Transgressões disciplinares e suas penas

Question 1

deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial

Answer 1

Repreensão. Não recepcionado pela CF.

Question 2

faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé;

Answer 2

Repreensão

Question 3

deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que haja tido ciência;

Answer 3

Repreensão

Question 4

deixar de informar com presteza os processos que lhe forem encaminhados;

Answer 4

Repreensão

Question 5

dificultar ou deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, parte, queixa, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo;

Answer 5

Repreensão

Question 6

negligenciar ou descumprir a execução de qualquer ordem legítima;

Answer 6

Repreensão

Question 7

apresentar maliciosamente, parte, queixa ou representação;

Answer 7

Repreensão

Question 8

negligenciar a guarda de objetos pertencentes à repartição e que, em decorrência da função ou para o seu exercício, lhe tenham sido confiados, possibilitando que se danifiquem ou extraviem;

Answer 8

Repreensão

Question 9

lançar em livros oficiais de registro anotações, queixas, reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas à finalidade deles;

Answer 9

Repreensão

Question 10

referir-se de modo depreciativo às autoridades e atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim;

Answer 10

Suspensão. Não recepcionado pela CF.

Question 11

divulgar, através da imprensa escrita, falada ou televisionada, fatos ocorridos na repartição, propiciar-lhes a divulgação, bem como referir-se desrespeitosa e depreciativamente às autoridades e atos da administração;

Answer 11

Suspensão

Question 12

promover manifestação contra atos da administração ou movimentos de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades;

Answer 12

Suspensão

Question 13

deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas;

Answer 13

Suspensão. Não recepcionado pela CF.

Question 14

manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço;

Answer 14

Suspensão

Question 15

praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial;

Answer 15

Suspensão

Question 16

retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

Answer 16

Suspensão

Question 17

utilizar-se do anonimato para qualquer fim;

Answer 17

Suspensão

Question 18

deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos;

Answer 18

Suspensão

Question 19

deixar de comunicar à autoridade competente, ou a quem a esteja substituindo, informação que tiver sobre iminente perturbação da ordem pública, ou da boa marcha de serviço, tão logo disso tenha conhecimento;

Answer 19

Suspensão

Question 20

aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente, ou para que seja retardada a sua execução;

Answer 20

Suspensão

Question 21

simular doença para esquivar-se ao cumprimento de obrigação;

Answer 21

Suspensão

Question 22

trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência;

Answer 22

Suspensão

Question 23

faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo motivo justo;

Answer 23

Suspensão

Question 24

permutar o serviço sem expressa permissão da autoridade competente;

Answer 24

Suspensão

Question 25

abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;

Answer 25

Suspensão

Question 26

não se apresentar, sem motivo justo, ao fim de licença, para o trato de interesses particulares, férias ou dispensa de serviço, ou, ainda, depois de saber que qualquer delas foi interrompida por ordem superior;

Answer 26

Suspensão

Question 27

atribuir-se a qualidade de representante de qualquer repartição do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado;

Answer 27

Suspensão

Question 28

contrair dívida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades financeiras, comprometendo o bom nome da repartição;

Answer 28

Suspensão. Não recepcionado pela CF.

Question 29

fazer uso indevido da arma que lhe haja sido confiada para o serviço

Answer 29

Suspensão

Question 30

permitir que presos conservem em seu poder instrumentos com que possam causar danos nas dependências a que estejam recolhidos, ou produzir lesões em terceiros;

Answer 30

Suspensão

Question 31

desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial, bem como criticá-las;

Answer 31

Suspensão

Question 32

dirigir-se ou referir-se a superior hierárquico de modo desrespeitoso;

Answer 32

Suspensão

Question 33

deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica determinada por lei ou pela autoridade competente;

Answer 33

Suspensão

Question 34

deixar de concluir, nos prazos legais, sem motivo justo, inquéritos policiais ou disciplinares, ou, quanto a estes últimos, como membro da respectiva comissão, negligenciar no cumprimento das obrigações que lhe são inerentes;

