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Question 1

O que é a função correcional?

Answer 1

Consiste na orientação, reorganização e fiscalização dos órgãos e serviços judiciais da 1ª instância, polícia judiciária e estabelecimentos prisionais. É exercida pelo Corregedor Geral da Justiça e pelos juízes de 1ª grau

-A função correcional é exercida em caráter permanente

Question 2

Quais são os três tipos de correições?!!!!!

Answer 2

-Correições ordinárias - feitas com aviso prévio

-Correições extraordinárias - fiscalização excepcional, realizada a qq momento e sem prévio anúncio

-Visita correcional - fiscalização direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da unidade, saneamento de irregularidades ou exame da regularidade ou continuidade dos serviços/atos praticados

Question 3

Quais são os prazos para encaminhamento das atas das correições e visitas à Corregedoria Geral de Justiça? !!!!!!

Answer 3

Correição ordinária - até 60 dias após realizada

Correição extraordinária ou visita correcional - até 15 dias após realizada

Question 4

Quando o juiz corregedor permanente efetuará correção ordinária? !!!!!

Answer 4

Efetuará uma vez por ano, de preferência em dezembro

Question 5

Como a correção ordinária é anunciada?

Answer 5

Por edital, com pelo menos 15 dias de antecedência

Question 6

O que ocorre depois do juiz assumir a corregedoria permanente em caráter definitivo? !!!!!

Answer 6

Em até 30 dias depois de assumir, o juiz fará VISITA CORRECIONAL às unidades sob sua corregedoria, com o intuito de constatar a regularidade dos serviços

Question 7

Como a VISITA CORRECIONAL é anunciada? !!!!!

Answer 7

Ela independe de edital ou qq oura providência

Question 8

Com que frequência os estabelecimentos prisionais e outros destinados ao recolhimento de pessoas serão visitados? !!!!!

Answer 8

Uma vez por mês

Question 9

O que são as apurações preliminares, as sindicâncias e os processos administrativos?

Answer 9

-São instaurados e processados pelos juízes corregedores permanentes a q estiverem subordinados os servidores

-tramitarão no formato digital

-Apuração preliminar - quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria.
Ao final, pode ser arquivada ou ensejar instauração de sindicância ou PA

-Sindicância - quando a falta disciplinar determinar as penas de REPREENSÃO, SUSPENSÃO ou MULTA (+ leve)

-Processo Administrativo - quando a falta disciplinar determinar as penas de DEMISSÃO OU DISPENSA, DEMISSÃO OU DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO e CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA

-Serão instaurados por Portaria, DISPENSADO o registro em livro, com a descrição dos fatos e a identificação do servidor (EXCETO nas apurações preliminares em q não houver autoria definida)

Question 10

A quem os servidores da justiça devem dar atendimento prioritário? !!!!!

Answer 10

Às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo

(podem ter garantia de lugar privilegiado em fila, distribuição de senhas preferenciais, alocação de espaço para atendimento exclusivo no balcão)

-Também há prioridade para advogadas e promotoras gestantes e lactantes e qq pessoa com criança de colo nas audiências e sessões de julgamento desde q haja requerimento prévio

Question 11

As vítimas e testemunhas de processo criminal terão suas qualificações lançadas no sistema informatizado? !!!!!

Answer 11

Sim. Exceto quando, ao se darem conta de coação ou grave ameaça, após deferimento do juiz, pedirem para não haver identificação de seus dados de qualificação e endereço

Question 12

Como serão feitos o registro e controle da movimentação nos ofícios de justiça? !!!!!

Answer 12

Serão realizadas exclusivamente pelo sistema informatizado oficial ,
vedadas a elaboração de fichário por nome de autor e a utilização de fichas individuais materializada em papel ou constantes de outros sistemas informatizados

Question 13

O que as cartas precatórias devem indicar? !!!!!

Answer 13

Deve haver indicação completa do juízo deprecante, e não apenas da comarca de origem, os nomes das partes, a natureza da ação e a diligência deprecada

Question 14

Quais são os livros obrigatórios q os ofícios de justiça devem manter? !!!!!

