Teoria Geral do Crime — Introdução Flashcards
(198 cards)
1
Q
Qual é o objetivo da Teoria Geral do Crime?
A
A compreensão dos elementos necessários à configuração do crime, bem como os pressupostos para a imposição da sanção penal.
2
Q
O que é uma infração penal sob os enfoques formal e material?
A
Sob o enfoque formal, uma infração penal é aquilo que está rotulado em uma norma penal incriminadora.
Sob o enfoque material, é um comportamento humano que causa relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.
3
Q
Qual é o conceito analítico de infração penal?
A
O conceito analítico de infração penal é composto por fato típico, ilícito e culpável.
4
Q
Quais são as espécies de infração penal e como se diferenciam?
A
As espécies de infração penal são o crime (delito) e a contravenção penal (crime anão, delito liliputiano ou crime vagabundo).
Elas se diferenciam apenas em natureza axiológica (de valor), onde condutas mais graves são etiquetadas como crimes e as menos lesivas como contravenções penais.
5
Q
Cite dois exemplos de comportamentos que foram reclassificados de contravenção penal para crime.
A
Porte ilegal de arma foi contravenção penal até 1997, e fornecer bebida alcoólica para criança ou adolescente foi contravenção penal até 1990.
6
Q
Ontologicamente, quais são as diferenças entre crime e contravenção penal?
A
Ontologicamente, crimes e contravenções penais são idênticos, não há diferença.
7
Q
Como se diferenciam as penas privativas de liberdade impostas a crimes e a contravenções penais?
A
Crimes são punidos com penas mais severas, como reclusão ou detenção, enquanto contravenções penais são punidas com penas menos severas, como prisão simples.
8
Q
É possível cumprir a pena de prisão simples em regime fechado?
A
Não, segundo o STF, não se pode cumprir a pena de prisão simples em regime fechado. No entanto, uma doutrina minoritária defende que isso é possível na hipótese de regressão de regime.
9
Q
Qual é a espécie de ação penal utilizada para perseguir contravenções penais?
A
As contravenções penais são todas perseguidas mediante ação penal pública incondicionada.
10
Q
Qual é a regra geral para a ação penal nos crimes e quais são as exceções?
A
Em regra, os crimes são processados mediante ação penal pública incondicionada. No entanto, podem ser de ação penal de iniciativa privada ou pública condicionada quando a lei dispuser em sentido contrário.
11
Q
A tentativa de contravenção penal é punível?
A
Não, a tentativa de contravenção penal não é punível.
12
Q
A lei penal brasileira pode ser aplicada a fatos praticados fora do território nacional?
A
Sim, é possível a aplicação da lei penal brasileira a fatos praticados fora do território nacional.
13
Q
Em que situação a lei brasileira é aplicável a contravenções penais?
A
A lei brasileira é aplicável a contravenções penais somente quando praticadas no território nacional.
14
Q
Qual é a competência para processar e julgar crimes segundo o art. 109 da CRFB/88?
A
O processo e julgamento de crimes serão de competência da Justiça Federal sempre que incidirem uma das hipóteses do art. 109 da CRFB/88, sendo residual a competência da Justiça Estadual.
15
Q
Qual é a competência para processar e julgar contravenções penais?
A
As contravenções penais serão sempre de competência da Justiça Estadual, exceto nos casos de foro por prerrogativa de função, cabível quanto às condutas cometidas no exercício do cargo e em razão dele.
16
Q
Qual é o limite de cumprimento da pena pelo cometimento de crime?
A
O cumprimento da pena pelo cometimento de crime não excederá os 40 anos.
17
Q
Qual é a duração máxima da pena de prisão simples por contravenção penal?
A
A duração da pena de prisão simples não poderá ser superior a 5 anos.
18
Q
Qual é o período de prova da sursis para crimes?
A
O período de prova da sursis para crimes é de 2 a 4 anos.
19
Q
Qual é o período de prova da sursis para contravenções penais?
A
O período de prova da sursis para contravenções penais é de 1 a 3 anos.
20
Q
É possível a imposição de prisão preventiva pela prática de contravenção penal?
A
Não.
21
Q
É possível a imposição de prisão temporária pela prática de contravenção penal?
A
Não.
22
Q
É possível o confido de bens que configurem produto de contravenção?
A
Não, somente é possível o confisco de bens que configurem produto de crime.
23
Q
Qual é o efeito da ignorância ou errada compreensão da lei nas contravenções penais?
A
Nas contravenções penais, a ignorância ou a errada compreensão da lei, quando escusáveis, podem fazer com que a lei deixe de ser aplicada.
24
Q
Qual é o efeito da ignorância ou errada compreensão da lei nos crimes?
A
Tratando-se de crime, o desconhecimento da lei é inescusável, podendo no máximo servir de atenuante.
25
Quem pode ser considerado sujeito ativo de uma infração penal?
O sujeito ativo de uma infração penal é a pessoa que pratica a infração, sendo qualquer pessoa física capaz de discernimento e autodeterminação, com 18 anos completos.
26
Quais são as 3 correntes doutrinárias sobre a possibilidade de pessoa jurídica figurar como sujeito ativo de um crime?
PJ não pode praticar crimes, sendo responsabilizada apenas administrativamente, tributariamente e civilmente.
PJ não pode praticar crimes, mas admite-se a responsabilidade penal jurídica quando há relação objetiva entre o fato típico e a empresa.
PJ pode cometer crimes ambientais e sofrer pena, sendo um ente autônomo e distinto dos seus membros, mas a responsabilização está associada à atuação de uma pessoa física com dolo ou culpa.
