TUDO Flashcards
(125 cards)
1
Q
Toda a água disponível na cidade vem da chamada ____________ que nasce no __________________
A
“Barragem de Morrinhos”,
Rio das Mulheres,
2
Q
A sede municipal é cortada pela ___________________
____________________
A
BR-116. Comumente referida como “Rio-Bahia”
3
Q
Atualmente o município de Poções conta com dois povoados
A
(Bandeira Nova e Morrinhos).
4
Q
Limita-se com os municípios de
A
Boa Nova e Iguaí ao Norte, Nova Canaã à Leste, com **Bom Jesus da Serra ** ao Oeste e Planalto ao Sul.
5
Q
A cidade fica situada numa
A
depressão de terreno em forma de bacia.
6
Q
Sua topografia é bastante acidentada com várias serras, como a
A
- Ouricana,
- Espeto,
- Umbuzeiros,
- Bom Jesus,
- David e
- Dobarusa
7
Q
rios como o
A
- do Vigário,
- das Mulheres,
- São José
- e Ouricana;
8
Q
No setor econômico, destaca-se pela agricultura, sendo o principal produtor baiano de fava e o 4º de tomate, além da expressiva produção de outros produtos, como
A
- a mandioca,
- o café,
- banana,
- milho,
- aipim
- e mamona.
- Ainda em relação ao seu setor primário, aparece a pecuária, equinos e a produção de ferro.
9
Q
Para o setor turístico há apenas poucas atrações. Entre elas estão a Igreja do Divino Espírito Santo e o Prédio do Antigo Fórum, fazendo parte do patrimônio histórico, além de eventos como
A
- a Festa do Divino Espírito Santo,
- o Dia do Município,
- o São João
- e a Semana da Pátria.
10
Q
Gentílico
A
poçoense
11
Q
Com relação ao município de Poções, este foi criado pela Lei Provincial nº
A
1.986, de 26 de junho de 1880, com área desmembrada de Vitória da Conquista
A criação da vila de Poções, desmembrada de Vitória — atual Vitória da Conquista — se deu pela Lei Provincial Nº 1.986, de 26 de junho de 1880.
12
Q
Dessa forma, da antiga área do município de poções foram criados mais seis municípios:
A
- Ibicuí e Iguai em 1952,
- Nova Canaã em 1961,
- Planalto em 1962
- e Bom Jesus da Serra e Caetanos em 1989
13
Q
A criação da vila de Poções, desmembrada de Vitória — atual Vitória da Conquista — se deu pela Lei Provincial Nº 1.986, de 26 de junho de 1880. A partir de então, o município de Poções passou por diversas situações administrativas, houve a transferência de sua sede __________
________________
A
por duas vezes para o município de Boa Nova. A primeira foi em 1903.
14
Q
Esse fato causou grande descontentamento da população de Poções, que buscou o retorno da sede do município através de ―representantes‖ que tentaram decidir a questão com a luta armada, obtendo êxito através da Lei Estadual Nº 1.238 de 20 de maio de 1918. Esse resultado favorável não durou muito tempo, pois ______________
A
a sede foi novamente transferida para a cidade de Boa Nova, extinguindo o município de Poções pela Lei Estadual Nº 1.468, de 14 de maio de 1921.
15
Q
Porém, o município de Poções foi novamente desmembrado do município de Boa Nova pela Lei Estadual Nº 1.564, de 21 de julho de 1922, e sua reinstalação ocorreu em
A
29 de setembro de 1922 (BRASIL, 1958).
16
Q
Em 1933, a divisão administrativa do município compunha-se de cinco distritos: Poções, Campos Sales, Ibicui, Iguai e Nova Laje. Logo depois, em 31 de dezembro de 1936, era formado por oito distritos: Poções, Água Bela, Água Fria, Campos Sales, Ibicuí, Iguaí, Nova Laje do Gavião e Umburanas. ―Pelo Decreto Estadual Nº 10.724, de _______________
A
30 de março de 1938, a vila foi elevada à categoria de cidade‖
17
Q
O topônimo de Poções também foi modificado para __________ em ______________
A
Djalma Dutra em 31 de dezembro de 1943
31 de dezembro de 1943
18
Q
O município voltou a ser denominado Poções. ―[…] por força do artigo 30 das disposições transitórias da Constituição do Estado da Bahia de ____________ readquiriu o município a sua antiga denominação‖
A
1947
19
Q
Do antigo município Poções foram desmembrados um total de
A
6 distritos, proporcionando assim, a criação dos municípios: Ibicui, Iguai, Nova Canaã, Planalto, Caetanos e Bom Jesus da Serra
20
Q
População no último censo [2022]
A
48.293 pessoas
21
Q
Densidade demográfica [2022]
A
51,49 habitante por quilômetro quadrado
22
Q
Por volta de _________ , iniciaram-se as explorações do território, por bandeirantes à procura de minas auríferas.
A
1732
23
Q
Dentre eles destacou-se o coronel __________ , a quem os historiadores atribuem a primazia da penetração na região.
A
André da Rocha Pinto
24
Q
Formou-se o povoado de Poções sob a orientação de _____________ , descendente de um dos bandeirantes.
A
Thimóteo Gonçalves da Costa
25
Entre __________ e _____________ edificou-se a capela do Divino Espírito Santo, criando-se a freguesia, em _________ .
1830 e 1842
1880
26
Distrito criado com a denominação de Poções, pela Lei Provincial n.º 1.848, de __________ , subordinado ao município de Vitória (mais tarde Conquista).
16-09-1878
27
Elevado à categoria de vila com a denominação de Poções pela Lei Provincial 1.986, de _____________ , desmembrado de Vitória.
26-06-1880
28
**Pela Lei Estadual n.º 522, de _ , a vila de Poções foi transferida para a povoação de Boa Nova, sendo extinta a vila de Poções.**
17-09-1903
29
Pela Lei Estadual n.º 1.238, de _________ , o município **volta** a denominar-se Poções e Boa Nova passando a distrito de Poções.
20-05-1918
30
Pela Lei Municipal n.º 2, de 15-02-1920, aprovada pela Lei Estadual n.º 1.707, de 02-106-1924, foram criados os distritos de ____________ e __________ e anexados ao município de Poções.
Nova Lage e Rio Novo
31
Nos quadros de apuração do recenseamento geral de 1-IX-1920, o município é constituído de ______________
4 distritos Poções, Boa Nova, Nova Lage e Rio Novo
32
Pela Lei Estadual n.º 1.468, de _____________ , o município é **extinto novamente.**
14-05-1921
33
Pela Lei Estadual n.º 1.564, de ____________ , é **recriado** o município de Poções, desmembrado do município de Boa Nova.
21-07-1922
34
Pelo Decreto-lei Estadual n.º 141, de 31-12-**1943**, confirmado pelo Decreto Estadual n.º 12.978, de 01-06-**1944**, o município de Poções passou a chamar-se __________________
Djalama Dutra
35
Pelo ato das disposições transitórias datada de ______________ , o município de Djalma Dutra volta antiga denominação de Poções.
