Vitoria Flashcards
(157 cards)
1
Q
Quando a petição inicial será indeferida?
A
Quando:
I - For inepta
II - a parte for manifestamente ilegítima
III - o autor carecer de interesse processual
IV - não atendidas as prescrições do art. 106 e 321
2
Q
Quais as hipóteses em que a petição inicial será julgada liminarmente improcedente?
A
Quando contrariar:
I - Enunciado de súmula do STF ou STJ
II - acórdão proferido pelo STJ ou STJ em julgamento de recursos repetitivos
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência
IV - enunciado de súmulas de tribunal de justiça sobre direito local
V - se houver decadência ou prescrição
3
Q
Além das hipóteses qual a condição para a petição inicial ser julgada liminarmente improcedente?
A
A condição é não existir a necessidade de produção de provas
4
Q
Qual recurso cabe quando a petição inicial for julgada liminarmente improcedente?
A
Apelação e o magistrado tem o prazo de 5 dias para se retratar
5
Q
Qual o prazo para o autor emendar a petição inicial?
A
15 dias
6
Q
Quando uma petição inicial é considerada inepta?
A
I - faltar pedido ou causa de pedir
II - o pedido for indeterminado
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si
7
Q
Com quantos dias de antecedência o juiz designará a audiência de conciliação ou de mediação?
A
30 dias
8
Q
Com quantos dias de antecedência o réu deve ser citado para a audiência de conciliação ou mediação?
A
20 dias
9
Q
Qual a diferença entre conciliação e mediação?
A
Na mediação as partes possuem vínculo anterior e a solução deve ser alcançada pelas próprias partes. Já na conciliação não há vínculo anterior entre as partes e o conciliador poderá propor soluções
10
Q
Pode haver mais de uma sessão de mediação ou conciliação? Se sim, qual o intervalo máximo de prazo entre elas?
A
Sim, não pode exceder o prazo máximo de 2 meses da realização da primeira sessão
11
Q
Quais as situações em que a audiência de conciliação e medição não ocorrerá?
A
Quando ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual e quando não se admitir a autocomposição
12
Q
O que acontece se apenas uma das partes tiver interesse na audiência de conciliação ou mediação?
A
Ocorrerá mesmo assim a audiência de conciliação ou mediação
13
Q
Em que momento o autor e réu devem indicar o desinteresse na realização da audiência de mediação ou conciliação?
A
O autor deverá indicar na petição inicial e o réu por simples petição apresentada com ate 10 dias de antecedência da data da audiência
14
Q
O que acontece se há litisconsórcio e um deles requerer a audiência de conciliação ou mediação?
A
Para que não ocorra a audiência de conciliação ou mediação é necessário que todas as partes expressamente afirmem que não possuem interesse na audiência. Se pelo menos 1 possuir interesse na realização, ela ocorrerá
15
Q
O que acontece se o autor ou réu faltar a audiência de conciliação ou mediação?
A
O não comparecimento injustificável do autor ou réu é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado
16
Q
Caso a parte não consiga comparecer a audiência de conciliação ou mediação é possível constituir representante?
A
Sim, desde que tenha procuração específica com poderes para negociar e transigir
17
Q
Qual o prazo para contestação e a partir de quando começa a contar?
A
I - da audiência de conciliação ou mediação ou da última sessão de conciliação qdo qualquer parte não puder comparecer ou quando comparecendo não houver autocomposição;
II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu
III - de acordo com o modo como foi feita a citação
18
Q
Quais preliminares da contestação não pode ser declarada de ofício pelo magistrado
A
Convenção de arbitragem e incompetência relativa
19
Q
Em quais hipóteses o juiz poderá julgar antecipadamente o mérito? (Art. 355)
A
Quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas
II- o réu for revel, ocorrer o efeito de presunção de veracidade e não houver pedido de requerimento de prova
20
Q
O que é o princípio do livre convencimento motivado?
A
Significa que o juiz é livre para apreciar a prova, mas deve fundamentar a decisão
21
Q
Qual o foro competente para o inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido?
