Título I e II - Dos Principios Fundamentais e Dos Direitos e Garantias Fundamentais Flashcards
(25 cards)
Quais foram as Constituições brasileiras outorgadas?
1937; 1967; 1969
Quais são as classificações que se enquadra a CF de 1988?
- PROMULGADA
- RÍGIDA
- ANALÍTICA
- FORMAL
- ESCRITA
- DOGMÁTICA
- ECLÉTICA
(PRAFEDE)
Qual é a forma de governo brasileira?
REPÚBLICA!
Qual é a forma de Estado brasileiro?
FEDERAÇÃO!
Qual é o sistema de governo brasileiro?
PRESIDENCIALISMO!
Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com o art. 1 da CF?
SOBERANIA, CIDADANIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E LIVRE INICIATIVA, PLURALISMO POLÍTICO
(SO CI DI VAL PLU)
Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?
CONSTRUIR uma sociedade livre, justa e solidária,
GARANTIR o desenvolvimento nacional,
ERRADICAR a pobreza e a marginalização,
REDUZIR as desigualdades sociais e regionais,
PROMOVER o bem de todos, sem preconceitos
(CON GA E PRO)
Qual é o objetivo do Brasil no plano internacional?
A integração POLÍTICA, ECONÔMICA, SOCIAL e CULTURAL entre os povos da AMÉRICA LATINA.
Quais são as características dos direitos fundamentais?
HISTORICIDADE
INALIENABILIDADE
IMPRESCRITIBILIDADE
IRRENUNCIABILIDADE
RELATIVIDADE
UNIVERSALIDADE
APLICABILIDADE IMEDIATA
(HOMEM 1, 2, 3 I RUA!)
Qual é a terceira e quinta dimensão dos direitos fundamentais?
- Solidariedade (fraternidade) - Direitos coletivos e difusos.
- Direito à paz (universal) e Direitos virtuais e cibernéticos.
Qual é a 2 dimensão dos direitos fundamentais? E a 4?
- Igualdade - Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.
4. Democracia Direta, biotecnologia e patrimônio genético.
O sigilo bancário e fiscal podem ser relativizados, com a devida fundamentação, por… ?
DECISÃO JUDICIAL
CPI
MP EM CASOS QUE ENVOLVAM VERBAS PÚBLICAS
Quais são os requisitos constitucionais para o direito de reunião?
A reunião deve ser pacífica, sem armas, não frustre outra reunião, simples aviso a autoridade competente.
Quais são os tipos de desapropriação expressos no art. 5, XXIV, da CF?
- Por Necessidade ou Utilidade Pública
- Por interesse social.
Ambas tem indenização prévia, justa e em dinheiro.
Quais são as características da desapropriação de solo urbano não edificado ou sub-utilizado?
De ser feita pelo poder municipal.
Precisa de lei específica municipal nos termos de lei federal.
A indenização é feita através de títulos da dívida pública com prazo de resgate de até 10 anos.
Quais são os requisitos da desapropriação social para fins da reforma agrária?
É feita pela União, mediante indenização justa, prévia e em títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos.
Obs: Se houver benfeitorias úteis ou necessárias, estas devem ser indenizadas em dinheiro.
Quais são as características da Requisição Administrativa da Propriedade, de acordo com o art. 5, inciso XXV?
Pode ser realizado em caso de iminente PERIGO PÚBLICO com indenização POSTERIOR se houver dano à propriedade.
A pequena propriedade quando trabalhada por família pode ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva?
Não pode!
Se o proprietário de pequena propriedade não tiver mas nenhuma outra propriedade, pagará ITR?
Não pagará ITR e nem poderá ser desapropriada para fins da reforma agrária.
O direito de petição aos poderes públicos contra quais atos?
- Defesa de direitos
- Contra ilegalidade
- Contra abuso de poder
Obs: não precisa de lei regulamentadora, pode ser feita em nome próprio ou em nome da coletividade, é extensível aos estrangeiros e se negados podem dar motivo a impetração de MS.
Quais são as exceções a inafastabilidade do judiciário?
As ações relativas a competições desportivas e em casos específicos do HD. (Ex: S. 02 do STJ)
Quais crimes são insucetiveis de graça de acordo com a CF?
Terrorismo, tortura, tráfico de entorpecentes e crimes hediondos (homicídio, lesão corporal de natureza gravíssima contra autoridade das forças armadas e seus cônjuges é parente consanguíneo até 3 grau, latrocínio, extorsão qualificada por morte e mediante sequestro qualificado, estupro, estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte, corrupção/alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, favorecimento ou exploração de prostituição de criança, adolescente ou vulnerável)
Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em quais hipóteses?
- Crimes comuns antes da naturalização
- Crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins em qualquer tempo
Quais são os direitos sociais conforme o art. 6 da CF?
EDU MORA LÁ
SAÚ TRABALHA ALI
ASSIS PRO SEG PRESO
(+ TRANSPORTE - EC 90/2015)
Educação Moradia Lazer Saúde Trabalho Alimentação Assistência aos desamparados Proteção à maternidade e infância Segurança Previdência social Transporte