02-08-1947
36
Pela Lei Estadual n.º 512, de 12-12-1952, é desmembrado do município de Poções o distrito de ___________ . Elevado à categoria de município.
Pela Lei Estadual n.º 513, de 12-12-1952, é desmembrado do município de Poções o distrito de ____________ . Elevado à categoria de município.
Ibicuí
Iguaí
37
Pela Lei Estadual n.º 1540, de 08-11-1961
, é desmembrado do município de Poções o distrito de _________ . Elevado à categoria de município.
08-11-1961
Nova Canaã
38
Pela Lei Estadual n.º 1658, de 05-06-1962
, são desmembrados do município de Poções os distritos de Periperi de Poções e Lucaia, para constituir o novo município de ________________ (ex-Periperi de Poções).
05-06-1962
Planalto
39
Pela Lei Estadual n.º 4.827, de 1989, é desmembrado do município de Poções o distrito de ________ . Elevado à categoria de município.
Pela Lei Estadual n.º 5.008, de _________ , é desmembrado do município de Poções o distrito de ___________ . Elevado à categoria de município.
31-01-1989
Caetanos
13-06-1989
Bom Jesus da Serra
40
Em divisão territorial datada de ________ , o município é constituído do distrito __________ .
Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2022.
1993
sede
41
Dessa forma, da antiga área do município de poções foram criados mais seis municípios:
**Ibicuí e Iguai em 1952, Nova Canaã em 1961, Planalto em 1962 e Caetanos e Bom Jesus da Serra em 1989**
42
Elevado à categoria de vila com a denominação de Poções pela Lei Provincial 1.986, de 26-06-1880, desmembrado de Vitória. Sede no Arraial de Poções. Constituído do distrito sede. Instalada em
25-04-1883
43
Qual foi o ano em que se iniciaram as explorações do território onde hoje se localiza o município de Poções?
a) 1732
b) 1820
c) 1880
d) 1952
e) 1961
Resposta correta: a) 1732
Justificativa: O texto menciona que as explorações do território onde hoje se localiza o município de Poções iniciaram por volta de 1732, por bandeirantes em busca de minas auríferas.
44
Quem é considerado o bandeirante responsável pela primazia da penetração na região de Poções?
a) André da Rocha Pinto
b) Thimóteo Gonçalves da Costa
c) Afonso Henrique Pereira de Magalhães
d) Raimundo Pereira de Magalhães
e) Djalma Dutra
Resposta correta: a) André da Rocha Pinto
Justificativa: O texto destaca o coronel André da Rocha Pinto como um dos bandeirantes responsáveis pela exploração da região de Poções.
45
Em que ano o município de Poções foi elevado à categoria de vila?
a) 1878
b) 1880
c) 1903
d) 1918
e) 1922
Resposta correta: b) 1880
Justificativa: O município de Poções foi elevado à categoria de vila em 1880, conforme a Lei Provincial 1.986.
46
Quantas vezes a sede do município de Poções foi transferida para a cidade de Boa Nova?
a) Uma vez
b) Duas vezes
c) Três vezes
d) Quatro vezes
e) Cinco vezes
Resposta correta: b) Duas vezes
Justificativa: Segundo o texto, a sede do município de Poções foi transferida para a cidade de Boa Nova duas vezes: em 1903 e Pela Lei Estadual n.º 1.506, de 06-08-**1921**, o distrito de Boa Nova é elevado à categoria de município, passando Poções a pertencer ao município de Boa Nova.
47
Qual foi o nome dado ao município de Poções em 1943, conforme o Decreto-Lei Estadual N° 141?
a) Poções
b) Ibicuí
c) Djalma Dutra
d) Iguai
e) Bom Jesus da Serra
Resposta correta: c) Djalma Dutra
Justificativa: Em 1943, o nome do município de Poções foi alterado para Djalma Dutra conforme o Decreto-Lei Estadual N° 141.
48
Quantos distritos foram desmembrados do município de Poções para formar novos municípios?
a) 2
b) 4
c) 6
d) 8
e) 10
Resposta correta: c) 6
Justificativa: Do município de Poções foram desmembrados um total de seis distritos para formar novos municípios: Ibicuí, Iguai, Nova Canaã, Planalto, Caetanos e Bom Jesus da Serra.
49
1º prefeito e início do mandato
Cel. Raymundo Pereira de Magalhães
23 de abril de 1883
50
Pergunta 1: De acordo com o Art. 1º da Lei Orgânica de Poções, como o Município se subordina às demais leis?
A) À legislação federal e à Constituição Estadual.
B) Aos tratados internacionais e à Constituição Federal.
C) Aos decretos municipais e à Constituição Federal.
D) À jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
E) Às resoluções da Assembleia Legislativa Estadual.
Resposta Correta: A) À legislação federal e à Constituição Estadual.
Justificativa: O Art. 1º estabelece que o Município de Poções se rege pela Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitando os princípios das Constituições Federal e Estadual.
51
Pergunta 2: Qual é a competência atribuída ao Município de Poções de acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica?
A) Administrar seu patrimônio e organizar exclusivamente os serviços públicos.
B) Legislar apenas sobre assuntos de interesse nacional.
C) Criar e organizar distritos sem observar a legislação estadual.
D) Instituir tributos sem prestar contas à população.
E) Promover o ordenamento territorial sem planejamento urbano.
Resposta Correta: A) Administrar seu patrimônio e organizar exclusivamente os serviços públicos.
Justificativa: O Art. 6º da Lei Orgânica estabelece diversas competências ao Município, incluindo a administração do seu patrimônio e a organização dos serviços públicos de interesse local.
52
Pergunta 3: Conforme o Art. 10 da Lei Orgânica de Poções, o que o Município prefere fazer em relação à venda de seus bens imóveis?
A) Outorgar concessão de direito real de uso.
B) Realizar permuta de bens.
C) Doar para entidades sem fins lucrativos.
D) Vender diretamente aos interessados.
E) Manter os bens imóveis sem qualquer utilização.
Resposta Correta: A) Outorgar concessão de direito real de uso.
Justificativa: O Art. 10 estabelece que o Município, preferencialmente à venda de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência.
53
Pergunta 4: De acordo com o Art. 13 da Lei Orgânica, em que condições o uso de qualquer bem público municipal por terceiros ou associações será gratuito?
A) Mediante autorização do Executivo.
B) Se a associação possuir registro de apenas um ano.
C) Com a aprovação de pelo menos cinquenta membros da associação.
D) Se não houver fins lucrativos e a associação possuir registro de no mínimo dois anos.
E) Se a utilização ocorrer exclusivamente para atividades esportivas.
Resposta Correta: D) Se não houver fins lucrativos e a associação possuir registro de no mínimo dois anos.
**Justificativa: Conforme o Art. 13, o uso gratuito de bens públicos municipais por terceiros ou associações é permitido desde que as associações sejam sem fins lucrativos e possuam registro de no mínimo dois anos.
