00-CONCEITOS DE TRIBUTOS

Question 1

O que é poder de império?

Answer 1

O poder que permite ao Estado impor sua vontade
– o interesse público – ao particular, independentemente da vontade dele

Question 2

o Direito Tributário é um ramo do direito público ou do direito privado?

Answer 2

PÙBLICO

Question 3

duas formas de o Estado conseguir o dinheiro?

Answer 3

receitas originárias e receitas
derivadas.

Question 4

O que são receitas originárias?

Answer 4

receitas originárias são auferidas com base na exploração do patrimônio do Estado, por meio de aluguéis
ou mesmo por empresas estatais, que não se confundem com o próprio Estado, por possuírem personalidade
jurídica própria. São as chamadas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Question 5

as receitas originárias estão sujeitas ao regime do direito privado.

V/F

Answer 5

VERDADEIRO

Question 6

“Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de
atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da……..?

Answer 6

segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Question 7

Além dessa hipótese, o poder público também pode explorar atividade econômica….?

Answer 7

quando esta estiver
sujeita ao regime de monopólio, por expressa determinação no art. 177, da CF/88.

Question 8

Definição de receitas derivadas

Answer 8

receitas derivadas têm origem no patrimônio do particular e entram nos cofres públicos
por meio de coação ao indivíduo. Por estarem sujeitas ao regime jurídico de direito público, o Estado pode
exigi-las com base no poder de império que lhe é conferido pelo próprio povo, tendo em vista os interesses
da coletividade.

Question 9

Diferenças básicas de receitas originária x derivadas?

Answer 9

Question 10

O destino das arrecadações tributárias é estudado pelo Direito Tribuário?

Answer 10

FALSO
( estudado pelo direito financeiro)

Question 11

Definição de tributos segunto o CTN?

Answer 11

“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Question 12

Os tributos podem ser pagos por bens ou serviços?

Answer 12

NÃO
. O conceito ainda permite inferir que não é possível a instituição de tributos in
natura ou in labore, cujo pagamento seria feito em bens ou em serviços, respectivamente

Question 13

o STF decidiu que lei local de determinado
ente federado não pode estabelecer a dação em pagamento de bens MÓVEIS como forma de extinção do
crédito tributário

V/F

Answer 13

VERDADEIRO
O argumento utilizado pela Suprema Corte foi a ofensa ao princípio da licitação.

Question 14

O que é dação de pagamento?

Answer 14

pagar algo com outra coisa que não seja dinheiro

Question 15

sobre o rendimento decorrente de atividades ilícitas, deve incidir imposto de renda

V/F

Answer 15

VERDADEIRO

Question 16

A cobrança de tributos, como está estampado no próprio conceito, é atividade vinculada

V/F

Answer 16

VERDADEIRO
servidor encarregado de tal tarefa deve cobrá-la, sem qualquer outra opção

Question 17

Definição de tributos, quais os 5 elementos?

Answer 17

Question 18

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante
atividade administrativa discricionária

Answer 18

ERRADO
Ao comparar a questão acima com o art. 3º, do CTN, constatamos que existem dois erros:
tributo não constitui sanção de ato ilícito e, além disso, e cobrado mediante atividade administrativa
plenamente vinculada.

Question 19

Exceto a contribuição de melhoria, todas as demais contribuições são majoritariamente
classificadas na categoria contribuições especiais

C/E

Answer 19

CERTO

Question 20

O cotejo entre a base de cálculo e o fato gerador é uma forma de descobrir a natureza
jurídica do tributo

V/F

Answer 20

VERDADEIRO

Question 21

Quais são as espécies tributárias?

Answer 21

Question 22

De acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica dos
tributos deve ser determinada pelo….?

Answer 22

pelo fato gerador da obrigação.

Question 23

Considerando a natureza jurídica específica dos tributos, é correto afirmar que
a destinação do produto da arrecadação é essencial para definir todas as espécies de tributos.

Answer 23

ERRADO
Foi dito que a destinação do produto da arrecadação é essencial para definir todas as
espécies de tributos, mas nós sabemos que isso não procede, já que esse critério é essencial apenas para os
tributos finalísticos, isto é, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Question 24

Com relação aos tributos, é correto afirmar: têm natureza
determinada pelo fato gerador da obrigação, sendo relevantes para qualificá-los: a sua denominação e a
destinação legal do produto de sua arrecadação.

Answer 24

ERRADO
Nós aprendemos que os tributos têm sua natureza jurídica determinada realmente pelo fato
gerador da obrigação, mas a sua denominação e a destinação legal do produto de sua arrecadação são
irrelevantes para qualificá-los.

Question 25

Impostos são tributos vinculados ou não vinculados?

Answer 25

NÃO VINCULADOS (: “o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Isto é, cabe ao contribuinte apenas pagar!! Podemos dizer, em outros termos, que o pagamento de impostos não exige uma contraprestação por parte do Estado.)

Question 26

Os impostos são também denominados tributos não contraprestacionais e contributivos, por não exigirem uma retribuição por parte do Estado.

Answer 26

VERDADEIRO

Question 27

e todos os impostos nela discriminados tenham os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes definidos em lei complementar

Answer 27

VERDADEIRO

Question 28

o fato gerador das taxas é uma atividade que o poder público realiza para o contribuinte

Answer 28

VERDADEIRO

Question 29

As taxas são _______________ e _______________

Answer 29

retributivos e contraprestacionais

Question 30

As taxas são cobradas sobre serviços prestados de caráter inespecíficos e divisíveis.

Answer 30

ERRADO ( serviços específicos e divisíveis)

Question 31

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Answer 31

VERDADEIRO

Question 32

o capital das empresasnão pode ser utilizado como base de cálculo das taxas, mas pode ser um fator de referência para calcular um valor fixo de taxa.

Answer 32

VERDADEIRO

Question 33

As taxas são receitas derivadas, e os preços públicos, receitas originárias

Answer 33

VERDADEIRO

Question 34

a rescisão não é admissível para as taxas, mas o é para os preços públicos, pois estes se originam de um contrato.

Answer 34

VERDADEIRO

Question 35

diferenças entre taxas e preços públicos (tarifas)?

Answer 35

Question 36

No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir: Para facilitar a gestão tributária, um imposto e uma taxa podem ter a mesma base de cálculo.

Answer 36

ERRADO O art. 145, § 2º, da CF/88, estabelece que as taxas não podem ter bases de cálculo próprias dos impostos. Assim, a assertiva está incorreta.

Question 37

O conceito de taxa pressupõe a utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, ou o exercício do regular poder de polícia.

Answer 37

Os fatos geradores das taxas são o exercício regular do poder de polícia e a utilização "efetiva ou potencial" de serviços públicos que sejam necessariamente específicos e divisíveis.

Question 38

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir: as taxas necessariamente têm como fato gerador o exercício do poder de polícia pelo sujeito ativo da relação tributária.

Answer 38

Vimos que as taxas podem ter tanto como fato geradores o exercício regular do poder de polícia como a utilização de serviços públicos, que sejam específicos e divisíveis.

Question 39

Qual o fato gerador da contribuição de melhoria?

Answer 39

a valorização imobiliária decorrente da realização de obras públicas.

Question 40

valor máximo que pode ser arrecadado a título de contribuição de melhoria?

Answer 40

CTN estabeleceu como limite o valor total gasto com a obra.

Question 41

limite individual da contribuição de melhoria?

Answer 41

foi estabelecido o valor que corresponde à valorização que a obra pública gerou para cada particular

Question 42

Obras de pavimentação asfáltica não justificam a cobrança de taxas, mas, sim, de contribuições de melhoria, caso valorizem imóveis particulares.

Answer 42

VERDADEIRO

Question 43

Os requisitos exigidos pelo CTN que devem constar da lei instituidora da contribuição de melhoria estão elencados no art. 82.

Answer 43

Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial

Question 44

A cobrança de contribuição de melhoria pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, poderá somente ocorrer quando a obra pública estiver executada na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis e depois de verificada a existência da valorização imobiliária.

Answer 44

VERDADEIRO

Question 45

A contribuição de melhoria apresenta, como limite total, a despesa realizada e, como limite individual, o dobro do acréscimo de valor que resultar da obra pública para cada imóvel beneficiado

Answer 45

ERRADO O limite total ou global da contribuição de melhoria é a despesa realizada com a obra pública. Quando ao limite individual, devemos nos lembrar que o fundamento da contribuição de melhoria é o não enriquecimento sem causa por parte dos contribuinte que porventura tenham se beneficiado de obras públicas que acarretaram valorização em seus imóveis. Não faz o menor sentido que tal limite seja o dobro do acréscimo de valor que resultar da obra pública para cada imóvel beneficiado, mas sim o próprio valor do acréscimo.

Question 46

empréstimos compulsórios não podem ser instituídos por lei ordinária ou medida provisória! NUNCA! Devem ser instituídos por lei complementar.