A
O foro do domicílio do autor da herança
22
Q
O que é a continência? Dê um exemplo
A
A continência ocorre quando em 2 ou mais ações houver identidade quanto às partes e a causa de pedir, mas o pedido de uma por ser mais amplo abrange o das demais. Um exemplo é a ação proposta pelo autor A em face de B com o objetivo de anular a cláusula X do de um determinado contrato e em seguida o autor B propõe ação em face de A com o objetivo de anular o contrato todo, inclusive a cláusula X
23
Q
O que é a conexão?
A
A conexão ocorre quando for comum o pedido ou a causa de pedir de 2 ou mais ações. Elas são reunidas para julgamento conjunto
24
Q
O que é a causa de pedir?
A
É o conjunto de fatos e fundamentos jurídicos que justificam uma ação judicial
25
O que é a litispendência? Qual a consequência?
Ocorre quando duas ou mais demandas idênticas são ajuizadas, apresentando as mesmas partes, causa de pedir e pedido. A consequência é que haverá a extinção sem resolução do mérito de uma das ações
26
Quando haverá o impedimento do juiz?
Quando:
I - interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do ministério público ou prestou depoimento como testemunha
II - conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão
III - nele estiver postulando como defensor público, advogado ou membro do MP seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau
IV - for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro ou parente consanguíneo em linha reta ou colateral até mesmo terceiro grau
V - for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo
VI - for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes
VII - figurar como parte instituição de ensino com qual tenha relação de emprego decorrente de contrato de prestação de serviço
VIII - figurar como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, comparecido ou parente consanguíneo em linha reta ou colateral até terceiro grau
IX - quando promover ação contra parte ou seu advogado
27
Quem terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais?
A união, os estados, o DF, os municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público
28
É possível que após o trânsito em julgado da sentença o advogado da parte contrária cobre honorários? O que é necessário para isso? E qual o prazo?
Sim, é possível que o advogado da parte contrária cobre honorários advocacia da parte no prazo de 5 após o trânsito em julgado da sentença se demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou q concessão de gratuidade da justiça
29
O que é necessário fazer quando a decisão transitada em julgado é omissa quanto aos honorários advocatícios ou ao seu valor?
É necessário a propositura de ação autônoma para definição e cobrança
30
Em ações que verse sobre direito real imobiliário é necessário citar o cônjuge?
Sim, pois existe litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges, salvo quando casados sob regime de separação absoluta de bens
31
O ministério goza de prazo diferenciado para se manifestar nos autos?
Sim, goza de prazo em dobro
32
Em que situações deve ser nomeado um curador especial?
I - ao incapaz, se não tiver representante legal ou se seus interesses colidirem com o o representante legal, enquanto durar a incapacidade
II - ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou por hora certa enquanto não for constituído advogado
33
A quem não se aplica o ônus da impugnação especificado dos fatos?
Não se aplica ao defensor público, advogado dativo e ao curador especial
34
O que o juiz deverá fazer quando verificada a incapacidade processual ou a irregularidade de representação da parte?
O juiz deve suspender o processo e designar prazo razoável para que seja corrigido
35
O que é o litisconsórcio ativo?
Quando há dois ou mais autores no processo
36
O que é o litisconsórcio passivo?
Quando há 2 ou mais réus no processo
37
O que é o litisconsórcio misto?
Quando há dois ou mais autores e 2 ou mais réus ao mesmo tempo no processo
38
Fale sobre a classificação do litisconsórcio quanto ao momento da formação e explique
Em relação ao momento de formação, há duas possíveis classificações do litisconsórcio, são elas: inicial (formado na petição inicial) e ulterior ( formado após a petição inicial)
39
Fale sobre a classificação do litisconsórcio quanto a uniformidade da decisão e explique
Quanto a uniformidade da decisão pode ser simples ou unitário.
Simples: é possível decisões diferentes para os litisconsortes
Unitário: decisão uniforme (ou todo mundo ganha ou todo mundo perde)
40
Fale sobre a classificação do litisconsórcio quanto a obrigatoriedade da formação e explique
Pode ser facultativo ou necessário.
É facultativo quando entre os litisconsorte houver comunhão de direitos ou obrigações relativamente a lide, entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir ou quando ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
É necessário quando for obrigatório, quando a lei dispor ou quando a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes
41
O que acontece se for proferida sentença e não for formado o litisconsórcio quando a decisão deveria ser uniforme?
A sentença será nula
42
O que acontece após proferida a sentença em caso que deveria ser formado litisconsórcio simples ( as decisões podem ser diferentes para os litisconsortes) e não foi formado?
A sentença será ineficaz para para os que não foram citados
43
Quais os tipos de intervenção de terceiros?
Assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae
44
O que é intervenção de terceiro espontânea? Ocorre em quais tipos de intervenção?
Ocorre quando o terceiro ingressa por vontade própria no processo e pode se dar por assistência ou amicus curiae
45
O que é intervenção de terceiro provocada? Por meio de qual (is) tipo (s) de intervenção de terceiro ocorre?
Ocorre quando quem está dentro do processo provoca o ingresso de quem está fora do processo. E pode ocorrer por meio da denunciação da lide, desconsideração da personalidade jurídica, amicus curie e chamamento ao processo
46
O que é assistência?
Modalidade de intervenção de terceiro pelo qual um terceiro (assistente) atua em prol de uma das partes (assistido) para se beneficiar direta ou indiretamente da decisão a ser proferida no processo
47
O assistente na internação de terceiro pode intervir no processo a qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição?
Sim
48
O que é a assistência simples? Dê um exemplo
É aquela que existe relação jurídica entre assistente e assistido, mas não há relação jurídica direta entre assistente e adversário do assistido. Um exemplo é no caso de uma locação de um imóvel onde há um sublocatário, o dono do imóvel ajuíza ação de despejo por falta de pagamento em face do locatário e o sublocatário (sem relação com o dono do imóvel - adversário do assistido) entra como assistente simples para ajudar o locatário, já que possui interesse que ele ganhe a causa e não seja despejado
49
O que é assistência litisconsorcial? Dê um exemplo
Ocorre quando além de haver relação jurídica entre assistente e assistido, também há relação jurídica entre assistente e adversário do assistido. Um exemplo é quando há um imóvel de propriedade de A e B, e C invade. A entra com ação em face de C, depois de um tempo B quer fazer parte da ação, então entra como assistente litisconsorcial pois possui relação jurídica com o assistido e com o adversário do assistido
50
O que é a denunciação da lide e qual o momento ideal para requerer ?
É a modalidade de intervenção de terceiros pela qual o ator e/ou réu formulam no mesmo processo pedido de tutela jurisdicional em face de terceiro viabilizando desde logo o exercício de eventual direito de regresso em caso de derrota. O momento ideal para o autor é na inicial e para o réu na contestação
51
Em que casos cabe a denunciação da lide?
I - Quando o alienante imediato, no processo relativo a coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam
II - aquele que estiver obrigada por lei ou pelo contrato a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem for vencido no processo
52
Qual o máximo possível de vezes que é possível denunciar a lide no mesmo processo?
Duas vezes
53
Fale sobre o chamamento ao processo
É uma intervenção de terceiro provocada que o réu busca chamar ao processo corresponsáveis para compartilhar sua responsabilidade com o processo
54
Quais os possíveis casos de chamamento ao processo?
Réu: Fiador - Chamado: Afiançado
Réu: Fiador - Chamado: Outros Fiadores
Réu: Devedor Solidário - Chamado: Outros devedores solidários
55
O que é a desconsideração da personalidade jurídica?
Modalidade de internação de terceiros que visa tirar a blindagem da empresa e permitir que a execução recaia sobre os bens do sócio
56
A instauração de desconsideração da personalidade jurídica será instaurada a pedido de quem?
Da parte ou do Ministério Público
57
O que é a desconsideração inversa da personalidade jurídica?
É quando há a responsabilização da empresa por dívida dos sócios
58
Quando é cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
É cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial
59
O que é amicus curiae?
Intervenção de terceiros que possibilita a intervenção processual de pessoas físicas, órgãos ou entidades interessadas no desfecho de uma demanda de qual possuam incontestável interesse. O amicus curiae ajuda o juiz tecnicamente
60
O amicus curiae pode ser provocada de ofício?
Sim
61
É possível recorrer da decisão que solicitar ou admitir a participação de amicus curiae?
Não, a decisão é irrecorrível
62
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada de ofício pelo juiz?
Nao, somente a requerimento das partes
63
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende o processo? Ela se dá por qual tipo de decisão?
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende o processo e se dá por decisão interlocutória
64
O requerimento de limitação do litisconsórcio facultativo interrompe ou não o prazo para manifestação ou resposta? Em caso positivo, recomeçará a contar de onde?
Interrompe o prazo para manifestação ou resposta e recomeçará a contar da decisão de que solucionar a questão
65
Quando o juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes?
O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução
66
Quando há solidariedade, o litisconsórcio é necessário ou facultativo?
Facultativo, pois cada um dos devedores pode pagar a dívida integralmente
67
Quando aos litisconsortes terão prazo contado em dobro para suas manifestações?
Quando tiverem procuradores, de escritórios de advocacia distintos. Isso não se aplica quando os autos forem eletrônicos
68
Os juizados especiais cíveis admite litisconsórcio?
Sim, admite. O tipo de intervenção de terceiros que o JEC não admite é a denunciação da lide
69
Quando haverá a repetição do ato judicial ou suprida sua falta? Dê um exemplo
Somente quando prejudicar a parte. No caso de uma ação em que a parte autora não for intimada para a apresentação de réplica e a lide for julgada procedente, não haverá a necessidade de repetição do ato ( da intimação) e nem será suprida sua falta, pois a ação foi julgada procedente
70
Caso o magistrado verifique incapacidade das partes e irregularidade do processo mesmo após suspender o processo e dar prazo para que seja sanado o vício, o que deve ocorrer?
Se o vício for em relação ao autor, o processo deve ser extinto, já se for em relação ao réu, ele será considerado revel. Por fim, se for em relação a terceiro, ele será excluído do processo ou considerado revel se for réu
71
Até que momento o autor pode desistir da ação? Precisa de concordância do réu?
O autor pode desistir da ação até a sentença. A partir do oferecimento da contestação, a desistência da ação por parte do autor depende da concordância do réu
72
No caso de extinção da causa por abandono deverá ou não ser promovida a intimação da parte que abandonar a causa? Se afirmativo, como ela se dará?
No caso de extinção da causa por abandona deverá ocorrer a intimação da parte. E deverá ocorrer pessoalmente e não na figura do advogado
73
Quando há o reconhecimento da prescrição ou decadência o processo será extinto com ou sem resolução do mérito?
O processo será extinto com resolução do mérito
74
O que é a coisa julgada material?
Ocorre quando há a imutabilidade da sentença/ decisão interlocutória/ acórdão e não poderá ser objeto de revisão nem no processo que foi proferido nem em qualquer outro
75
O que é a coisa julgada formal? Dê um exemplo
Traz a imutabilidade da decisão no âmbito do MESMO processo na qual foi prolatada (pq transitou em julgado), ou seja chegou no momento que não há mais recursos possíveis ou não há mais prazo para interposição de recurso, mas é possível ajuizar novo processo. Um exemplo é o ajuizamento de ação de cobrança onde faltou o autor colocar o valor da causa na inicial e o juiz mandou emendar, passou o tempo para emendar e o autor não o fez e assim o juiz extinguiu sem resolução do mérito por abandono de causa, tendo inclusive transitado em julgado, o que significa que o autor não poderá interpor mais recurso, todavia é possível que o autor proponha a mesma ação de cobrança novamente em um outro processo. Isso quer dizer que fez coisa julgada formal, pois o autor trouxe a imutabilidade da sentença no processo originário, todavia ainda é possível que o autor proponha nova ação de cobrança
76
Qual tipo de pronunciamento judicial permite que a parte proponha de novo a ação?
O pronunciamento que não resolve o mérito
77
Quando o juiz não resolverá o mérito?
