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Como o Direito Administrativo se enquadra no Direito Público e qual sua relação com os poderes do Estado?
Integra o ramo do Direito Público, regendo funções do Estado para satisfazer o interesse público. Não é exclusividade do Poder Executivo, com Legislativo e Judiciário também exercendo-a atipicamente. Deve observar normas e princípios do Direito Administrativo, independentemente do Poder.
Quais aspectos concretos o Direito Administrativo regula?
Regula a organização da Administração Pública, relações entre Estado e licitantes, Estado e servidores, conduta de agentes públicos, prestação de serviços públicos (inclusive por particulares) e intervenção do Estado na propriedade privada. Garante a satisfação dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Quais são os dois sentidos da Administração Pública?
Formal/Subjetivo/Orgânico: Conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que executam atividades administrativas, incluindo os Poderes Legislativo e Judiciário.
Material/Objetivo/Funcional: Atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos da função administrativa do Estado, focando no objeto (o que é realizado).
Segundo Alexandre Mazza, quais são os dois sentidos da expressão Administração Pública?
Em sentido subjetivo/orgânico, é o conjunto de agentes, órgãos e entidades públicas que exercem a função administrativa. Em sentido objetivo/material/funcional, é a atividade estatal que defende concretamente o interesse público.
Em suma, o que é Administração Pública e qual a relação com concessionários e permissionários?
Administração Pública é um conjunto de agentes e órgãos estatais. A expressão “administração pública” designa a atividade consistente na defesa concreta do interesse público. Concessionários e permissionários de serviço público exercem administração pública, mas não fazem parte da Administração.
Existe um código administrativo que reúne toda a legislação de Direito Administrativo? Quais são as fontes?
Não existe um código administrativo único. As fontes são: lei, jurisprudência, doutrina e costume.
Detalhe as fontes do Direito Administrativo.
Lei: Documento jurídico abaixo da Constituição Federal, elaborado pelo Poder Legislativo (ex: Leis 8.112/1990 e 14.133/2021).
Jurisprudência: Decisões de casos julgados que esclarecem dúvidas e suprem lacunas.
Doutrina: Normas específicas para o dia a dia administrativo (ex: portarias, instruções).
Costume: Práticas sociais reiteradas e obrigatórias.
O que são princípios no Direito Administrativo?
São mandamentos de otimização que regulam normas e atos normativos do Direito Administrativo. Podem ser explícitos (expressos no ordenamento) ou implícitos (não expressos, mas observados).
Quais são os princípios explícitos da Administração Pública, conforme o art. 37 da CF?
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
O que significa o Princípio da Legalidade?
Administrador público sujeito à lei e ao bem comum, sem liberdade ou vontade pessoal, fazendo apenas o que a lei autoriza.
O que significa o Princípio da Impessoalidade?
Administrador público deve praticar atos para o fim legal (interesse público), proibindo satisfazer interesses privados ou favorecer pessoas/situações.
O que significa o Princípio da Moralidade?
Dever do administrador de cumprir a lei formal e substancialmente, buscando o melhor resultado para a administração, inspirado no interesse público.
O que significa o Princípio da Publicidade?
Divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Requisito de eficácia para controle pelos interessados e pelo povo.
O que significa o Princípio da Eficiência?
Perseguição do bem comum de forma imparcial, transparente, participativa e eficaz, buscando qualidade e evitando desperdícios.
Resuma os princípios explícitos do Direito Administrativo.
Legalidade: Administração sujeita à lei.
Impessoalidade: Evitar favoritismo, interesse público como norteador.
Moralidade: Ética e probidade.
Publicidade: Divulgação dos atos.
Eficiência: Qualidade na Administração Pública.
Quais são os princípios implícitos do Direito Administrativo?
Finalidade, Proporcionalidade, Devido Processo Legal, Supremacia do Interesse Público, Indisponibilidade, Continuidade, Autotutela, Especialidade, Razoabilidade, Controle Jurisdicional, Motivação, Segurança Jurídica e Isonomia.
O que significa o Princípio da Finalidade?
Atividade administrativa deve buscar o interesse público contemplado pela lei.
O que significa o Princípio da Proporcionalidade?
Sacrifício de direito e ação administrativa devem ser proporcionais entre meios e fins.
O que significa o Princípio do Devido Processo Legal?
Ninguém será privado da liberdade ou bens sem o devido processo legal.
O que significa o Princípio da Supremacia do Interesse Público?
Interesses da coletividade prevalecem sobre os particulares.
O que significa o Princípio da Indisponibilidade?
Administradores não podem renunciar aos interesses da Administração Pública.
O que significa o Princípio da Continuidade?
Atividade administrativa é obrigatória e contínua, atendendo interesses fundamentais da coletividade.
O que significa o Princípio da Autotutela?
Administração Pública controla seus atos, anulando os ilegais e revogando os contrários ao interesse público.