27
O que acontece se uma pessoa jurídica for dissolvida durante a apuração ou processo criminal?
Até o momento em que se dê a liquidação, a pessoa jurídica deve responder por suas obrigações, desde que a pena seja compatível.
28
Pode uma pessoa jurídica de direito público ser responsabilizada penalmente por delito ambiental?
Há divergência.
Alguns defendem que não pode sofrer punição criminal por diversos motivos, como a reprimenda constituir um ônus para a sociedade e o absurdo de o Estado aplicar pena em si mesmo.
Outros defendem a possibilidade, dado que a lei não excepcionou as pessoas jurídicas de direito público.
## Footnote
O STJ já admitiu a possibilidade de responsabilização penal no caso de sociedades de economia mista.
29
Como o crime se classifica quanto ao sujeito ativo? (3)
- Comum
- Próprio
- De mão própria
30
O que caracteriza um crime comum quanto ao sujeito ativo?
Um crime comum é caracterizado por não exigir qualidade ou condição especial do agente.
| Exemplo: homicídio.
31
O que caracteriza um crime próprio quanto ao sujeito ativo?
Um crime próprio é caracterizado por exigir qualidade ou condição especial do agente.
| Exemplo: peculato.
32
O que caracteriza um crime de mão própria quanto ao sujeito ativo?
Um crime de mão própria exige, além de qualidade ou condição especial do agente, que a execução do crime seja praticada exclusivamente por ele, sendo a conduta infungível.
| Exemplo: falso testemunho.
33
Vítima e sujeito passivo são sinônimos?
Não, vítima e sujeito passivo não são sinônimos. É possível a existência de vítima que não seja sujeito passivo.
34
Quem pode ser considerado vítima?
Vítima pode ser uma pessoa ou um grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, ou ainda entes abstratos, que sofrem intervenções em seus direitos, por ação ou omissão de terceiros, dela própria, ou por casos fortuitos ou de força maior.
35
Como a vítima se relaciona com o sujeito passivo quando há crime?
Havendo crime, sujeito passivo e vítima se reúnem na mesma pessoa.
36
Quais foram as 3 fases distintas da importância da vítima para o estudo da criminalidade?
Protagonismo: a vítima assumia o protagonismo no estudo do crime, sendo preponderante para a definição da forma como o delinquente seria apenado, durante a era da Justiça Privada.
Neutralidade: o Estado assumiu a regulamentação do crime, a vítima perdeu protagonismo, e a pena passou a ser uma garantia coletiva, superando a Justiça Privada.
Redescobrimento: entendeu-se fundamental o estudo da vítima e de seu comportamento para compreender o crime como um todo, observando a relação entre as consequências suportadas pela vítima e o crime praticado.
37
O que é a “cifra negra” ou “cifra oculta” no estudo da vítima?
A “cifra negra” ou “cifra oculta” é a parcela de delitos cometidos que não são comunicados pelas vítimas às autoridades responsáveis pela apuração.
38
Quais são as classificações de vítimas segundo Mendelsohn?
Vítimas ideais, vítimas por ignorância, vítimas provocadoras, vítimas agressoras.
39
O que são vítimas ideais segundo Mendelsohn?
Vítimas ideais são aquelas que não têm nenhuma vinculação com a ação delitiva.
40
O que são vítimas por ignorância segundo Mendelsohn?
Vítimas por ignorância são aquelas menos culpadas que o delinquente.
41
O que são vítimas provocadoras segundo Mendelsohn?
Vítimas provocadoras são aquelas tão culpadas quanto o delinquente.
42
O que são vítimas agressoras segundo Mendelsohn?
Vítimas agressoras são aquelas únicas culpadas por estarem em tal situação.
43
Quais são as classificações de vítimas segundo Jimenez de Asúa?
Indiferentes, indefinidas ou indeterminadas, determinadas.
44
O que são vítimas indiferentes segundo Jimenez de Asúa?
Vítimas indiferentes são aquelas não definidas anteriormente pelo autor do crime.
45
O que são vítimas indefinidas ou indeterminadas segundo Jimenez de Asúa?
Vítimas indefinidas ou indeterminadas são aquelas que sofrem, de maneira absolutamente genérica, todos os tipos de agressões da sociedade moderna, do desenvolvimento e do progresso científico, como em casos de terrorismo e crimes cibernéticos.
46
O que são vítimas determinadas segundo Jimenez de Asúa?
Vítimas determinadas são aquelas atingidas pelo delinquente que visava ao cometimento do delito especificamente contra elas.
47
Quais são as classificações de vítimas falsas e reais segundo Guglielmo Gulotta?
Falsas: simuladas, imaginárias.
Reais: fungíveis (inteiramente inocentes ou vítimas ideais), acidentais, indiscriminadas, infungíveis, imprudentes, alternativas, provocadoras, voluntárias.
48
O que são vítimas falsas segundo Guglielmo Gulotta?
Vítimas falsas são divididas em simuladas, que atuam conscientemente ao provocar o movimento da máquina judiciária, e imaginárias, que erroneamente acreditam ter sido objeto de uma agressão criminal.
49
O que são vítimas reais fungíveis segundo Guglielmo Gulotta?
Vítimas reais fungíveis (inteiramente inocentes ou vítimas ideais) são aquelas que não intervêm para que se desencadeie o fato delitivo.
50
O que são vítimas reais acidentais segundo Guglielmo Gulotta?
Vítimas reais acidentais são aquelas colocadas por azar no caminho dos delinquentes.
51
O que são vítimas reais indiscriminadas segundo Guglielmo Gulotta?
