TUTELA PROVISÓRIA - DISPOSIÇÕES GERAIS - LEGISLAÇÃO! Flashcards

(1 cards)

1
Q
  • A tutela provisória pode fundamentar-se em que?
  • Quais são as subespécies da tutela provisória de urgência?
  • Como podem ser concedidas?
A

Art. 294

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly