Quando não será remunerado?
O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender a o quê?
O que será feito com o restante da remuneração?
Arts. 28 a 30 da LEP.
(1) Educativa e produtiva.
(2) Não será sujeito ao regime da CLT.
(3) 3/4 do salário-mínimo. (4) Não serão remuneradas a prestação de serviço à comunidade.
(5)
a) Indenização dos danos causados às vítimas do crime, desde que determinada judicialmente e não reparados por outros meios;
b) À assistência à família;
c) A pequenas despesas;
d) Ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.
(6) O restante será depositado para constituição de pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.
53
Verdadeiro ou Falso:
O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.
Verdadeiro.
Art. 31, LEP.
54
Complete:
Art. 32. Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a ______, a _______ e as ___________, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.
§2º. Os maiores de _____ poderão solicitar ocupação adequada à sua idade.
§3º Os DOENTES OU DEFICIENTES FÍSICOS somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado.
(a) Habilitação;
(b) Condição pessoal;
(c) Necessidades futuras do preso.
60 anos
55
Segundo o art. 33 da LEP, a jornada normal de trabalho não poderá ser inferior nem superior a quantas horas, com descanso em quais dias?
Aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal PODERÁ SER ATRIBUÍDO HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO?
(1) Não inferior a 6 horas e não superior a 8 horas.
(2) Sim, pode. (Parágrafo único do art. 33).
56
Verdadeiro ou Falso:
O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado. Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção, COM CRITÉRIOS E MÉTODOS EMPRESARIAIS, encarregar-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada.
Verdadeiro.
Art. 34, LEP.
57
Verdadeiro ou Falso:
Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, COM DISPENSA de concorrência pública, os BENS OU PRODUTOS DO TRABALHO PRISIONAL, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares.
Verdadeiro.
Art. 35, Caput, LEP.
58
Fale acerca do trabalho externo para os presos em regime fechado, de acordo com a LEP.
1. Somente será admissível em SERVIÇOS ou OBRAS PÚBLICAS realizadas por órgãos da Administração DIRETA ou INDIRETA, ou ENTIDADES PRIVADAS, desde que TOMADAS AS CAUTELAS contra a fuga e em favor da disciplina.
2. O limite máximo do número de presos será de 10% do total de empregados na obra.
3. A prestação de trabalho à entidade privada DEPENDE DE CONSENTIMENTO expresso do preso.
4. O trabalho externo do preso em regime fechado depende:
1. Autorização da direção do estabelecimento;
2. Aptidão, disciplina e responsabilidade do condenado; e
3. Cumprimento de 1/6 da pena.
5. Será revogada a autorização de trabalho externo ao preso que:
a. Praticar fato definido como crime;
b. Ser punido por falta grave; ou
c. Tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos em lei.
59
Verdadeiro ou Falso:
Constitui FALTA GRAVE na execução penal a recusa injustificada do condenado ao exercício de trabalho interno.
Verdadeiro.
STJ, HC 264.989/SP, Rel. Min. Ericson Maranho, 6ª T. Informativo 567.
60
De acordo com a LEP, que não é obrigado a trabalhar?
1. O preso provisório; e
2. O condenado por crime político.
61
Acerca do trabalho do preso, responda:
A depender do regime prisional, o trabalho do condenado será interno ou externo?
1. Regime fechado:
- Interno (regra);
- Excepcionalmente, externo.
2. Regime semiaberto:
- Interno ou Externo (não tem que cumprir 1/6 da pena);
3. Regime aberto:
- Externo.
62
Acerca da remição, responda (arts. 126 a 130), responda:
1. Quem tem direito?
2. Por quais meios?
3. Existe remição ficta ou virtual?
4. Natureza da pena remida?
5. Cabe remição na prisão cautelar?
6. Preso incapacitado por motivo de acidente?
7. Dever da autoridade administrativa de encaminhar o registro ____?
8. Quem tem competência declarar a remição?
9. É possível a cumulação dos casos de remição?