**
54
Pergunta 5: O que acontece com as acessões e benfeitorias incorporadas aos imóveis nas cessões, permissões e autorizações de uso, de acordo com o Art. 15 da Lei Orgânica?
A) São automaticamente concedidas aos cessionários, permissionários ou autorizados.
B) Devem ser indenizadas pelo Município, independentemente de qualquer circunstância.
C) Tornam-se propriedade dos ocupantes dos imóveis.
D) Passam a constituir patrimônio do Município, sem necessidade de indenização.
E) Não têm qualquer efeito jurídico, sendo ignoradas pelo Município
Resposta Correta: D) Passam a constituir patrimônio do Município, sem necessidade de indenização.
Justificativa: Segundo o Art. 15, as acessões e benfeitorias incorporadas aos imóveis nas cessões, permissões e autorizações de uso passam a constituir patrimônio do Município, independentemente de indenização.
55
Pergunta 6: Qual a consequência prevista para o Poder Executivo caso realize doações de bens móveis ou imóveis sem prévia autorização do Poder Legislativo, de acordo com o Art. 9º da Lei Orgânica?
A) Multa pecuniária.
B) Afastamento temporário.
C) Responsabilidade criminal.
D) Responsabilidade civil.
E) Responsabilidade política.
Resposta Correta: C) Responsabilidade criminal.
Justificativa: Conforme o Art. 9º, o Poder Executivo fica impossibilitado de fazer qualquer doação de bens móveis ou imóveis sem prévia autorização do Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade, sendo esta uma questão de natureza criminal.
56
Pergunta 7: O que é necessário para a alienação de área ou lote destinado à habitação de pessoas sem recursos, conforme o Art. 9º, § 2º da Lei Orgânica?
A) Autorização do Prefeito Municipal.
B) Aprovação da Câmara Municipal.
C) Parecer favorável da Secretaria de Educação.
D) Aprovação da Secretaria de Finanças.
E) Decisão do Tribunal de Contas.
Resposta Correta: B) Aprovação da Câmara Municipal.
Justificativa: O Art. 9º, § 2º estabelece que a alienação de área ou lote destinado à habitação de pessoas sem recursos requer autorização legislativa, ou seja, aprovação da Câmara Municipal.
57
Pergunta 8: Qual o objetivo da concessão de direito real de uso de acordo com o Art. 10 da Lei Orgânica?
A) Obter recursos financeiros para o Município.
B) Promover a desapropriação de bens.
C) Garantir a ocupação irregular de terras públicas.
D) Manter o controle sobre os bens imóveis municipais.
E) Destinar terrenos para fins específicos de interesse social.
Resposta Correta: E) Destinar terrenos para fins específicos de interesse social.
Justificativa: O objetivo da concessão de direito real de uso, conforme o Art. 10, é destinar terrenos para fins específicos de interesse social, como urbanização, edificação, cultivo de terra ou outra utilização de interesse social.
58
Pergunta 9: Quais as entidades têm garantido o uso do espaço físico, móveis e instalações das escolas públicas, de acordo com o Art. 14 da Lei Orgânica?
A) Apenas partidos políticos.
B) Apenas entidades religiosas.
C) Apenas associações comunitárias.
D) Apenas entidades culturais.
E) Partidos, entidades culturais, religiosas e comunitárias.
Resposta Correta: E) Partidos, entidades culturais, religiosas e comunitárias.
Justificativa: O Art. 14 garante o uso do espaço físico, móveis e instalações das escolas públicas aos partidos, entidades culturais, religiosas e comunitárias.
59
Pergunta 10: Qual a condição para que o uso de qualquer bem público municipal por terceiros ou associações seja gratuito, conforme o Art. 13, § 1º da Lei Orgânica?
A) O pagamento de uma taxa anual.
B) O registro da associação na Secretaria de Educação.
C) A existência de pelo menos dez membros na associação.
D) A comprovação de finalidade educacional da associação.
E) A ausência de fins lucrativos da associação.
Resposta Correta: E) A ausência de fins
lucrativos da associação.
Justificativa: Segundo o Art. 13, § 1º, somente as associações sem fins lucrativos podem usufruir gratuitamente do uso de bens públicos municipais.
60
Pergunta 11: Quais são os poderes independentes e harmônicos entre si do Município de Poções, de acordo com o Art. 3º da Lei Orgânica?
A) Legislativo e Judiciário.
B) Executivo e Judiciário.
C) Legislativo e Executivo.
D) Legislativo e Ministerial.
E) Executivo e Ministerial.
Resposta Correta: C) Legislativo e Executivo.
Justificativa: O Art. 3º estabelece que os poderes independentes e harmônicos entre si do Município são o Legislativo e o Executivo.
61
Pergunta 13: O que deve constar no instrumento de doação de bens públicos municipais, conforme o Art. 9º, § 3º da Lei Orgânica?
A) O nome do doador e do beneficiário.
B) O valor monetário do bem doado.
C) Os encargos, o prazo de cumprimento e a cláusula de reversão.
D) A data e local da doação.
E) A assinatura de três testemunhas.
Resposta Correta: C) Os encargos, o prazo de cumprimento e a cláusula de reversão.
Justificativa: Conforme o Art. 9º, § 3º, na doação de bens públicos municipais, deve constar no instrumento os encargos, o prazo de cumprimento e a cláusula de reversão.
62
Pergunta 14: Quais são os requisitos para que uma associação seja beneficiada com o uso gratuito de bens públicos municipais, de acordo com o Art. 13, § 1º da Lei Orgânica?
A) Possuir registro e apresentar ata de fundação comprovando sua formação e composição.
B) Ter autorização do Ministério da Educação.
C) Ter sede na capital do estado.
D) Ser reconhecida como utilidade pública pelo Governo Estadual.
E) Possuir pelo menos três anos de existência.
Resposta Correta: A) Possuir registro e apresentar ata de fundação comprovando sua formação e composição.
Justificativa: O Art. 13, § 1º, estabelece que as associações devem possuir registro e apresentar ata de fundação comprovando sua formação e composição para serem beneficiadas com o uso gratuito de bens públicos municipais.
63
Pergunta 15: Qual é a medida que a Câmara Municipal pode tomar caso não seja comprovado o atendimento do interesse público no uso de bens municipais por terceiros, conforme o Art. 11 da Lei Orgânica?
A) Aprovar o uso mediante maioria simples.
B) Sustar a iniciativa.
C) Exigir o pagamento de taxa.
D) Encaminhar o caso ao Ministério Público.
E) Declarar nulo o ato.
Resposta Correta: B) Sustar a iniciativa.
Justificativa: Conforme o Art. 11, a Câmara Municipal pode sustar a iniciativa de uso de bens municipais por terceiros caso não seja comprovado o atendimento do interesse público.
64
Pergunta 18: Quais são os serviços públicos de interesse local que o Município pode organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, de acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica?
A) Apenas serviços de saúde.
B) Apenas serviços de educação.