Answer 34

Suspensão

Question 35

impedir ou tornar impraticável, por qualquer meio, na fase do inquérito policial e durante o interrogatório do indiciado, mesmo ocorrendo incomunicabilidade, a presença de seu advogado;

Answer 35

Suspensão

Question 36

ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais, ou com abuso de poder;

Answer 36

Suspensão

Question 37

deixar de comunicar imediatamente ao Juiz competente a prisão em flagrante de qualquer pessoa;

Answer 37

Suspensão

Question 38

levar à prisão e nela conservar quem quer que se proponha a prestar fiança permitida em lei;

Answer 38

Suspensão

Question 39

atentar, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se dela, contra a inviolabilidade de domicílio;

Answer 39

Suspensão

Question 40

indispor funcionários contra os seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre os funcionários;

Answer 40

Demissão

Question 41

receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce;

Answer 41

Suspensão Preventiva | Demissão

Question 42

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou aos seus subordinados;

Answer 42

Demissão

Question 43

valer-se do cargo com o fim, ostensivo ou velado, de obter proveito de natureza político-partidária, para si ou terceiros;

Answer 43

Suspensão preventiva | Demissão

Question 44

participar da gerência ou administração de empresa, qualquer que seja a sua natureza;

Answer 44

Demissão

Question 45

exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário;

Answer 45

Demissão

Question 46

praticar a usura em qualquer de suas formas;

Answer 46

Demissão

Question 47

pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos, vantagens e proventos de parentes até segundo grau civil;

Answer 47

Suspensão preventiva | Demissão

Question 48

provocar a paralisação, total ou parcial, do serviço policial, ou dela participar;

Answer 48

Suspensão preventiva | Demissão

Question 49

frequentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial;

Answer 49

Demissão

Question 50

maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial;

Answer 50

Suspensão preventiva | Demissão

Question 51

omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos sob sua guarda;

Answer 51

Suspensão preventiva | Demissão

Question 52

publicar, sem ordem expressa da autoridade competente, documentos oficiais, embora não reservados, ou ensejar a divulgação do seu conteúdo, no todo ou em parte;

Answer 52

Demissão

Question 53

dar-se ao vício da embriaguez;

Answer 53

Demissão

Question 54

acumular cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas na Constituição;

Answer 54

Demissão

Question 55

prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial;

Answer 55

Suspensão preventiva | Demissão

Question 56

dar causa, intencionalmente, ao extravio ou danificação de objetos pertencentes à repartição e que, para os fins mencionados no item anterior, estejam confiados à sua guarda;

Answer 56

Demissão

Question 57

entregar-se à prática de vícios ou atos atentatórios aos bons costumes;

Answer 57

Suspensão preventiva | Demissão

Question 58

indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou inquérito policial;

Answer 58

Demissão

Question 59

exercer, a qualquer título, atividade pública ou privada, profissional ou liberal, estranha à de seu cargo;

Answer 59

Demissão

Question 60

adquirir, para revenda, de associações de classe ou entidades beneficentes em geral, gêneros ou quaisquer mercadorias;

Answer 60

Demissão

Question 61

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei;

Answer 61

Suspensão preventiva | Demissão

Question 62

cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa que não tenha apoio em lei;

Answer 62

Demissão

Question 63

praticar ato lesivo da honra ou do patrimônio da pessoa, natural ou jurídica, com abuso ou desvio de poder, ou sem competência legal;

Answer 63

Suspensão preventiva | Demissão

Question 64

crimes contra os costumes ou contra o patrimônio, que, por sua natureza e configuração, sejam considerados como infamantes de modo a incompatibilizar o servidor para o exercício da função policial;

Answer 64

Demissão

Question 65

contumácia na prática de transgressões disciplinares, qualquer que seja a natureza.

Answer 65

Demissão

Question 66

Reincidência em transgressões de natureza leve

Answer 66

Suspensão

Question 67

Desobediência ou falta de cumprimento dos deveres funcionais

Answer 67

Repreensão

Question 68

Omitir fato que impossibilitaria a sua matrícula na Academia Nacional de Polícia

Answer 68

Demissão

Question 69

Na PCDF, a quem compete impor penas de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade? (1)

Answer 69

Prefeito (Governador) do DF.