Answer 14

-Livros de Cargas de Mandados, salvo se as varas forem atendidas pelas Seções Administrativas de Distribuição de Mandados

-Livro de Registro Geral de Feitos, se não estiverem integrados ao sistema

-Livro de Registro de Sentença, salvo se cadastrada no sistema

-também manterão controle da remessa e recebimento de feitos aos Tribunais (até q seja implementado no sistema), bem como controle do horário de entrada e saída por intermédio do livro ponto ou do relógio mecânico, caso existam servidores não cadastrados no sistema de ponto biométrico

(os livros serão abertos, autenticados e encerrados pelo escrivão, SEMPRE NA MESMA OPORTUNIDADE, podendo ser utilizado processo mecânico de autenticação, VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DE FOLHAS)

Question 15

Para que serve o Livro Eletrônico de Visitas e Correições? (NOVO!)

Answer 15

Nele serão emitidas e registradas as atas de visitas e correições. As atas serão assinadas pelo Juiz corregedor, pelo escrivão e demais servidores da Unidade.

-Efetuado o cadastro e a distribuição do expediente administrativo digital, o livro físico deverá ser encerrado mediante lançamento de certidão pelo escrivão e mantido na unidade para consulta

-é facultada a digitalização do livro físico. Após a digitalização, o suporte físico permanecerá na unidade pelo PRAZO DE 2 ANOS, podendo ser inutilizado

Question 16

Onde são registradas as cargas em caso de indisponibilidade do sistema? !!!!!

Answer 16

Serão registradas no Livro Protocolo de Autos e Papéis em Geral. Restabelecido o sistema, será feito o registro da carga no sistema

Question 17

Quais são os requisitos p/ lavratura de atos, termos, requisições, ordens, autorizações, informações, certidões ou traslados? (escrituração) !!!!!

Answer 17

-O PAPEL UTILIZADO TERÁ FUNDO INTEIRAMENTE BRANCO OU SERÁ RECICLADO
-a escrituração deve ser feita em vernáculo (português), preferencialmente por meio eletrônico, com tinta preta ou azul
-os numerais serão expressos em algarismo ou por extenso
-os espaços em branco e não aproveitados serão inutilizados
-as assinaturas deverão ser colhidas imediatamente após a lavratura do ato ou termo

Question 18

Quais práticas serão evitadas na escrituração? !!!!!

Answer 18

-Entrelinhas, erros de digitação, omissões, emendas, rasuras ou borrões
-ANOTAÇÕES DE “SEM EFEITO”
-Anotações a lápis nos livros e autos do processo

Question 19

O que é vedado na escrituração? !!!!!

Answer 19

-A utilização de borracha ou raspagem, bem como o uso de corretivo detergente ou outro meio químico de correções
-A ASSINATURA DE ATOS OU TERMOS EM BRANCO
-A UTILIZAÇÃO DE ABREVIATURAS, ABREVIAÇÕES, ACRÔNIMOS, SIGLAS OU SÍMBOLOS, EXCETUANDO-SE AS FORMAS CONSAGRADAS
-A UTILIZAÇÃO DE CHANCELA OU DE QQ RECURSO Q PROPICIE A REPRODUÇÃO MECÂNICA DA ASSINATURA DO JUIZ

Question 20

Quando e de q forma o escrivão certificará a autenticidade da firma do juiz? !!!!!

Answer 20

Deve indicar o nome, o cargo e o exercício do juízo nas seguintes hipóteses:
-expedição de alvarás de soltura, mandados ou contramandados de prisão, requisições de preso
-quando houver dúvida sobre a autenticidade da firma

Question 21

Quando a subscrição do juiz será obrigatória? (após assinatura dos escrivães em mandados, cartas postais e ofícios) !!!!!

Answer 21

• quando a lei ou essas normas expressamente exigirem
  -HOUVER DETERMINAÇÃO DE DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
  -OS DOCUMENTOS OU PAPÉIS FOREM DIRIGIDOS A AUTORIDADES

Question 22

Quantas folhas podem ter em cada volume?

Answer 22

Os autos de processos não excederão 200 folhas em cada volume,
salvo determinação judicial expressa em contrário ou para manter peça processual com seus documentos anexos, podendo, nestes casos, ser encerrado com mais ou menos folhas

Question 23

É vedado aos ofícios de justiça receber e juntar petições q não tenham sido encaminhadas pelo setor de protocolo, salvo: !!!!!!