C) Apenas serviços de segurança pública.
D) Serviços de transporte coletivo e outros serviços de interesse local.
E) Todos os serviços públicos sem exceção.
Resposta Correta: D) Serviços de transporte coletivo e outros serviços de interesse local.
Justificativa: Conforme o Art. 6º, o Município pode organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo.
65
Pergunta 19: Quem é responsável por atualizar permanentemente as condições contratuais dos bens municipais cedidos a terceiros, conforme o Art. 12 da Lei Orgânica?
A) Poder Judiciário.
B) Ministério Público.
C) Secretaria de Planejamento Municipal.
D) Departamento de Controle de Contratos.
E) O próprio Município.
Resposta Correta: E) O próprio Município.
Justificativa: Segundo o Art. 12, é responsabilidade do Município atualizar permanentemente as condições contratuais dos bens municipais cedidos a terceiros.
66
Pergunta 20: Qual é a finalidade das concessões de direito real de uso, conforme estabelecido no Parágrafo Único do Art. 10 da Lei Orgânica?
A) Gerar receita para o Município.
B) Proteger áreas de preservação ambiental.
C) Fornecer terrenos para fins específicos de interesse social.
D) Privatizar bens públicos.
E) Promover o desenvolvimento industrial.
Resposta Correta: C) Fornecer terrenos para fins específicos de interesse social.
Justificativa: O Parágrafo Único do Art. 10 estabelece que a concessão de direito real de uso tem por objetivo fornecer terrenos para fins específicos de interesse social, como urbanização, edificação, cultivo de terra ou outra utilização de interesse social
67
Pergunta 21: De acordo com o Art. 4º da Lei Orgânica de Poções, qual é a sede do Município?
A) Aldeia.
B) Distrito.
C) Povoado.
D) Vilarejo.
E) Cidade.
Resposta Correta: E) Cidade.
Justificativa: O Art. 4º estabelece que a sede do Município é a cidade de Poções.
68
Pergunta 22: Quais são os símbolos do Município de Poções, conforme estipulado no Art. 5º da Lei Orgânica?
A) Hino e Slogan.
B) Bandeira e Hino.
C) Brasão e Hino.
D) Bandeira e Brasão.
E) Brasão e Slogan.
Resposta Correta: D) Bandeira e Brasão.
Justificativa: O Art. 5º estabelece que os símbolos do Município de Poções são a Bandeira e o Brasão municipais.
69
Pergunta 23: Qual a função do Parágrafo I do Art. 5º da Lei Orgânica de Poções?
A) Definir as cores oficiais do Município.
B) Estabelecer as normas para a confecção da Bandeira.
C) Determinar a obrigatoriedade da presença do Brasão em prédios públicos municipais.
D) Estipular as dimensões da Bandeira.
E) Descrever os elementos que compõem o Brasão.
Resposta Correta: A) Definir as cores oficiais do Município.
Justificativa: O Parágrafo I do Art. 5º determina que as cores oficiais do Município são o branco, o azul e o vermelho.
70
Pergunta 24: O que é necessário para a criação, organização e supressão de distritos dentro do Município de Poções, conforme estipulado no Inciso VI do Art. 6º?
A) Aprovação do Governador do Estado.
B) Aprovação do Prefeito Municipal.
C) Observância da legislação estadual.
D) Aprovação do Ministério Público.
E) Decisão do Tribunal de Contas.
Resposta Correta: C) Observância da legislação estadual.
Justificativa: O Inciso VI do Art. 6º estabelece que a criação, organização e supressão de distritos devem observar a legislação estadual.
71
Pergunta 26: De acordo com o Art. 11 da Lei Orgânica de Poções, qual é a competência da Câmara Municipal em relação ao uso dos bens municipais por terceiros?
A) Aprovar a utilização mediante maioria simples.
B) Fiscalizar a utilização dos bens municipais.
C) Sustar a iniciativa caso não atenda ao interesse público.
D) Decidir sobre a venda dos bens municipais.
E) Solicitar a autorização do Executivo.
Resposta Correta: C) Sustar a iniciativa caso não atenda ao interesse público.
Justificativa: O Art. 11 estabelece que a Câmara Municipal pode sustar a iniciativa de uso dos bens municipais por terceiros caso não seja comprovado o atendimento do interesse público.
72
Pergunta 27: Quais são as condições necessárias para a alienação de áreas ou lotes destinados à habitação de pessoas sem recursos, de acordo com o § 2º do Art. 9 da Lei Orgânica?
A) Autorização do Prefeito e avaliação do Tribunal de Contas.
B) Autorização legislativa, avaliação administrativa e decisão da maioria dos vereadores.
C) Aprovação do Conselho Municipal de Habitação e parecer da Secretaria de Finanças.
D) Concurso público para escolha dos beneficiários e aprovação da Assembleia Legislativa.
E) Deliberação do Ministério do Desenvolvimento Urbano e autorização do Governo Estadual.
Resposta Correta: B) Autorização legislativa, avaliação administrativa e decisão da maioria dos vereadores.
Justificativa: De acordo com o § 2º do Art. 9, a alienação de áreas ou lotes destinados à habitação de pessoas sem recursos requer autorização legislativa, avaliação administrativa e decisão da maioria dos vereadores.
73
Pergunta 31: Quais são as principais competências atribuídas ao Município de Poções, de acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica?
A) Administração de patrimônio estadual e federal.
B) Arrecadação de tributos estaduais.
C) Organização da estrutura administrativa e prestação de serviços públicos locais.
D) Legislação sobre assuntos de interesse nacional.
E) Controle de fronteiras e relações internacionais.
Resposta Correta: C) Organização da estrutura administrativa e prestação de serviços públicos locais.
Justificativa: O Art. 6º atribui ao Município competências como administrar seu patrimônio, legislar sobre assuntos de interesse local, organizar sua estrutura administrativa e prestar serviços públicos de interesse local.
74
Pergunta 32: O que determina o Parágrafo III do Art. 13 em relação ao uso de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ao Município?
A) Devem ser utilizados apenas em atividades de lazer.
B) Podem ser utilizados livremente por qualquer pessoa.
C) Devem ser utilizados exclusivamente em atividades para as quais foram adquiridos.
D) Devem ser leiloados após um ano de uso.
E) Devem ser cedidos a associações sem fins lucrativos.
Resposta Correta: C) Devem ser utilizados exclusivamente em atividades para as quais foram adquiridos.
Justificativa: O Parágrafo III do Art. 13 estipula que o uso de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ao Município deve ser feito exclusivamente nas atividades para as quais foram adquiridos.
75
Pergunta 33: O que determina o Art. 14 da Lei Orgânica de Poções em relação ao uso do espaço físico das escolas públicas?
A) Apenas os professores têm acesso ao espaço físico.
B) Apenas os alunos têm acesso ao espaço físico.
C) Todos os membros da comunidade têm acesso livre ao espaço físico.