Answer 46

VERDADEIRO

Question 47

O empréstimos compulsórios são tributos de competência exclusiva da UNIÃO?

Answer 47

VERDADEIRO

Question 48

três pressupostos fáticos ou situações autorizadoras que justificam a cobrança de um empréstimo compulsório?

Answer 48

1- despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública 2-despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência 3-investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Question 49

Qual o fato gerador do empréstimo compulsório?

Answer 49

O fato gerador foi deixado a critério do legislador

Question 50

A União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência.

Answer 50

CORRETO Realmente, o art. 148, da CF/88, prevê a competência da União para instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência

Question 51

Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União, entre outros casos, na hipótese de existência de conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo

Answer 51

ERRADO O art. 15, III, do CTN, que prevê a referida situação como pressuposto para instituição de empréstimos compulsórios não encontra amparo no texto constitucional, devendo ser considerado como não recepcionado, e a questão, como errada.

Question 52

A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Answer 52

ERRADO A União poderá instituir empréstimos compulsórios para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, desde que por meio de lei complementar.

Question 53

A restituição de empréstimo compulsório pode ser feita mediante a transferência de ações de empresa pública ou sociedade de economia mista, ainda que o recolhimento do tributo tenha ocorrido mediante valor pecuniário.

Answer 53

ERRADO A restituição de empréstimo compulsório deve ser feita na mesma espécie do que foi recolhido, ou seja, em dinheiro. Portanto, a restituição mediante transferência de ações de empresa pública ou sociedade de economia mista não pode ser feita.

Question 54

A União poderá instituir empréstimos compulsórios para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, desde que por meio de lei complementar

Answer 54

CORRETA

Question 55

Devemos lembrar que, o art. 4º do CTN afirma que a natureza jurídica do tributo é definida pelo fato gerador, e que o destino da arrecadação não é um critério relevante para definir as espécies tributárias. Isso é aplicável para quais espécies tributárias?

Answer 55

Impostos taxas contribuição de melhorias

Question 56

por se tratarem de tributos de arrecadação vinculada (também denominados tributos finalísticos), o destino do que foi arrecadado é um critério relevante para definir de que tributo estamos tratando. Esse critério é aplicável para quais espécies tribubutárias?

Answer 56

contribuições especiais e empréstimos compulsórios

Question 57

a análise do fato gerador é insuficiente para determinar a natureza jurídica das contribuições especiais

Answer 57

VERDADEIRO

Question 58

Se a finalidade da exigência de uma contribuição especial for alterada, nem sempre ela se tornará inconstitucional

Answer 58

VERDADEIRO

Question 59

Resumo das competências de contribuições especiais?

Answer 59

Question 60

Se a finalidade da exigência de uma contribuição especial for alterada, ela se tornará inconstitucional. V/F

Answer 60

FALSO Isso não quer dizer, contudo, que ela deixará de ter fundamento constitucional, pois se a nova finalidade for admitida no texto constitucional, ela poderá subsistir como novo tributo

Question 61

Resuma as competências de instituições dos diferentes tipos de contribuições especiais?

Answer 61

Question 62

Segundo o STF as contribuições sociais são divididas da seguinte forma:

Answer 62

contribuições de seguridade social outras contribuições sociais contribuições sociais gerais.

Question 63

o que é um Bis in idem?

Answer 63

quando um ente federado institui mais de um tributo sobre um mesmo fato gerador

Question 64

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

Answer 64

VERDADEIRO

Question 65

A competência para instituir contribuições previdenciárias voltadas para o RGPS é exclusiva da União, com base no art. 195, da CF/88.

Answer 65

VERDADEIRO

Question 66

Quais os principais pontos da RPPS?

Answer 66

Question 67

Havendo necessidade: é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Answer 67

VERDADEIRO

Question 68

É a chamada competência residual que só é permitida para a União e deve respeitar os critérios discriminados no art. 154, I, a saber:

Answer 68

Devem ser instituídas por lei complementar; Devem ser não cumulativas; Não podem ter base de cálculo ou fato gerador próprios de outras contribuições já existentes.

Question 69

A CIDE é um tributo extrafiscal?

Answer 69

SIM um tributo extrafiscal, pois a finalidade é intervir no funcionamento da economia do país

Question 70

A CIDE é um tributo não vinculado V/F

Answer 70

FALSO as CIDEs são tributos de arrecadação vinculada, e é o próprio destino da arrecadação que faz com que ela intervenha na economia, direcionando recursos para setores específicos. Com efeito, se o Governo quiser estimular um setor da economia, ele pode instituir uma CIDE, e utilizar os recursos arrecadados para fomentar tal setor.

