Untitled Deck Flashcards
(26 cards)
O que é a relação jurídica tributária?
Relação jurídica que se estabelece entre o Estado e o contribuinte.
Quais são os componentes da obrigação tributária?
Obrigação Principal + Obrigação Acessória.
Qual é a diferença entre obrigação tributária e crédito tributário?
Obrigação tributária é a relação jurídica, enquanto crédito tributário refere-se ao montante devido pelo contribuinte.
Quais são os elementos da obrigação tributária?
- Vínculo jurídico
- Partes
- Prestação
Quais formas a obrigação tributária pode assumir?
- Dar
- Fazer
- Não fazer
O que é a obrigação principal na legislação tributária?
É o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
A multa é considerada um tributo?
Não, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária.
O que é a hipótese de incidência e o fato gerador?
Hipótese de incidência é a previsão legal hipotética e o fato gerador é a ocorrência concreta que se encaixa nesta previsão.
Qual é o artigo que define a obrigação tributária?
Art. 113.
Quais são as características da obrigação principal?
- Surge com a ocorrência do fato gerador
- Tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade
- Extingue-se com o crédito dela decorrente.
Qual é a definição do fato gerador da obrigação principal?
É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
O que é a obrigação acessória?
Decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações previstas para arrecadação ou fiscalização dos tributos.
O que acontece se a obrigação acessória não for cumprida?
Ela se converte em obrigação principal em relação à penalidade pecuniária.
Qual é a regra matriz de incidência tributária?
Norma geral e abstrata que descreve que para dada hipótese X, deve ser o consequente Y.
Como é definido o critério material na regra matriz de incidência tributária?
É a essência do fato descrito na hipótese de incidência.
O que caracteriza o critério temporal na obrigação tributária?
Indica o exato momento da ocorrência do fato gerador.
Como o CTN divide o fato gerador?
- Situação de fato
- Situação jurídica
Qual é o princípio da territorialidade na obrigação tributária?
Refere-se ao domicílio tributário do sujeito passivo.
O que ocorre se uma notificação for enviada a um domicílio diverso?
É considerada nula.
O que diz o artigo 116 sobre o fato gerador?
Considera-se ocorrido desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias.
Qual é a definição do domicílio tributário segundo o artigo 127?
Considera-se como tal a residência habitual ou, para pessoas jurídicas, o lugar da sede.
O que acontece se o contribuinte não eleger um domicílio tributário?
Considera-se o domicílio tributário conforme regras específicas do artigo 127.
O que a autoridade administrativa pode fazer em relação ao domicílio eleito?
Pode recusar o domicílio se dificultar arrecadação ou fiscalização.