1. Tem direito quem cumpre a pena no regime fechado, semiaberto, aberto e o que usufrui liberdade condicional.
2. Pode ser por trabalho (fechado e semiaberto) ou por estudo (fechado, semiaberto e aberto, inclusive em livramento condicional),
3. Não existe REMIÇÃO FICTA ou VIRTUAL.
3.1. O fato de estabelecimento prisional não oferecer ao condenado condições de trabalho ou estudo, não dá a ele o direito a ter sua pena remida fictamente.
4. A pena remida tem natureza de PENA CUMPRIDA, para todos os efeitos, incluindo LIVRAMENTO CONDICIONAL e PROGRESSÃO, por exemplo.
5. Cabe remição na prisão cautelar (art. 126, §7º, da LEP).
6. O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos, continuará a beneficiar-se com a remição.
7. A autoridade administrativa deverá encaminhar MENSALMENTE ao juízo da execução cópia do registro de TODOS OS CONDENADOS que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.
8. A competência para declarar a remição é do Juiz da Execução, ouvidos o MP e a defesa.
9. É possível a cumulação dos casos de remição, desde que haja compatibilidade.
63
Verdadeiro ou Falso:
A remição é compatível com a medida de segurança.
Falso.
É incompatível.
64
Fale acerca da proporção a ser remida da pena, de acordo com o trabalho e estudo.
Art. 126, §§1º e 6º
1. TRABALHO:
- 3 dias de trabalho = 1 dia de pena remida.
ESTUDO:
- 12 horas de estudo = 1 dia de pena remida.
- As 12 horas devem ser divididas em, no mínimo, 3 dias.
- O estudo pode ser presencial ou a distância.
- A conclusão do ensino (fundamental, médio ou superior) durante o cumprimento da pena resulta em um acréscimo de 1/3 da pena remida.
- Aplica-se tanto ao regime fechado, semiaberto e aberto, além do livramento condicional.
65
O que acontece no tocante à remição em caso de cometimento de falta grave?
Art. 127, LEP:
O juiz poderá revogar ATÉ 1/3 DO TEMPO REMIDO, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
-- A defesa deve ser ouvida antes da decretação da pena dos dias remidos.
-- Decisão deve ser fundamentada.
-- Competência do juízo da execução.
Segundo o STJ, só se pode revogar os dias remidos ANTES DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO.
66
Verdadeiro ou Falso:
O condenado a quem SOBREVIER DOENÇA MENTAL deve ser recolhido a HOSPITAL DE CUSTÓDIA e TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.
Verdadeiro.
Art. 41, CP + art. 108 da LEP.
67
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
Verdadeiro.
Súmula 192/STJ.
68
Verdadeiro ou Falso:
A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória.
Verdadeiro.
Ed. nº 7 - Jurisprudência em Teses STJ.
69
Qual o prazo prescricional para apuração de falta grave?
É o menor lapso previsto no Código Penal: 3 anos.
Ou 2 anos, se a falta for cometida em data anterior a 5 de maio de 2010 (quando houve o aumento do prazo pela Lei Nº 12.234).
70
Verdadeiro ou Falso:
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, É IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
Verdadeiro.
71
Verdadeiro ou Falso:
A prática de falta grave pode ensejar a REGRESSÃO CAUTELAR SEM PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO, que somente é exigida na regressão definitiva.
Verdadeiro.
72
Verdadeiro ou Falso:
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
Verdadeiro.
Súmula 441/STJ.
73
Verdadeiro ou Falso:
A prática de falta grave não interrompe o prazo para aquisição do indulto e da comutação, SALVO SE houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo dos benefícios.
Verdadeiro.
74
Verdadeiro ou Falso:
Há remição da pena quando o trabalho é prestado fora ou dentro do estabelecimento prisional, uma vez a LEP não faz qualquer distinção quanto à natureza do trabalho ou quanto ao local de seu exercício.