D) O acesso ao espaço físico é garantido a partidos, entidades culturais, religiosas e comunitárias para atividades de interesse destes ou da comunidade, desde que não prejudiquem as atividades normais da escola.
E) O espaço físico das escolas é utilizado exclusivamente para atividades esportivas.
Resposta Correta: D) O acesso ao espaço físico é garantido a partidos, entidades culturais, religiosas e comunitárias para atividades de interesse destes ou da comunidade, desde que não prejudiquem as atividades normais da escola.
Justificativa: O Art. 14 estabelece que o espaço físico das escolas públicas é garantido a partidos, entidades culturais, religiosas e comunitárias para atividades de interesse destes ou da comunidade, desde que não prejudiquem as atividades normais da escola.
76
Pergunta 34: O que acontece com as acessões e benfeitorias incorporadas aos imóveis municipais cedidos a terceiros, de acordo com o Art. 15 da Lei Orgânica de Poções?
A) São revertidas ao Município, mas sem compensação aos terceiros.
B) São incorporadas ao patrimônio dos terceiros sem indenização.
C) São leiloadas para cobrir eventuais prejuízos ao Município.
D) São vendidas e o valor é dividido entre o Município e os terceiros.
E) São destinadas exclusivamente para uso dos terceiros, sem alteração de posse.
Resposta Correta: A) São revertidas ao Município, mas sem compensação aos terceiros.
Justificativa: O Art. 15 estabelece que as acessões e benfeitorias incorporadas aos imóveis municipais cedidos a terceiros passam a constituir patrimônio do Município, sem que haja compensação aos terceiros.
77
Pergunta 36: Qual é a finalidade da concessão de direito real de uso, de acordo com o Parágrafo Único do Art. 10 da Lei Orgânica?
A) Garantir a posse permanente do terreno ao beneficiário.
B) Estimular o desenvolvimento econômico local.
C) Promover a preservação ambiental das áreas concedidas.
D) Permitir a edificação de empreendimentos comerciais.
E) Destinar terrenos para fins específicos de interesse social.
Resposta Correta: E) Destinar terrenos para fins específicos de interesse social.
Justificativa: O Parágrafo Único do Art. 10 estabelece que a concessão de direito real de uso tem por objetivo apenas terrenos para fins específicos de urbanização, edificação, cultivo de terra ou outra utilização de interesse social.
78
Pergunta 37: O que determina o Art. 2º da Lei Orgânica de Poções sobre a origem do poder municipal?
A) O poder municipal emana exclusivamente do Poder Executivo.
B) O poder municipal emana do Poder Legislativo.
C) O poder municipal emana do povo.
D) O poder municipal emana do Estado da Bahia.
E) O poder municipal emana do Governo Federal.
Resposta Correta: C) O poder municipal emana do povo.
Justificativa: O Art. 2º estabelece que todo poder municipal emana do povo, conforme princípio democrático.
79
Perguntas para Concurso Público:
Qual é a composição da Câmara Municipal descrita na Lei Orgânica apresentada?
A) 10 vereadores
B) 15 vereadores
C) 20 vereadores
D) 13 vereadores
E) 8 vereadores
Resposta correta: D) 13 vereadores
Justificativa: Conforme o Art. 16 da Lei Orgânica, a Câmara Municipal é composta por 13 vereadores.
80
Qual é o prazo para que o Prefeito se manifeste sobre um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal?
A) 5 dias úteis
B) 10 dias úteis
C) 15 dias úteis
D) 20 dias úteis
E) 30 dias úteis
Resposta correta: C) 15 dias úteis
Justificativa: Segundo o Art. 39, § 1º, o Prefeito tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal.
81
Qual é a competência privativa da Câmara Municipal relacionada à remuneração dos membros do Poder Executivo?
A) Fixar a remuneração dos Vereadores.
B) Fixar a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.
C) Fixar a remuneração dos Secretários Municipais.
D) Fixar a remuneração dos servidores públicos municipais.
E) Fixar a remuneração dos membros do Tribunal de Contas dos Municípios.
Resposta correta: B) Fixar a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Justificativa: Conforme o Art. 18, VII, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito.
82
Quais são os prazos para realização da sessão legislativa ordinária da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica?
A) De 1º de março a 30 de junho e de 18 de agosto a 31 de dezembro.
B) De 1º de janeiro a 30 de junho e de 28 de agosto a 31 de dezembro.
C) De 1º de fevereiro a 30 de junho e de 26 de julho a 31 de dezembro.
D) De 1º de janeiro a 30 de junho e de 26 de julho a 31 de dezembro.
E) De 1º de fevereiro a 31 de julho e de 29 de agosto a 31 de dezembro.
Art. 21 – A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente,
em sessão legislativa anual de
01 de fevereiro a 30 de junho e de 26 de julho a 31
de dezembro, passando assim o
recesso a ter 55 dias, devendo realizar pelo menos uma
reunião semanal.
83
Qual é a penalidade para o Vereador que deixar de comparecer a duas discussões de qualquer projeto na Câmara Municipal?
A) Suspensão temporária do mandato.
B) Advertência por escrito.
C) Perda do mandato.
D) Redução da remuneração.
E) Limitação de suas prerrogativas parlamentares.
Resposta correta: C) Perda do mandato.
Justificativa: De acordo com o Art. 31, II, o Vereador que deixar de comparecer a duas discussões de qualquer que seja o projeto pode sofrer a pena de perda do mandato.
84
Qual é o órgão responsável por promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município?
A) Tribunal de Contas dos Municípios
B) Mesa da Câmara Municipal
C) Prefeito Municipal
D) Assembleia Legislativa do Estado
E) Supremo Tribunal Federal
Resposta correta: B) Mesa da Câmara Municipal
Justificativa: Conforme o Art. 35, § 2º, as emendas à Lei Orgânica do Município serão promulgadas pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
85
Em que casos o Vereador poderá licenciar-se sem que isso implique na convocação do suplente?
A) Para tratar de interesse particular por período superior a 30 dias.
B) Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural.
C) Para tratamento de saúde por período superior a 15 dias.
D) Em caso de afastamento do município por mais de 15 dias.
E) Em caso de ausência justificada em sessões ordinárias.
Resposta correta: B) Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural.
Justificativa: Conforme o Art. 29, II, o Vereador poderá licenciar-se para desempenhar missões temporárias de caráter cultural sem que isso implique na convocação do suplente.
86
Qual é a penalidade para o Vereador que deixar de comparecer a um terço das sessões ordinárias da Câmara Municipal, sem justificativa?
A) Advertência por escrito.
B) Suspensão temporária do mandato.
C) Redução da remuneração.
D) Perda do mandato.
E) Limitação de suas prerrogativas parlamentares.
Resposta correta: D) Perda do mandato.
Justificativa: De acordo com o Art. 31, II, o Vereador pode perder o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a um terço das sessões ordinárias, salvo licença autorizada pela Casa.
87
Quem tem a iniciativa para apresentar emendas à Lei Orgânica do Município?
A) Apenas os Vereadores.
