(Títulos I, II e III, cáp I)

Question 1

Complete a assertiva

Art. 2º A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é instituição______________, _____________à função jurisdicional do Estado, dotada de ____________ funcional _______________, financeira e _____________, sem subordinação nem ________________ a órgão da ____________ ______________.

Answer 1

Permanente / essencial / autonomia funcional administrativa / orçamentaria / vinculação / administração pública

TÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 2º A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, dotada de autonomia funcional administrativa, financeira e orçamentária, sem subordinação nem vinculação a órgão da administração pública.

Question 2

Complete a assertiva:

Art. 3º – São princípios institucionais da Defensoria Pública a _____________, a _______________ e a _____________ _____________.

Answer 2

unidade / indivisibilidade / independência funcional.

TÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 3º – São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Question 3

Complete a assertiva:

Art. 3º-A – São objetivos da Defensoria Pública:

I – ____________ a dignidade da pessoa humana e a __________ das
desigualdades sociais;
II – _________ o Estado Democrático de Direito;
III – _________ a ___________ dos direitos humanos;
IV – _________ a ___________ dos princípios constitucionais da ______ ________, do contraditório, do ________
à ordem _______ __________ e do devido processo legal.

Answer 3

Promover / afirmar / garantir / efetivamente / garantir / efetivamente / ampla defesa / acesso/ jurídica justa

TÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 3º-A – São objetivos da Defensoria Pública:

I – promover a dignidade da pessoa humana e a redução das
desigualdades sociais;
II – afirmar o Estado Democrático de Direito;
III – garantir a efetividade dos direitos humanos;
IV – garantir a efetividade dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do acesso à ordem jurídica justa e do devido processo legal.

Question 4

Complete a assertiva:

À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais incumbe, como expressão e instrumento do ______________ ___________________, fundamentalmente, a ____________ jurídica, a promoção dos __________ ____________ e a defesa em todos os graus, judicial e _________________________, dos direitos individuais e coletivos, de forma ______________ e ____________ , aos _________________.

Answer 4

Estado democrático / orientação / direitos humanos / extrajudicialmente / integral / gratuita / necessitados

TÍTULO II
Da Finalidade, da Competência e da Autonomia

Art. 4º – À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais incumbe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados

Question 5

Complete a assertiva:

Consideram-se necessitados os que comprovarem ______________ de recursos, na forma da lei.

Answer 5

insuficiência

TÍTULO II
Da Finalidade, da Competência e da Autonomia

Art. 4º

§ 1º Consideram-se necessitados os que comprovarem insuficiência de recursos, na forma da lei.

Question 6

Complete a assertiva:

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:

I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos _________________, em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, e promover, _________________, a solução extrajudicial dos litígios por meio de ___________, _____________, _________________e demais mecanismos de composição e administração de conflitos;

Answer 6

necessitados / prioritariamente / mediação / conciliação / arbitragem

TÍTULO II
Da Finalidade, da Competência e da Autonomia

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:

I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, e promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais mecanismos de composição e administração de conflitos;

Question 7

Complete a assertiva:

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:

VII – patrocinar ação _________, mandado de _____________e mandado de __________, individual ou ____________;

Answer 7

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:

VII – patrocinar ação popular, mandado de injunção e mandado de segurança, individual ou coletivo;

Question 8

Complete a assertiva:

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:

II – patrocinar ação penal __________ e a __________ da pública;
III – patrocinar ação ______ e ação civil “ex delicto”;
IV – patrocinar defesa em ação _______;
V – patrocinar defesa em ação civil e ________;
VI – patrocinar ação ________ pública, nos termos da lei;
VII – patrocinar ação ________ , mandado de __________ e mandado de __________, individual ou ___________;

Answer 8

TÍTULO II
Da Finalidade, da Competência e da Autonomia

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:

II – patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
III – patrocinar ação civil e ação civil “ex delicto”;
IV – patrocinar defesa em ação penal;
V – patrocinar defesa em ação civil e reconvir;
VI – patrocinar ação civil pública, nos termos da lei;
VII – patrocinar ação popular, mandado de injunção e mandado de segurança, individual ou coletivo;

Question 9

Complete a assertiva:

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:

VIII – exercer a ______________ especial nos casos previstos em lei;

Answer 9

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:

VIII – exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei;

Question 10

Complete a assertiva:

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:

X – atuar nos estabelecimentos __________ , penitenciários e de ___________ de adolescentes, visando a assegurar à pessoa, sob quaisquer _____________ , o exercício _______ de seus direitos e garantias fundamentais;

Answer 10

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:

X – atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação
de adolescentes, visando a assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais;