Verdadeiro.
Jurisprudência em Teses - STJ - Ed. 12.
75
Para que haja remição pelo estudo, é indispensável que o condenado conclua ou tenha aproveitamento satisfatório?
Não.
Basta a frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, independentemente de sua conclusão ou aproveitamento satisfatório.
76
Verdadeiro ou Falso:
A decisão que reconhece a remição da pena, em virtude de dias trabalhados, faz coisa julgada.
Falso.
Não faz coisa julgada nem constitui direito adquirido.
77
Complete:
O período de atividade laboral do apenado que EXCEDER O LIMITE MÁXIMO DA JORNADA de trabalho (8 horas) deve ser contado para fins de remição, computando-se ....
1 dia de trabalho a cada 6 horas extras realizadas.
78
Complete:
O período de atividade laboral do apenado que EXCEDER O LIMITE MÍNIMO DA JORNADA de trabalho (6 horas) deve ser contado para fins de remição, computando-se ....
Computando-se 1 dia de trabalho a cada 6 horas extras realizadas.
79
Verdadeiro ou Falso:
Cabe a conversão de regime semiaberto em prisão domiciliar humanitária sempre que o estado clínico do condenado exija o uso continuado de medicamentos.
Falso.
INFO 756: Não cabe a conversão de regime semiaberto em prisão domiciliar humanitária quando, embora o estado clínico do condenado exija o uso continuado de medicamentos, sua situação não demande permanência em prisão domiciliar fixa.
80
Complete:
O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional, SALVO....
Quando comprovada a absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar o valor, ainda que parceladamente.
Informativo 780/STF.
81
Verdadeiro ou Falso:
Não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de 4 anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito para o condenado a tráfico de drogas.
Verdadeiro.
Info 821/STF.
82
Verdadeiro ou Falso:
O cumprimento da pena em penitenciária federal de segurança máxima por motivo de segurança pública É COMPATÍVEL com a progressão de regime prisional.
Falso.
É incompatível.
Informativo 838/STF.
83
Verdadeiro ou Falso:
O STJ tem admitido, excepcionalmente, a concessão da prisão domiciliar quando não houver local adequado ao regime prisional imposto. Todavia, quando o paciente estiver cumprindo a reprimenda em local compatível com as regras do regime aberto, não se vislumbra o necessário enquadramento nas hipóteses excepcionais de concessão do regime prisional domiciliar.
Verdadeiro.
Info 554/STJ
84
Verdadeiro ou Falso:
No crime de roubo, o emprego de arma de fogo não autoriza, por si só, a imposição do regime inicial fechado se, primário o réu, a pena-base foi fixada no mínimo legal.
Verdadeiro.
STJ, HC 309.939/SP.
85
Verdadeiro ou Falso:
O cometimento de crime durante o período de prova do livramento condicional implica a perda dos dias remidos.
Falso.
Não implica. STJ, HC 271.907/SP.
86
Verdadeiro ou Falso:
A remição da pena pelo estudo deve ocorrer independentemente de a atividade estudantil ser desenvolvida em dia não útil.
Verdadeiro.
87
Verdadeiro ou Falso:
A atividade de LEITURA pode ser considerada para FINS DE REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA.
Ainda que o estabelecimento penal assegure acesso a atividades laborais e educação formal, não é impedimento à remição por meio da leitura e resenha de livros.
Verdadeiro.
HC 312.486/SP, STJ. HC 353.689/SP, STJ.
88
Verdadeiro ou Falso:
Reconhecida a falta grave, a perda de até 1/3 do tempo remido pode alcançar dias de trabalho anteriores à infração disciplinar, AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO DECLARADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO NO CÔMPUTO DA REMIÇÃO.
Verdadeiro.
89
Verdadeiro ou Falso:
A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a REsp ou RE, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.
Verdadeiro.
90
Verdadeiro ou Falso:
O fato de o irmão do apenado ser um dos sócios da empresa empregadora é óbice à concessão do benefício do trabalho externo.
