01- PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS

Question 1

a relação entre contribuinte e Estado deve ser dotada de juridicidade, e não simplesmente uma imposição de poder.

C/E

Answer 1

CORRETO

Question 2

As limitações constitucionais ao poder de tributar são constituídas por 2 elementos. Quais são?

Answer 2

Princípios e Imunidades

Question 3

Qual o papel das leis complementares na limitação do ato de tributar?

Answer 3

A lei complementar apenas regula as limitações constitucionais ao poder de tributar, não tendo autonomia para instituir novas limitações.

Question 4

O que diz o princípio da legalidade ou da reserva legal no direito tributário?

Answer 4

prevê a necessidade de que uma lei seja editada para instituir ou aumentar um tributo.

Question 5

Segundo o CTN quais os elementos que somente a lei pode estabelecer?

Answer 5

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,
57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no
inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos
artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

Question 6

A Medida Provisória, tendo força de lei, é instrumento idôneo para instituir e modificar tributos e contribuições sociais.

C/E

Answer 6

CORRETO

Question 7

As MPs pode instituir ou regular qualquer tipo de tributo?

Answer 7

NÃO
( existem um grupo de tributos que só podem ser regulados por leis complementares)

Question 13

São tributos cuja instituição deve ser realizada por meio de lei complementar:

Answer 13

● Empréstimos Compulsórios;
● Impostos Residuais;
● Contribuições Residuais
● Imposto sobre Grandes Fortunas
● Imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à
saúde ou ao meio ambiente (Imposto Seletivo)
● Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
● Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)

Question 13

No texto constitucional inicial, foram previstas quatro exceções ao princípio da legalidade, no que se refere à alteração unicamente de alíquotas dentro dos limites legais. Quais são esses tributos?

Answer 13

• Imposto de Importação (II);
• Imposto de Exportação (IE);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Nesses casos, a alteração das alíquotas não ocorre por lei, mas por atos infralegais (por decreto do Presidente da República, por exemplo)

Obs.: a CF/88 permite apenas a alteração da alíquota do tributo.

Question 13

Para a instituição e extinção, devemos considerar que a regra não possui exceção, ou seja, todos os tributos são criados e extintos por lei! Contudo, isso não se repete quando o assunto é majoração/redução de
tributos.

C/E

Answer 13

CORRETO

Question 13

Quais as duas outras exceções do princípio da legalidade instituído pela EC 33/2001?

Answer 13

CIDE-Combustíveis

ICMS-Combustíveis,

Question 14

alíquotas do ICMS podem ser fixadas por
decreto estadual?

Answer 14

NÃO

Question 15

Qual a peculiaridade da CIDE-combustível no que diz respeito a exceção ao princípio da lagalidade?

Answer 15

A CIDE-Combustíveis, embora possa ter sua alíquota alterada por decreto do Poder Executivo, este somente poderá reduzir e RESTABELECER as alíquotas ao máximo que foi inicialmente previsto.

Question 16

O ICMS-Combustíveis se submete à deliberação dos Estados e do DF, mas pode ter a alíquota livremente fixada, sem se sujeitar ao rito legal.

C/E

Answer 16

CORRETO

Question 17

Quais as 02 outras exceções ao princípio da legalidade que temos no direito tributário?

Answer 17

-atualização do valor monetário da base de
cálculo do tributo
- fixação do prazo para da exação tributária

Question 18

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou
aumentar tributo sem lei que o estabeleça, o que representa a expressão do princípio da estrita legalidade; entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 ressalva esse entendimento, ao dispor que o Poder Executivo poderá editar medidas provisórias em matéria tributária.

C/E

Answer 18

CORRETO
De fato, como aprendemos, o princípio da legalidade (CF, art. 150, I) exige que os tributos sejam instituídos por meio de lei. Mas também é fato que a medida provisória, por expressa autorização na CF, pode ser utilizada para instituição de tributos. Embora a rigor seja mencionada como exceção, não podemos nos esquecer de que a medida provisória é um ato normativo com força de lei.

Question 19

É facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os
limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos elencados em:
a) imposto de importação, imposto de exportação e imposto sobre renda.
b) imposto sobre exportação, imposto sobre importação e imposto sobre operações financeiras.
c) imposto sobre produtos industrializados, imposto extraordinário e imposto sobre importação.
d) imposto sobre renda, imposto sobre exportação e imposto sobre importação.
e) imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre renda.

Answer 19

ALTERNATIVA B
A atenuação do princípio da legalidade tributária diz respeito aos impostos extrafiscais de competência da União: II, IE, IPI e IOF.

Question 20

A majoração de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, sendo vedada sua implementação no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada lei que aumentou tal tributo.

C/E

Answer 20

ERRADO
A majoração de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados pode ser realizada pelo próprio Poder Executivo, dentro dos limites e condições legais, produzindo efeitos dentro do mesmo exercício financeiro, desde que observada a noventena.

Question 21

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por
eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou
direitos;”

Esse trecho da CF, trata de qual princípio tributário?

Answer 21

Princípio da Isonomia

Question 22

A aplicação da capacidade contributiva aos tributos ocorre de maneira igual?

Answer 22

ERRADO A aplicação da capacidade contributiva aos tributos ocorre de maneira distinta.

Question 23

Qual a diferença entre progressividade de impostos e proporcionalidade de impostos?

Answer 23

Alíquotas progressivas ocorrem quando o percentual a ser aplicado sobre a renda aumenta, à medida que a renda aumenta. Já a proporcionalidade está presente quando a mesma alíquota é aplicada sobre qualquer renda

Question 24

O que são impostos reais e pessoais?

Answer 24

Impostos reais São impostos incidentes sobre o patrimônio, desconsiderando as características pessoais dos contribuintes. Impostos pessoais São os impostos que estabelecem diferenças tributárias em função das condições pessoais de cada contribuinte.

Question 25

No que diz respeito a progressividade tributária, descreva resumidamente as principais jurisprudência sobre o assunto.

Answer 25

Question 26

A capacidade contributiva pode ser mensurada somente pela aplicação de diferentes alíquotas. C/E

Answer 26

ERRADO A capacidade contributiva pode ser mensurada não só pela aplicação de diferentes alíquotas, mas também pelo escalonamento da base de cálculo

Question 27

* Fere o princípio da isonomia a discriminação com base na função ou ocupação exercida (STF,AI 157.871-AgR)

Answer 27

CORRETO

Question 28

Não fere o princípio da isonomia o tratamento desigual a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado (ADI 1.643, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 5-12-2002, Plenário, DJ de 14-3- 2003.)

Answer 28

CORRETO

Question 29

Não fere o princípio da isonomia quando a lei estimula a contratação de empregados com determinadas características (por exemplo, idade mais elevada), por meio de incentivos fiscais (ADI 1.276, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 28-8-2002.)

Answer 29

CORRETO

Question 30

Não fere o princípio da isonomia a sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no que se refere à contribuição previdenciária sobre a folha de salários. (AC 1.109-MC, Rel. p/ o ac. Min. Ayres Britto, julgamento em 31-5-2007, Plenário, DJ de 9-10-2007.)

Answer 30

CORRETO

Question 31

Não afronta o princípio da isonomia norma que proíbe a adoção do regime de admissão temporária para as operações de importação amparadas por arrendamento mercantil. (RE 429.306/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 16/3/11)

Answer 31

CORRETO

Question 32

Não afronta o princípio da isonomia a vedação de importação de automóveis usados, sob a alegação de a União estar atuando contra as pessoas de menor capacidade econômica (STF, RE 312.511, rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 28.06.2002)

Answer 32

CORRETO

Question 33

Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria nº 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários. C/E

Answer 33

CORRETO

Question 34

De acordo com a jurisprudência do STF, as autoridades fiscais podem requisitar aos bancos as informações financeiras dos contribuintes, sem prévia autorização judicial. C/E

Answer 34

CORRETO

Question 35

A cobrança dos impostos deve, sempre que possível, ter caráter pessoal, onerando mais pessoas com maior capacidade de pagamento. C/E

Answer 35

CERTO De acordo com o art. 145, § 1º, da CF, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Question 36

É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional. C/E

Answer 36

ERRADO princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da CF/88, veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, veda, ainda, a distinção em razão da sua ocupação profissional.

Question 37

O diz o princípio do não confisco?

Answer 37

tem como função proteger o contribuinte de tributação com efeito confiscatório que seria a tributação com efeito confiscatório? Ora, seria uma sobrecarga de tributos, de tal forma que se assemelhe a uma punição, pois o Estado estaria absorvendo boa parte da riqueza gerada pelos contribuintes.

Question 38

O princípio da vedação ao efeito de confisco também é aplicável às multas tributárias (tanto moratórias como punitivas). No entanto, as multas não se confundem com tributos. C/E

Answer 38

CORRETO

Question 39

Quais os valores para multa punitiva e multa moratória segundo o STF?

Answer 39

multa punitiva: 100% do valor do tributo multa moratória: 20% do valor do tributo

Question 40

Em que situação o princípio do não confisco de ser etenuada?

Answer 40

quando se trata de tributos extrafiscais Tais tributos são utilizados como forma de controle e, por isso mesmo, a doutrina e a jurisprudência aceitam que se estipulem alíquotas elevadas nesses tributos.

Question 41

O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, previsto expressamente na CF, aplica-se igualmente às multas tributárias, de modo a limitar, conforme jurisprudência pacífica do STF, o poder do Estado na instituição e cobrança de penalidades C/E

Answer 41

CORRETO O STF tem entendimento pacífico, conforme se demonstra no julgamento da ADI 551/RJ, acerca da aplicabilidade do princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco às multas tributárias

Question 42

Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos tributos com efeitos de confisco, pode-se afirmar que por veicular um conceito jurídico indeterminado, e não havendo diretriz objetiva e genérica, aplicável a todas as circunstâncias, é permitido aos Tribunais que procedam à avaliação dos excessos eventualmente praticados pelo Estado, com apoio no prudente critério do Juiz. C/E

Answer 42

CORRETO Por se tratar de um conceito jurídico indeterminado, cabe ao Juiz determinar quando há ou não incidência tributária confiscatória.

Question 43

A segurança jurídico-tributária é fundamentada em 03 princípios. Quais são?

Answer 43

Question 44

O que é o princípio da anterioriadade?

Answer 44

é vedado a qualquer dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) cobrar tributos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”. Isso significa que, como regra, se uma lei institui um tributo, o ente federado que a editou só poderá cobrá-lo no ano seguinte ao que foi publicada a lei instituidora.

Question 45

O que seria “exercício financeiro”?

Answer 45

No Brasil, o denominado exercício financeiro tem início no dia 01 de janeiro e termina em 31 de dezembro. Pode-se dizer, pois, que o exercício financeiro se confunde com o ano civil.

Question 46

O princípio da anterioridade é utilizado tanto para mudanças negativas quanto para positivas no que diz respeito ao contribuinte?

Answer 46

NÃO Vale observar que as alterações que venham trazer vantagens para os contribuintes não estão protegidas por esta norma. Com isso, a redução e extinção de um tributo obviamente não necessitarão aguardar tais prazos, **produzindo efeitos imediatamente**.

Question 47

Súmula Vinculante 50 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Answer 47

correto tal entendimento também vale para a atualização do valor monetário do tributo

Question 48

A majoração indireta de tributo, levada a cabo por meio de redução de benefício fiscal, atrai a aplicação do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal) C/E

Answer 48

CORRETA

Question 49

Cite duas condições que são exceções ao princípio da anterioridade?

Answer 49

Question 50

Cite a diferença de entendimento entre o CTN e STF sobre o princípio da anterioridade nas revogações de isenções?

Answer 50

Question 51

Cite quais os tributos que são exceções do princípio da anterioridade?

Answer 51

Question 52

Todos os tipos de empréstimos compulsórios foram excepcionalizados pelo princípio da anterioridade?

Answer 52

NÃO ( apenas utilizados para guerra e calamidades)

Question 53

O que diz o princípio da noventena?

Answer 53

estabelece que a cobrança de tributos deve ocorrer apenas 90 dias após a publicação de uma lei que institua ou majore tributos. **Obs.: não são 3 meses e sim 90 dias**

Question 54

o princípio da anterioridade nonagesimal deve ser aplicado juntamente com o princípio da anterioridade anual. A partir da publicação da lei, devem ser observados esses dois princípios, prevalecendo aquele que tiver o prazo mais longo C/E

Answer 54

CORRETO

Question 55

Quais os tributos são exceções ao princípio da noventena?

Answer 55

Question 56

Dos impostos extrafiscais qual o único que estar sujeito a noventena?

Answer 56

IPI

Question 57

A União poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, não se aplicando, em ambos os casos, em razão da excepcionalidade de ambas as situações, o princípio da anterioridade contido no art. 150, III, b, da Constituição Federal de 1988. C/E

Answer 57

ERRADO A exceção ao princípio da anterioridade anual se refere apenas aos empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Question 58

A majoração de qualquer tributo por medida provisória somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que tiver sido editada. C/E

Answer 58

ERRADO A referida regra é aplicável apenas aos impostos, estando excepcionados os seguintes impostos: II, IE, IPI, IOF, IEG.

Question 59

é vedado a todos os entes federativos cobrar tributos “em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. Tal afirmação se refere a qual princípio tributário?

Answer 59

Princípio da Irretroatividade

Question 60

Características do IR em relação a iretroatividade, anterioridade anual e nonagesimal?

Answer 60

Irretroatividade → SIM Anterioridade Anual → SIM Anterioridade Nonagesimal → NÃO

Question 61

Qual o tipo do fato gerador do IR?

Answer 61

fato gerador período composto (ou complexivo). O fato gerador do IR é denominado periódico, tendo em vista que se prolonga durante um período estabelecido em lei, sendo considerado ocorrido no final deste período. Ademais, diferentemente do que ocorre com o IPVA ou IPTU, o fato gerador do IR é composto de diversos eventos ocorridos dentro do período citado, fazendo com que seja chamado de fato gerador período composto (ou complexivo).

Question 62

Qual o tipo de fato gerador do IPTU e IPVA?

Answer 62

O IPTU e o IPVA possuem fatos geradores periódicos simples, pois são constituídos de um único evento no período, qual seja a propriedade de veículo automotor ou de imóvel urbano.

Question 63

Quando ocorre o fato gerador do IRPF?

Answer 63

31/12 de todo ano

Question 64

O que diz o princípio da Liberdade de Tráfego?

Answer 64

é vedado aos entes federados “estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público”.

Question 65

CIte as 2 exceções para o princípio da liberdade de tráfego?

Answer 65

1- Cobrança de pedágio das vias públicas 2- Cobrança do ICMS

Question 66

Acerca dos princípios consagrados pela Constituição Federal, é correto afirmar: Somente a União poderá instituir tributo para estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sem qualquer ressalva. C/E

Answer 66

ERRADA Na verdade, de acordo com o art. 150, V, da CF/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Assim, a União não pode instituir tributo para estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens.

Question 67

Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que o princípio constitucional tributário da liberdade de tráfego de pessoas ou bens apenas obsta a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas por empresas privadas concessionárias de serviço público outorgado pelo Distrito Federal C/E

Answer 67

ERRADO De acordo com o art. 150, V, da CF/88, é vedado aos entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Ou seja, não há óbice à cobrança de pedágio.

Question 68

Quais os princípios tributários aplicáveis exclusivamente a união?

Answer 68

Question 69

Qual o princípio tributário aplicável apenas aos estados, DF e municípios?

Answer 69

Question 70

O que diz o princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação?

Answer 70

veda, no seu art. 151, I, que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que venha implicar em distinção em relação a outro ente federativo, em detrimento dos demais.

Question 71

Qual a única exceção do princípio da uniformidade geográfica?

Answer 71

é permitida a **concessão de incentivos fiscais** para promover o **desenvolvimento socioeconômico** de determinadas regiões do país. Observe que não é qualquer incentivo fiscal que justifica a tributação diferenciada. Deve haver um elemento finalístico que justifique tal distinção!

Question 72

O que diz o Princípio da Uniformidade da Tributação da Renda?

Answer 72

“tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes”. resumindo, títulos federais e os agentes públicos federais devem apresentar a mesma tributação que os seus pares estaduais e municipais.

Question 73

Qual a diferença entre isenção autônoma e heterônoma?

Answer 73

Quando um ente federado competente para instituir determinado tributo concede isenção sobre tal exação, este benefício é denominado isenção autônoma. ente político conceda isenção sobre tributo instituído por outro, isenção heterônoma

Question 74

O que diz o princípio da vedação às isenções heterônomas?

Answer 74

Art. 151. É vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Estados também não pode intervir em isenções de caráter municipais.

Question 75

Quais as exceções ao princípio da vedação heterônoma?

Answer 75

Question 76

O que diz o Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino?

Answer 76

tem o intuito de proibir que tais entes federados ( estados e DF) criem diferenças tributárias em razão da procedência ou destino dos bens e serviços ex.: diferença entre produtos nacionais e importados

Question 77

O que diz o princípio da transparência tributária?

Answer 77

a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços"

Question 78

O que diz o princípio da Segurança Jurídica?

Answer 78

o princípio da segurança jurídica é decorrência de fatores sistêmicos que utilizam o a certeza do direito de modo racional e objetivo, com o objetivo de propagar o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.

Question 79

Cite quais os 5 novos princípios estabelecidos pela EC 132/2023 ( reforma tributária)?

Answer 79

Question 80

As alterações na legislação tributária buscarão incentivar efeitos regressivos C/E

Answer 80

ERRADO Art. 145. (...) § 4º As alterações na legislação tributária buscarão **atenuar** efeitos regressivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

Question 81

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. C/E

Answer 81

CORRETO Trata-se de regra prevista no art. 145, § 3º, da CF/88, introduzida pela EC 132/2023 (Reforma Tributária).

Question 82

Em que situações a União pode violar o princípio da vedação da isenção heterônoma?

Answer 82

ICMS-exportação ISSQN-exportação Tratados internacionais.