Quando:
* indeferir a petição inicial
* o processo ficar parado durante mais de 1 ano por negligência das partes
* por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias
* verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo
* reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada (material)
* verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual
* acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer a sua competência
* homologar a desistência da ação
* em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal
78
Quando o juiz resolverá o mérito?
Quando:
* acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção
* decidir, de ofício ou a requerimento sobre a ocorrência de decadência ou prescrição
* homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou reconvenção; a transação; a renúncia à pretensão formulada na ação ou reconvenção
79
O que é a etapa do processo denominada de providências preliminares? Em que momento ela ocorre?
A etapa do processo denominada de providências preliminares ocorre após a resposta do réu (tendo ele apresentado ou não sua resposta) e vai até a próxima etapa, a qual é denominada de saneamento
80
O que deve ser verificado durante a etapa do processo denominada de providências preliminares?
Deverá ser verificado:
* se haverá ou não a incidência de um efeitos da revelia (acontecerá a revelia se o réu não apresentar sua resposta)
* se o réu alegou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor (se sim, haverá para réplica do autor no prazo de 15 dias)
* se o réu alegou preliminares na sua contestação
* se há a existência de irregularidades ou vícios sanáveis (se houver, o juiz determinará sua correção no prazo nunca superior a 30 dias)
* se não há providências preliminares a serem tomadas, o juiz deve julgar conforme o estado do processo
81
Quando a revelia não produzirá efeitos?
A revelia não produz efeitos se:
1) havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação
2) o litígio versar sobre direitos indisponíveis
3) a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável a prova do ato
4) as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos
82
Qual são os efeitos da revelia?
Serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor e os prazos correrão independentemente da intimação do réu revel
83
O que o juiz deve fazer em decisão de saneamento e organização do processo? (Art. 357, CPC)
O juiz deverá em decisão de saneamento e organização do processo:
1) resolver questões processuais pendentes, se houver
2) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos
3) definir a distribuição do ônus da prova
4) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito
5) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento
84
O que é o negócio jurídico processual?
As partes podem apresentar ao juiz para homologação a delimitação consensual das questões de fato e de direito (podem decidir as provas que serão realizadas e etc). Uma vez homologado o negócio jurídico processual vincula as partes e o juiz
85
Quando é necessária a audiência de saneamento?
Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para o que saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer sua alegações
86
Qual o número máximo de testemunhas permitido?
O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10, sendo 3 no máximo para a prova de cada fato
87
Caso o juiz determine a produção de prova testemunhal, em qual prazo ele dará para que as partes apresentem o rol de testemunhas?
O juiz deve fixar prazo comum não superior a 15 dias
88
Quando o juiz julga o mérito quais expressões ele utiliza?
Ele utiliza as expressões “procedente” ou “improcedente”
89
Em que hipóteses o juiz decidirá parcialmente o mérito? (Art. 356)
O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos ou parcela deles:
1) mostrar-se incontroverso
2) estiver em condições de imediato julgamento
90
Quando o juiz julga parcialmente o mérito cabe qual recurso?
Quando o juiz julga parcialmente o mérito é uma decisão interlocutória e caberá agravo de instrumento
91
Quando o juiz julga antecipando o mérito (totalmente) cabe qual recurso?
Caberá apelação, pois o juiz proferirá sentença
92
Em que momento se dá a audiência de instrução e julgamento?
Ocorre na instrução probatória
93
Qual a ordem em que serão ouvidas as partes no momento de produção das provas orais em audiência de instrução e julgamento? (Art. 361)
As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem preferencialmente:
1) o perito e os assistentes técnicos que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo, caso não respondidos anteriormente por escrito
2) o autor, e em seguida o réu que prestarão depoimentos pessoais
3) as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu que serão inquiridas (vão ser feitas perguntas)
94
O juiz pode inverter a ordem de ser produzida em audiências de instrução e julgamento as provas orais?
Pode se for justificado, caso contrário deverá seguir a ordem do art. 361, CPC
95
Por quais razões a audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada? (Art. 362)
1) por convenção das partes
2) se não puder comparecer por motivo justificado qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar
3) por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 minutos do horário marcado
96
Por quanto tempo tem direito os advogados das partes (autor, réu e MP, se houver) de fazerem suas declarações finais?
Os advogados das partes tem o prazo de 20 minutos, prorrogável por mais 10 (a critério do juiz) para fazer suas declarações finais
97
Cabe ao juiz de ofício determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito?
Sim, caberá ao juiz de ofício ou a requerimento das partes determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito
98
O que é a prova emprestada? É permitida sua utilização? (Art. 372)
A prova emprestada é aquela em que foi produzida em outro processo. É permitida, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório
99
Quais os requisitos para o juiz admitir a prova emprestada?
Os requisitos são:
* A produção regular no processo de origem
* observância do contraditório no processo de origem
* observância do contraditório no processo de destino
100
Qual a regra para distribuição do ônus da prova (art. 373)
O autor deve provar os fatos construtivos do direito que alega em juízo e o réu deve provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor
101
Em que casos o juiz pode modificar as regras de distribuição do ônus da prova?
* nos casos em que a lei específica prever a inversão do ônus da prova (como por exemplo o CDC)
* quando verificada a impossibilidade de quem deveria fazer a prova
* quando verificada a produção de prova por quem deveria fazer for extremamente difícil
* o juiz pode determinar que faça prova aquele que tiver mais facilidade em obter a prova dos fatos discutidos
102
A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes? Há excessões?
Sim, a distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, exceto quando:
1) recair sobre direito indisponível da parte
2) tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito
103
Até que momento o autor poderá aditar (acrescentar) ou alterar o pedido ou a causa de pedir? (Art. 329)
O autor poderá:
1) até a citação aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu
2) até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com o consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 dias, facultado o requerimento de prova suplementar
104
Quando poderá ser feita a citação por edital? (Art. 256)
A citação por edital será feita:
1) quando desconhecido ou incerto o citando
2) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando
3) nos casos expressos em lei
105
A parte que requer a citação por edital alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização e não forem cumpridas as circunstâncias autorizadoras poderá ser apenada?
Sim, se não forem cumpridas as circunstância autorizadoras e a parte requerer dolosamente a citação mesmo assim incorrerá em multa de 5 vezes o salário mínimo, que será revertida em benefício do citando
106
É obrigatória ou não a participação dos advogados das partes ou defensores públicos em audiência de conciliação ou mediação?
É obrigatória a presença dos advogados
107
O que é necessário para o advogado se tornar conciliador ou mediador?
É necessário realizar um curso e se cadastrar como tal
108
O juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou atendimento multidisciplinar?
Sim, a requerimento das partes o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou atendimento multidisciplinar
109
Na ação em que os pedidos são alternativos, como será fixado o valor da causa?
O valor da causa será o de maior valor
110
Como será fixado o valor da causa na ação em que houver pedido subsidiário?
O valor da causa será fixado pelo valor do pedido principal
111
Como deve ser fixado o valor da causa na ação de cobrança de dívida?
O valor da causa deve ser fixado a partir da soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades se houver até a data de propositura da ação
112
A incompetência territorial é absoluta ou relativa? Em que momento deve ser alegada?
A incompetência territorial é incompetência relativa e deve ser alegada na preliminar de constatação
113
O impedimento e suspeição é restrita ao juiz?
Não, aplica-se o impedimento e suspeição também ao membro do ministério público, aos auxiliares da justiça e aos demais sujeitos imparciais do processo
114
Em que casos é admitida a produção antecipada da prova? (Art. 381)
A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:
1) haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação
2) a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito
3) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação
115
O que deve conter na petição que requerer a produção antecipada de provas? (Art. 382)
Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair
116
No procedimento de produção antecipada da prova cabe defesa ou recurso?
Não cabe defesa ou recurso no procedimento de produção antecipada da prova. O único momento em que cabe recurso (apelação) é se o juiz indeferir totalmente produção antecipada de prova
117
O que é a ata notarial?