Vítimas reais indiscriminadas são aquelas que não se vinculam de nenhuma forma com o infrator.
52
O que são vítimas reais infungíveis segundo Guglielmo Gulotta?
Vítimas reais infungíveis são aquelas que desempenham certo papel na gênese do delito, sendo insubstituíveis na dinâmica criminal.
53
O que são vítimas reais imprudentes segundo Guglielmo Gulotta?
Vítimas reais imprudentes são aquelas que omitem as precauções mais elementares, facilitando a concretização de um crime.
54
O que são vítimas reais alternativas segundo Guglielmo Gulotta?
Vítimas reais alternativas são aquelas que deliberadamente se colocam em posição de ser vítimas ou vitimário, como em um duelo.
55
O que são vítimas reais provocadoras segundo Guglielmo Gulotta?
Vítimas reais provocadoras são aquelas que fazem surgir o delito, como represália ou vingança pela prévia intervenção da vítima, como no homicídio privilegiado pela injusta provocação da vítima.
56
O que são vítimas reais voluntárias segundo Guglielmo Gulotta?
Vítimas reais voluntárias são aquelas cujo delito é resultado da instigação da própria vítima ou de um pacto livremente assumido, como na eutanásia.
57
Quais são as classificações de vítimas segundo Elias Neuman?
Individuais, familiares, coletivas.
58
O que são vítimas individuais segundo Elias Neuman?
Vítimas individuais são todas as pessoas físicas que figuram no polo passivo de um crime.
59
O que são vítimas familiares segundo Elias Neuman?
Vítimas familiares são aquelas submetidas a maus-tratos e agressões produzidas no âmbito familiar ou doméstico.
60
O que são vítimas coletivas segundo Elias Neuman?
Vítimas coletivas são aquelas cuja lesão ou perigo se dá em relação a bens jurídicos cujo titular não é a pessoa física, como em crimes contra os consumidores e delitos contra o sistema financeiro.
61
O que é vitimização e quem é o vitimário?
Vitimização é a ação ou efeito de alguém se autovitimar ou vitimizar outrem.
Aquele que pratica um ato que faz surgir uma vítima é denominado vitimário. Em todas as situações de vitimização existe um vitimário e uma vítima, podendo ocorrer de ambas as condições figurarem numa única pessoa (e.g., autolesão).
62
Em quantas e quais situações a vítima pode colaborar com o deslinde do fato criminoso?
A vítima pode colaborar com o deslinde do fato criminoso em muitas oportunidades, atuando de forma imprudente, negligente ou se colocando em situação de risco (precipitação da vítima).
63
Quais são as 3 situações de vitimização?
Apenas o vitimário é o culpado.
A vítima é a única culpada, como no caso de suicídio não induzido, auxiliado ou instigado.
Há uma correlação de culpas entre o vitimário e a vítima, onde:
- a vítima é menos culpada que o vitimário, por exemplo, um turista estrangeiro que ingressa por curiosidade em um bairro perigoso e é assaltado.
- a vítima é tão culpada quanto o agressor, como em uma disputa de racha.
- a vítima é mais culpada que o agressor, como em um homicídio privilegiado.
64
Há isenção de pena em caso de concorrência de culpa entre vítima e vitimário?
Não, não há isenção de pena mesmo que a vítima haja com maior culpa que o vitimário, pois não existe compensação de culpas em Direito Penal.
Contudo, é de fundamental importância a análise do grau de culpa do vitimário para a fixação de sua pena.
65
O que é vitimização primária segundo Marwin Wolfgang?
Vitimização primária refere-se à vítima personalizada ou individual.
66
O que é vitimização secundária segundo Marwin Wolfgang?
Vitimização secundária refere-se geralmente a estabelecimentos comerciais, sendo a vítima impessoal, comercial e coletiva, mas não tão difusa a ponto de incluir a comunidade.
67
O que é vitimização terciária segundo Marwin Wolfgang?
Vitimização terciária refere-se a uma vitimização muito difusa que se estende à comunidade em geral.
68
O que é vitimização mútua segundo Marwin Wolfgang?
Vitimização mútua refere-se aos casos em que os participantes estão engajados em atos mutuamente consensuais.
69
O que é vitimização primária segundo outra classificação que não a de Marwin Wolfgang?
Vitimização primária é aquela que decorre direta e imediatamente da prática delitiva, como uma pessoa que sofre uma lesão corporal.
70
O que é vitimização secundária segundo outra classificação que não a de Marwin Wolfgang?
Vitimização secundária é o produto da equação que envolve as vítimas primárias e o Estado em face do exercício do controle formal. É o ônus que recai na vítima em decorrência da operação estatal para apuração e punição do crime, como ter que seguir a uma delegacia, aguardar para ser atendida, passar por exame de corpo de delito e prestar depoimento em juízo.
71
O que é vitimização terciária segundo outra classificação que não a de Marwin Wolfgang
Vitimização terciária é provocada pelo meio social, normalmente em decorrência da estigmatização trazida pelo tipo de crime, como no caso de vítimas de crimes contra a dignidade social.
72
O que é o sujeito passivo de uma infração penal e como ele se classifica?
O sujeito passivo de uma infração penal é a pessoa ou ente que sofre as consequências da infração penal. Pode ser uma pessoa física, jurídica, ou mesmo um ente indeterminado (coletividade, família etc.).
Classifica-se em:
- Constante (mediato, formal, geral ou genérico): o Estado, interessado na manutenção da paz pública e da ordem social.
- Eventual (imediato, material, particular ou acidental): o titular do interesse penalmente protegido, como uma pessoa física, jurídica ou coletividade sem personalidade jurídica.