Falso.
Não constitui óbice à concessão do benefício do trabalho externo, ainda que se argumente sobre o risco de ineficácia da realização do trabalho externo devido à fragilidade na fiscalização.
HC 310.515/RS.
91
De acordo com o art. 32 do CP, quais são as espécies de penas admitidas?
1. Privativas de liberdade;
2. Restritivas de direitos;
3. Multa.
92
Complete:
Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime _____, ______ ou _____. A de detenção em regime ______ ou ______, salvo necessidade de transferência ao regime a regime fechado.
(1) fechado, semiaberto ou aberto.
(2) semiaberto ou aberto.
93
Verdadeiro ou Falso:
Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
SOBREVINDO CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
Verdadeiro.
Art. 111, LEP.
94
Complete:
Art. 33, §4º. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à _______.
Reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
95
Acerca das regras do REGIME FECHADO, complete:
Art. 34. O condenado será submetido, no INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, a ____________.
§1º. O condenado fica sujeito a trabalho _______ e _______.
§2º. O trabalho será em comum DENTRO DO ESTABELECIMENTO, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
§3º O trabalho externo é _______.
(1) Exame criminológico de classificação para individualização da execução.
(2) No período diurno e o isolamento durante o repouso noturno.
(3) Admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
96
Complete:
Art. 35. Aplica-se a norma do art. 34, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto (ou seja, será submetido, no INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, a ____________).
§1º. O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante O PERÍODO DIURNO, em _________.
§2º. O trabalho externo é _____, bem como a frequência a _________.
(1) a exame criminológico de classificação para individualização da execução.
(2) Colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
(3) Admissível [...] cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
97
Acerca das regras do REGIME ABERTO, complete:
Art. 36. O regime aberto baseia-se na ______ e ________.
§1º. O condenado deverá, fora do estabelecimento e ______, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante ________.
§2. O condenado será transferido do regime aberto, SE (1) _______, SE (2) ________ ou SE, (3) ______.
(1) Autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado.
(2) Sem vigilância [...] o período noturno e nos dias de folga.
(3) (a) Praticar fato definido como crime doloso, (b) se frustrar os fins da execução ou (c) se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
98
Verdadeiro ou Falso:
O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.
Verdadeiro.
Art. 38, CP.
99
Verdadeiro ou Falso:
O trabalho do preso SERÁ SEMPRE REMUNERADO, sendo-lhes garantidos os benefícios da Previdência Social.
Verdadeiro.
Art. 39, CP.
100
Cite quais são as penas restritivas de direitos?
Art. 43, CP.
1. Prestação pecuniária;
2. Perdimento de bens e valores;
3. Limitação de fim de semana;
4. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; e
5. Interdição temporária de direitos.
ROL TAXATIVO.
101
Quando que as penas privativas de liberdade são substituídas por penas restritivas de direitos?
Art. 44.
1. A pena (a) não for superior a 4 anos E o (b) crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça OU, (c) qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
2. Réu não for reincidente em crime doloso; e
3. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
102
Complete:
Art. 44, §2º. Na condenação IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, a substituição pode ser feita por _______;
se SUPERIOR A UM ANO, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por _________.
(1) Multa ou por uma pena restritiva de direitos.
(2) Uma pena restritiva de direitos e multa OU por duas restritivas de direitos.
103
Complete:
Art. 44, §3º. Se o condenado for REINCIDENTE, o juiz PODERÁ APLICAR A SUBSTITUIÇÃO, desde que, em face da condenação anterior, ____________.
[1] A medida seja socialmente recomendável e [2] a reincidência não tenha se operado em virtude da prática do MESMO CRIME.
104
Complete:
Art. 44, §4º. A pena restritiva converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o ________. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de ________.
(1) descumprimento injustificado da restrição imposta.
(2) 30 dias de detenção ou reclusão.