Question 11

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:

XI – exercer, _________o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e _________, em processos _____________e judiciais, perante todos os ___________ e em todas as instâncias, ordinárias ou _____________, utilizando todas as medidas capazes de propiciara adequada e efetiva defesa de seus interesses;

Answer 11

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:

XI – exercer, assegurado o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;

Question 12

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:

XIII – tomar dos interessados __________ de ____________ de conduta às exigências legais, nele estabelecida sanção para a hipótese de seu descumprimento, o qual terá eficácia de ___________ executivo ______________, nos
termos da lei;

Answer 12

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:

XIII – tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, nele estabelecida sanção para a hipótese de seu descumprimento, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial, nos
termos da lei;

Question 13

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:

XVI – acompanhar inquérito policial, sendo-lhe assegurado receber da autoridade policial a comunicação ___________ da prisão em flagrante, quando o preso não ___________ _____________;

Answer 13

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:

XVI – acompanhar inquérito policial, sendo-lhe assegurado receber da
autoridade policial a comunicação imediata da prisão em flagrante, quando o
preso não constituir advogado;

Question 14

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:

XVIII – executar e receber os honorários _______________ decorrentes de sua atuação, _________ quando devidos por ente público, destinando-os a fundos geridos pela Defensoria Pública e voltados, _________________ , para o
_____________da instituição e a capacitação ______________ de seus membros e servidores;

Answer 14

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:

XVIII – executar e receber os honorários sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidos por ente público, destinando-os a fundos geridos pela Defensoria Pública e voltados, exclusivamente, para o
aparelhamento da instituição e a capacitação profissional de seus membros e servidores;

Question 15

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:

XXIII – representar aos sistemas _____________ de proteção de ___________ humanos, postulando perante seus órgãos;

Answer 15

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:

XXIII – representar aos sistemas internacionais de proteção de direitos humanos, postulando perante seus órgãos;

Question 16

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:

§ 1º – As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas contra pessoa jurídica de direito ________, ___________.

Answer 16

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:

§ 1º – As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas contra pessoa jurídica de direito público, inclusive.

Question 17

Art. 5º

§ 6º – Se o Defensor Público entender ___________ hipótese de atuação institucional, dará _________ ciência ao _____________ ____________, ou a quem este indicar, o qual decidirá a controvérsia, designando, se for o caso, outro _________ ___________ para atuar.

Answer 17

Art. 5º

§ 6º – Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, ou a quem este indicar, o qual decidirá a controvérsia, designando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.

Question 18

Art. 5º-B – A Defensoria Pública elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos limites definidos na Lei ____ __________ _________,encaminhando-a ao__________ ___ __________, para consolidação e encaminhamento ao Poder ____________.

Answer 18

Art. 5º-B – A Defensoria Pública elaborará sua proposta orçamentária
atendendo aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
encaminhando-a ao Governador do Estado, para consolidação e
encaminhamento ao Poder Legislativo.

Question 19

Art. 5º-B:

§ 5º – As decisões da Defensoria Pública, fundadas em sua ____________ funcional e administrativa, obedecidas as formalidades _________ , têm eficácia ________ e executoriedade _________ , ressalvada a competência constitucional do Poder __________ e do Tribunal ___ _________.

Answer 19

Art. 5º-B:

§ 5º – As decisões da Defensoria Pública, fundadas em sua autonomian funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

Question 20

Art. 5º-C – São direitos dos assistidos pela Defensoria Pública, além daqueles previstos em atos normativos internos:

V – a atuação de Defensores Públicos _________, quando verificada a existência de interesses ___________ entre _________;

Answer 20

Art. 5º-C – São direitos dos assistidos pela Defensoria Pública, além daqueles previstos em atos normativos internos:

V – a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos entre assistidos;

Question 21

Art. 5º-C – São direitos dos assistidos pela Defensoria Pública, além daqueles previstos em atos normativos internos:

III – a __________ de sua pretensão no caso de ________ de atuação pelo Defensor Público, nos termos desta lei complementar e do Regulamento Interno;

Answer 21

Art. 5º-C – São direitos dos assistidos pela Defensoria Pública, além daqueles previstos em atos normativos internos:

III – a revisão de sua pretensão no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público, nos termos desta lei complementar e do Regulamento Interno;

Question 22

Art. 6º – A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais tem a seguinte estrutura orgânica:

I – órgãos da ________________ __________:

a) _____________ Pública-Geral;
b) ____________Pública-Geral;
c) Conselho __________ da Defensoria Pública;
d) ________________-Geral da Defensoria Pública;

Answer 22

Art. 6º – A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais tem a seguinte
estrutura orgânica:

I – órgãos da administração superior:

a) Defensoria Pública-Geral;
b) Subdefensoria Pública-Geral;
c) Conselho Superior da Defensoria Pública;
d) Corregedoria-Geral da Defensoria Pública;

Question 23

Art. 6º – A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais tem a seguinte estrutura orgânica:

II – órgãos de ________:

a) Defensorias Públicas do Estado nas _________:
b) ___________ da Defensoria Pública do Estado;
c) _______________ ____________de Defensoria Pública do Estado, em número de ___________;

Answer 23

Art. 6º – A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais tem a seguinteestrutura orgânica:

II – órgãos de atuação:

a) Defensorias Públicas do Estado nas comarcas:
b) Núcleos da Defensoria Pública do Estado;
c) Coordenadorias regionais de Defensoria Pública do Estado, em número de quinze;

Question 24

Art. 6º – A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais tem a seguinte estrutura orgânica:

III – órgãos de __________, os ___________ _____________;

Answer 24

Art. 6º – A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais tem a seguinteestrutura orgânica:

III – órgãos de execução, os Defensores Públicos;

Question 25

Art. 6º – A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais tem a seguinteestrutura orgânica: V – Órgãos ___________: a) ________________ da Defensoria Pública; b) _________ __________ da Defensoria Pública; c) ________ de _____________ Pericial e ___________________.

Answer 25

Art. 6º – A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais tem a seguinteestrutura orgânica: V – Órgãos auxiliares: a) Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública; b) Escola Superior da Defensoria Pública; c) Centro de Assistência Pericial e Multidisciplinar.

Question 26

Art. 6º – A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais tem a seguinte estrutura orgânica: Parágrafo único – A organização da Defensoria Pública terá como diretriz a ______________ e sua atuação incluirá atendimento _______________,bem como a tutela dos direitos individuais, __________, coletivos e individuais _____________________.

Answer 26

Art. 6º – A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais tem a seguinteestrutura orgânica: Parágrafo único – A organização da Defensoria Pública terá como diretriz a descentralização e sua atuação incluirá atendimento interdisciplinar,bem como a tutela dos direitos individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Question 27

Complete: Art. 5º § 1º – As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas contra pessoa jurídica de direito ___________ , inclusive. § 2º – Defensores Públicos __________ poderão assistir necessitados com interesses _____________. § 3º – A assistência jurídica _________ e __________ fornecida pelo __________ será exercida pela Defensoria Pública. § 6º – Se o Defensor Público entender ___________ hipótese de _________ institucional, dará imediata ciência ao ________________, ou a quem este indicar, o qual decidirá a ___________, designando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.

Answer 27

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública: § 1º – As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas contra pessoa jurídica de direito público, inclusive. § 2º – Defensores Públicos distintos poderão assistir necessitados com interesses antagônicos. § 3º – A assistência jurídica integral e gratuita fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública. § 6º – Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, ou a quem este indicar, o qual decidirá a controvérsia, designando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.

Question 28

Art. 5º-B – A Defensoria Pública elaborará sua proposta ____________ atendendo aos limites definidos na Lei de ____________ ________________, encaminhando-a ao __________ __ __________, para consolidação e encaminhamento ao Poder _____________

Answer 28

Art. 5º-B – A Defensoria Pública elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a ao Governador do Estado, para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo

Question 29

Art. 5º-B §6º- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública, quanto à legalidade, à legitimidade, à aplicação de dotações e recursos próprios e à renúncia de receitas, será exercida pelo Poder _____________, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.

Answer 29

Art. 5º-B §5º- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública, quanto à legalidade, à legitimidade, à aplicação de dotações e recursos próprios e à renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.

Question 30

Art. 5º-B §5º- As decisões da Defensoria Pública, fundadas em sua _____________ funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia ________ e executoriedade __________, ressalvada a competência constitucional do Poder ___________ e do Tribunal ___ _____________

Answer 30

Art. 5º-B §5º- As decisões da Defensoria Pública, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas

Question 31

São alguns dos Órgãos de apoio administrativo e serviços auxiliares: a) Gabinete b) ________ de Desenvolvimento ____________ c) Coordenadoria de ____________ e __________ d) Coordenadoria de ____________ e serviço ________ e) Coordenadorias ____________

Answer 31

a) Gabinete; b) Centro de Desenvolvimento Institucional; c) Coordenadoria de Projetos e Convênios; d) Coordenadoria de Estágio e Serviço Voluntário; e) Coordenadorias Regionais;