Question 71

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica V/F

Answer 71

VERDADEIRO

Question 72

As contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas (contribuições corporativas) são tributos cuja competência é exclusiva da União

Answer 72

VERDADEIRO São instituídas para financiar atividades de entidades que representam determinadas classes profissionais, sendo, por isso mesmo, mais um exemplo de tributo parafiscal.

Question 73

anuidades da OBA não possuem natureza tributária.

Answer 73

VERDADEIRA

Question 74

é competência exclusivamente à União instituir contribuições sociais, que incidirão, inclusive, sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

Answer 74

VERDADEIRO

Question 75

Caso um determinado Município brasileiro decida instituir, em seu território, contribuições previstas na Constituição Federal, ele poderá fazê-lo em relação às contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública, desde que o Estado em que se localiza esse Município não a tenha instituído, mas não poderá instituir contribuições de interesse das categorias econômicas em atuação neste Município.

Answer 75

ERRADO A competência tributária para instituir contribuições para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos pertence apenas aos municípios, não dependendo dos Estados para que o façam. Em relação às contribuições de interesse das categorias econômicas, trata-se de tributo de competência exclusiva da União.

Question 76

As taxas e as contribuições de melhoria são tributos vinculados

Answer 76

VERDADEIRO pois nos dois casos o tributo somente surge com alguma atuação do Estado, em relação aos contribuintes (serviço público específico e divisível ou poder de polícia, no primeiro caso, e obra pública da qual decorra valorização imobiliária no segundo).

Question 77

Os impostos, são tributos não vinculados por excelência.

Answer 77

VERDADEIRO Foram criados para custear os serviços gerais prestados pelo poder público, a exemplo da segurança e da saúde.

Question 78

empréstimos compulsórios e as contribuições especiais são vinculados ou não vinculados?

Answer 78

Não há nenhuma norma legal ou constitucional que defina isso. Portanto, devemos analisar caso a caso para verificar se o tributo é vinculado ou não.

Question 79

Os tributos vinculados podem ser chamados também de?

Answer 79

retributivos, bilaterais, contraprestacionais ou sinalagmáticos

Question 80

temos os tributos fiscais, que são aqueles cuja finalidade principal é arrecadar recursos para o erário. Temos também os tributos extrafiscais, que possuem a finalidade de intervenção na economia.

Answer 80

VERDADEIRO

Question 81

O que são tributos parafiscais?

Answer 81

Os tributos são parafiscais quando a lei que os criou nomeia outra pessoa jurídica para ser sujeito ativo (capaz de cobrar os tributos) e destina-lhe os recursos arrecadados. Por exemplo, temos as contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela regulamentação e fiscalização das atividades profissionais, como o CRC e CRM.

Question 82

O que é tributos indiretos?

Answer 82

têm como característica a transferência do encargo econômico aos consumidores. Ou seja, o vendedor inclui o tributo no preço a ser pago pelos seus clientes Veja que o vendedor é quem recolhe o valor aos cofres públicos, contudo, quem efetivamente é onerado pelo tributo são os consumidores. Surge, portanto, a figura do contribuinte de direito (comerciante, que é nomeado pela lei a recolher os tributos) e contribuinte de fato (quem acaba sofrendo o ônus financeiro).

Question 83

O que são tributos diretos?

Answer 83

Há também os tributos que não permitem esta transferência, pois o contribuinte de direito é o mesmo que o contribuinte de fato. Por exemplo, se um sujeito possui um automóvel, ele irá pagar IPVA. Vejam que não há possibilidade de ele repassar esse ônus a outra pessoa

Question 84

tributo proporcional?

Answer 84

se a alíquota for invariável, isto é, 5%, independentemente da variação da base de cálculo, para mais ou para menos

Question 85

tributo progressivo?

Answer 85

aumento da base de cálculo implique aumento da alíquota

Question 86

tributo regressivo?

Answer 86

caso o aumento da base de cálculo ocasione a redução da alíquota do tributo

Question 87

A respeito de sistemas tributários progressivos e regressivos, julgue o item seguinte: Uma estrutura tributária progressiva melhora a distribuição de renda.

Answer 87

**VERDADEIRO** A tributação progressiva faz com que a alíquota aumente conforme o aumento da base de cálculo. Assim, quem ganha mais paga mais, e quem ganha menos paga menos.