105
Verdadeiro ou Falso:
Sobrevindo a condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
Verdadeiro.
Art. 44, §5º.
106
Complete:
Art. 45, §1º. A prestação pecuniária consiste no pagamento de dinheiro à ___________, de importância fixada pelo juiz, não inferior a _____ nem superior a _____. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
§2º. Se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza.
(1) vítima, seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social.
(2) 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos.
107
Cite quais são as penas de interdição temporária de direitos?
Art. 47, CP.
1. Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
2. Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público
3. Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo;
4. Proibição de frequentar determinados lugares;
5. Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
108
Complete:
Art. 48. A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por ___________.
5 horas diárias, em casa do albergado ou outros estabelecimento adequado.
109
Complete:
Art. 49. A pena de MULTA consiste no pagamento ao ______ da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de _____ e, no máximo, de ______.
§1º. O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a ________, nem superior a _______.
(a) Fundo Penitenciário.
(a) 10.
(b) 360 dias-multa.
(c) 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato.
(d) 5 vezes esse salário.
110
Complete:
Art. 50. A multa deve ser paga dentro de ________. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode _________.
§1º. A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando:
a) ________;
b) ________; ou
c) ________.
(1) 10 dias depois de transitada em julgado a sentença.
(2) Permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais
(3)
a) Aplicada isoladamente;
b) Aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;
c) Concedida a suspensão condicional da pena.
111
Complete:
Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o _______ e será considerada _______, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
1. Juiz da execução penal.
2. Dívida de valor.
112
Verdadeiro ou Falso:
A execução da pena de multa não se suspende pela superveniência de doença mental ao condenado.
Falso.
Suspende-se sim.
Art. 52.
113
Verdadeiro ou Falso:
As penas restritivas de direitos de [1] limitação de final de semana, [2] prestação de serviços à comunidade e [3] interdição temporária de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, salvo, no tocante à pena de prestação de serviços à comunidade, se a pena for superior a 1 ano, caso em que sua duração, limitada à metade da pena privativa de liberdade fixada.
Verdadeiro.
Art. 55.
114
Verdadeiro ou Falso:
As penas de interdição de direitos consistentes na [1] proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo e [2] proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.
Verdadeiro.
Art. 56.
115
Verdadeiro ou Falso:
A pena de interdição de suspensão da autorização ou habilitação para dirigir APLICA-SE AOS CRIMES CULPOSOS DE TRÂNSITO.
Verdadeiro.
Art. 57.
116
Sanção penal é gênero que engloba...
(1) Pena: é a penal prevista aos imputáveis; e (2) Medida de Segurança: é a sanção prevista ao inimputáveis e semi-inimputáveis.
A pena pode ser:
(1) Privativa de liberdade;
(2) Restritiva de direitos;
(3) Multa.
117
A que se destina a pena de multa e como se dará a sua dosimetria?
Art. 59, 'caput' e §1º + Art. 60, §1º.
1. Destina-se ao Fundo Penitenciário Nacional.
2. Dosimetria - Sistema bifásico:
a. Define a quantidade de dias-multa (entre 10 e 360).
b. Define o valor do dia-multa (mínimo 1/30 do SM e máximo de 5x o SM).
Por fim, o juiz PODE TRIPLICAR a condenação se entender que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
3. Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, PRINCIPALMENTE, à situação econômica do réu.
118
Fale acerca da possibilidade de majoração ou redução da pena de multa:
- Nos Juizados Especiais Criminais;
- Crimes contra o sistema financeiro;
- Crimes contra a propriedade intelectual.
1. Pode o juiz reduzir até pela metade.
2. Aumentar até 10x.
3. Reduzir até 10x..
119
Verdadeiro ou Falso:
Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
Verdadeiro.
Súmula 171/STJ.
120
Verdadeiro ou Falso:
Na Lei Maria da Penha, é vedada a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Verdadeiro
(art. 17).
