TUDO Flashcards
(24 cards)
Termo de referência é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, ou seja, ele embasa a elaboração do projeto básico e caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.
E
A primeira etapa do planejamento é o estudo técnico preliminar.
O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços.
Os trabalhos relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal são considerados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
C
Cláudio, servidor público lotado no setor de licitações do CNPq, recebeu de seu superior hierárquico a tarefa de instruir processo administrativo para contratação de mão de obra a fim de efetuar pequenos trabalhos, tendo sido estipulado preço certo para o contrato, que deverá incluir também o fornecimento de materiais.
Nesse caso, Cláudio deverá indicar o regime de contratação integrada, tendo em vista a necessidade de fornecimento de materiais pela contratada.
E
Para pequenos trabalhos com preço certo, com ou sem o fornecimento de materiais, deve-se realizar a contratação por tarefas.
A contratação integrada é para obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar os projetos básicos e executivo.
A designação do fiscal do contrato pela autoridade competente deve recair sobre servidor ou empregado público do quadro permanente da administração pública.
E
Deve recair sobre servidor efetivo.
Concorrência é a modalidade licitatória utilizada para a contratação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de maior desconto.
E
Nesse caso, para contratação de bens e serviços comuns tendo o desconto como maior critério de julgamento, é o pregão.
A concorrência é utilizada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
Determinada autarquia federal pretende firmar contrato administrativo para a contratação de estudo e serviços técnicos de arquitetura especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
Na situação apresentada, será aplicada a Lei de Licitações e Contratos.
C
Será sim. O fato de a licitação ser inexigível não faz com que não seja aplicada a lei 14.133/21.
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos pela Lei n.º 14.133/2021, sob a forma de regulamentação específica a ser editada pelo Senado Federal.
E
A regulamentação se dará por Ministro de Estado.
Ao definir o projeto executivo, a Lei n.º 14.133/2021 explicita a obrigatoriedade de que suas especificações técnicas estejam de acordo com as normas técnicas pertinentes.
C
Ismar Viana destaca que é necessário “…afastar das atividades de controle o agente a quem é atribuído o mister de executar outras funções, tendo em vista que, no regular exercício da função de controle, quem controla não deve executar, quem executa não deve controlar.” (2019, p.12)
O princípio da atividade de controle da Administração Pública a que se refere o autor é o
A) da probidade.
B) da objetividade.
C) da impessoalidade.
D) da segregação de funções.
E) do ceticismo profissional.
letra d.
Esse princípio refere-se à segregação de funções na qual, refere-se à separação clara entre as atividades de autorização, execução e controle no âmbito da administração pública.
Art 7° da lei 14.133/2021
- (FGV – CGM Cuiabá MT/2025) As situações a seguir elencadas, em relação às quais existem diversos fornecedores e viabilidade de competição, foram submetidas à apreciação para fins de aferir a possibilidade de realização de uma contratação direta:
I. Contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, considerando que naquela licitação não foram apresentadas propostas válidas.
II. Contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
III. Contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
Nesse cenário, assinale a alternativa que indica corretamente as situações que são consideradas de inexigibilidade de licitação nos termos da Lei nº 14.133/2021.
A) Todas as situações descritas.
B) Apena a situação descrita em I.
C) Apenas a situação descrita em III. D) Apenas nas situações descritas em II e III.
E) Nenhuma das situações descritas.
Letra e.
Perceba que o enunciado da questão traz a possibilidade de viabilidade de licitação. Portanto, nenhuma das questões será considerada correta, uma vez que a inexigibilidade só ocorre para os casos de inviabilidade de licitação.
A questão I trata-se de um caso de licitação dispensável (art 75 III, “a”). Nesse caso, a administração decidirá se haverá ou não competição.
A questão II trata-se de um caso de dispensa de licitação (art. 75, inciso IV, alínea “f”).
A questão III versa sobre a contratação de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam alta complexidade tecnológica e defesa nacional. Essa é uma hipótese de dispensa de licitação, conforme o art. 75, inciso IV, alínea “f” da NLLC.
Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado. A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.
A decisão da autoridade superior foi acertada, porque não há previsão legal para contratação direta no caso em apreço.
E
A questão acerta ao afirmar que o referido caso não se enquadra nas hipóteses de inexigibilidade, mas erra ao afirmar que a situação não se enquadra em um caso de contração direta.
Para esse caso a contração será direta por licitação dispensável em razão do valor, uma vez que compras realizadas no valor inferior a 50 mil reais podem ser contratadas diretamente por dispensa de licitação (Art 75 I).
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa pretende adquirir, mediante licitação, milhares de rolos de papel higiênico, com o objetivo de os distribuir para todos os cartórios e gabinetes dos juízos em âmbito estadual. Em síntese, busca-se a aquisição de bens comuns, sendo certo que será adotado, na licitação, o critério de julgamento do menor preço.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça do Estado Alfa adotará a seguinte modalidade de licitação:
A) diálogo competitivo.
B) credenciamento.
C) pré-qualificação.
D) pregão.
E) leilão.
Letra d.
A modalidade a ser adotada é o pregão. Esse é um caso de aquisição de bens serviços comuns (art. 6º, XLI) uma vez que possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço ou o de maior desconto.
C
Art 6° XLI
Somente poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante após a análise de comissão constituída para tal fim, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego.
E
Não poderá participar da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante.
Art 9° artigo 1°
Sistema de registro de preços é definido legalmente como o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou no instrumento de contratação direta.
E
Essa é a conceituação da ata de registro de preços. O registro de preços é um instrumento auxiliar nas licitações. Ele pode ser empregado nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços, visando contratação futura.
O sistema de registro de preços somente poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
E
Art. 3º O SRP poderá ser adotado quando a Administração julgar pertinente.
Deve haver definições relacionadas ao nível de serviço desejado no termo de referência e no contrato, não sendo elas necessárias no anteprojeto, uma vez que essa peça técnica deve, primordialmente, demonstrar e justificar a demanda do público-alvo e a motivação técnico-econômico-social do empreendimento.
E
O nível de serviço desejado deverá estar especificado também no anteprojeto.
Contratação semi-integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo e executar obras e serviços de engenharia.
E
Essa é a contratação integrada!
Diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras
C
A medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas em uma obra caracteriza uma situação de sobrepreço.
E
Essa é uma situação de superfaturamento.
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
LVII - superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por:
a) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;
O sobrepreço ocorre quando há orçamento em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.
O agente de contratação responsável pela condução de uma licitação deve ser servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente da administração pública, ou seja, pessoa que tenha sido aprovada em concurso público de provas ou de provas e títulos.
E
O processo licitatório pode ser corretamente classificado como ato administrativo complexo.
E
O processo licitatório não se trata de ato administrativo, mas sim de procedimento administrativo com uma sequência ordenada de atos administrativos.
O projeto básico de uma obra pública deve caracterizar os aspectos gerais da obra e conter soluções técnicas globais, de modo a permitir, por ocasião da elaboração do projeto executivo e à luz das investigações complementares, detalhamentos que resultem em reformulações no que diz respeito à qualidade, ao preço e ao prazo.
E
O projeto básico deverá ser construído de modo a evitar detalhamentos que resultem em reformulações no que diz respeito à qualidade, ao preço e ao prazo.
O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, compondo a fase de apresentação de propostas.
E
De fato constitui a primeira etapa do planejamento de uma contratação. Só não é a fase de apresentação das propostas e, sim a fase de preparação (por isso compõe a fase de planejamento).
O estudo técnico avalia a viabilidade das propostas e serve de embasamento ao termo de referência, ao anteprojeto e ao estudo técnico preliminar.
