Todos os pontos Flashcards
(23 cards)
Qual é o termo referencial para o prazo de 1 ano que alienante responde após trespasse no caso de débitos VENCIDOS?
Data da PUBLICACÃO do trespasse.
Qual é o termo referencial para o prazo de 1 ano que alienante responde após trespasse no caso de débitos VINCENDOS?
Data do VENCIMENTO.
Prazo para credores impugnarem contrato com devedor e não serem atingidos pela sub-rogação do adquirente?
90 dias. ART. 1148, CC
Quais são as regras para AVAL parcial no CC e na LUG?
CC: Vedado, e essa regra só se aplica subsidiariamente quando não houver legislação específica.
LUG: permitido
Créditos decorrentes de alienação fiduciária se sujeitam à recuperação JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL?
NÃO, independentemente de quando vencidos
Na falência, o que ocorre se administrador judicial informa ao juiz que os bens arrecadados são insuficientes para despesas do processo?
Art. 114-A: o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem.
Créditos não vencidos também se submetem à recuperação judicial?
Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, AINDA QUE NÃO VENCIDOS
Qual é o p prazo para qualquer credor manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação? E contados do quê?
30 dias, contados da publicação da relação de credores .
45 dias para publicar edital com relação de credores. Quando publicado, o credor tem 30 dias para apresentar objeção. CONTUDO esses 30 dias só ocorre depois que o juiz mandar publicar edital sobre aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação
Leilão eletrônico, presencial ou híbrido, está sujeito a algum prazo ou à deniminação de preço vil.
Prazo: 180 dias da arrecadação
Precço vil: NÃO.
A existência de título protestado por falta de pagamento impede o processamento da recuperação judicial?
NÃO.
Mesmo sem extração de Duplicata, o instrumento do protesto discriminando a fatura ou a certidão do Cartório de Títulos e Documentos autoriza o ajuizamento do processo de execução?
SIM
Na alienação fiduciária de bem imóvel, quanto tempo devedor tem para purgar a mora e quando será consolidada a propriedade
Intimado pelo registro de imóveis, a pedido do fiduciário, para pagar em até 15 dias.
Consolida 30 dias após prao para purgar.
Devedor pode pagar dívidas vencidas e despesas ATÉ averbação da consolidação.
Fundação privada se submete à lei de falência?
NÃO, pois não exerce atividade empresarial. Mas cuidado com associação sem fins lucrativos.
Nas sociedades simples, quais são os prazos para o sócio que queira se retirar?
se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa”.
Na habilitação dos créditos da Fazenda, como ocorre sua inclusão?
- Se rejeitada relação apresentada, serão objetos de reserva integral até julgamento definitivo;
- Se incontroversos, imediatamente incluídos no quadro geral de credores, observad sua classificação
É necessára desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em que administrador agiu com excesso de poderes, assumindo compromissos financeiros que iam além dos poderes de gestão outorgados a ele pelo contrato social e pela lei.
NÃO, pois, se poderes foram outorgados pelo contrato e pela lei, trata-se de SOCIEDADE SIMPLES, em que sociedade e administrador respondem SOLIDARIAMENTE.
É abusiva a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê o vencimento antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento do arrendatário?
NÃO
Nos casos de intervenção ou liquidação extrajudicial, a distribuição do inquérito ao Juízo competente previne a jurisdição do mesmo Juízo, na hipótese de vir a ser decretada a falência?
SIM
Quais créditos tributários são extraconcursais na falência?
Os relativos a fatos geradores ocorridos APÓS a decretação da falência
Qual é a ordem de classificação dos créditos na falência?
passar em concurso dá TRABALHO, mas GARANTE o TRIBUTO, QUI MULTA o SUBORDINADO com JUROS.
I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho (SEM LIMITE);
II - os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado;
III - os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias;
VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias;
O que é “cláusula sem despesas” em certos títulos de crédito?
cláusula presente em dado título de crédito que dispensa o protesto para a cobrança. É prevista expressamente para a letra de câmbio e para a nota promissória (art. 46 da LUG).
Nas promissória, qual é o prazo para ação regressiva contra subscritor/sacador, ensossantes e avalistas?
6 meses contados da emissão do título
