Titulo 1

Question 1

Dispõe sobre a_, as _ e o _

Answer 1

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do MPU

Question 2

O MPU é organizado por esta lei complementar, é __, essencial à __, incumbindo-lhe a defesa:__ (4)

Answer 2

O MPU é organizado por esta lei complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis

Question 3

Art 2°: incumbem ao MP as medidas necessárias para garantir o respeito dos _ e dos __ aos direitos assegurados pela CF.

Answer 3

Art 2°: incumbem ao MP as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela CF.

Question 4

Art. 3°: O MPU exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista: (5)

Answer 4

1. Respeito aos fundamentos do Estado democrático, aos objetivos fundamentais da república, aos princípios informadores das relações internacionais e aos direitos assegurados na CF
2. A preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas, e do patrimônio público
3. Prevenção e correção da ilegalidade ou do abuso de poder
4. Indisponibilidade da persecução penal
5. Competência dos órgãos incumbidos da segurança pública

Question 5

Art 4°: São princípios institucionais do MPU: (3)

Answer 5

Unidade, Indivisibilidade e Independência funcional

Question 6

Art. 5°: São funções institucionais do MPU (6)

Answer 6

1. Defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais, e dos interesses individuais indisponíveis.
2. Zelar pela observância dos princípios constitucionais..
3. Defesa dos seguintes bens e interesses: patrimônio nacional, patrimônio público e social, patrimônio cultural, meio ambiente, direitos e interesses coletivos em especial dos indígenas, família, criança e adolescente e do idoso
4. Zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos meios de comunicação social
5. Zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos da união e dos serviços de relevância pública quanto: aos direitos da CF relativos à saúde e educação e aos PRINCÍPIOS LIMP
6. Exercer outras funções previstas na CF e na lei