Answer 23

-quanto às petições de requerimento de juntada de procuração ou de substabelecimento apresentadas diretamente ao ofício de justiça
-quando houver expressa decisão fundamentada do juiz dispensando o protocolo no setor próprio

Question 24

O que ocorre quando receber petição acompanhada de objetos de inviável entranhamento aos autos? !!!!!

Answer 24

O escrivão lavrará certidão, mantendo-os sob sua guarda e responsabilidade até encerramento da demanda

Question 25

Todos os atos e termos do processo serão certificados nos autos e anotados no sistema? !!!!!

Answer 25

Sim, mas é dispensado com relação à emissão de documentos que passe a fazer parte integrante dos autos

Question 26

O que é vedado fazer nos autos? !!!!!

Answer 26

São vedados o lançamento de cotas marginais ou interlineares nos autos, sublinhar palavras à tinta ou a lápis, ou o emprego de expressões injuriosas Incumbe ao serventuário, ao constatar a irregularidade, comunicá-la imediatamente ao juiz

Question 27

Qual é o prazo para fazer conclusão dos autos? E para executar os atos processuais? !!!!!

Answer 27

Conclusão dos autos - prazo de 1 dia Execução dos atos processuais - prazo de 5 dias

Question 28

Os processos podem ficar paralisados no cartório? !!!!!

Answer 28

Nenhum processo permanecerá paralisado em cartório ou ficará sem andamento por mais de 30 dias no aguardo de diligências (decorrido o prazo de 30 dias, o ofício de justiça reiterará a diligência uma única vez e, em caso de não atendimento, será aberta conclusão ao juiz para as providências cabíveis)

Question 29

Qual é o prazo para expedição das certidões? !!!!!

Answer 29

Prazo de 5 dias contados da data do recebimento do pedido pelo ofício de justiça

Question 30

A quem são entregues os mandados de prisão?!!!!!

Answer 30

Não são entregues aos oficias de justiça, mas encaminhados ao instituto de identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD

Question 31

O acesso aos autos judiciais e administrativos de processos em andamento ou findos, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a segredo de justiça, é assegurado a quem?

Answer 31

Aos advogados, estagiários de direito e AO PÚBLICO EM GERAL, por meio de EXAME EM BALCÃO -podem ser solicitadas cópias, bem como utilizado scaner portátil ou máquina fotográfica, vedado o desencarte das peças para reprodução -Os escrivães e chefes da seção judiciária manterão, PESSOALMENTE OU MEDIANTE SERVIDOR DESIGNADO, rigorosa vigilância sobre os autos do processo

Question 32

Quem pode retirar os autos q não corram em segredo de justiça para carga rápida?

Answer 32

Os advogados ou estagiários de direito, regularmente inscritos na OAB, mesmo q não sejam procuradores, podem retirar os autos para cópia pelo período de 1 hora, devendo o serventuário consultar ao sítio da OAB (tbm será concedida à pessoa credenciada pelo advogado ou sociedade de advogados)

Question 33

Quem pode autorizar a consulta de processos que tramitam em segredo de justiça em cartório pelos acadêmicos de Direito NÃO INSCRITOS NA OAB?

Answer 33

As entidades que reconhecidamente prestam serviços de assistência judiciária, por intermédio de advogado com procuração nos autos

Question 34

A quem é reservada a carga de autos judiciais e administrativos?

Answer 34

É reservada unicamente a advogados ou estagiários de direito regularmente inscritos na OAB, constituídos procuradores de algumas das partes ressalvado, nos processos findos e q não estejam sujeitos a segredo de justiça, a carga por advogado mesmo sem procuração pelo prazo de 10 dias

Question 35

Na fluência de prazo comum (prazo p/ autor e réu se manifestarem) os procuradores podem retirar os autos?

Answer 35

Só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 2 a 6 horas, mediante carga, independentemente de ajuste

Question 36

O q ocorre se o advogado não devolver os autos?

Answer 36

O advogado deve restituir, no prazo legal, os autos q tiver retirado do ofício de justiça. Se intimado pessoalmente o advogado não devolver os autos no prazo de 3 dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo

Question 37

O que ocorre se houver uso inadequado do sistema de processamento eletrônico q venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional?

Answer 37

Importará bloqueio do cadastro do usuário, sem prejuízo das demais cominações legais

Question 38

Como serão apresentadas as petições intermediárias?

Answer 38

Serão apresentadas pelo peticionamento eletrônico e encaminhadas diretamente ao ofício de justiça correspondente

Question 39

O que deve ser feito na hipótese de materialização do processo, cuja tramitação era em meio eletrônico?

Answer 39

Passarão a ser admitidas petições em meio físico. Retomada a tramitação em meio eletrônico, não mais serão admitidas petições em meio físico. (Regra: não pode haver recebimento de petições em papel dirigidas aos processos q tramitam eletronicamente)

Question 40

O que fazer em caso de recebimento indevido de petições em papel?

Answer 40

Em caso de recebimento indevido, caberá ao Setor de Protocolo de origem cancelar o protocolo e intimar o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico para retirada da petição. Se o Ofício de Justiça verificar o recebimento indevido antes do cadastramento, devolverá a petição ao protocolo de origem. Se a verificação ocorrer após o cadastramento da petição pelo Ofício de Justiça, caberá a este adotar as providências necessárias para a devida regularização.

Question 41

Quem tem permissão de acessar todos os atos e documentos processuais armazenados?

Answer 41

Advogados, defensores públicos, partes e membros do MP, NÃO VINCULADOS A PROCESSO, previamente identificados, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça -Os processos q tramitam em segredo de justiça só poderão ser consultados pelas partes e procuradores habilitados a atuar no processo

Question 41

O que pode ser livremente consultado no sítio do TJSP?

Answer 41

As movimentações processuais, inteiro teor das decisões, sentenças, votos, acórdãos E AOS MANDADOS DE PRISÃO REGISTRADOS NO BNMP.

Question 42

Quais regras deverão ser observadas para a consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet?

Answer 42

- os advogados, após cadastramento no Portal E-Saj, e mediante uso da certificação digital ou login e senha, poderão consultar a íntegra de processos públicos e a íntegra de processos em que decretado o segredo de justiça, desde que, no último caso, estejam vinculados por força de procuração nos autos; !!!- às partes será fornecida senha para acesso à íntegra de seu processo eletrônico juntamente com a citação ou quando solicitada, sendo possível o requerimento e a retirada pelo advogado constituído, circunstância essa que deverá ser certificada nos autos; !!!- Para consulta da íntegra dos autos digitais na internet será fornecida senha de acesso a terceiros legitimamente interessados para autos que tramitem em sigilo, peritos, assistentes e outros auxiliares da justiça nomeados nos autos, de acordo com o tipo de participação no processo, MEDIANTE AUTORIAÇÃO DO MAGISTRADO - nos processos eletrônicos de execução criminal, inclusive no caso de segredo de justiça, salvo determinação judicial em sentido contrário, quando solicitada, será fornecida senha à vítima pelo tempo da pena imposta ou, a depender do montante, renovável até o término, sendo possível o requerimento e a retirada pelo advogado constituído, circunstância essa que deverá ser certificada nos autos.

Question 43

Como funciona o acesso à íntegra dos processos digitais q não tramitam sob segredo de justiça a terceiro interessado?

Answer 43

Será franqueado mediante uso de senha pessoal e intransferível, disponibilizada para utilização pelo período de 24 HORAS após a sua emissão

Question 44

Qual modelo deve ser utilizado na elaboração de documentos?

Answer 44

Serão utilizados os modelos de expediente institucionais padronizados, autorizados e aprovados pela CORREGEDORIA

Question 45

Como será realizada a criação de modelos de grupo ou usuário?

Answer 45

Será realizada a partir dos modelos institucionais ou da autoria intelectual do magistrado e SOMENTE será permitida para as seguintes categorias: ajuizamentos; atos ordinatórios; autos; cartas precatórias/rogatórias; certidões de cartório; decisões; despachos; editais; expedientes do Distribuidor; formais; mandados - outros; ofícios; requerimentos; sentenças; Setor Técnico - Assistente Social; Setor Técnico - Psicologia; termo; termos de audiência. (Sempre que cabível, a fim de possibilitar trabalho em lote e filtro nas filas de trabalho pela serventia judicial, deverão ser utilizados modelos de grupo)