Question 32

São alguns dos Órgãos de apoio administrativo e serviços auxiliares: f) Assessoria _________ ; g) Assessoria de __________e _________; h) Assessoria de ____________Estratégica e _________; i) ____________ Interna;

Answer 32

f) Assessoria Jurídica; g) Assessoria de Comunicação e Cerimonial; h) Assessoria de Administração Estratégica e Inovação; 4i) Auditoria Interna;

Question 33

São alguns dos Órgãos de apoio administrativo e serviços auxiliares: j) Superintendência de Planejamento, _________ e ________: 1 – _______ de Planejamento, Orçamento e ___________ Administrativa; 2 – _________ de Finanças, Pagamento e __________;

Answer 33

j) Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças: 1 – Diretoria de Planejamento, Orçamento e Modernização Administrativa; 2 – Diretoria de Finanças, Pagamento e Contabilidade;

Question 34

São alguns dos Órgãos de apoio administrativo e serviços auxiliares: k) _____________ de Recursos Logísticos e Infraestrutura: 1 – Diretoria de _________, Serviços Gerais e Infraestrutura; 2 – Diretoria de _________ e Contratos; 3 – Diretoria de ___________ e Almoxarifado;

Answer 34

k) Superintendência de Recursos Logísticos e Infraestrutura: 1 – Diretoria de Transportes, Serviços Gerais e Infraestrutura; 2 – Diretoria de Compras e Contratos; 3 – Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado;

Question 35

São alguns dos Órgãos de apoio administrativo e serviços auxiliares: i) Superintendência de Gestão de ___________ e ________Ocupacional: 1 – Diretoria de ____________; 2 – Diretoria de Desenvolvimento do _________ e Saúde ___________; 3 – Diretoria de Direitos, Vantagens e ___________;

Answer 35

l) Superintendência de Gestão de Pessoas e Saúde Ocupacional: 1 – Diretoria de Pagamentos; 2 – Diretoria de Desenvolvimento do Servidor e Saúde Ocupacional; 3 – Diretoria de Direitos, Vantagens e Aposentadoria;

Question 36

São alguns dos Órgãos de apoio administrativo e serviços auxiliares: m) Superintendência de _________ da ____________: 1 – ________ de Desenvolvimento de __________ e Projetos; 2 – Diretoria de __________e Administração de Rede; 3 – Diretoria de __________ e ___________;

Answer 36

m) Superintendência de Tecnologia da Informação: 1 – Diretoria de Desenvolvimento de Sistemas e Projetos; 2 – Diretoria de Suporte e Administração de Rede; 3 – Diretoria de Informação e Dados;

Question 37

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública: IX – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da __________ e do ________, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros ________ sociais _____________ que mereçam proteção ___________do Estado;

Answer 37

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública: IX – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;

Question 38

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública: XV – atuar na _________e ___________dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abuso sexual, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento ________________ das vítimas;

Answer 38

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública: XV – atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abuso sexual, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas;

Question 39

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública: XII – patrocinar os direitos e interesses do _____________ lesado, individual ou ______________, nos termos da lei;

Answer 39

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública: XII – patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado, individual ou coletivamente, nos termos da lei;

Question 40

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública: XX – impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança individual ou coletivo e ajuizar ação em defesa das ___________ institucionais e das ___________de seus órgãos de _________________

Answer 40

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública: XX – impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança individual ou coletivo e ajuizar ação em defesa das funções institucionais e das prerrogativas de seus órgãos de execução

Question 41

Art. 5º § 9º – O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com ________________ ____________ de direito ___________

Answer 41

Art. 5º § 9º – O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com pessoa jurídica de direito público.

Question 42

Art. 5º § 10 – Os estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação deadolescentes observarão as seguintes prerrogativas institucionais de Defensoria Pública: IV – direito de entrevista reservada com os presos e internos, mesmo aqueles incomunicáveis, ___________________ de prévio agendamento.

Answer 42

Art. 5º § 10 – Os estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação deadolescentes observarão as seguintes prerrogativas institucionais de Defensoria Pública: IV – direito de entrevista reservada com os presos e internos, mesmo aqueles incomunicáveis, independentemente de prévio agendamento.

Question 43

Art. 5º-A Parágrafo único – Os atos praticados pela Defensoria Pública no exercício de sua ___________ , inclusive no tocante a __________ , ___________ e aquisições de bens e serviços, não estão condicionados à apreciação _________ de nenhum _________ ou entidade.

Answer 43

Parágrafo único – Os atos praticados pela Defensoria Pública no exercício de sua autonomia, inclusive no tocante a convênios, contratações e aquisições de bens e serviços, não estão condicionados à apreciação prévia de nenhum órgão ou entidade.