06 - Controle de Constitucionalidade

Question 1

O preâmbulo constitui norma central da CF ? Deve ser reproduzido nas CE ?

Answer 1

Não, não é de reprodução obrigatória nas CE.

Question 2

O preâmbulo contém relevância jurídica ?

Answer 2

Não, o preâmbulo não tem relevância jurídica.

Question 3

Qual é a função do preâmbulo ?

Answer 3

Seria um mero parâmetro interpretativo dos preceitos constitucionais.

Question 4

Qual a natureza jurídica do ADCT ?

Answer 4

Tem natureza jurídica de norma constitucional.

Question 5

Qual é a utilidade do ADCT ?

Answer 5

Além de seu conteúdo normativo, o ADCT pode ser utilizado como parâmetro para o controle de constitucionalidade.

Question 6

Quais são as formas de supremacia da CF ?

Answer 6

a) Supremacia material: por suas normas serem de um nível de importância superior às demais. As normas materialmente constitucionais, segundo a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão são:

• Direitos fundamentais;
• Organização do Estado;
• Organização dos Poderes.

b) Supremacia formal: trata-se da maior dificuldade existente para uma norma “ser” constitucional.

Obs: O Brasil leva em consideração apenas a supremacia formal para classificar suas normas constitucionais.

Question 7

O que é parâmetro ? E quais normas podem ser utilizadas ?

Answer 7

O parâmetro é a norma constitucional de referência para considerar outra norma constitucional (ou não). Pode ser utilizado:

• CF;
• ADCT (exceto normas exauridas);
• TCIDH equiparados à EC.

Question 8

Na definição do parâmetro, leva-se em consideração a forma ou a matéria ?

Answer 8

O que importa é a forma.

Question 9

Da parte permanente, é possível utilizar como parâmetro os princípios implícitos ?

Answer 9

Sim, é possível.

Question 10

Cabe controle de constitucionalidade utilizando como parâmetro os TCIDH ?

Answer 10

Sim, mas apenas aqueles que passaram pelo trâmite de EC.

Question 11

Que teórico criou o instituto do bloco de constitucionalidade ?

Answer 11

Louis Favoreav

Question 12

No que consiste o bloco de constitucionalidade, tanto no sentido estrito como no amplo ?

Answer 12

Bloco de constitucionalidade é o nome dado a um conjunto de normas que são consideradas constitucionais. Há dos sentidos:

a) Sentido estrito: leva em consideração apenas as normas constitucionalmente formais. Neste caso corresponde exatamente às possíveis normas parâmetro do controle const. brasileiro.
b) Sentido amplo: leva em consideração o amplo gamo de normas existentes que tenham caráter materialmente constitucional. Como por exemplo o que ocorre na França, em que até mesmo a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 pode ser utilizado como parâmetro e controle.

Question 13

Quais são as classificações existentes quanto às formas de inconstitucionalidade ?

Answer 13

a) Quanto à norma constitucional ofendida (formal e material);
b) Quanto ao momento (originária ou superveniente)
c) Quanto ao prisma de apuração;

Question 14

Quanto à norma constitucional ofendida, quais são as espécies e subespécies classificatórias ?

Answer 14

a) Inconstitucionalidade forma (monodinâmica)
a. 1) Propriamente dita (subjetiva ou objetiva)
a. 2) Orgânica;
a. 3) Por violação a pressupostos constitucionais objetivos.

b) Inconstitucionalidade material (monoestática)

Question 15

Se o pedido de inconstitucionalidade em ADI se limitar à inconstitucionalidade formal, pode o STF analisar a inconstitucionalidade material ?

Answer 15

Não poderá, se a ADI se limitar única e exclusivamente à declaração de inconst. formal, o STF ficará impedido de examinar a material.

Question 16

A inconstitucionalidade quanto ao momento se subdivide em ?

Answer 16

Originária e superveniente. Sendo que não existe no ordenamento jurídico pátrio a superveniente.

Question 17

No lugar da inconstitucionalidade superveniente, adotamos qual teoria ?

Answer 17

Adotamos a teoria da Recepção de Hans Kelsen.

Question 18

Quais são as subdivisões na classificação quanto ao prisma de apuração ?