É uma prova em espécie. É o instrumento elaborado por tabelião com o intuito de documentar fatos jurídicos. É dotado de fé pública e possui presunção relativa de veracidade
118
O que é o depoimento pessoal?
É a oitiva das partes na audiência de instrução e julgamento que será requerida pela parte adversa
119
O que é a audiência de instrução e julgamento?
É uma sessão pública em que são produzidas as provas orais
120
O juiz pode determinar o depoimento pessoal das partes de ofício?
Sim. Cabe a parte requer o depoimento pessoal da outra parte ou ao juiz que requererá de ofício
121
Sobre quais fatos a parte não é obrigada a depor? Se aplica a todas as ações? (Art. 388)
A parte não é obrigada a depor sobre fatos:
1) criminosos ou torpes que lhe forem imputados
2) a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo
3) acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível
4) que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas citadas no item anterior
Isso não se aplica as ações de estado e de família
122
O que é o meio de prova denominado confissão?
É o próprio reconhecimento voluntário da ocorrência de um fato contrário ao interesse da parte que confessa e por conta disso, favorável a parte contrária
123
A confissão é irrevogável?
Sim, a confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação
124
O que é a exibição de documento ou coisa?
É o meio de prova em que as partes fazem o pedido ou o próprio juiz para que seja que determinada a exibição de documento ou uma coisa que esteja em poder da parte contrária ou de terceiro. O pedido de exibição de documento ou coisa pode ser feito dentro do processo ou por ação autônoma
125
Quanto tempo a parte contrária tem para se manifestar quando há pedido de exibição de documento ou coisa?
A parte contrária será intimada para se manifestar em 5 dias
126
Quanto tempo tem o terceiro para se manifestar quando o documento ou a coisa estiver em seu poder?
O terceiro será citado para se manifestar em 15 dias
127
O que é a prova documental?
É o meio de prova onde as parte a partir de documentos demonstrem ao juiz que aquele fato ou aquela alegação ocorreu. É a instrumentalização dos fatos.
128
Qual a força probante dos documentos públicos e dos documentos privados?
Os documentos públicos presume-se a veracidade e autenticidade, pois são dotados de fé pública. Dos documentos privados há presunção de veracidade somente quanto aos signatários
129
Em que momento o autor e réu devem apresentar os documentos destinados a provar suas alegações?
Se a prova é pré constituída deve ser apresentada pelo autor na inicial e pelo réu na contestação
130
Quando o juiz indeferirá que as testemunhas sejam ouvidas?
O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
1) já provados por documentos ou confissão da parte
2) que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados
131
Quem pode depor como testemunha?
Podem depor como testemunha todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas
132
Quem são os incapazes para depor como testemunhas?
São incapazes:
1) o interdito por enfermidade ou deficiência mental
2) o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental ao tempo em que ocorreram os fatos não podia discerni-lós ou ao tempo em que deve depor não está habilitado a transmitir as percepções
3) os que tiver menos de 16 anos
4) o cego e o surdo quando q ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam
133
Quem são as pessoas impedidas para depor como testemunha?
São impedidos:
1) o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral até o terceiro grau de alguma das partes por consanguinidade ou afinidade salvo se o exigir interesse público ou tratando se de causa relativa ao estado da pessoa não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julga lento do mérito
2) o que é parte na causa
3) o que intervém em nome de uma parte, como tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes
134
Quem são os suspeitos para depor como testemunha?
São suspeitos:
1) o inimigo da parte ou seu amigo íntimo
2) o que tiver interesse no litígio
135
O juiz pode admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas?
Sim, pode admitir sempre que necessário. Estes depoimentos serão prestados sem compromisso e o juiz atribuirá o valor que possam merecer
136
Qual a pena pode ser aplicada para aquele que em depoimento pessoal se recusar a depor ou permanecer em silêncio?
Pode ser aplicada pena de confesso
137
A prova uma vez produzida pode beneficiar parte distinta da que requereu?
Sim
138
Quem será o responsável por arcar com os honorários periciais quando a prova pericial for requerida por ambas as partes?