B) Apenas o Prefeito.
C) Apenas os cidadãos, através de projeto de iniciativa popular.
D) Os Vereadores, o Prefeito e os cidadãos, através de projeto de iniciativa popular.
E) Apenas as Comissões da Câmara Municipal.
Resposta correta: D) Os Vereadores, o Prefeito e os cidadãos, através de projeto de iniciativa popular.
Justificativa: Conforme o Art. 35, a iniciativa para apresentar emendas à Lei Orgânica do Município cabe aos Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, através de projeto de iniciativa popular.
88
O que é necessário para que uma emenda à Lei Orgânica do Município seja aprovada?
A) Aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
B) Aprovação por dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
C) Aprovação pelo Prefeito e pela Assembleia Legislativa.
D) Aprovação em único turno com quorum qualificado.
E) Aprovação após consulta popular.
Resposta correta: B) Aprovação por dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Justificativa: Conforme o Art. 35, a emenda à Lei Orgânica do Município será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver em cada um dois terços dos votos dos membros da Câmara.
89
Qual é o prazo máximo para que a Câmara Municipal delibere sobre o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios a respeito das contas do Prefeito?
A) 30 dias.
B) 45 dias.
C) 60 dias.
D) 90 dias.
E) 120 dias.
Resposta correta: C) 60 dias.
Justificativa: Conforme o Art. 18, a Câmara Municipal deve deliberar sobre o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios no prazo máximo de sessenta dias, contando da data do seu recebimento.
90
Em que casos a convocação extraordinária da Câmara Municipal é permitida?
A) Apenas em caso de crise econômica.
B) Apenas em caso de calamidade pública.
C) Apenas em caso de urgência ou interesse público relevante.
D) Apenas em caso de decretação de estado de sítio.
E) Apenas em caso de intervenção federal.
Resposta correta: C) Apenas em caso de urgência ou interesse público relevante.
Justificativa: Conforme o Art. 21, § 4º, a convocação extraordinária da Câmara Municipal pode ocorrer em caso de urgência ou interesse público relevante.
91
Qual é o órgão responsável por sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar?
A) Tribunal de Contas dos Municípios.
B) Poder Judiciário.
C) Procuradoria-Geral do Município.
D) Câmara Municipal.
E) Ministério Público.
Resposta correta: D) Câmara Municipal.
Justificativa: Conforme o Art. 18, inciso VI, compete privativamente à Câmara Municipal sustar os atos normativos do poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
92
Qual é a competência da Câmara Municipal em relação à remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito?
A) Fixar os valores sem qualquer limitação.
B) Fixar os valores, observando apenas os limites legais.
C) Fixar os valores, levando em consideração apenas a receita do Município.
D) Fixar os valores, obedecendo aos limites legais e descontos legais, tomando por base a receita do Município.
E) A competência para a remuneração não cabe à Câmara Municipal.
Resposta correta: D) Fixar os valores, obedecendo aos limites legais e descontos legais, tomando por base a receita do Município.
Justificativa: Conforme o Art. 18, inciso VII, cabe à Câmara Municipal fixar a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, observados os limites e descontos legais e tomando por base a receita do Município.
93
Quais são os casos em que a Câmara Municipal deliberará mediante resolução?
A) Apenas em casos de alteração do Regimento Interno.
B) Apenas em casos de assuntos de sua economia interna.
C) Apenas em casos de remuneração dos Vereadores.
D) Apenas em casos de criação de empresas públicas.
E) Apenas em casos de organização dos serviços públicos.
Resposta correta: B) Apenas em casos de assuntos de sua economia interna.
Justificativa: Conforme o Art. 19, a Câmara Municipal deliberará, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência por meio de Decreto Legislativo.
94
Quais são os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)?
A) Investigar casos de corrupção apenas.
B) Investigar fatos determinados e possuir poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
C) Investigar apenas assuntos relacionados à economia interna da Câmara Municipal.
D) Propor a criação de novas leis ordinárias.
E) Fiscalizar apenas o Poder Legislativo.
Resposta correta: B) Investigar fatos determinados e possuir poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Justificativa: Conforme o Art. 23, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e são criadas para apuração de fato determinado por prazo certo.
95
Qual é o órgão responsável por criar as comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal?
A) O Prefeito Municipal.
B) A Mesa Diretora.
C) O Tribunal de Contas dos Municípios.
D) A Câmara Municipal.
E) O Ministério Público.
Resposta correta: D) A Câmara Municipal.
Justificativa: Conforme o Art. 23, a Câmara Municipal é responsável por criar as comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
96
Qual é o órgão responsável por publicar a escala dos membros da Mesa e seus substitutos que responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso?
A) O Prefeito Municipal.
B) A Mesa Diretora da Câmara Municipal.
C) O Tribunal de Contas dos Municípios.
D) A Secretaria Municipal de Administração.
E) O Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Resposta correta: B) A Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Justificativa: Conforme o Art. 25, na última sessão de cada período legislativo, o Presidente da Câmara publicará a escala dos membros da Mesa e seus substitutos que responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso seguinte.
97
Qual é o prazo máximo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações solicitadas e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, de acordo com o Art. 20 da Lei Orgânica do Município?
A) 5 dias.
B) 10 dias.
C) 15 dias.
D) 20 dias.
E) 30 dias.
Resposta correta: C) 15 dias.
Justificativa: Conforme o Art. 20 da Lei Orgânica do Município, o prazo fixado para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações solicitadas e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo é de 15 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.
98
Em caso de não atendimento no prazo estipulado para prestação de informações pelo órgão da administração pública, qual é a medida que o Presidente da Câmara pode tomar, de acordo com o Art. 20, Parágrafo Único?
A) Reabrir o prazo para prestação de informações.
B) Solicitar intervenção do Poder Judiciário.
C) Aplicar multa ao órgão responsável.
D) Convocar uma sessão extraordinária.
E) Ignorar o não atendimento.
Resposta correta: B) Solicitar intervenção do Poder Judiciário.
Justificativa: De acordo com o Art. 20, Parágrafo Único, em caso de não atendimento no prazo estipulado para prestação de informações pelo órgão da administração pública, faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da Legislação Federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a disposição legal.
99
Qual é o período de recesso da Câmara Municipal, de acordo com o Art. 21 da Lei Orgânica do Município?
A) 30 dias.
B) 45 dias.
C) 55 dias.
D) 60 dias.
E) 90 dias.
Art. 21 – A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em sessão legislativa anual de
01 de fevereiro a 30 de junho e de 26 de julho a 31 de dezembro, passando assim o
recesso a ter 55 dias, devendo realizar pelo menos uma reunião semanal.
* Caput com redação determinada pela Lei 13/2006.
100
Em qual data a Câmara Municipal se reúne ordinariamente para posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, de acordo com o Art. 21, § 3º, da Lei Orgânica do Município?
A) 1º de janeiro.
B) 1º de fevereiro.
C) 1º de março.
D) 1º de abril.
