@ul@ 00 Flashcards
(115 cards)
1
Q
Quem é alcançado pela LC 840 (Estatuto dos Servidores do DF)?
A
- Órgãos da administração direta
- Autarquias
- Fundações Públicas
2
Q
Certo ou Errado:
Servidor público não tem direito adquirido a imutabilidade do regime jurídico.
A
Certo
3
Q
O que é cargo público?
A
Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor
4
Q
Os cargos públicos podem ser:
A
Em comissão ou efetivos
5
Q
Quais as formas de ingresso em cargo público em comissão?
A
Livre nomeação e exoneração pela autoridade competente
6
Q
Qual a forma de ingresso em cargo efetivo?
A
Concurso Público
7
Q
Quais as formas de concurso público?
A
- Provas
- Provas e títulos
8
Q
Qual o prazo de validade do concurso público?
A
2 anos, prorrogáveis por igual período
9
Q
Qual % das vagas é destinada a portador de deficiência?
A
20%
10
Q
Certo ou Errado:
Durante a validade de um concurso pode ser aberto outro concurso para o mesmo cargo.
A
Certo
11
Q
Como ocorre a convocação em concurso público para o mesmo cargo com validade simultânea?
A
É obrigado a convocar os aprovados do 1º concurso (concurso mais antigo) e só após esgotar o cadastro ou terminar a validade pode convocar os aprovados do 2º concurso (concurso mais recente)
12
Q
Quais os requisitos básicos para investidura em cargo público?
A
- Nacionalidade brasileira
- Gozo dos direitos políticos
- Quitação das obrigações eleitorais e militares
- Nível de escolaridade exigido
- Idade mínima de 18 anos
- Aptidão física e mental
13
Q
Qual instrumento usado para definir as atribuições e outros requisitos para investidura?
A
A lei
14
Q
Qual a % dos cargos em comissão que devem ser providos por servidor efetivo?
A
50%
15
Q
Quem pode ocupar cargo em comissão e função de confiança?
A
- Cargo em comissão: qualquer pessoa que atenda os requisitos legais
- Função de confiança: servidores de cargo efetivo
16
Q
Qual a forma de preenchimento da função de confiança?
A
Designação
17
Q
Qual a forma de preenchimento do cargo em comissão?
A
Nomeação
18
Q
Quem não pode ser nomeado ou designado para função de confiança?
A
Pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade
19
Q
Quais são as 5 formas de provimento de cargo público?
A
1 - Nomeação 2 - Reversão 3 - Aproveitamento 4 - Recondução 5 - Reintegração
20
Q
Qual a única forma de provimento originário?
A
Nomeação
21
Q
Quais as forma de provimento derivadas?
A
- Reversão
- Aproveitamento
- Recondução
- Reintegração
22
Q
Quais as formas de provimento consideradas inconstitucionais?
A
- Ascenção
- Transferência
- Transposição
- Transformação
23
Q
Certo ou Errado:
É possível nomeação com efeito retroativo.
A
Errado
24
Q
A quem compete o ato de provimento?
A
- Governador
- Presidente da Câmara Legislativa
- Presidente do Tribunal de Contas
25
Certo ou errado:
| Candidato aprovado dentro do nº de vagas possui direito subjetivo à nomeação.
Certo
26
Quais as características da situação que torna a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas não obrigatória?
- Superveniência do evento
- Imprevisibilidade
- Gravidade
- Necessidade
27
O que é vedação ao nepotismo?
Proibição de nomeação para cargo em comissão ou designação para função de confiança de conjugue, de companheiro ou parente, por consanguinidade até o terceiro grau ou por afinidade, incluindo os casos de reciprocidade de nomeação ou designação e as relações homoafetivas
28
Quais as autoridades são afetadas na vedação ao nepotismo?
- Governador de Vice, na administração direta, autárquica ou fundacional
- Deputado Distrital, na Câmara Legislativa
- Conselheiro, Auditor ou Procurador do MP, no Tribunal de Contas
29
Qual as exceções à vedação ao nepotismo?