Answer 18

a) Direta (ou antecedente);

b) Indireta (consequente e reflexa)

Question 19

No que consiste a inconstitucionalidade direta ?

Answer 19

Ocorre quando o objeto impugnado está diretamente ligado ao parâmetro.

Question 20

No que consiste a inconstitucionalidade indireta ?

Answer 20

Ocorre quando há um ato interposto entre o objeto impugnado e o parâmetro ofendido.

Question 21

No que consiste a inconstitucionalidade indireta consequente ?

Answer 21

Ocorre quando a inconstitucionalidade de uma norma decorre da inconstitucionalidade de outra. Neste caso ocorrerá a inconstitucionalidade por arrastamento.

CF
Lei/SC (Inconstitucional)
Decreto (Inconstitucionalidade por arrastamento)

Question 22

No que consiste a inconstitucionalidade indireta reflexa, mediata ou oblíqua ?

Answer 22

Ocorre quando o ato impugnado é ILEGAL e por isso acaba violando a CF de maneira reflexa.

Question 23

Defina inconstitucionalidade por arrastamento ou por atração ?

Answer 23

A inconstitucionalidade por arrastamento ou por atração ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência.

Question 24

Quais são as classificações das formas de controle de constitucionalidade ?

Answer 24

a) Quanto ao momento em que é exercido (preventivo ou repressivo)
b) Quanto à competência jurisdicional.
c) Quanto à finalidade do controle jurisdicional.

Question 25

Quanto ao momento em que o controle é exercido, como cada um dos poderes realizará o controle preventivo ?

Answer 25

Legislativo: Será realizado por seus órgãos, como a CCJ e o Plenário do Legislativo.

Executivo: Exerce por meio do Veto JURÍDICO ou pelo veto JURÍDICO-POLÍTICO (o veto-político diz respeito apenas ao interesse público, e não se a norma é ou não constitucional)

Judiciário: Na hipótese de MS impetrado por parlamentar (que pertença à Casa em que o projeto esteja tramitando) É um direito subjetivo do parlamentar.

Question 26

Se o Poder Legislativo iniciar discussões para alterar cláusula pétrea, já existe violação ?

Answer 26

Sim, o simples discutir em algum de seus órgãos já viola a Constituição.

Question 27

De que forma cada um dos poderes exercerá o controle repressivo ?

Answer 27

Legislativo:
a) Lei delegada (típica): Caso em que o CN estipula os limites da lei, e posteriormente à publicação, o CN analisa se foi cumprido os limites.

Obs: Na atípica, antes dela ser publicada, voltará ao CN para análise, caso em que será controle preventivo.

b) Medida provisória: devem seguir uma série de pré-requisitos e pressupostos materiais, além de haver compatibilidade com a CF. Será repressivo, pois desde a elaboração da MP, ela já produz efeitos.

Executivo:
a) Negativa de cumprimento: é polêmica a sua utilização. Mas há julgados admitindo a negativa de cumprimento, mas devem impetrar ADI posteriormente.

Judiciário:

a) Controle concentrado;
b) Controle difuso.

Question 28

O que é negativa de cumprimento ?

Answer 28

É a situação em que o Chefe do Poder Executivo nega o cumprimento à determinado ato legislativo. Sua utilização é polêmica, havendo julgados que requisitam, para ser válida, a devida fundamentação, sua publicação e a impetração de ADI após a negativa,

Question 29

Quais são as formas de controle quanto à competência jurisdicional ?

Answer 29

a) Difuso;

b) Concentrado.

Question 30

Como foi criado o sistema difuso de controle de constitucionalidade ?

Answer 30

Foi no caso Marbury vs Madison em 1803, pela decisão proferida pelo Juiz Marshall. Não foi o primeiro caso de controle difuso, mas foi o mais difundido.

Question 31

O controle difuso de constitucionalidade no Brasil foi instituído por qual CF ?

Answer 31

Pela CF de 1891.

Question 32

Conceitue controle concentrado de constitucionalidade.

Answer 32

É aquele exercido por um determinado órgão do poder judiciário.

Question 33

O controle concentrado de constitucionalidade foi criando em que ano e por quem ?

Answer 33

Foi na Áustria, em 1920, por Hans Kelsen.