E) 1º de julho.
§ 3º - A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Legislativa a 1º de janeiro do ano
subseqüente às eleições, para posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e
eleição da Mesa e das Comissões.
101
Qual é o órgão responsável por deliberar sobre a aprovação ou rejeição das contas do Prefeito, de acordo com o Art. 18 da Lei Orgânica do Município?
A) Ministério Público.
B) Tribunal de Contas dos Municípios.
C) Câmara Municipal.
D) Poder Judiciário.
E) Secretaria de Controle Interno.
Art. 18 – Compete privativamente à Câmara Municipal:
VIII – julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo máximo de sessenta dias, contando da data do seu recebimento, excluída esta, observados os seguintes preceitos:
102
Qual é o órgão responsável pela promulgação das emendas à Lei Orgânica do Município, de acordo com o Art. 35, § 2º?
A) Tribunal de Contas dos Municípios.
B) Poder Executivo Municipal.
C) Câmara Municipal.
D) Mesa da Câmara.
E) Ministério Público.
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara,
com o respectivo número de ordem.
103
O que é necessário para que uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município seja aprovada, conforme o Art. 35 da Lei Orgânica?
A) Maioria simples dos membros da Câmara em votação única.
B) Voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, em dois turnos.
C) Aprovação por maioria absoluta dos Vereadores, em três turnos.
D) Aprovação unânime dos membros da Câmara, em um único turno.
E) Voto favorável de metade mais um dos Vereadores, em dois turnos.
Art. 35 – Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante propostas de um terço, no
mínimo, dos membros da Câmara, do Prefeito e dos cidadãos, através de projeto de
iniciativa popular, subscrito por no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município.
**§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo de dez
dias, considerando-se aprovada, se obtiver em cada um, dois terços dos votos dos
membros da Câmara.**
104
São iniciativas privativas do Prefeito, estabelecidas no Art. 36, § 1º, inciso II, da Lei Orgânica do Município as leis que?
A) Fixação de remuneração dos servidores públicos municipais.
B) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
C) Iniciativa sobre serviços de transporte público.
D) Proposta de alteração da Lei Orgânica.
E) Convocação de plebiscitos e referendos.
Resposta correta: B) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
Justificativa: O Art. 36, § 1º, inciso II, da Lei Orgânica do Município estabelece que são iniciativas privativas do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e de sua remuneração.
105
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o suplente de Vereador será convocado em quais situações?
A) Ausência temporária do Vereador por mais de 15 dias.
B) Renúncia do Vereador.
C) Faltas reiteradas do Vereador às sessões ordinárias.
D) Quando o Vereador se licenciar por período superior a trinta dias.
E) Impeachment do Vereador.
§ 2º - Dar-se-á convocação do suplente, quando o Vereador se licenciar por período
superior a trinta dias.
106
Qual é a competência da Câmara Municipal em relação ao sistema tributário municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município?
A) Fiscalizar a aplicação dos tributos municipais.
B) Definir as alíquotas dos tributos municipais.
C) Legislar sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de suas rendas.
D) Executar as políticas de arrecadação e distribuição de impostos.
E) Propor a criação de novos tributos municipais.
Resposta correta: C) Legislar sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de suas rendas.
Justificativa: De acordo com o Art. 17, inciso I, da Lei Orgânica do Município, cabe à Câmara legislar sobre o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.
107
Quais assuntos são de competência privativa da Câmara Municipal, conforme o Art. 18 da Lei?
A) Eleger a mesa diretora da prefeitura.
B) Elaborar o regimento interno da prefeitura.
C) Fixar os salários dos funcionários municipais.
D) Julgar as contas do Prefeito.
E) Planejar o orçamento anual do município.
VIII – julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo máximo de sessenta dias, contando da data do seu recebimento, excluída esta, observados os seguintes preceitos:
108
Como a Câmara Municipal deliberará sobre assuntos de sua economia interna e em outros casos de sua competência, de acordo com o Art. 19 da Lei?
A) Por meio de portaria.
B) Por meio de resolução.
C) Por meio de decreto executivo.
D) Por meio de lei complementar.
E) Por meio de ordem executiva.
Art. 19 – A Câmara Municipal deliberará, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência por meio de Decreto Legislativo.
109
Qual é o prazo estabelecido para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações solicitadas e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, de acordo com o Art. 20 da Lei?
A) 30 dias
B) 20 dias
C) 10 dias
D) 15 dias
E) 25 dias
Art. 20 – É fixado em 15 dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta, prestem as informações solicitadas e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo.
110
Em que condições o prazo estabelecido para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações pode ser prorrogado, conforme o Art. 20 da Lei?
A) Mediante pagamento de taxa
B) Sem necessidade de justificativa
C) Mediante solicitação do Presidente da Câmara
D) Mediante solicitação do Prefeito
E) Desde que solicitado e devidamente justificado
Art. 20 – É fixado em 15 dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta, prestem as informações solicitadas e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo.
111
1. De acordo com o Art. 21 da lei municipal em questão, qual é o período de funcionamento da Câmara Municipal durante o ano?
A) De 01 de janeiro a 30 de junho e de 01 de julho a 31 de dezembro.
B) De 01 de fevereiro a 30 de junho e de 26 de julho a 31 de dezembro.
C) De 01 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 31 de dezembro.
D) De 01 de março a 30 de junho e de 01 de julho a 31 de dezembro.
E) De 01 de abril a 30 de junho e de 01 de julho a 31 de dezembro.
B) De 01 de fevereiro a 30 de junho e de 26 de julho a 31 de dezembro.
Art. 21 – A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em sessão legislativa anual de
01 de fevereiro a 30 de junho e de 26 de julho a 31 de dezembro, passando assim o
recesso a ter 55 dias, devendo realizar pelo menos uma reunião semanal.
* Caput com redação determinada pela Lei 13/2006.
112
2. Qual é o critério para a transferência de reuniões da Câmara Municipal marcadas para datas que coincidam com sábados, domingos ou feriados, conforme o Art. 21, §1º?
A) Transferência para o primeiro dia útil subsequente apenas se for feriado nacional.
B) Transferência para o primeiro dia útil subsequente em qualquer caso de coincidência.
C) Transferência para o dia seguinte se for feriado municipal.
D) Não há transferência, a reunião é cancelada nesses casos.
E) Transferência somente se houver solicitação de um terço dos membros da Câmara.
Gabarito: B) Transferência para o primeiro dia útil subsequente em qualquer caso de coincidência.
Justificativa: O Art. 21, §1º, estabelece que as reuniões marcadas para datas que coincidam com sábados, domingos ou feriados serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.
§ 1º - As reuniões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil
subseqüente quando caírem em sábados, domingos ou feriados.
113
3. De acordo com o Art. 21, §3º, em que data a Câmara Municipal se reunirá para posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa e das Comissões após as eleições municipais?
A) 01 de janeiro do ano seguinte às eleições.
B) 01 de fevereiro do ano seguinte às eleições.