73
O que caracteriza o sujeito passivo eventual e como ele pode ser classificado?
O sujeito passivo eventual é o titular do interesse penalmente protegido e pode ser classificado como:
- Comum: quando o tipo penal não exige qualidade ou condição especial do ofendido, como no crime de homicídio.
- Próprio: quando o tipo penal exige qualidade ou condição especial do ofendido, como no crime de infanticídio, onde o sujeito passivo só pode ser o nascente ou o neonato.
74
Como se classificam os crimes quando os sujeitos ativo e passivo são comuns ou próprios?
Quando os sujeitos ativo e passivo são comuns, os crimes são classificados como bicomuns. Quando são próprios, denominam-se bipróprios.
75
odem os animais ser vítimas de crimes segundo a doutrina atual?
mbora os animais sejam considerados bens para o Direito Civil e Penal, há correntes doutrinárias que questionam esse tratamento:
Teoria do bem-estar: sustenta a necessidade de um tratamento humanitário baseado na condição de seres sencientes dos animais.
Teoria abolicionista: defende que os animais são sujeitos de direitos no pleno alcance dessa expressão, resultando na impossibilidade de qualquer exploração pelo homem.
Há críticas a ambas as teorias e surgem propostas como o abolicionismo pragmático e a concepção de uma dignidade própria dos animais. No Brasil, o art. 225, § 1º, VII, da CF veda práticas cruéis contra animais, e há penas para maus tratos, com maior rigor quando se trata de animais domésticos.
76
Pode o homem ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e passivo do crime?
Não, pois ninguém pode ser responsabilizado por conduta que não excede sua esfera individual (princípio da alteridade).
No entanto, Rogério Greco sustenta que o crime de rixa é uma exceção.
77
O que é o objeto material do crime?
O objeto material do crime é a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta criminosa.
78
É possível a existência de crime sem objeto material?
Sim, é possível em casos de delitos de mera conduta (e.g., reingresso de estrangeiro expulso) e em crimes omissivos puros (e.g., omissão de socorro).
Crimes formais podem ter ou não objeto material, enquanto crimes materiais sempre possuem objeto material, pois o resultado deve produzir-se sobre uma pessoa ou coisa.
79
O que caracteriza a ausência ou a impropriedade absoluta do objeto material no crime?
A ausência ou impropriedade absoluta do objeto material faz surgir a figura do crime impossível ou quase-crime, conforme previsto no art. 17 do CP.
80
O que é o objeto jurídico do delito?
O objeto jurídico do delito revela o interesse tutelado pela norma, ou seja, o bem jurídico protegido pelo tipo penal.
81
Quais são as 3 principais teorias sobre a tutela penal dos bens jurídicos?
Teoria monista personalista: a tutela penal prestigia a pessoa, protegendo bens jurídicos individuais e coletivos de maneira indireta.
Teoria monista coletiva: os bens supraindividuais têm função mais importante do que os individuais.
Teoria dualista: admite a divisão dos bens jurídicos em individuais e coletivos, com tutela autônoma conforme a necessidade de cada esfera de proteção.
82
Quais são as 3 categorias de bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal?
Bens jurídicos individuais: protegem vida, patrimônio e liberdade pessoal, sendo alguns personalíssimos, como a honra.
Bens jurídicos coletivos: representam interesses mais amplos e gerais, como o patrimônio da Administração Pública e a fé pública.
Bens jurídicos intermediários: tutelados para resguardar o bem jurídico final, como no caso do crime de gestão fraudulenta, visando preservar os ativos geridos.
83
Pode haver crime sem objeto jurídico?
Não, não é possível haver crime sem objeto jurídico, pois a criminalização de comportamentos é norteada pelo princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos.
84
O que são crimes pluriofensivos?
Crimes pluriofensivos são aqueles que protegem mais de um interesse jurídico, como o roubo, que protege o patrimônio e a incolumidade pessoal.
85
O que é a classificação legal dos crimes?
A classificação legal dos crimes diz respeito ao nomen iuris, a denominação que a própria lei confere à figura criminosa, etiquetando os tipos penais como homicídio, furto, estupro, etc.
86
O que é a classificação doutrinária dos crimes?
A classificação doutrinária dos crimes leva em consideração as características das infrações penais.
87
O que caracteriza um crime material?
Um crime material é aquele que descreve o resultado naturalístico e exige sua ocorrência para a consumação, com a conduta e o resultado sendo cronologicamente separados.
| Exemplo: homicídio.
88
O que caracteriza um crime formal (ou de consumação antecipada)?
Um crime formal é aquele onde o resultado naturalístico é previsto, mas é dispensável para a consumação, que já ocorre com a conduta. A conduta e o resultado ocorrem concomitantemente.
| Exemplos: ameaça, extorsão.
89
O que caracteriza um crime de mera conduta?
Um crime de mera conduta é aquele que apenas descreve a conduta delituosa, sem mencionar qualquer resultado naturalístico, que é dispensável. Pune-se o agente pela simples atividade.
| Exemplos: porte ilegal de arma, violação de domicílio.
90
É correto afirmar que nos crimes formais e de mera conduta não há resultado?
É incorreto afirmar que nos crimes formais e de mera conduta não há resultado.
O que não há é resultado naturalístico, mas há resultado jurídico, que é inerente a todo delito por conta do princípio da lesividade.
91
O que caracteriza um crime comum?
Um crime comum é aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa, sem a exigência de qualidade especial do sujeito ativo.
| Exemplos: homicídio, furto, latrocínio.
92
O que caracteriza um crime próprio?
Um crime próprio é aquele que exige que o agente ostente certas características específicas.
| Exemplos: peculato, corrupção passiva, infanticídio.
93
O que caracteriza um crime de mão própria?
Um crime de mão própria é aquele que somente pode ser cometido por determinado agente designado pelo tipo penal.
| Exemplos: falso testemunho, falsa perícia.
## Footnote
Este tipo de crime admite apenas a participação, não a coautoria.
94
O que caracteriza um crime doloso?
Um crime doloso é caracterizado quando o agente quiser o resultado (dolo direto) ou assumir o risco de produzi-lo (dolo eventual).
95
O que caracteriza um crime culposo?
Um crime culposo é aquele cujo resultado não é quisto ou aceito pelo agente, mas que, sendo **previsível**, é proveniente da **inobservância dos deveres de cuidado** (imprudência, negligência ou imperícia).
96
O que caracteriza um crime preterdoloso?
Um crime preterdoloso é praticado com dolo em relação ao fato antecedente e culpa no que tange ao resultado consequente.
| Exemplo: lesão corporal seguida de morte.
97
O que caracteriza um crime instantâneo?
Um crime instantâneo é aquele cuja consumação é imediata, ocorrendo em um momento determinado.
## Footnote
Nucci prevê a existência de crime instantâneo de habitualidade preexistente, que exige que o agente pratique determinada atividade de forma habitual.
98
O que caracteriza um crime permanente?
Um crime permanente é aquele em que a execução se protrai no tempo, por determinação do sujeito ativo.
| Exemplo: extorsão mediante sequestro.
## Footnote
A relevância prática é estabelecer o início do prazo prescricional, que se dá após a cessação da ofensa ao bem jurídico, e também a possibilidade de prisão em flagrante em qualquer momento enquanto durar a conduta.
99
O que caracteriza um crime instantâneo de efeitos permanentes?
Um crime instantâneo de efeitos permanentes é aquele cuja consumação ocorre em um momento determinado, mas os efeitos dela decorrentes são indeléveis.
| Exemplo: homicídio consumado.
100
O que caracteriza um crime consumado?
Um crime consumado é aquele que reúne todos os requisitos de ordem legal.
| Art. 14, I, do CP.
## Footnote
Não se confunde com o crime exaurido, onde ocorrem acontecimentos subsequentes à consumação, sendo estes considerados apenas na aplicação da pena.
101
O que caracteriza um crime tentado?
Um crime tentado é aquele em que, por circunstâncias alheias à vontade do agente, o resultado não ocorre.
| Art. 14, II, do CP.
102
O que caracteriza um crime de dano?
Um crime de dano é caracterizado pela efetiva lesão ao bem jurídico penalmente tutelado.
103
O que caracteriza um crime de perigo e quais são suas classificações?
Um crime de perigo dispensa a efetiva lesão, configurando-se com a simples exposição do bem jurídico ao perigo. Ele pode ser classificado como:
De perigo concreto, de perigo individual e
de perigo comum.
104
O que caracteriza um crime de perigo concreto?
Um crime de perigo concreto exige a efetiva comprovação de risco para o bem jurídico penalmente tutelado.
105
O que caracteriza um crime de perigo individual?
Um crime de perigo individual expõe a perigo uma só pessoa ou um número determinado de pessoas.
| Exemplo: exposição da vida ou saúde de outrem.
106
O que caracteriza um crime de perigo comum?
Um crime de perigo comum expõe a perigo um número indeterminado de pessoas.
| Exemplo: explosão.
107
O que caracteriza um crime simples?
Um crime simples é formado objetivamente por apenas um tipo penal e subjetivamente sem nenhuma circunstância que aumente ou diminua sua gravidade.
108
O que caracteriza um crime complexo?
Um crime complexo é formado pela reunião de dois ou mais tipos penais (roubo = furto + constrangimento ilegal; extorsão mediante sequestro = extorsão + sequestro).
Em sentido amplo, também pode definir um delito acrescido de circunstâncias ou elementos que, por si sós, não constituem crime (denunciação caluniosa = calúnia + comunicação da ocorrência de infração penal; estupro = constrangimento violento + ato de libidinagem).
| .
109
O que caracteriza um crime qualificado?
Um crime qualificado deriva do tipo penal simples ou complexo, mas com maior gravidade na conduta, resultando em um agravamento da pena.
110
O que caracteriza um crime privilegiado?
Um crime privilegiado é aquele em que a lei considera determinadas circunstâncias que diminuem a gravidade da ação e, consequentemente, a reprimenda imposta.
111
O que se entende por crime ultracomplexo?
Um crime ultracomplexo ocorre quando um crime complexo é acrescido de outro, que serve como qualificadora ou majorante.
Por serem praticados no mesmo contexto fático, pune-se apenas pelo roubo majorado (STJ), e não pelo roubo + porte ilegal de arma de fogo.
| Exemplo: roubo praticado com emprego de arma de fogo
112
O que caracteriza um crime plurissubjetivo?
Um crime plurissubjetivo é aquele em que o concurso de agentes é imprescindível.
As condutas podem ser paralelas, quando todos auxiliam-se mutuamente na execução (v.g., associação criminosa), ou divergentes, quando dirigem suas ações uns contra os outros (v.g., rixa).
113
O que caracteriza um crime unissubjetivo?
Um crime unissubjetivo é aquele que pode ser praticado por apenas uma pessoa ou por várias pessoas agindo individualmente.
114
Quais são os tipos de condutas em crimes plurissubjetivos?
Em crimes plurissubjetivos, as condutas podem ser:
* **Paralelas**: quando todos os agentes auxiliam-se mutuamente na execução, como na associação criminosa.
* **Divergentes**: quando os agentes dirigem suas ações uns contra os outros, como na rixa.
115
O que caracteriza um crime comissivo?
Um crime comissivo é caracterizado pela realização de uma conduta proibida pelo tipo penal incriminador.
| Exemplo: matar alguém (art. 121 do CP.
116
O que caracteriza um crime omissivo e como ele se subdivide?
Um crime omissivo é caracterizado pela não realização de determinada conduta a que o agente está juridicamente obrigado e que lhe era possível concretizar. ou não denunciar doença compulsória (art. 135 e art. 269 do CP).
Crimes omissivos se subdividem em: próprios e impróprios.
| Exemplo: deixar de prestar assistência à criança abandonada.
117
O que são crimes omissivos próprios?
Crimes omissivos próprios são aqueles que decorrem do próprio tipo penal, que descreve a omissão.
| Exemplo: deixar de prestar assistência à criança abandonada.
118
O que são crimes omissivos impróprios (comissivos por omissão)?
Crimes omissivos impróprios (comissivos por omissão) ocorrem quando o dever de agir está descrito em norma geral e não no tipo penal específico,
| Art. 13, § 2º, do CP.
119
O que caracteriza um crime unissubsistente?
Um crime unissubsistente é aquele cuja conduta não admite fracionamento, portanto não admite tentativa.
| Exemplo: crimes contra a honra.
120
O que caracteriza um crime plurissubsistente?
Um crime plurissubsistente é aquele cuja conduta é fracionada em diversos atos que, somados, provocam a consumação, permitindo assim a tentativa.
| Exemplos: homicídio, roubo, estelionato.
121
O que caracteriza um crime habitual?
Um crime habitual só se configura quando houver repetição da conduta, revelando ser aquela atividade um procedimento costumeiro por parte do agente.
| Exemplo: stalking.
122
O que é um crime exaurido?
Um crime exaurido contempla atos posteriores à consumação.
## Footnote
Exemplo: o recebimento do resgate na extorsão mediante sequestro é mero exaurimento.
123
O que é um crime profissional?
Um crime profissional é praticado por alguém que utiliza a profissão que exerce para alcançar uma finalidade ilícita.
124
O que é um crime progressivo?
Um crime progressivo (ou de passagem) é aquele em que, para alcançar seu intento, o agente viola uma norma de caráter menos grave.
## Footnote
Exemplo: furto à residência exige que antes se pratique violação de domicílio.
125
O que é um crime subsidiário?
Um crime subsidiário é aquele que somente se configura se a conduta do agente não constituir um crime mais grave.
## Footnote
Exemplo: furto, quando não há violência, grave ameaça ou outro meio que torne impossível a resistência da vítima.
126
O que é um crime de ação única?
Um crime de ação única é aquele em que o tipo penal prevê uma única conduta nuclear possível.
127
O que é um crime de ação múltipla?
Um crime de ação múltipla é aquele em que diversas condutas são possíveis, como no tráfico de drogas.
128
O que é um crime principal e um crime acessório?
Um crime principal é aquele que independe da existência de outro crime (v.g., roubo).
Um crime acessório (ou parasitário) é aquele que necessariamente deve ser precedido de outro delito (v.g., receptação).
129
O que é um crime a prazo?
Um crime a prazo exige o decurso de um prazo para que se configure.
## Footnote
Exemplo: apropriação de coisa achada.
130
O que é um crime vago?
Um crime vago é aquele em que o sujeito passivo é indeterminado.
131
O que é um crime falho?
Um crime falho é sinônimo de tentativa perfeita ou acabada, onde o agente utilizou todos os meios possíveis à sua disposição, mas não conseguiu consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.
132
O que é um quase-crime?
Um quase-crime é um crime impossível ou participação impunível.
133
O que é um crime putativo?
Um crime putativo existe apenas na intenção do agente, que acredita estar cometendo um crime enquanto pratica um indiferente penal
## Footnote
Exemplos: erro de tipo; erro de proibição (delito de alucinação); por obra do agente provocador.
134
O que é um crime funcional?
Um crime funcional é praticado por funcionário público.
Pode ser próprio, quando a qualidade de funcionário público é essencial para a tipificação (v.g., prevaricação), ou impróprio, quando a falta dessa qualidade configura outro delito.
135
O que é um crime de circulação?
Um crime de circulação é aquele praticado por meio de automóvel.
136
O que é um crime militar?
Um crime militar é aquele previsto no Código Penal Militar (CPM) e na legislação penal, praticado em tempo de paz por militar da ativa nas situações delineadas no art. 9º, II, alíneas “a” a “e”.
137
O que é um crime de atentado?
Um crime de atentado é aquele em que se atribui punição idêntica tanto para a tentativa quanto para a consumação.
138
O que é um crime de opinião ou de palavra?
Um crime de opinião ou de palavra é aquele praticado por meio de abuso da liberdade de expressão.
139
O que é um crime de expressão?
Um crime de expressão é cometido por meio de atividade intelectiva do autor.
## Footnote
Exemplo: falso testemunho.
140
O que é um crime a distância (ou de espaço máximo)?
Um crime a distância ocorre quando a conduta acontece em um Estado soberano e o resultado em outro.
## Footnote
Aplica-se a lei brasileira segundo a teoria da ubiquidade.
141
O que é um crime em trânsito?
Um crime em trânsito percorre territórios soberanos, mas sem atingir bens jurídicos em um ou alguns desses países, gerando conflito internacional de jurisdição, resolvido no Brasil pela teoria da ubiquidade.
142
O que é um crime plurilocal?
m crime plurilocal ocorre em dois ou mais territórios do mesmo país, gerando conflito interno de competência.
## Footnote
No Brasil, o CPP adota a teoria do resultado.
143
O que é um crime mono-ofensivo?
Um crime mono-ofensivo atinge um bem jurídico.
144
O que é um crime pluriofensivo?
Um crime pluriofensivo atinge mais de um bem jurídico.
## Footnote
Exemplo: roubo, que atinge o patrimônio e a liberdade individual.
145
O que é um crime de execução livre?
Um crime de execução livre admite várias formas para a prática da conduta típica.
146
O que é um crime de execução vinculada?
Um crime de execução vinculada é aquele em que há uma forma restritiva sob a qual a conduta pode ser empreendida.
147
O que é um crime gratuito?
Um crime gratuito é aquele cometido sem motivo conhecido.
148
O que é um crime multitudinário?
Um crime multitudinário é aquele cometido por uma multidão no contexto de um tumulto, sem um conceito estabelecido pela lei.
149
O que é um crime independente?
Um crime independente é aquele que não assume ligação com outras infrações penais.
150
O que é um crime de conexão teleológica?
Um crime de conexão teleológica é praticado para assegurar a execução de outro crime futuro.
151
O que é um crime de conexão consequencial?
Um crime de conexão consequencial é cometido para assegurar a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime passado.
152
O que é um crime de conexão ocasional?
Um crime de conexão ocasional não tem conexão com outros crimes, apenas uma proximidade física entre várias infrações penais que não se relacionam entre si.
## Footnote
Exemplo: matar alguém e, em seguida, aproveitar a oportunidade para subtrair bens da vítima.
153
O que é um crime de tendência?
Um crime de tendência é considerado criminoso ou lícito dependendo da intenção do agente ao praticá-lo.
## Footnote
Exemplo: uma palavra lançada contra alguém pode caracterizar injúria ou exercício do direito de crítica, dependendo da intenção.
154
O que é um crime de tendência interna transcendente (ou crime de intenção)?
Um crime de tendência interna transcendente é aquele em que o sujeito ativo quer um resultado dispensável para a consumação do delito.
## Footnote
Exemplo: extorsão mediante sequestro, onde a obtenção da vantagem é dispensável para a consumação.
155
O que é um crime de resultado cortado?
Um crime de resultado cortado é uma espécie de crime de intenção onde o resultado dispensável para a consumação não depende do agente, mas de terceiros ligados à vítima.
## Footnote
Exemplo: na extorsão mediante sequestro, a obtenção do resgate é dispensável para a consumação do crime.
156
O que é um crime mutilado de dois atos?
Um crime mutilado de dois atos é uma espécie de crime de intenção em que o resultado dispensável depende de novo comportamento do agente.
## Footnote
Exemplo: no crime de petrechos para falsificação de moeda, a efetiva falsificação e circulação das moedas dependem de nova decisão do agente.
157
O que são crimes consunto e consuntivo?
O crime consunto é o absorvido; o crime consuntivo é o que absorve.
158
O que é um crime de fato permanente?
Um crime de fato permanente (ou não transeunte) é aquele que deixa vestígios materiais que devem ser constatados mediante perícia.
159
O que é um crime de fato transeunte?
Um crime de fato transeunte não permite constatação mediante análise de vestígios, pois não os exibe.
160
O que é um crime condicionado?
Um crime condicionado é aquele em que a lei impõe certas condições de procedibilidade para que a punição seja perseguida.
## Footnote
Exemplo: necessidade de que o agente entre no território nacional para ser punido por crime cometido fora do Brasil.
161
O que é um crime incondicionado?
Um crime incondicionado independe de circunstância externa como condição de procedibilidade.
162
# *
O que é um crime de ímpeto?
Um crime de ímpeto é aquele que resulta de uma reação emocional, sem premeditação.
163
O que é um crime de acumulação?
Um crime de acumulação é caracterizado pela punição de condutas individuais que, isoladamente, podem parecer inofensivas, mas, quando acumuladas, causam um dano significativo a bens jurídicos supraindividuais.
## Footnote
Exemplo: crimes contra o meio ambiente.
164
O que é um crime de mera suspeita?
Um crime de mera suspeita é aquele em que o agente é punido porque o modo como atua faz com que se suspeite que possa vir a delinquir.
## Footnote
Exemplo: ter instrumentos usualmente empregados em furtos sem prova de destinação legítima (art. 25 do Decreto-lei nº 3688).
165
: O que é um crime de ação violenta?
Um crime de ação violenta é aquele cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa.
## Footnote
Exemplo: roubo, estupro.
166
O que é um crime de ação astuciosa?
Um crime de ação astuciosa é aquele cometido por meio de fraude ou dissimulação.
## Footnote
Exemplo: estelionato.
167
O que é um crime obstáculo?
Um crime obstáculo é aquele que tipifica atos preparatórios, que normalmente não são punidos.
## Footnote
Exemplo: associação criminosa.
168
O que é um crime de catálogo?
Um crime de catálogo é passível de apuração por meio de interceptação telefônica.
169
O que é um crime de impressão?
Um crime de impressão é aquele que desperta na vítima determinado estado anímico, podendo ser dividido em:
* Crime de sentimento: recai nas faculdades emocionais. Exemplo: injúria.
* Crime de inteligência: recai nas faculdades cognitivas, enganando a vítima. Exemplo: estelionato.
* Crime de vontade: recai na autodeterminação. Exemplo: constrangimento ilegal.
170
O que é um crime parcelar?
Um crime parcelar é aquele que integra uma cadeia de crimes cometidos em continuidade delitiva.
171
O que é um crime inominado?
Um crime inominado recai sobre bens jurídicos consagrados pelo direito, mas sem tipificação penal específica.
## Footnote
Não é admitido pelo sistema penal brasileiro, norteado pelo princípio da reserva legal.
172
O que é um crime de hermenêutica?
Um crime de hermenêutica é aquele que existe unicamente em virtude da interpretação do operador da lei, sem indícios ou provas da ocorrência de um fato tipificado.
## Footnote
Não é admitido, pois viola o princípio da presunção de não culpabilidade.
173
O que é um crime remetido?
Um crime remetido é aquele em que sua definição típica se reporta a outro crime.
## Footnote
Exemplo: art. 304 do CP.
"Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302."
174
O que é um crime anão (ou crime liliputiano)?
Um crime anão (ou crime liliputiano) é a denominação reservada às contravenções penais, conforme define o art. 1º do Decreto-lei nº 3914.
175
O que é um crime de rua (ou do colarinho azul)?
Um crime de rua (ou do colarinho azul) é aquele cometido normalmente por pessoas economicamente menos favorecidas.
176
O que é um crime do colarinho branco?
Um crime do colarinho branco é o delito cometido na esfera econômica, movimentando normalmente grande volume de recursos.
## Footnote
Exemplo: crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro.
177
O que é um crime cibernético?
Um crime cibernético é aquele cometido por meio da rede mundial de computadores ou por meio de uma rede pública ou privada de computadores.
178
O que é um crime de greve?
Um crime de greve é o delito cometido durante a paralisação dos empregados.
179
O que é um crime de lockout?
Um crime de lockout é o delito cometido no decorrer da paralisação do empregador.
180
O que é um crime político?
Um crime político é aquele que visa contra a ordem política ou o Estado, envolvendo condutas que atentam contra a segurança nacional, a soberania do país ou visam desestabilizar ou mudar coercitivamente a estrutura do Estado e de suas instituições, geralmente motivado por ideologias ou objetivos políticos.
181
O que é um crime de responsabilidade?
Um crime de responsabilidade pode ser:
* Próprio: uma infração penal comum cometida por determinados agentes, julgada pelo Poder Judiciário.
* Impróprio: uma infração político-administrativa, cuja apreciação e punição política (impeachment) são atribuídas ao Poder Legislativo.
182
O que é um crime de menor potencial ofensivo?
Um crime de menor potencial ofensivo é aquele com **pena máxima não superior a 2 anos**, investigado por meio de termo circunstanciado, admitindo medidas despenalizadoras como a transação penal e suspensão condicional do processo.
183
O que é um crime de médio potencial ofensivo?
Um crime de médio potencial ofensivo é aquele em que, apesar de a pena máxima suplantar 2 anos, a **pena mínima é igual ou inferior a 1 ano**, admitindo a medida despenalizadora da suspensão condicional do processo.
184
O que é um crime de maior potencial ofensivo?
Um crime de maior potencial ofensivo é aquele **incompatível com medidas despenalizadoras**, como a transação penal e a suspensão condicional do processo.
185
O que é um crime hediondo?
Um crime hediondo é aquele constante do rol do art. 1º da Lei 8072.
186
O que é um crime equiparado a hediondo?
Um crime equiparado a hediondo é aquele não constante do rol do art. 1º da Lei 8072, mas que sofre os mesmos consectários por imposição constitucional, como tráfico de drogas, terrorismo e tortura.
187
O que é um crime falimentar?
Um crime falimentar é aquele definido na Lei 11101, praticado na administração de sociedades comerciais ou da massa falida.
Se for praticado pelo falido, será próprio; se por outra pessoa, como o administrador judicial, será impróprio.
188
O que é um crime organizado?
Um crime organizado é aquele cometido por meio de organização criminosa, definida no art. 1º, § 1º, da Lei 12850, como a associação de **4 ou mais pessoas** estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem mediante a prática de infrações penais com penas máximas superiores a 4 anos, ou de caráter transnacional.
189
O que é um crime natural?
Um crime natural refere-se a condutas universalmente reconhecidas como criminosas devido ao claro potencial de causar dano a bens jurídicos fundamentais, como a vida, a liberdade e a propriedade.
190
O que é um crime de plástico?
Um crime de plástico refere-se a condutas que, inicialmente consideradas indiferentes penalmente ou socialmente aceitáveis, passam a ser reconhecidas como criminosas em virtude de mudanças no contexto histórico e social.
191
O que é um crime federal?
Um crime federal refere-se a infrações penais cuja competência para julgamento é da Justiça Federal.
192
O que é um crime estadual?
Um crime estadual é aquele que viola as leis estaduais ou regionais e cuja competência para julgamento pertence à Justiça dos Estados.
193
O que é um crime internacional?
Um crime internacional é aquele que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, independentemente da nacionalidade dos envolvidos ou do local onde foi praticado.
194
O que é um crime de ódio?
Um crime de ódio é cometido contra alguém em virtude de origem, etnia, cor, orientação sexual, religião, condição social, etc.
195
O que é um delito de clima?
Um delito de clima é aquele que cria uma atmosfera favorável à prática de crimes ou à propagação do ódio, situando-se na categoria dos crimes de expressão política.
196
Quais são os três substratos do crime?
Os três substratos do crime são fato típico, ilicitude (ou antijuridicidade) e culpabilidade.
197
O que ocorre quando os três substratos do crime estão presentes?
Quando os três substratos do crime estão presentes, o direito de punir do Estado se concretiza, surgindo a punibilidade, que é a consequência, e não um substrato do crime.
198
