Tipos de Controle e Modelos de Fiscalização Flashcards
(29 cards)
Quanto ao momento da ocorrência, como pode ser classificado o controle?
- Prévio ou ‘a priori’: antes da execução do objeto controlado.
- Ex.: aprovação prévia de edital de licitação pelo Tribunal de Contas, quando o objeto for relevante. - Concomitante ou ‘pari passu’: durante a execução do objeto controlado.
- Ex.: acompanhamento da execução do orçamento anual. - Posterior ou ‘a posteriori’: posterior à execução do objeto (MAIORIA).
- Ex.: aprovação, homologação, anulação, revogação e convalidação dos atos.
- Ex.: processo de contas dos gestor pelo Tribunal de Contas.
Quanto ao órgão fiscalizador, como pode ser classificado o controle?
- Administrativo.
- Onde se encontra o Tribunal de Contas.
- Fundamento na hierarquia e autotutela.
- Pode ser de legalidade ou de mérito. - Legislativo.
- Exercido pelo legislativo.
- O controle pode ser político ou técnico. - Judiciário.
- Exercido pelo Judiciário.
- Controle de legalidade e por provocação.
Quanto à localização, como pode ser classificado o controle?
- Interno: realizado pelo próprio órgão ou entidade ou poder.
- Externo: realização por órgão, entidade ou poder diverso.
- Social: realizado pela sociedade.
Quanto à natureza, como pode ser classificado o controle?
- Legalidade: análise da compatibilidade com a legislação e sua legitimidade (interesse público).
- Mérito: análise da oportunidade e conveniência.
Diferencie:
- Auditoria de Regularidade; e
- Auditoria operacional ou de desempenho.
- Auditoria de Regularidade: verifica a:(LELECO)
- LEgalidade (lei),
- LEgitimidade (interesse público) e a
- ECOnomicidade (grau de economia considerando os preços de mercado) do objeto do controle. - Auditoria Operacional: verifica se a organização está alcançando sua finalidade. Análise dos “4Es”.
- Eficácia (grau de alcance das metas).
- Eficiência (grau de relação entre insumos e metas, de acordo com o Padrão Pré-Estabelecido e critérios de qualidade).
- Economicidade (considerando o custo x benefício).
- Efetividade (grau de atendimento dos objetivos).
Verdadeiro ou Falso:
Em auditoria, o controle de economicidade encontra-se imbricado à análise da qualidade.
Verdadeiro.
Quanto à iniciativa, como pode ser classificado o controle?
- De ofício: iniciado pela própria Administração, em razão de sua própria atividade.
- Por provocação: decorre de manifestação de 3ª pessoa, por meio de requerimentos, denúncias etc.
- Compulsório ou periódico: realizado em determinado período por determinação legal.
Quanto ao âmbito da Administração, como pode ser classificado o controle?
- Hierárquico ou por Subordinação: realizado por um órgão superior sobre um órgão subordinado (decorre da autotutela).
- Finalístico ou Vinculado: o órgão verifica se a entidade está cumprindo sua finalidade, sem vínculo de subordinação (decorre da tutela).
Dentre os modelos de controle financeiro, dois são os mais relevantes, quais sejam:
- Tribunais de Contas;
- Auditorias Gerais ou Controladorias.
Quais são suas características?
- Tribunais de Contas:
- Modelo de controle EXTERNO.
- Órgão autônomo (gerencial, orçamentária e financeira) e independente (decorre da Constituição).
- Órgão colegiado.
- Suas decisões podem ser:
a. Cogentes (obrigatórias).
b. Sancionadoras (sanções).
c. Recomendações. - Agentes públicos vitalícios.
- Inspiração cultural na Europa continental.
- Tem legitimidade para defender suas prerrogativas em juízo.
2. Auditorias Gerais ou Controladorias: - Modelo de controle INTERNO.
- Consiste em um órgão subordinado.
- Órgão singular.
- Suas decisões não são cogentes ou sancionadoras (ex.: recomendações).
- Agente público temporário, por mandato.
- Inspiração cultural na Europa insular
Quem é o TITULAR do CONTROLE EXTERNO, e quem são os responsáveis pelo auxílio e apoio na fiscalização dos recursos:
- Federais.
- Estaduais.
- Distrital.
- Municípios.
- Titular do Controle: Congresso Nacional, com auxílio do TCU e apoio do SCI (Sistema de Controle Interno) de cada poder.
- Titular do Controle: Assembleia Legislativa, com auxílio do TCE e apoio do SCI (Sistema de Controle Interno) de cada poder.
- Titular do Controle: Câmara Legislativa do DF, com auxílio do TCDF e apoio do SCI (Sistema de Controle Interno) de cada poder.
- Titular do Controle: Câmara Municipal, com auxílio do TCE e apoio do SCI (Sistema de Controle Interno) do PODER EXECUTIVO Municipal.
Verdadeiro ou Falso:
Cada órgão autônomo possui um Sistema de Controle Interno.
Verdadeiro.
No âmbito dos órgãos do Poder Executivo Federal, quem é o responsável por fazer o controle interno?
A Controladoria-Geral da União.
Verdadeiro ou Falso:
É vedada a criação de Tribunais (TC do M), Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.
Verdadeiro.
Art. 31, §4º, CF.
Verdadeiro ou Falso:
Nos 10 primeiros anos da criação do Estado não poder a criação de Tribunais de Contas dos Municípios, permitido apenas o TCE.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal veda a criação dos Tribunais de Contas Municipais (TC do M), órgão municipal, mas não veda a criação dos Tribunais de Contas dos Municípios (TC dos M), que é órgão Estadual.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Verdadeiro.
Art. 74, §1º
Qual será a composição dos Tribunais de Contas nos seguintes casos:
a. TCU;
b. Demais TC;
c. TC nos 10 primeiros anos.
a. 9 ministros (art. 73).
b. 7 conselheiros (art. 75, p. ú).
c. 3 conselheiros (art. 235, III).
Verdadeiro ou Falso:
O controle interno poderá ser realizado previamente, concomitante ou subsequentemente aos atos administrativos, a fim de evitar o desperdício dos recursos e o uso indevido de recursos e bens públicos.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O controle exercido por meio do julgamento de tomadas e prestação de contas é um instrumento de controle predominantemente a priori e concomitante, iniciado pelos órgãos de controle interno que informam e orientam o gestor sobre os procedimentos a serem tomados e as providências a serem adotadas.
Falso.
O controle é, predominantemente, a posteriori.
Verdadeiro ou Falso:
No âmbito do controle interno, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária é prévia, concomitante e subsequente. Entre as medidas de controle preventivo, destaca-se a existência e o funcionamento de estrutura organizacional com identificação de cargos, funções e respectivos responsáveis, formalmente estabelecida e conhecida.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A autorização do Senado Federal para a União contrair empréstimo externo pode ser considerada como controle externo e corretivo.
Falso.
É controle preventivo (prévio).
Corretivo é “a posteriori”.
Verdadeiro ou Falso:
Os sistemas internacionais de controle externo têm em comum a circunstância de que o órgão de controle é invariavelmente colegiado e ligado ao Poder Legislativo.
Falso.
Há vários sistemas, e nem todos são formados por órgãos colegiados ou ligados ao Legislativo.
Verdadeiro ou Falso:
Os Tribunais de Contas atuam de forma independente, exercendo o controle externo e o produto desta ação destina-se a auxiliar o Poder Legislativo em sua incumbência constitucional.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa é uma hipótese de controle de legalidade.
Falso.
Consiste em controle parlamentar direto.