121
Fale acerca da possibilidade de cobrança da pena de multa mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.
Poderá se dar quando:
1. For a única pena cominada;
2. For aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;
3. Concedida a suspensão condicional da pena.
122
Complete:
Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada _________, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
(1) Dívida de valor.
123
Dispõe o art. 72 do Código Penal que:
"No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas DISTINTA e INTEGRALMENTE".
Qual o entendimento acerca da aplicação de tal dispositivo ao concurso material, formal e crime continuado?
1ª Corrente: entende que a pena de multa de cada crime devem ser somadas (cúmulo material), seja concurso material, formal, crime continuado.
2ª Corrente (STJ): entende que a soma somente se aplica aos concursos formal e material, ao passo que no crime continuado aplica-se apenas uma pena de multa.
124
Fale acerca da prescrição da pena de multa:
1. Quando é a única pena cominada: PRESCRIÇÃO DE 2 ANOS.
2. Quando é aplicada alternativa ou cumulativamente com a pena privativa de liberdade, SERÁ O MESMO PRAZO PRESCRICIONAL.
Essa regra aplica-se tanto para a PPP quanto para a PPE. Na PPE devem ser aplicar as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas na Lei de Execução Fiscal.
125
Verdadeiro ou Falso:
O pagamento da multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade é condição indispensável à progressão de regime, salvo se comprovada a absoluta impossibilidade do apenado em pagar o valor, ainda que parceladamente.
Verdadeiro.
126
Verdadeiro ou Falso:
Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da multa NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Falso.
O STF, ao julgar a ADI 3.150/DF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições – perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos –, é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal. Por isso, diante da eficácia erga omnes e do vinculante dessa decisão, o STJ adequou sua jurisprudência a do STF, passando a entender que não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.850.903-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 28/04/2020 (Info 671).
127
Defina o que são Penas Restritivas de Direitos e quais suas características.
1. São penas alternativas às privativas de liberdade, que têm por finalidade evitar os efeitos traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere.
2. Presentes os pressupostos para a substituição da pena privativa pela restritiva, o juiz é obrigado a substituir. A não substituição impõe dever de fundamentação ao magistrado.
3. São características:
1. SUBSTITUTIVIDADE: elas substituem a pena privativa de liberdade e têm a MESMA DURAÇÃO da pena substituída.
2. AUTONOMIA: não pode ser acumulada com a pena privativa de liberdade.
128
Em caso de concurso de crimes, como se dará o cômputo da pena máxima para fins de substituição?
1. O concurso deverá ser de crimes dolosos.
2. Só caberá a substituição se a pena total não ultrapassar 4 anos.
129
Verdadeiro ou Falso:
No tocante aos crimes de menor potencial ofensivo, AINDA QUE HAJA VIOLÊNCIA OU AMEAÇA À PESSOA, É POSSÍVEL a substituição.
Verdadeiro.
130
Verdadeiro ou Falso:
No tocante à lei de drogas, o STF entendeu, em controle difuso, que é inconstitucional a expressão que vedava a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Desse modo, é possível a substituição de tais penas.
Verdadeiro.
STF, HC 97.256/RS.
131
Verdadeiro ou Falso:
No tocante aos crimes Militares e aos crimes definidos na Lei Maria da Penha, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Verdadeiro.
132
Fale acerca da seguinte pena restritiva de direito:
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA e distingua-a da PENA DE MULTA.
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA:
1. Destina-se à Vítima, aos seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social.
2. Varia de 1 a 360 SM.
3. Do valor haverá dedução de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
4. O descumprimento enseja a reconversão em pena privativa de liberdade.
5. Havendo concordância do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza.
PENA DE MULTA:
1. Destina-se ao Fundo Penitenciário Nacional.
2. Varia de 10 a 360 Dias-Multa.
3. O dia-multa será de, no mínimo, 1/30 e, no máximo, 5x do salário mínimo à época do fato.
4. O valor não será deduzido.
5. O descumprimento da pena de multa não pode ensejar na conversão em pena privativa de liberdade.
133
Fale acerca da seguinte pena restritiva de direitos:
PERDA DE BENS E VALORES (art. 45, §3º).