Question 34

Quando o controle concentrado surgiu no Brasil, em que CF e qual era sua identidade inicial ?

Answer 34

Surgiu com a CF/34, em seu art. 12, que disciplinava a representação interventiva.

Obs: algumas bancas alegam que surgiu com a EC 19/65

Question 35

Quais são as espécies de controle de constitucionalidade quanto à finalidade do controle jurisdicional ?

Answer 35

a) Concreto;

b) Abstrato.

Question 36

No que consiste o controle de constitucionalidade concreto (ou por via de exceção ou incidental, ou por via de defesa) ?

Answer 36

É aquele que tem por finalidade principal assegurar a proteção de direitos subjetivos. A (in)constitucionalidade acaba sendo incidental.

Question 37

No que consiste o controle abstrato de constitucionalidade (ou por via de ação, principal, ou por via de defesa) ?

Answer 37

É aquele que tem por principal objetivo à proteção da ordem constitucional, e de forma indireta um direito subjetivo.

Question 38

O que se entende por abstração ou objetivação do controle difuso ?

Answer 38

Trata-se de uma teoria de corrente teórico-constitucional que acredita que a decisão no controle difuso tem eficácia vinculante sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e erga omnes, independentemente da edição de resolução senatorial suspendendo a execução do ato normativo declarado inconstitucional, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal.

Não há um posicionamento definitivo a respeito. A princípio, entende-se que é necessário alteração formal da Constituição, e não apenas mutacional como já tentou ser defendida.

Question 39

Pode ocorrer de uma ação do controle difuso ser abstrata ?

Answer 39

Sim.

Question 40

Cite exemplos em que o controle será concentrado incidental.

Answer 40

• ADPF incidental;
• representação interventiva;
• MS impetrado por parlamentar.

Question 41

É correto afirmar que a ADI e a ADC não têm relação quanto ao natureza ?

Answer 41

Não é correto. Ambas são ações de mesma natureza, pois têm caráter dúplice ou ambivalente.

Question 42

Segundo o STF, cabe a cumulação de pedido de constitucionalidade e inconstitucionalidade em uma mesma ação ?

Answer 42

Sim, segundo o STF é possível.

Question 43

As leis são presumivelmente constitucionais, então por que da existência de ADC ?

Answer 43

O principal requisito de admissibilidade da ADC é relevante controvérsia judicial relevante, assim, a ADC busca reverter esse quadro dúbio que permeia o judiciário.

Question 44

A ADPF será a 1ª ação a ser utilizada ?

Answer 44

Não, ela tem caráter residual, sendo portanto a ação a ser utilizada quando nenhuma das outras puderem.

Question 45

Existe fungibilidade entre as ações do controle de constitucionalidade ?

Answer 45

Sim, elas são fungíveis “todas para todas”.

Question 46

Quais são os legitimados ativos para interpor ADC e ADI, é exaustio ?

Answer 46

I - PR;
II - Mesa do SF;
III - Mesa da CD;
IV - Mesa das assembleias legislativas ou da câmara legislativa do DF;
V - Governador de Estado ou do DF;
VI - PGR;
VII - Conselho Federal da OAB;
VII - Partido politico com representação no Congresso;
IX - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Sim, é exaustivo.

Question 47

Nas ações do controle de constitucionalidade é possível assistência, desistência e intervenção de terceiros ?

Answer 47

Não, nenhuma das 3 hipóteses, exceto no caso do “amicus curiae”.

Question 48

Quais dos legitimados ativos para o controle concentrado devem demonstrar pertinência temática ?

Answer 48

IV - Mesa das assembleias legislativas ou da câmara legislativa do DF;
V - Governador de Estado ou do DF;
IX - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Question 49

Quais legitimados ativos para o controle concentrado não tem capacidade postulatória ?

Answer 49

VII - Partido politico com representação no Congresso;

IX - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Question 50

Quais são os requisitos para o legitimado ativo “entidade de classe de âmbito nacional” ?

Answer 50

a) Deve representar UMA determinada categoria ECONÔMICA ou PROFISSIONAL;
b) Âmbito nacional: deve estar presente em pelo menos 1/3 dos Estados Membros (9 Estados) (Número proveniente do Cod.Eleitoral)

Obs.: Houve uma exceção quanto a este requisito para ADERSAL. Em virtude da extração ser limitada a somente a alguns estados e pela relevância de sua atividade.

Question 51

Por que a CUT, CGT e a UNE não são legitimados ?

CUT - Central Única dos Trabalhadores
CGT - Comando Geral dos Trabalhadores
UNE - União Nacional dos Estudantes

Answer 51

Não são legitimados pois ou representam várias categorias (CUT e CGT) ou não representam categoria Econômica ou Profissional (UNE).

Question 52

O STF fica adstrito ao parâmetro invocado ?

Answer 52

Não. O impetrante pode alegar que determinado artigo da Constituição foi infringido e o STF entender que trata-se, na realidade, de outro.

Question 53

O STF fica adstrito ao objeto da ação ?

Answer 53

Sim. O STF não pode efetuar o controle sobre objeto não trazido pelo impetrante, salvo situação de inconstitucionalidade por arrastamento ou por atração.

Question 54

Quando o STF poderá se manifestar quanto a objeto não trazido à ação ?

Answer 54

Quando houver inconstitucionalidade consequente, devendo declarar a inconst. por arrastamento ou atração.

Question 55

Que tipo de lei o STF admite como objeto de ADI e ADC ?

Answer 55

Qualquer tipo de lei. Seja lei de efeitos abstratos ou concretos e atos normativos (gerais e abstratos), desde que vigentes, eficazes e que violem diretamente a CF.

Question 56

Quais objetos não são permitidos em ADI e ADC (4)?

Answer 56

I - Normas constitucionais originárias;
II - Atos tipicamente regulamentares (violação indireta, reflexa, oblíqua);
III - Normas já revogadas, exceto constatada fraude processual;
IV - Leis temporárias com eficácia já exaurida, exceto quando a lei for incluída na pauta de julgamento quando ainda produzia efeitos.

Question 57

Quais são os parâmetros da ADPF?

Answer 57

Há uma divergência na doutrina, pois há dificuldade de definir o que são “preceitos fundamentais”. Ctz são:

• princípios fundamentais
• direitos fundamentais
• princípios constitucionais sensíveis (fundamentos da intervenção federal)
• cláusulas pétreas

Question 58

O que não pode ser objeto de ADPF (7)?

Answer 58

• Atos tipicamente regulamentares (exceto decreto autônomo);
• Normas constitucionais originárias;
• Súmulas comuns e vinculantes (cabe pedido de revisão ou cancelamento da súmula)
• PEC (pode ser modificada, revogada, denegada)
• Veto do PR (o veto pode ser derrubado pelo CN)
• Decisões judiciais transitadas em julgado (cabe rescisória)
• Lei revogada (há divergência. a CESPE entende que cabe)

Question 59

ADI e ADC podem ter como objeto leis ou atos normativos anteriores à CF ? E a ADPF ?

Answer 59

Não, ADI nem ADC poder ter objeto anterior à CF. A ADPF admite tanto objeto anterior como posterior.

Question 60

Qual é o âmbito espacial de abrangência de cada uma das ações do controle concentrado ?

Answer 60

ADC - Leis federais
ADI - Leis federais e estatuais
ADPF - Leis federais, estaduais e municipais

Question 61

Cabe recurso das decisões no controle concentrado de constitucionalidade ? E rescisória ?

Answer 61

Não cabe recurso, exceto embargos de declaração. Não cabe rescisória.

Question 62

Qual é o quorum de instalação e para declarar a (in)constitucionalidade ?

Answer 62

Quorum de instalação: Mínimo de 8 ministros; (Art. 22 Lei 9868/99)
Quorum de votação: Mínimo de 6 ministros; (Art. 23 Lei 9868/99)

Question 63

Se o quorum de votação não for atingido, quais serão as consequências ?

Answer 63

Este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido. (Art. 23, p.ú., Lei 9868/99)

Question 64

Quais são os efeitos da decisão em controle concentrado de constitucionalidade ?

Answer 64

• Erga Omnes;

- Efeito Vinculante;

Question 65

Quem será afetado pelo poder vinculante ?

Answer 65

Os três poderes. A Adm. será afetada em todos seus níveis (F, E, DF, M).

Não afetará, contudo, o STF e a atuação legiferante do Poder Legislativo e Executivo, evitando assim a “fossilização da Constitição”

Art. 28, p.ú., lei 9868/99: A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Question 66

O STF adota a teoria da transcendência dos motivos determinantes ?

Answer 66

Não adota. Essa teoria afirma que toda Ratio Decidendi de uma decisão tem efeito vinculante. O STF descartou, por ora, tal possibilidade, pela “dificuldade de definir” os motivos determinantes.

Question 67

E que momento a decisão, no controle concentrado de constitucionalidade, adquire obrigatoriedade ?

Answer 67

A partir da publicação da parte dispositiva no DOU.

Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

Question 68

Quais são os requisitos para que ocorra a modulação dos efeitos ?

Answer 68

a) segurança jurídica ou excepcional interesse social;

b) por maioria de dois terços de seus membros;

Question 69

Quais são as formas de modulação temporal no controle concentrado ?

Answer 69

• ex nunc (tem natureza originária de efeito ex tunc);

- pro futuro.

Question 70

Quais são as técnicas de decisão no controle concentrado de constitucionalidade ?

Answer 70

a) DICRT - Declaração de Inconstitucionalidade com Redução de Texto;
b) DISRT - Declaração de Inconstitucionalidade sem Redução de Texto; IC - Interpretação Conforme.

Question 71

O STF deve declarar a inconstitucionalidade sobre todo um art, §, alínea ou inciso (como no veto presidencial) ou pode ser apenas palavra ou expressão/frase?

Answer 71

Pode ser apenas uma palavra, frase/expressão.

Question 72

A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto é igual à interpretação conforme ?

Answer 72

São duas técnicas equivalentes, mas não iguais.

Ambas : Deve haver polissemia ou plurissignificação em ambos os casos.

Question 73

Quais são as diferenças entre DISRT e IC ?

Answer 73

DISRT

a) Impede que a norma seja interpretada de determinada forma, deixando as outras vigentes.
b) Só pode sr utilizada no controle abstrato.

IC

a) Determina uma única interpretação como vigente.
b) É utilizada tanto como técnica de interpretação quanto princípio interpretativo.

Question 74

Qual é o quorum de instalação e de concessão de liminar ?

Answer 74

Instalação: 8 (Art. 22 Lei 9868/99)

Concessão: maioria absoluta: 6 ministros

Question 75

Quais sã as exceções para aplicar liminar no controle concentrado quanto ao quorum ?

Answer 75

ADC: Não há exceção, pois já há presunção de constitucionalidade.

ADI

• recesso (presidente do tribunal - Art. 10 Lei 9868/99)
• urgência (relator - regimento interno do STF)

ADPF

• recesso
• urgência
• perigo de grave lesão

Em todos os casos somente será possível após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

§ 1o O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.

Question 76

Quais são os efeitos da liminar no controle concentrado de constitucionalidade ?

Answer 76

• Erga omnes e Ex nunc (Art. 11, §1, Lei 9868/99)

- Efeito repristinatório tácito (Art. 11, §2, Lei 9868/99)

Question 77

Quem será previamente ouvido nas ações de controle concentrado de constitucionalidade ?

Answer 77

• PGR: deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF. (Art. 103, §1, CF)

Question 78

Quem será chamado para defender o ato ou texto impugnado no controle concentrado de constitucionalidade ?

Answer 78

• AGU: quando o STF apreciar a inconstitucionalidade em tese de lei ou ato normativo, citará, previamente, o AGU, que defenderá o ato ou texto impugnado. (Art. 103, §3, CF)

Question 79

Embora a CF não indique, de modo taxativo, os legitimados para apresentarem a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face das constituições estaduais, ela veda a atribuição da legitimação para um único órgão agir ?

Answer 79

Correta.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Question 80

Consoante a doutrina, não se aplica às leis municipais o dispositivo constitucional segundo o qual o Senado Federal poderá suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF ?

Answer 80

Errada.

O dispositivo se aplica sim, eis que a lei municipal pode ser declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso-concreto, mediante a interposição de Recurso Extraordinário.

Question 81

No controle difuso, a resolução do SF de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pelo STF abrange apenas as federais ?

Answer 81

Não, o SF poderá suspender normas federais, estaduais e municipais.

Question 82

Pessoa física/natural pode figurar como amicus curiae no controle de constitucionalidade?

Answer 82

Segundo o STF não (RE 659.424).

Mas o STF admite parlamentar que tenha sido o responsável pelo projeto de lei.

Question 83

Até que momento o “amicus curiae” pode intervir em ação do controle concentrado?

Answer 83

Até a data em que o relator liberar o processo p/ pauta.

Question 84

O amicus curiae pode apresentar recurso nas ações do controle abstrato de constitucionalidade?

Answer 84

O STF tem admitido nos casos denegatórios da entrada do amicus no processo, cabendo Agravo Regimental no prazo de 5 dias. (O CPC/15 prevêno prazo de 15 dias)

Question 85

Ao controle concentrado de constitucionalidade aplica-se o princípio da congruência ou da adstrição ao pedido, não se admitindo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma que não tenha sido objeto do pedido ?

Answer 85

Em regra sim, mas excepcionalmente cabe no caso de inconstitucionalidade por arrastamento / por atração / inconstitucionalidade consequente de preceitos não impugnados.

Question 86

Podem ser objeto de ADI atos normativos criados por pessoas jurídicas de direito público, sejam federais, estaduais e municipais?

Answer 86

Sim, exceto os atos municipais.

ADC - F
ADI - F e E
ADPF - F, E e M

Question 87

A mesa do CN tem legitimidade para propor ação do controle concentrado ?

Answer 87

Não, apenas a MCD e MSF.

Question 88

É cabível Emb. Declaração para buscar a modulação dos efeitos da decisão no controle concentrado?

Answer 88

Sim, ADI 2791

Question 89

As associações de associações têm legitimidade para propor ADI?

Answer 89

Sim, ADI 3.153. (Info. 361/STF)

Question 90

É cabível medida cautelar no controle concentrado contra EC ?

Answer 90

Sim, a legislação não criou qualquer ressalva nesse sentido.

Question 91

Cabe liminar monocrática no controle concentrado em que períodos ?

Answer 91

Tanto no período normal como no recesso. Contudo, no normal, é possível não haver audiência com órgãos ou autoridades dos quais emanou a leio ou ato normativo, sendo demonstrada excepcional urgência.

Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

§3º Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

Question 92

Em que CF o controle difuso foi instituído ?

Answer 92

Na CF de 1891. Sendo que teve como origem histórica o Caso Malbury vs. Madison, em sessão ocorrida em 1803.

Question 93

Que CF instituiu a cláusula de reserva de plenário ?

Answer 93

A CF/34.

Question 94

Qual CF instituiu o controle de constitucionalidade abstrato ?

Answer 94

A EC/65, atribuindo a legitimidade apenas ao PGR.

Question 95

Qual CF introduziu a ADI interventiva, a cláusula de reserva de plenário e a atribuição ao SF para suspender a execução de lei ?

Answer 95

A CF/34.

Question 96

O monopólio da ação direta cessou em que CF ?

Answer 96

Na CF/88, em que além do PGR, a legitimidade foi atribuída a outros órgãos/indivíduos.

Question 97

V/F. A inconstitucionalidade material envolve não somente o contraste direto do ato legislativo com parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.

Answer 97

Verdadeiro. Segundo Gilmar Mendes, pode haver inconstitucionalidade quando houver desrespeito ao princípio da proporcionalidade, que pode acontecer em uma de suas duas facetas:

• proibição de excesso;
• proibição de proteção insuficiente;

Question 98

Qual é o quórum necessário para declaração de inconstitucionalidade no órgão especial/pleno, em respeito à cláusula de reserva de plenário ?

Answer 98

Maioria absoluta.

Question 99

Na ADO, em que momento será dada ciência e oportunidade para que o Poder competente adote as providências necessárias, e no caso de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias ?

Answer 99

Após declarada a inconstitucionalidade.

Question 100

Em que hipóteses os órgãos fracionários dos Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo sem reserva de plenário ?

Answer 100

Quando já houver decisão proferida pelo pleno, órgão especial ou STF no mesmo sentido.

Question 101

O poder constituinte derivado é passível de controle de constitucionalidade?

Answer 101

Sim, por MS de parlamentar.