(Títulos I, II e III, cáp I) Flashcards
Disposições Preliminares, Da Finalidade, da Competência e da Autonomia, Da Organização da Defensoria Pública (Da estrutura)
Complete a assertiva
Art. 2º A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é instituição______________, _____________à função jurisdicional do Estado, dotada de ____________ funcional _______________, financeira e _____________, sem subordinação nem ________________ a órgão da ____________ ______________.
Permanente / essencial / autonomia funcional administrativa / orçamentaria / vinculação / administração pública
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 2º A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, dotada de autonomia funcional administrativa, financeira e orçamentária, sem subordinação nem vinculação a órgão da administração pública.
Complete a assertiva:
Art. 3º – São princípios institucionais da Defensoria Pública a _____________, a _______________ e a _____________ _____________.
unidade / indivisibilidade / independência funcional.
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 3º – São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Complete a assertiva:
Art. 3º-A – São objetivos da Defensoria Pública:
I – ____________ a dignidade da pessoa humana e a __________ das
desigualdades sociais;
II – _________ o Estado Democrático de Direito;
III – _________ a ___________ dos direitos humanos;
IV – _________ a ___________ dos princípios constitucionais da ______ ________, do contraditório, do ________
à ordem _______ __________ e do devido processo legal.
Promover / afirmar / garantir / efetivamente / garantir / efetivamente / ampla defesa / acesso/ jurídica justa
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 3º-A – São objetivos da Defensoria Pública:
I – promover a dignidade da pessoa humana e a redução das
desigualdades sociais;
II – afirmar o Estado Democrático de Direito;
III – garantir a efetividade dos direitos humanos;
IV – garantir a efetividade dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do acesso à ordem jurídica justa e do devido processo legal.
Complete a assertiva:
À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais incumbe, como expressão e instrumento do ______________ ___________________, fundamentalmente, a ____________ jurídica, a promoção dos __________ ____________ e a defesa em todos os graus, judicial e _________________________, dos direitos individuais e coletivos, de forma ______________ e ____________ , aos _________________.
Estado democrático / orientação / direitos humanos / extrajudicialmente / integral / gratuita / necessitados
TÍTULO II
Da Finalidade, da Competência e da Autonomia
Art. 4º – À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais incumbe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados
Complete a assertiva:
Consideram-se necessitados os que comprovarem ______________ de recursos, na forma da lei.
insuficiência
TÍTULO II
Da Finalidade, da Competência e da Autonomia
Art. 4º
§ 1º Consideram-se necessitados os que comprovarem insuficiência de recursos, na forma da lei.
Complete a assertiva:
Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:
I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos _________________, em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, e promover, _________________, a solução extrajudicial dos litígios por meio de ___________, _____________, _________________e demais mecanismos de composição e administração de conflitos;
necessitados / prioritariamente / mediação / conciliação / arbitragem
TÍTULO II
Da Finalidade, da Competência e da Autonomia
Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:
I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, e promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais mecanismos de composição e administração de conflitos;
Complete a assertiva:
Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:
VII – patrocinar ação _________, mandado de _____________e mandado de __________, individual ou ____________;
Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:
VII – patrocinar ação popular, mandado de injunção e mandado de segurança, individual ou coletivo;
Complete a assertiva:
Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:
II – patrocinar ação penal __________ e a __________ da pública;
III – patrocinar ação ______ e ação civil “ex delicto”;
IV – patrocinar defesa em ação _______;
V – patrocinar defesa em ação civil e ________;
VI – patrocinar ação ________ pública, nos termos da lei;
VII – patrocinar ação ________ , mandado de __________ e mandado de __________, individual ou ___________;
TÍTULO II
Da Finalidade, da Competência e da Autonomia
Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:
II – patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
III – patrocinar ação civil e ação civil “ex delicto”;
IV – patrocinar defesa em ação penal;
V – patrocinar defesa em ação civil e reconvir;
VI – patrocinar ação civil pública, nos termos da lei;
VII – patrocinar ação popular, mandado de injunção e mandado de segurança, individual ou coletivo;
Complete a assertiva:
Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:
VIII – exercer a ______________ especial nos casos previstos em lei;
Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:
VIII – exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei;
Complete a assertiva:
Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:
X – atuar nos estabelecimentos __________ , penitenciários e de ___________ de adolescentes, visando a assegurar à pessoa, sob quaisquer _____________ , o exercício _______ de seus direitos e garantias fundamentais;
Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:
X – atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação
de adolescentes, visando a assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais;
Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:
XI – exercer, _________o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e _________, em processos _____________e judiciais, perante todos os ___________ e em todas as instâncias, ordinárias ou _____________, utilizando todas as medidas capazes de propiciara adequada e efetiva defesa de seus interesses;
Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:
XI – exercer, assegurado o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;
Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:
XIII – tomar dos interessados __________ de ____________ de conduta às exigências legais, nele estabelecida sanção para a hipótese de seu descumprimento, o qual terá eficácia de ___________ executivo ______________, nos
termos da lei;
Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:
XIII – tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, nele estabelecida sanção para a hipótese de seu descumprimento, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial, nos
termos da lei;
Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:
XVI – acompanhar inquérito policial, sendo-lhe assegurado receber da autoridade policial a comunicação ___________ da prisão em flagrante, quando o preso não ___________ _____________;
Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:
XVI – acompanhar inquérito policial, sendo-lhe assegurado receber da
autoridade policial a comunicação imediata da prisão em flagrante, quando o
preso não constituir advogado;
Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:
XVIII – executar e receber os honorários _______________ decorrentes de sua atuação, _________ quando devidos por ente público, destinando-os a fundos geridos pela Defensoria Pública e voltados, _________________ , para o
_____________da instituição e a capacitação ______________ de seus membros e servidores;
Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:
XVIII – executar e receber os honorários sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidos por ente público, destinando-os a fundos geridos pela Defensoria Pública e voltados, exclusivamente, para o
aparelhamento da instituição e a capacitação profissional de seus membros e servidores;
Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:
XXIII – representar aos sistemas _____________ de proteção de ___________ humanos, postulando perante seus órgãos;
Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:
XXIII – representar aos sistemas internacionais de proteção de direitos humanos, postulando perante seus órgãos;
Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:
§ 1º – As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas contra pessoa jurídica de direito ________, ___________.
Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:
§ 1º – As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas contra pessoa jurídica de direito público, inclusive.
Art. 5º
§ 6º – Se o Defensor Público entender ___________ hipótese de atuação institucional, dará _________ ciência ao _____________ ____________, ou a quem este indicar, o qual decidirá a controvérsia, designando, se for o caso, outro _________ ___________ para atuar.
Art. 5º
§ 6º – Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, ou a quem este indicar, o qual decidirá a controvérsia, designando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.