Question 70

Na PCDF, a quem compete impor pena de suspensão até 90 dias? (2)

Answer 70

1. Ministro da Justiça e Negócios Interiores; ou | 2. Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal

Question 71

Na PCDF, a quem compete impor pena de suspensão até 30 dias? (3)

Answer 71

1. Titulares de Zonas Policiais, 2. Delegados Regionais 3. Diretor da PCDF

Question 72

Na PCDF, a quem compete impor pena de suspensão até 10 dias? (1)

Answer 72

Diretores de divisões e serviços da PCDF.

Question 73

Na PCDF, a quem compete impor pena de destituição de função? (1)

Answer 73

A autoridade competente designada.

Question 74

Na PCDF, a quem compete impor pena de repreensão?

Answer 74

Todo mundo menos o governador do DF.

Question 75

Em quais casos admite-se suspensão preventiva? (10 - 6)

Answer 75

1. receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce; 2. pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos, vantagens e proventos de parentes até segundo grau civil; 3. provocar a paralisação, total ou parcial, do serviço policial, ou dela participar; 4. maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial; 5. omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos sob sua guarda; 6. submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei; 7. prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial; 8. valer-se do cargo com o fim, ostensivo ou velado, de obter proveito de natureza político-partidária, para si ou terceiros; 9. entregar-se à prática de vícios ou atos atentatórios aos bons costumes; 10. praticar ato lesivo da honra ou do patrimônio da pessoa, natural ou jurídica, com abuso ou desvio de poder, ou sem competência legal; No CP: 1 - Peculato: apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio 2 - Peculato mediante erro de outrem: Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem 3 - Concussão: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida 4 - Corrupção passiva: Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem 5 - Em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retardar ou deixar de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional 6 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho

Question 76

Qual é o máximo de dias para a suspensão, preventiva ou não?

Answer 76

90 dias

Question 77

A suspensão preventiva pode ser aplicada em que etapas do processo disciplinar?

Answer 77

Se for caso de demissão, em qualquer etapa do processo até a decisão final.

Question 78

Em que pode a suspensão de até 30 dia ser convertida tendo em vista o interesse da Administração?

Answer 78

Em detenção disciplinar de até 20 dias

Question 79

A detenção disciplinar acarreta a perda dos vencimentos?

Answer 79

Não

Question 80

Em que situação será a detenção disciplinar cumprida na residência do funcionário?

Answer 80

Quando ela não exceder 48 horas.

Question 81

Ocupante de cargo em comissão, função gratificada, ou de cargo em que se exige diploma superior terá detenção disciplinar cumprida onde?

Answer 81

Em sala especial na sede da PCDF

Question 82

Caso o funcionário penalizado com detenção disciplinar esteja lotado em Delegacia Regional, onde será cumprida a sua pena?

Answer 82

Em sala especial na Delegacia Regional

Question 83

Na PCDF, a quem compete impor pena de suspensão até 60 dias?

Answer 83

Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública

Question 84

Por desobediência ou falta de cumprimento dos deveres o funcionário policial será punido com o quê?

Answer 84

Com a pena de repreensão, agravada em caso de reincidência

Question 85

Na aplicação das penas disciplinares o que será considerado? (5)

Answer 85

1. a natureza da transgressão, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada; 2. os danos dela decorrentes para o serviço público; 3. a repercussão do fato; 4. os antecedentes do funcionário; 5. a reincidência.

Question 86

É causa agravante da falta disciplinar o haver sido praticada em concurso com dois ou mais funcionários

Answer 86

Certo.

Question 87

A pena de repreensão será dada oralmente.

Answer 87

Errado, sempre por escrito.

Question 88

A aplicação de penalidades pelas transgressões disciplinares constantes desta Lei exime o funcionário da obrigação de indenizar a União pelos prejuízos causados

Answer 88

Errado, não exime

Question 89

Qual a única causa agravante da falta disciplinar prevista na lei 4878/65?

Answer 89

Ter sido praticada em concurso com dois ou mais funcionários.