Quando a prova pericial for requerida por ambas as parte os honorários periciais devem ser rateados entre as partes
139
Quais os tipos de tutela provisória?
Há duas espécies de tutela, a de urgência e a de evidência
140
Quais as subdivisões da tutela de urgência?
A tutela de urgência se subdivide em antecipada e em cautelar.
Podendo ser antecipada concedida em caráter incidental ou em caráter antecedente.
Podendo ser cautelar concedida em caráter incidental ou em caráter antecedente
141
Quais os requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada?
Os requisitos são:
* probabilidade do direito
* perigo de dano
142
Quais são os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar?
* probabilidade do direito
* risco ao resultado útil do processo
143
Quais as características da tutela provisória?
As características são:
* é sumária e superficial
* precariedade (pode ser mudada a qualquer tempo)
* impossibilidade de sofrer os efeitos da coisa julgada
144
Qual a classificação da tutela de urgência quanto ao momento de sua requisição?
A tutela de urgência (seja antecipada ou cautelar) pode ser requerida em dois momentos:
* antecedente: ainda não tem processo. Primeiro se pede a tutela de urgência e depois vem a petição inicial (pedido de tutela definitiva)
* incidental: pode ser pedida junto com a petição inicial ou por simples petição a qualquer momento do processo
145
Qual a classificação da tutela de urgência quanto ao momento da concessão?
O juiz pode conceder a tutela de urgência (seja antecipada ou cautelar) em dois momentos:
* liminarmente (de pronto, sem ouvir o réu)
* após justificação prévia (após ouvir o réu)
146
Cite exemplos de medidas cautelares que podem ser pedidas na tutela de urgência cautelar
* arresto de bens
* sequestro de bens
* arrolamento de bens
* protesto
147
Quais os tipos de garantia que o juiz pode pedir para conceder a tutela de urgência?
O juiz para conceder a tutela de urgência (seja antecipada ou cautelar) pode exigir caução real (um bem) ou fidejussória idônea (garantia pessoal, uma pessoa garante o ressarcimentos se houver prejuízos). Além disso, a caução pode ser dispensada se a parte for economicamente hipossuficiente e não puder oferecer
148
Qual a ordem de acontecimentos em uma tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente?
Se for concedida a tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente:
Concessão -> autor adita no prazo de 15 dias -> o réu é citado para audiência de conciliação e medição (se houver autocomposição o processo é extinto com julgamento do mérito, caso seja infrutífera a autocomposição o réu é intimado para contestar em 15 dias)
Se não for concedida a tutela de urgência antecipada em caráter antecedente:
Não concessão -> autor deve emendar no prazo de 5 dias ( se não emendar extingue sem resolução do mérito, se emendar segue o processo)
149
Uma vez concedida a tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente, qual o prazo para o autor aditar a inicial?
O autor terá o prazo de 15 dias para aditar a inicial e colocar seu pedido definitivo, ou ainda o juiz poderá conceder um prazo maior, mas em regra são 15 dias
150
O que acontece se após a concessão da tutela de urgência antecipada em caráter antecedente o réu não aditar?
Não realizado o aditamento o processo será extinto sem resolução do mérito
151
O que deve ser feito quando o juiz entender que não há elementos suficientes para concessão da tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente?
Deve ser emendada em até 5 dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução do mérito
152
Quando que a tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente se estabiliza?
Ela se estabiliza se o réu não interpor agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que a conceder
153
Através de que forma é possível discutir a tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente?
É possível discutir através de ação revisional no prazo de 2 anos
154
A decisão que concede a tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente faz coisa julgada?
Não faz coisa julgada, mas a estabilidade só será afastada por decisão que rever, reformar ou invalidar na ação revisional
155
Qual o prazo para o autor formular o pedido principal na tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente?
30 dias
156
Em que hipóteses cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente?
1) se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal de (30 dias)
2) se não for efetivada dentro de 30 dias
3) se o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor e extinguir o processo sem resolução do mérito
157
Quando será concedida tutela de evidência?
A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando:
1) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte
2) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante
3) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de combinação de multa
4) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável
