Teoria Geral dos Direitos Fundamentais Flashcards
(43 cards)
O que é a relatividade dos direitos fundamentais?
A relatividade dos direitos fundamentais reconhece que nenhum direito é absoluto, estando sujeitos a limitações quando em conflito com outros direitos igualmente fundamentais. Essa característica demanda um equilíbrio e ponderação de interesses pelo poder judiciário.
Como funciona a concorrência entre os direitos fundamentais?
A concorrência entre os direitos fundamentais ocorre quando dois ou mais direitos estão em jogo simultaneamente, exigindo uma análise de compatibilidade e ponderação para garantir a máxima eficácia de cada direito envolvido, sem prejuízo aos demais.
O que significa a imprescritibilidade dos direitos fundamentais?
A imprescritibilidade dos direitos fundamentais indica que eles não se extinguem pelo decurso do tempo, assegurando que tais direitos podem ser reivindicados a qualquer momento, sem limitação temporal.
Defina a inalienabilidade dos direitos fundamentais.
A inalienabilidade dos direitos fundamentais refere-se à impossibilidade de sua transferência ou renúncia, garantindo que esses direitos permaneçam com a pessoa desde o nascimento até a morte, independentemente de sua vontade.
O que é a irrenunciabilidade dos direitos fundamentais?
A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais significa que o titular não pode abrir mão desses direitos voluntariamente, assegurando sua proteção contínua contra autolesão ou renúncia.
Como a historicidade influencia os direitos fundamentais?
A historicidade reflete a evolução dos direitos fundamentais ao longo do tempo, mostrando que eles são fruto das mudanças sociais, culturais e políticas, podendo surgir novos direitos ou adaptações dos existentes conforme o desenvolvimento da sociedade.
O que são as gerações de direitos fundamentais?
As gerações de direitos fundamentais referem-se à evolução histórica desses direitos, divididos em 1ª geração (direitos civis e políticos), 2ª geração (direitos econômicos, sociais e culturais) e 3ª geração (direitos de solidariedade, como o direito ao meio ambiente saudável).
Quais são os quatro status de Jellinek?
Os quatro status de Jellinek são: status passivo (sujeição do indivíduo ao Estado), status negativo (liberdade frente ao Estado), status positivo (participação no poder estatal) e status ativo (prestações do Estado ao indivíduo).
O que caracteriza a relação horizontal dos direitos fundamentais?
A relação horizontal dos direitos fundamentais ocorre entre particulares, exigindo o respeito aos direitos fundamentais nas relações interpessoais e comerciais, expandindo a aplicabilidade desses direitos além da relação Estado-indivíduo.
Como os direitos fundamentais se apresentam na relação vertical?
Na relação vertical, os direitos fundamentais se apresentam na relação entre o Estado e o indivíduo, assegurando que o Estado respeite, proteja e promova os direitos fundamentais dos cidadãos.
O que é a relação transversal dos direitos fundamentais?
A relação transversal dos direitos fundamentais refere-se à sua aplicação em todas as dimensões da sociedade, incluindo as relações entre indivíduos, empresas e Estado, garantindo uma proteção abrangente dos direitos em diversos contextos.
Como se define a relação diagonal dos direitos fundamentais?
A relação diagonal dos direitos fundamentais envolve entidades que, embora não sejam estritamente estatais, exercem poder ou influência significativa sobre os indivíduos (como empresas de grande porte), estando sujeitas ao respeito dos direitos fundamentais em suas práticas.
O que diferencia a igualdade formal da igualdade material?
A igualdade formal refere-se ao tratamento idêntico da lei a todos, sem discriminação. Já a igualdade material busca corrigir desigualdades fáticas, promovendo medidas e políticas que assegurem condições de vida justas e equitativas, reconhecendo as diferenças e desigualdades existentes na sociedade.
Como a igualdade compensatória se relaciona com os direitos fundamentais?
A igualdade compensatória é um princípio que visa proporcionar tratamento diferenciado a indivíduos ou grupos historicamente desfavorecidos, por meio de políticas afirmativas ou de ação positiva, para promover uma verdadeira igualdade de oportunidades e direitos.
Qual a relevância da igualdade material na aplicação dos direitos fundamentais?
A igualdade material é fundamental para a efetiva aplicação dos direitos fundamentais, pois reconhece a necessidade de medidas específicas que assegurem não apenas a igualdade jurídica, mas também a igualdade nas condições de vida, permitindo que todos desfrutem plenamente de seus direitos.
Qual é o princípio da universalidade dos direitos fundamentais?
O princípio da universalidade afirma que os direitos fundamentais são atribuídos a todos os seres humanos, independentemente de qualquer condição, como nacionalidade, sexo, etnia, religião ou status social, refletindo a ideia de que todos têm direitos inerentes pela simples condição humana.
Como o princípio da indivisibilidade dos direitos fundamentais afeta sua aplicação?
O princípio da indivisibilidade sustenta que todos os direitos fundamentais são igualmente importantes e interdependentes, não podendo ser fracionados ou considerados isoladamente, assegurando uma proteção integral da dignidade humana.
Como a interdependência dos direitos fundamentais é compreendida?
A interdependência dos direitos fundamentais reconhece que a realização de um direito muitas vezes depende da garantia de outros. Por exemplo, o exercício da liberdade de expressão pode depender da garantia de direitos educacionais e de acesso à informação.
Qual é a importância do princípio da progressividade na evolução dos direitos fundamentais?
O princípio da progressividade estabelece que os Estados devem adotar medidas para a realização plena dos direitos fundamentais de forma progressiva, utilizando o máximo de recursos disponíveis, e evitando retrocessos na proteção desses direitos.
O que é o princípio da proibição do retrocesso social?
O princípio da proibição do retrocesso social estabelece que não se pode haver regressão legislativa ou prática que reduza o nível de proteção dos direitos fundamentais, especialmente os sociais, econômicos e culturais, assegurando a manutenção das conquistas sociais.
Qual a diferença entre direitos de defesa e direitos prestacionais?
Direitos de defesa, ou liberdades negativas, exigem do Estado uma abstenção, visando proteger os indivíduos contra intervenções indevidas. Direitos prestacionais, ou liberdades positivas, requerem do Estado ações concretas para garantir condições de vida adequadas, como educação, saúde e bem-estar social.
O que caracteriza a reserva legal qualificada?
A reserva legal qualificada exige que determinadas matérias sejam reguladas por uma lei específica, que pode ser uma lei complementar ou uma norma com exigências especiais para sua aprovação, como quorum qualificado.
O que significa legalidade ampla na Constituição?
A legalidade ampla refere-se ao princípio de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Abrange tanto a esfera penal quanto as ações da administração pública e a conduta dos cidadãos.
Qual é o princípio constitucional que rege o direito à propriedade?
O direito à propriedade é assegurado pela Constituição, que também estabelece sua função social. Casos de desapropriação para reforma agrária exemplificam a tensão entre o direito individual à propriedade e interesses sociais mais amplos.