C) 01 de março do ano seguinte às eleições.
D) 01 de abril do ano seguinte às eleições.
E) 01 de maio do ano seguinte às eleições.
Gabarito: A) 01 de janeiro do ano seguinte às eleições.
Justificativa: O Art. 21, §3º, determina que a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Legislativa a 1º de janeiro do ano seguinte às eleições para posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa e das Comissões.
§ 3º - A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Legislativa a 1º de janeiro do ano
subseqüente às eleições, para posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e
eleição da Mesa e das Comissões.
114
4. Nos termos do Art. 22, quantos membros compõem a Mesa Diretora da Câmara Municipal e qual é o período de mandato para o cargo de Presidente da Mesa Diretora?
A) Cinco membros; mandato de um ano.
B) Cinco membros; mandato de dois anos.
C) Quatro membros; mandato de um ano.
D) Quatro membros; mandato de dois anos.
E) Três membros; mandato de dois anos.
Gabarito: B) 4 membros; mandato de dois anos.
Justificativa: O Art. 22 estabelece que a Mesa Diretora da Câmara Municipal é composta de um Presidente, um Vice-Presidente, primeiro e segundos secretários, eleitos por chapa para um mandato de dois anos.
115
5. Qual é a função do Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, de acordo com o Art. 22, §3º?
A) Representar o Poder Executivo.
B) Substituir o Presidente nas suas faltas, impedimentos e licenças.
C) Conduzir as sessões legislativas.
D) Presidir as comissões permanentes.
E) Representar a Câmara Municipal em eventos públicos.
Gabarito: B) Substituir o Presidente nas suas faltas, impedimentos e licenças.
Justificativa: Conforme o Art. 22, §3º, o Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas faltas, impedimentos e licenças.
§ 3º - O Vice-Presidente substituirá o Presidente, nas suas faltas, impedimentos e
licenças.
*Caput alterado pela Emenda a Lei Orgânica nº. 01/2014
116
De acordo com o Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Poções, quais atividades são proibidas na área especial para fins de controle ambiental?
A) Construção de edificação residencial, comercial e/ou depósito de material de qualquer natureza, às suas margens.
B) Pescaria de forma indiscriminada e predatória.
C) Exploração agropecuária que comprometa a qualidade da água e do próprio reservatório.
D) Banhos e outras atividades que comprometam a qualidade da água.
E) Todas as alternativas estão corretas.
E) Todas as alternativas estão corretas.
117
2. Qual é a responsabilidade do Município, de acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica, em relação à BA 262?
A) Responsável pela pavimentação da rodovia.
B) Responsável pela colocação de barras de proteção e sinalização ao longo da rodovia.
C) Responsável pela construção de pontes ao longo da rodovia.
D) Responsável pela realização de campanhas de conscientização sobre segurança no trânsito.
E) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Gabarito: B) Responsável pela colocação de barras de proteção e sinalização ao longo da rodovia.
Justificativa: Conforme o Art. 2º, o Município é responsável por colocar barras de proteção e sinalização ao longo da BA 262, considerada potencial de risco de poluição em caso de acidentes.
118
De acordo com o Art. 6º, onde serão desdobradas as unidades da residência do estudante carente? A) Em Salvador e Poções. B) Em Salvador e Brasília. C) Em Poções e Brasília. D) Em Salvador, Poções e Brasília. E) Em todas as cidades do estado.
Em Salvador e Poções
119
Segundo o Art. 7º, até que se institua o Regime Jurídico Único, o que os servidores municipais terão garantido? A) O princípio de isonomia de vencimento. B) O direito a férias remuneradas. C) O direito a licença maternidade/paternidade. D) O direito a horas extras. E) O direito a um plano de saúde.
A) O princípio de isonomia de vencimento.
120
3. O que o convênio entre o Município e o Hospital Regional de Poções, conforme o Art. 3º, busca proporcionar à população?
A) Ampliação do número de leitos hospitalares.
B) Atendimento gratuito a toda a população, com aumento do quadro de médicos, enfermeiros e equipamentos.
C) Realização de campanhas de vacinação.
D) Construção de novos hospitais.
E) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Gabarito: B) Atendimento gratuito a toda a população, com aumento do quadro de médicos, enfermeiros e equipamentos.
Justificativa: De acordo com o Art. 3º, o convênio visa dispensar atendimento devido a toda a população através da ampliação do quadro de médicos, enfermeiros e equipamentos.
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4. Qual é o objetivo do convênio entre o Município e o Centro Educacional de Poções e outras entidades filantrópicas da área de educação, conforme o Art. 4º?
A) Realização de eventos culturais.
B) Oferecimento de cursos técnicos profissionalizantes.
C) Atendimento necessário ao ensino de 1º e 2º graus.
D) Construção de novas escolas.
E) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Gabarito: C) Atendimento necessário ao ensino de 1º e 2º graus.
Justificativa: O convênio busca atendimento necessário ao ensino de 1º e 2º graus, conforme o Art. 4º.
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De acordo com o Art. 8º, qual é o prazo para a implantação do plano de cargos e salários dos serviços da administração direta, das autarquias e das fundações? A) 1 ano. B) 2 anos. C) O prazo definido pela Constituição Federal. D) O prazo definido pela Lei Orgânica do Município de Poções. E) Não há prazo definido.
C) O prazo definido pela Constituição Federal. Justificativa: O Art. 8º estabelece que o prazo de implantação do plano de cargos e salários é aquele definido pela Constituição Federal.
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Segundo o Art. 9º, com que frequência os planos de cargos e salários da administração direta, autarquias e fundações devem ser revistos? A) A cada 1 ano. B) A cada 2 anos. C) A cada 3 anos. D) A cada 4 anos. E) A cada 5 anos.
Art. 9º - Os planos de cargos e salários da administração
direta, autarquias e fundações,
devem ser aprovados por Lei e revistos a cada 2 anos, a
partir da data de sua aprovação.
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Segundo o Art. 11, quando a revisão desta Lei Orgânica deve ocorrer? A) Até 6 meses após a revisão da Constituição Estadual. B) Até 1 ano após a revisão da Constituição Estadual. C) Até 2 anos após a revisão da Constituição Estadual. D) Até 3 anos após a revisão da Constituição Estadual. E) Até 4 anos após a revisão da Constituição Estadual.
Art. 11 – A revisão desta Lei Orgânica até 6 meses após a
revisão da Constituição
Estadual, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
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De acordo com o Art. 12, quem é responsável pelo fornecimento de professores em nível mínimo de magistério para atendimento ao ensino de 1º grau, às vilas, povoados e zonas populosas em toda a área rural do Município? A) O Estado. B) O Município. C) A União. D) As escolas locais. E) As empresas locais.
Art. 12 – Fica o Município, a partir da promulgação desta Lei
Orgânica, responsável pelo
fornecimento de professores em nível mínimo de magistério
para atendimento ao ensino
de 1º grau, às vilas, povoados e zonas populosas em toda
a área rural do Município