1. A quem se destina?
2. Qual é o teto?
1. Ressalvada a legislação especial, será convertida em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
2. Terá como teto o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequência do crime.
134
Fale acerca da seguinte pena restritiva de direitos:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (art. 46).
1. Quando será cabível?
2. Em que consiste?
3. Onde dar-se-á a prestação de serviço?
4. Como se dará a fixação da duração da medida?
5. Quando que o condenado poderá cumprir a pena em menor tempo?
6. Quando se inicia o cumprimento da pena?
7. Quais são os deveres da entidade beneficiada?
1. É aplicável às condenações superiores a 6 meses de privação de liberdade.
2. Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
3. Se dará em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.
4. Deverá ser fixada à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação, de modo que não prejudique sua jornada normal de trabalho.
5. Se for condenado a pena superior a 1 ano, é possível que cumpra a pena substitutiva em menor tempo, que nunca será inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
6. O início do cumprimento da pena se dará a partir da data do primeiro comparecimento do apenado.
7. A entidade beneficiada com a prestação de serviços DEVERÁ ENCAMINHAR MENSALMENTE, ao juízo da execução, relatório das atividades do condenado, assim como, a qualquer momento, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar.
135
Em que hipóteses a pena de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana será reconvertido em privativa de liberdade?
Art. 181, LEP.
a) NÃO FOR ENCONTRADO por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;
b) NÃO COMPARECER, INJUSTIFICADAMENTE, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;
c) RECUSAR-SE, INJUSTIFICADAMENTE, a prestar o serviço que lhe foi imposto;
d) PRATICAR FALTA GRAVE;
e) SOFRER CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, cuja execução não tenha sido suspensa.
136
Fale acerca da seguinte pena restritiva de direitos:
LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA (art. 48).
1. Consiste na obrigação de permanecer, NOS SÁBADOS E DOMINGOS, por 5 HORAS DIÁRIAS, em casa do albergado ou outro estabelecimento adequado.
2. Durante a permanência poderão ser ministradas ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.
137
De acordo com o CP, quando será obrigatória e quanto será facultativa a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade?
1. OBRIGATÓRIA (art. 44, §4º): no caso de descumprimento injustificado da restrição imposta.
1.1. Será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 dias de detenção ou reclusão.
2. FACULTATIVA (art. 44, §5º): caso sobrevenha pena privativa de liberdade, por outro crime.
2.1. O juiz deixará de converter se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva imposta anteriormente.
138
Quando que a interdição temporária de direitos será reconvertida em privativa de liberdade?
Art. 181, §3º, LEP
1. Exercer, injustificadamente, o direito interditado;
2. Não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou não atender a intimação por edital;
3. Sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
139
Verdadeiro ou Falso:
Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o juiz da execução, de ofício ou a requerimento do MP, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.
Verdadeiro.
Art. 147 da LEP.
140
Como se dará a fixação do prazo prescricional das penas restritivas de direito?
Será o mesmo para as privativas de liberdade.
141
Verdadeiro ou Falso:
Não é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática de lesão corporal praticado em ambiente doméstico.
Verdadeiro.
142
Verdadeiro ou Falso:
Tráfico de drogas com o objetivo de se introduzir substâncias ilícitas em estabelecimento prisional impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Falso.
Não impede. Deve haver a ponderação da circunstâncias com os requisitos para a concessão do benefício.
143
Complete:
Art. 54. As penas restritivas de direitos são aplicáveis, INDEPENDENTEMENTE de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em ________, ou nos _____.
(1) Quantidade inferior a 1 ano.
(2) Crimes culposos.