Nomeação e designação:
- de servidor ocupante de cargo em efetivo
- realizadas antes do início do vínculo familiar
- de pessoa já em exercício no órgão antes do início do vínculo familiar
30
Qual a vedação absoluta de nepotismo?
Manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação hierárquica mediata ou imediata
31
Certo ou Errado:
Servidor nomeado interinamente em outro cargo em comissão deve acumular as atribuições de ambos os cargos e optar pela remuneração de um dos cargos durante o período de interinidade
Certo
32
O que é reversão?
Retorno à atividade de servidor aposentado
33
Quando ocorre a reversão?
- Comprovada a reabilitação
- Insubstância dos fundamentos de concessão de aposentadoria
- Voluntariamente, desde que, preenchidos os requisitos legais
34
Quais os requisitos legais para reversão?
- Haver interesse da administração
- Decorrido menos de 5 anos da aposentadoria
- Haja cargo vago
35
Se a reversão for por reabilitação ou insubstância dos fundamentos da concessão de aposentadoria de que forma o servidor desenvolverá suas atividades?
Exercerá como excedente
36
Qual o prazo para o servidor voltar ao exercício após tomar ciência da reversão?
15 dias
37
Qual a idade máxima para o servidor poder reverter?
70 anos
38
O que é reintegração?
É a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido
39
Como ficará o servidor reintegrado se seu cargo tiver sido extinto?
Ficará em disponibilidade
40
Como ficará o servidor reintegrado se seu cargo estiver ocupado?
O ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade
41
Qual prazo para o servidor entrar em exercício após ser reintegrado?
5 dias úteis
42
O que é recondução?
É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado
43
Em quais casos se aplica a recondução?
- Reprovação em estágio probatório
- Desistência de estágio probatório
- Reintegração do anterior ocupante do cargo
44
Certo ou Errado:
| A recondução gera direito a indenização.
Errado
45
Qual prazo para o servidor voltar ao exercício após ser reconduzido?
Até o dia seguinte
46
O que é aproveitamento?
É o retorno à atividade do servidor que estava em disponibilidade
47
O que a CF 88 fala sobre aproveitamento?
Uma vez declarado extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo
48
Qual a remuneração mínima para quem está em disponibilidade?
Um terço da remuneração que percebia no mês anterior
49
Em qual cargo é feito o retorno à atividade do servidor em disponibilidade?
- no mesmo cargo
- em cargo resultante da transformação do cargo anteriormente ocupado
- em outro cargo, observada as compatibilidade de atribuições e vencimentos
50
Qual prazo para o servidor público entrar em exercício após seu aproveitamento?
30 dias, contados da data de ciência do aproveitamento, salvo por doença comprovada por junta médica oficial
51
O que acontece se o servidor não retornar ao exercício no prazo de 30 dias?
Será tornado sem efeito seu aproveitamento e cassada a sua disponibilidade
52
Certo ou Errado:
| A investidura em cargo público ocorre com a posse
Certo
53
Certo ou Errado:
| A posse ocorre unicamente no caso de nomeação
Certo
54
Que tipo é o ato de posse?
Bilateral
55
Através da assinatura de que documento ocorre a posse?
Termo de posse
56
Qual prazo após a nomeação para tomar posse?
30 dias
57
Quais casos prorrogam o prazo de 30 dias para tomar posse?
- Licença média ou odontológica
- Licença paternidade
- Licença maternidade
- Licença para o serviço militar
58
O que acontece se não tomar posse no prazo de 30 dias?
O ato de provimento é tornado sem efeito, não se fala em exoneração
59
Certo ou Errado:
| A posse pode ocorrer por meio de procuração especíica
Certo
60
Quais os requisitos deve ser comprovados na posse?
- os requisitos exigidos para o cargo
- declaração de bens e valores
- declaração sobre acumulação ou não de cargos públicos
- declaração de existência ou inexistência de impedimento
61
O que é exercício?
É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público
62
Qual prazo para o servidor entrar em exercício após a posse?
5 dias úteis
63
O que acontece se o servidor não entrar em exercício após o prazo de 5 dias úteis?
Será exonerado.
64
Qual o prazo para entrar em exercício servidor designado para função de confiança?
No caso de designação para função de confiança, por outro lado, o início do exercício coincidirá com a data da publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação
65
Quais os casos que o servidor não poderá entrar em exercício?
- se ocupar cargo inacumulável, sem comprovar a exoneração ou a vacância
- se ocupar cargo acumulável, sem comprovar a compatibilidade de horários
- se receber proventos de aposentadoria inacumuláveis com a remuneração ou subsídio do cargo efetivo, sem comprovar a opção por uma das formas de pagamento
66
Qual a finalidade do estágio probatório?
Verificar a aptidão do servidor para desempenho do cargo
67
Certo ou Errado:
| Habilitação em estágio probatório é uma das condições para aquisição de estabilidade.
Certo
68
Qual prazo do estágio probatório?
3 anos
69
Certo ou Errado:
Na acumulação lícita de cargos, o estágio probatório será cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, vedado o aproveitamento de prazo ou pontuação
Certo
70
Quando o servidor não pode desistir do estágio probatório?
Quando estiver respondendo processo disciplinar
71
O que acontece caso o servidor não estável seja inabilitado em estágio probatório?
Será exonerado
72
Durante o estágio probatório o servidor será avaliado quanto:
- Aptidão
- Eficiência
- Capacidade
73
Quais fatores são observados no estágio probatório?
- assiduidade
- pontualidade
- disciplina
- capacidade de iniciativa
- produtividade
- responsabilidade
74
As avaliações do estágio probatório deverão ocorrem com qual periodicidade?
Semestralmente, até o trigésimo mês
75
O avaliado terá direito em todas as avaliações do estágio probatório:
- Ampla defesa e contraditório
| - Motivo das notas recebidas
76
O que é avaliação especial?
É a avaliação que ocorre 4 meses antes do término do estágio probatório, requisito para o servidor adquirir a estabilidade
77
Quem realiza as avaliações de desempenho semestrais?
O chefe imediato
78
Quem realiza a avaliação especial de desempenho?
Realizada por uma comissão
79
Qual a composição da comissão de avaliação especial?
3 servidores estáveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado
80
Certo ou errado:
Cabe pedido de reconsideração ou recurso
contra a reprovação no estágio probatório
Certo
81
Quais os procedimentos devem ser observados pela comissão de avaliação especial?
- Adotar como subsídio as avaliações semestrais e seus possíveis recursos
- Ouvir, separadamente, avaliador e avaliado
- Realizar a pedido ou de ofício diligências
- Aprovar ou reprovar o servidor no estágio probatório, por decisão fundamentada
82
Vedações a servidor público em estágio probatório:
- Licença não remunerada
| - Licença prêmio por assiduidade
83
Qual a exceção as vedações de licença ao servidor público em estágio probatório?
Licença para o serviço militar
84
Certo ou Errado:
O servidor em estágio probatório poderá exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança no órgão, autarquia ou fundação de lotação
Certo
85
Certo ou Errado:
O servidor em estágio probatório poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente nível hierárquico.
Certo
86
Quais as situações que suspendem a contagem do estágio probatório?
- afastamento por cessão para outro órgão ou entidade
- afastamento para participar em curso de formação
- licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família do servidor
87
O que é estabilidade?
É o direito de permanência no serviço público, destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo
88
Em quais situações os servidor estável perderá o cargo?
- sentença judicial transitada em julgado
- processo administrativo com ampla defesa
- insuficiência de desempenho, verificada mediante avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
- excesso de despesa com pessoal
89
Quais as duas hipóteses de remanejamento?
- Remoção
| - Redistribuição
90
O que é remoção?
