Vício e Fato de Produtos e Serviços

Question 1

Vício do produto/serviço

Answer 1

É a inadequação entre o produto/serviço e as legítimas expectativas do consumidor, que o torne impróprio, inadequado ou que lhe diminua o valor

Question 2

Fato do produto/serviço

Answer 2

É o defeito ou a insuficiência de informações sobre o uso do produto/serviço que cause dano que atinja a integridade física ou moral do consumidor

Question 3

Responsabilidade dos fornecedores nos vícios de qualidade ou quantidade

Answer 3

Solidária

Question 4

Característica dos prejuízos no vício de produto/serviço

Answer 4

Meramente econômicos.

Todavia, STJ admite a hipótese de reparação por danos morais mesmo na responsabilidade por vício.

Question 5

Característica dos prazos para reclamar indenização no vício e no fato do produto/serviço

Answer 5

No vício, prazo é sempre decadencial: 90 dias para produtos duráveis ou 30 dias para produtos não duráveis

No fato, prazo é prescricional

Question 6

Alternativas concedidas ao consumidor no caso de vício de produto/serviço

Answer 6

1. Restituição do pagamento
2. Substituição do produto / reexecução do serviço
3. Abatimento proporcional do preço

Question 7

Qual a diferença principal no procedimento entre produtos e serviços?

Answer 7

O consumidor pode fazer uso imediato dessas alternativas em caso de vício de serviço.

Em caso de vício de produto, o fornecedor terá 30 dias para saná-lo, salvo se o vício for essencial e comprometer a qualidade ou características do produto

Question 8

Produtos impróprios ao consumo

Answer 8

1. Com prazo de validade vencido
2. Deteriorados, alterados, em desacordo com as normas regulamentares etc.
3. Aqueles que, por qualquer motivo, se revelem inadequados aos seus fins

Question 9

Serviços impróprios ao consumo

Answer 9

1. Aqueles que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam
2. Aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade

Question 10

Prova do defeito do produto ou do serviço

Answer 10

Inversão ope legis de ônus da prova.

Cabe ao consumidor comprovar o dano, não o defeito do produto/serviço

Question 11

Qual tratamento é concedido pelo CDC às reações adversas previstas na bula do remédio?

Answer 11

Nenhum. É perigo intrínseco do produto, o que não enseja indenização.

Question 12

Responsabilidade do Comerciante por vício e fato

Answer 12

Vício: responsabilidade solidária

Fato do produto/serviço: responsabilidade subsidiária, salvo quando não conservar adequadamente produtos perecíveis

Question 13

Como se diferenciam os consumidores no vício e no fato?

Answer 13

Art. 17: Também são consumidores em caso de fato de produto/serviço as suas vítimas, por equiparação.