144
Complete:
LEP. Art. 112, §6º. O cometimento de FALTA GRAVE durante a execução da pena privativa de liberdade ______ para a obtenção da PROGRESSAO no regime de cumprimento da pena, caso em que o _______ da contagem do requisito objetivo terá como base ______.
[1] Interrompe o prazo.
[2] Reinício.
[3] A pena remanescente.
145
Quem tem competência para executar a pena de multa?
Prioritariamente, o MINISTÉRIO PÚBLICO, na vara de execução penal, de acordo com a LEP.
Exceção: se permanecer inerte por mais de 90, a competência passa para a FAZENDA PÚBLICA, na vara de execuções fiscais.
STF, ADI 3150/DF.
146
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público tem legitimidade para promover medida assecuratória que vise à garantia do pagamento de multa imposta por sentença penal condenatória.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.275.834-PR.
147
Verdadeiro ou Falso:
Não cabe a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito EM CASO DE LESÃO CORPORAL LEVE pratica no âmbito doméstico e familiar.
Verdadeiro.
STF, HC 114703/MS.
148
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos (ex.: prestação pecuniária), a consequência penal é a reconversão da pena restritiva de diretos em privativa de liberdade, não devendo o juiz decretar o arresto dos bens do condenado como forma de cumprimento forçado da pena substitutiva.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.699.665-PR.
149
Verdadeiro ou Falso:
O condenado que recebeu pena restritiva de direitos e ainda nem sequer iniciou seu cumprimento tem direito de escolher cumprir a pena privativa de liberdade que lhe foi originalmente imposta.
Falso.
NÃO TEM DIREITO de escolher.
STJ, REsp 1.524.484-PE.
150
Verdadeiro ou Falso:
Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
Verdadeiro.
Súmula 639/STJ.
151
Qual é a finalidade da pena, de acordo com as seguintes teorias:
1. Teorias absolutas, retributivas ou da repressão.
2. Teorias relativas, finalistas, utilitárias ou da prevenção.
3. Teorias Mistas, Ecléticas, Intermediárias ou Conciliatórias.
4. Teoria da Prevenção Geral Positiva.
5. Teoria Especial Positiva.
1. A pena objetiva apenas retribuir o mal causado pelo delinquente.
2. A pena objetiva prevenir o crime:
2.1. Prevenção Geral Negativa: evitar que o restante da sociedade cometa o crime, sob a ameaça da pena.
2.2. Prevenção Geral Especial: evitar o delinquente volte a cometer novos crimes.
3. A pena objetiva retribuir e prevenir a prática de novos crimes.
4. Os cidadãos possuem a expectativa de que as normas sociais estão vigentes. Acaso a norma seja violada, a pena deve ser aplicada, a fim de que essa expectativa continue válida.
5. A finalidade da pena é reeducar o condenado e promover sua reinserção social.
152
Quais são as penas constitucionalmente proibidas?
1. Pena de morte, salvo em caso de guerra declarada;
2. Penas cruéis;
3. Penas de caráter perpétuo;
4. Pena de banimento;
5. Pena de trabalhos forçados.
153
A pena de prisão simples é cabível para quais espécies de delitos? Quais são suas características?
Cabível exclusivamente para contravenções penais.
Características:
1. Cumprido sem rigor penitenciário;
2. Só admite o cumprimento em regime aberto ou semiaberto;
3. Deve ficar separado dos condenados que cumprem pena de reclusão ou detenção; e
4. O trabalho só é obrigatório para penas acima de 15 dias.
154
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a lei do crime organizado, o condenado por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio desta não poderá [1] progredir de regime de cumprimento de pena ou [2] obter livramento condiciona ou [3] outros benefícios prisionais (como saída temporária) se houver elementos probatórios que INDIQUEM A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO.
Verdadeiro.
Art. 2º, §9º da Lei do Crime Organizado.
155
Verdadeiro ou Falso:
A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.
Falso.
STJ, Sum 18. A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
156
Verdadeiro ou Falso:
É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
Verdadeiro.
Súmula 491/STJ.