É o deslocamento da lotação do servidor público, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra
91
Quais as 3 modalidades de remoção?
- a pedido
- de ofício
- por permuta
92
Como ocorrerá as 3 formas de remoção?
- a pedido: Mediante concurso de remoção
- de ofício: Necessidade de serviço que não comporte
concurso de remoção
- por permuta: Troca realizada por servidores do mesmo cargo, desde que autorizado pelas chefias
93
O que é redistribuição?
É o deslocamento do cargo, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo Poder
94
Quando ocorrerá redistribuição?
- para cargo de uma mesma carreira, no caso de reorganização ou ajustamento de quadro de pessoal às necessidades do serviço
- no caso de extinção ou criação de órgão, autarquia ou fundação
95
O que é vacância?
Corresponde às hipóteses em que o servidor desocupa o seu cargo, tornando-o passível de preenchimento por outra pessoa
96
Quais as formas de vacância?
- exoneração
- demissão
- destituição de cargo em comissão
- aposentadoria
- falecimento
- perda do cargo, nos demais casos previstos na Constituição Federal
97
Quando ocorre a demissão?
Ocorre em decorrência de cometimento de infração funcional ensejadora da perda do cargo.
98
O que é a demissão?
Portanto, a demissão é uma penalidade administrativa,aplicável por meio de processo administrativo disciplinar
99
O que é a destituição de cargo em comissão?
É uma penalidade disciplinar
100
Contra quem ocorre a destituição de cargo em comissão?
Servidor sem vínculo efetivo
101
O que é aposentadoria?
É a passagem do servidor público à inatividade por ato da Administração Pública
102
Quais as formas de aposentadoria?
- voluntária
- compulsória (aos 75 anos)
- por invalidez permanente
103
O que é exoneração?
É a forma de vacância que dissolve o vínculo jurídico, sem caráter punitivo
104
Quais as hipóteses de exoneração de ofício de cargo efetivo?
- reprovado no estágio probatório
| - tomar posse e não entrar em exercício no prazo
105
Certo ou Errado:
A servidora gestante que ocupe cargo em comissão sem vínculo efetivo com o serviço público não pode, sem justa causa, ser exonerada de ofício.
Certo
106
Durante qual período a servidora gestante sem vínculo efetivo não pode ser exonerada, sem justa causa, de ofício?
Confirmação da gravidez até cinco meses após o parto
107
Qual princípio sustenta a figura da substituição?
Princípio da continuidade
108
Certo ou Errado:
O substituto fará jus aos vencimentos ou subsídio pelo exercício do cargo de direção ou chefia, pagos na proporção dos dias de efetiva substituição
Certo
109
Quais as hipóteses que o substituto entrará automaticamente em exercício do cargo?
- em licenças, afastamentos, férias e demais ausências ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
- em caso de vacância do cargo
110
Em quais hipótese é possível a acumulação de cargos, havendo compatibilidade de horários?
- dois cargos de professor
- um cargo de professor com outro técnico ou científico
- dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
111
Certo ou Errado:
| O servidor deverá comprovar anualmente a compatibilidade de horários
Certo
112
Qual o alcance da proibição de acumulação de cargos?
- a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público
- aos proventos de aposentadoria pagos por regime próprio de previdência social do Distrito Federal, da União, de Estado ou Município, ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulável
113
Certo ou Errado:
Ressalvados os casos de interinidade e substituição, o servidor não pode exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança, nem acumular cargo em comissão com função de confiança.
Certo
114
Certo ou Errado:
O Estatuto dos Servidores do DF também autoriza a participação de servidor em mais de um conselho, comissão, comitê, órgão de deliberação coletiva ou assemelhado, ainda que suplente, salvo na condição de Secrtário de Estado.
Errado, não é autorizada a participação
115
Certo ou Errado:
A Lei permite a participação remunerada de servidor em conselho de administração ou conselho fiscal de empresa pública ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social, porém vedada a remuneração pela participação em mais de um conselho
Certo
