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direito tributário > tributário > Flashcards

tributário Flashcards

1
Q

conceito de tributo

A

uma prestação pecuniária compulsória, que não seja de ato ilícito, instituída em lei e cobrada por atividade administrativa plenamente vinculada

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2
Q

prestação pecuniária

A

o pagamento do tributo deve ser feito exclusivamente em dinheiro. não podendo haver trocas.

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3
Q

prestação compulsória

A

pagamento obrigatório uma fez tendo acontecido fato gerador.

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4
Q

prestação por meio de lei

A

regulada em lei ordinária ou complementar

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5
Q

atividade administrativa plenamente vinculada

A

a cobrança deve ser de um ente público/tributante: União, estados, DF, municípios.

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6
Q

fato gerador

A

a ação que gera a obrigação tributária. a relação de crédito e débito com o ente público.

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7
Q

lançamento tributário

A

quando o ente público lança a exigência do pagamento relativo ao fato gerador.

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8
Q

crédito em dívida ativa

A

impede que o contribuinte emita certidão negativa de débito.

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9
Q

tributo no geral

A

é a forma que a legislação deixa à disposição do ente público para arrecadação de verba.

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10
Q

Imposto

A

o imposto não é tributo vinculado. significa que a arrecadação do imposto será destinado dos cofres públicos a qualquer área que necessite.

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11
Q

taxas

A

são obrigatoriamente tributos divisíveis e vinculados a uma prestação de serviço ou poder de polícia específico realizada pelo ente público. toda taxa arrecadada é destinada ao motivo que lhe deu causa.

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12
Q

contribuição de melhoria

A

tributo vinculado. quando o ente público realiza obra que gera valorização imobiliária. é pago posteriormente e com a devida comprovação da valorização.

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13
Q

empréstimo compulsório.

A

tomar um empréstimo do contribuinte mediante devolução obrigatória do valor.

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14
Q

fato gerador empréstimo compulsório.

A

calamidade pública, guerra externa, investimento público de caráter urgente, relevante interesse nacional

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15
Q

tributo de contribuição social

A

a arrecadação tem que ser destinada à fim social. habitação, saúde.

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16
Q

tributo de contribuição profissional

A

destinadas à regulamentação de profissões. OAB, CRM

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17
Q

tributo de intervenção do domínio econômico.

A

serve para controlar o mercado

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18
Q

princípio da legalidade. Exceções?

A

é proibido exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
exceção: IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, IPI, IOF, CIDE,ICMS

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19
Q

princípio da anterioridade

A

a lei que modificar tributos só valerá no ano financeiro seguinte. 01 DE JANEIRO.

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20
Q

princípio da anterioridade nonagesimal

A

a lei que modifica tributo terá que respeitar o prazo mínimo de 90 dias

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21
Q

princípio da irretroatividade

A

não se pode cobrar tributos instituídos ou aumentados em fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei.
EXCEÇÃO: QUANDO A LEI BENEFICIA O CONTRIBUINTE.

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22
Q

princípio da capacidade tributária

A

o imposto terá capacidade pessoal e graduará conforme capacidade econômica do contribuinte. IPTU, ITR, IR

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23
Q

Princípio da não-cumulatividade

A

tem por objetivo evitar o acumulo de tributação.

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24
Q

princípio da uniformidade geográfica

A

os tributos devem ser uniformes e iguais em todo território nacional. sem preferência ou desfavorecimento.

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25
Q

princípio da isonomia

A

não se pode instituir tratamento desigual entre contribuintes.

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26
Q

princípio da proibição ao confisco.

A

não pode existir tributo com efeito de confisco.

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27
Q

princípio da liberdade de tráfego

A

não se pode limitar o tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
EXCAÇÃO: pedágio de vias cuidadas pelo poder público

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28
Q

princípio da seletividade

A

tem por objetivo graduar as alíquotas do IPI e ICMS levando-se em consideração a essencialidade do produto ou serviço.

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29
Q

impostos municipais

A

IPTU, ISS, ITBI

30
Q

impostos estaduais

A

ICMS, ITCMD, IPVA

31
Q

Impostos federais

A

importação, exportação, IR, IPI, IOF

32
Q

fato gerador importação

A

entrada da mercadoria em território nacional.
S. PASSIVO: importador, arrematante, beneficiário.

33
Q

fato gerador exportação

A

saída do produto do território nacional.
S. PASSIVO: exportador

34
Q

fato gerador IR

A

ter disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza.

35
Q

fato gerador IPI

A

IMPORTAÇÃO, SAÍDA DO PRODUTO DA INDÚSTRIA, ARREMATAÇÃO EM LEILÃO.
S. PASSIVO: IMPORTADOR(INDÚSTRIA)
COMERCIANTE.
ARREMATANTE.

36
Q

fato gerador IOF

A

OPERAÇÕES: crédito, débito, câmbio, seguro, títulos imobiliários.
S.PASSIVO: QUEM CONTRATA O SERVIÇO

37
Q

Fato gerador ITR

A

ser proprietário de imóvel rural
S.PASSIVO: proprietário ou possuidor

38
Q

fato gerador ICMS

A

Circulação habitual de MERCADORIAS: trocas de propriedades, compras e vendas, importação de mercadorias.
circulação habitual de SERVIÇOS: transporte interestadual e intermunicipal, serviços de comunicação.

39
Q

SUJEITO PASSIVO DO ICMS

A

qualquer PF ou PJ que realize com frequência operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços. geralmente PJ

40
Q

fato gerador ITCMD

A

Transmissão não-onerosa da propriedade de quaisquer bens ou direitos em virtude de morte ou doação.

41
Q

sujeito passivo ITCMD

A

CAUDA MORTIS: herdeiro
DOAÇÃO: doador ou donatário conforme lei determinar.

42
Q

fato gerador IPVA

A

Propriedade de veículo automotor.

43
Q

fato gerador IPTU

A

imposto não vinculado. ser proprietário, ter domínio útil, ou ter posse de imóvel urbano

44
Q

imposto REAL

A

relação jurídica sobre uma coisa(IMÓVEL), e não uma pessoa. Exemplo IPTU

45
Q

finalidade fiscal

A

de arrecadação

46
Q

sujeito ativo IPTU

A

O município.
EXCEÇÃO: A União é o sujeito ativo em territórios não divididos em municípios e o sujeito ativo do DF é o próprio DF

47
Q

Fato gerador ITBI

A

Transmissão de um bem imóvel.
cessão de direitos de aquisição.
ato oneroso(uma obrigação de pagamento).
entre vivos.

48
Q

imunidade/isenção de ITBI

A
  1. Na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em troca/realização de capital. nem sobre a volta dos bens se houver extinção de pessoa jurídica. SALVO CASOS EM QUE A PESSOA JURÍDICA TRABALHA COM A COMPRA E VENDA DESSES BENS.
  2. Transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária
49
Q

Sujeito passivo ITBI

A

Qualquer das partes

50
Q

fato gerador ISS (imposto sobre serviços)

A

prestação de serviços CONSTANTES na lista anexa em lei complementar, por uma empresa ou profissional autônomo.

51
Q

sujeito passivo ISS

A

Empresa ou profissional autônomo prestador do serviço.

52
Q

lançamento direto/ofício

A

o ente público, detendo todas as informações, realiza o lançamento da cobrança sem o auxílio do contribuinte.

53
Q

lançamento misto/declaração

A

O ente público depende dos dados fornecidos pelo contribuinte.

54
Q

lançamento por homologação/autolançamento

A

o contribuinte antecipa o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa

55
Q

capacidade tributária

A

participar de um dos pólos da relação jurídica tributária: ativa ou passiva

56
Q

capacidade tributária ativa

A

arrecadar ou fiscalizar tributos

57
Q

capacidade tributária passiva

A

ser sujeito passivo da obrigação tributária

58
Q

parafiscalidade

A

quando um ente público tributante, dentro da lei, delega o ato de arrecadar e fiscalizar a outro ente.

59
Q

competência tributária

A

atribuição concedida pela constituição federal aos entes tributantes de instituir tributos por meio de edição de Lei.

60
Q

competência privativa/exclusiva

A

cada ente tributante institui seu tributo sem perder jurisdição para outros entes.

61
Q

competência comum

A

compartilhamento entre os entes, do poder de instituir tributos. de taxas ou contribuição de melhorias.

62
Q

competência cumulativa

A

poder da União de instituir impostos sobre territórios não divididos em municípios. e do DF sobre estados e municípios.

63
Q

competência residual

A

poder da união de criar novos impostos.

64
Q

TAXA / tributo bilateral/ tributos sinalagmáticos

A

tributo vinculado a um serviço específico ou poder de polícia. de competência comum.

65
Q

taxa de polícia

A

fiscalização. só pode ser cobrado após o serviço ser concluído. taxa paga por haver serviço específico de funcionários que realizaram fiscalização ou investigação específica para um contribuinte.
PASSAPORTE, BONS ANTECEDENTES, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, PARA PUBLICIDADE, LOCALIZAÇÃO.

66
Q

Base de cálculo para a taxa

A

seja de serviço ou poder de polícia, a base de cálculo deve ser o custo do serviço prestado.

67
Q

taxa de serviço.

A

específico e divisível. efetivo ou potencial.

68
Q

contribuição de melhorias

A

tributo vinculado e de competência comum. um tributo para custear obras públicas que causem valorização imobiliária. tendo como limite a despesa realizada.

69
Q

requisitos para contribuição de melhoria

A

1.memorial descritivo do projeto.
2.orçamento do custo da obra.
3.determinação da parcela do custo da obra a ser financiada
4.delimitação da zona beneficiada.
5.determinação do benefício de valorização para toda a zona ou para cada área contida.

70
Q

requisitos mínimos para ser zona urbana

A

devem ser ao menos 2 desses: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
abastecimento de água;
sistemas de esgotos sanitários; rede de iluminação pública , com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3km do imóvel.

direito tributário (1 decks)

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