1. Conceito, fontes e princípios do Direito Penal

Question 1

Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal

Segundo o aspecto ________ (formal/sociológico) direito penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os agentes e fixa sanções.

Answer 1

Formal.

(também chamado de estático)

Question 2

Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal

Segundo o aspecto ________ (formal/material) direito penal cuida de comportamentos considerados reprováveis, violadores de bens jurídicos que o ordenamento jurídico penal, decidiu tutelar.

Answer 2

Material.

Question 3

Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal

Segundo o aspecto ________ (formal/sociológico) direito penal é um instrumento do controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a disciplina social.

Answer 3

Sociológico.

(também chamado de dinâmico)

Question 4

Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal

Criminologia

Answer 4

Ciência que estuda o crime, o criminoso, a vítima, e o controle social.

Question 5

Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal

Política criminal

Answer 5

É o vetor que orienta a produção da norma penal. Tem a finalidade de controle social da criminalidade (o que vai criminalizar? que condutas desejamos evitar?).

Question 6

Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal

A criminologia deve orientar a elaboração da…

Answer 6

política criminal.

Question 7

Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal

Função do direito penal

Correntes? (2)

Answer 7

1. Funcionalismo teleológico (moderado);
2. Funcionalismo sistêmico (radical).

Question 8

Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal

Função do direito penal

Funcionalismo teleológico/moderado?

Answer 8

Tem como expoente Claus Roxin, diz que a finalidade do dir. penal é proteger bens jurídicos, de modo que, não havendo bem jurídico a ser protegido, não há que se falar em intervenção do dir. penal.

Question 9

Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal

Função do direito penal

Funcionalismo sistemico/radical?

Answer 9

Criação de Günther Jakobs. A função do direito penal é assegurar a vigência do sistema, garantindo o império da norma, a cada descumprimento, tem-se uma punição.

Question 10

Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal

Classificação do direito penal

Substantivo?

Answer 10

É o direito penal material. Define o crime e anuncia a pena.

Question 11

Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal

Classificação do direito penal

Adjetivo?

Answer 11

É o direito processual penal. Cuida do processo e procedimento.

(essa classificação perdeu a importância, pois agora o direito processual é ramo autônomo do Direito)

Question 12

Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal

Classificação do direito penal

Objetivo?

Answer 12

Conjunto de leis penais em vigor no país.

Question 13

Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal

Classificação do direito penal

Subjetivo?

Answer 13

Direito de punir, pertencente ao Estado.

(ius puniendi)

Question 14

Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal

Classificação do direito penal

De emergência?

Answer 14

É o direito penal criado a partir de uma situação atípica. O legislador cria normas de repressão porque há uma anormalidade social que exige uma resposta legal extraordinária.

Question 15

Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal

Classificação do direito penal

Simbólico?

Answer 15

É o direito penal que vai ao encontro aos anseios populares, pois o legislador atua pensando na opinião pública para devolver à sociedade uma ilusória sensação de tranquilidade.

Question 16

Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal

Classificação do direito penal

Promocional/político/demagogo?

Answer 16

É a distorção do direito penal, visa a promoção do Estado, engana e cria a ideia de que o direito penal pode promover a alteração da sociedade.

(ex: criação de contravenção penal para acabar com os mendigos ao invés de melhorar políticas públicas)

Question 17

Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal

Classificação do direito penal

Garantista?

Answer 17

Seu expoente é Luigi Ferrajoli. A CF traz garantias fundamentais, em duas categorias: Garantias primárias e secundárias.

Question 18

Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal

Direito penal garantista

Garantias primárias?

Answer 18

São os limites e vínculos normativos, as proibições e obrigações, formais e substanciais, impostos na tutela dos direitos, ao exercício de qualquer poder.

Question 19

Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal

Direito penal garantista

Garantias secundárias?

Answer 19

São as diversas formas de reparação a anulabilidade dos atos inválidos e a responsabilidade pelos atos ilícitos, subsequentes às violações das garantias primárias.

Question 20

Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal

Classificação do direito penal

Paralelo?

Answer 20

Zaffaroni diz que é exercido por agências que não fazem parte do discurso manifesto do sistema penal, mas que, como aquelas, exercem poder punitivo.

(ex: médicos aprisionando doentes mentais)

Question 21

Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal

Classificação do direito penal

Subterrâneo?

Answer 21

É o direito penal do “andar de baixo”. Ocorre quando instituições oficiais atuam com poder punitivo ilegal, com abuso de poder.

(ex: desaparecimentos de indivíduos pela polícia)

Question 22

Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal

Velocidades do direito penal

1ª velocidade?

Answer 22

Infrações penais mais graves, as quais podem ser punidas com penas privativas de liberdade.

Question 23

Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal

Velocidades do direito penal

2ª velocidade?

Answer 23

Flexibilização de direitos e garantias fundamentais, para ter maior celeridade na punição. Infrações penais menos graves, penas não privativas de liberdade.

Question 24

Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal

Velocidades do direito penal

3ª velocidade?

Answer 24

Flexibilização de direitos e garantais fundamentais, porém há infrações penais mais graves, podendo, cominar pena privativa de liberdade (mistura 1ª e 2ª velocidade).

Question 25

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Velocidades do direito penal** 4ª velocidade?

Answer 25

Está ligada ao Direito Internacional, sendo aplicável, especialmente, a Chefes de Estado que, como tais, violaram tratados internacionais de direitos humanos.

Question 26

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal Ecocídio

Answer 26

Destruição em larga escala do meio ambiente.

Question 27

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Evolução histórica** Período da vingança divina?

Answer 27

Ideia de que haveria uma punição por entidades divinas. Ao cometer a infração, o indivíduo era penalizado pela tribo para que a divindade não punisse toda a comunidade.

Question 28

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Evolução histórica** Período da vingança privada?

Answer 28

Sujeito defende seu direito em face do outro. "O homem é o lobo do próprio homem".

Question 29

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Evolução histórica** Período da vingança pública?

Answer 29

Neste período o direito de punir é do Estado.

Question 30

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Evolução histórica** Período iluminista?

Answer 30

Neste movimento busca racionalidade, buscou-se a finalidade da norma que tem caráter sancionador.

Question 31

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Evolução histórica** Características do período da escola penal clássica? (3)

Answer 31

1. Crime é entidade jurídica, violação de um direito, sem entender a origem do crime. Quem descumpre a norma, age com livre arbítrio e por isso se pune; 2. Delinquente é um ser livre, que pratica um delito por vontade própria; 3. Função da pena é prevenir a prática de novos crimes.

Question 32

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Evolução histórica** Características do período da escola penal positiva? (3)

Answer 32

1. Crime decorre de fatores naturais e sociais. Existe criminoso nato e existe um sujeito que nasceu em ambiente criminógeno, que o tornou criminoso; 2. Delinquente é criminoso nato, nascido com essas características; 3. Finalidade da pena é prevenir crimes e ter um caráter terapêutico (tratar o criminoso).

Question 33

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Princípio** Legalidade?

Answer 33

Uma conduta não pode ser considerada criminosa se antes de sua prática (anterioridade) não havia lei formal (reserva legal) nesse sentido. | (art. 1º do CP)

Question 34

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Princípio da legalidade** Divisão? (2)

Answer 34

1. Reserva legal: necessidade de lei formal; 2. Anterioridade: necessidade de que a lei seja anterior ao fato criminoso.

Question 35

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Individualização da pena** Esferas que ocorre? (3)

Answer 35

1. Judicial: Análise das circunstâncias do crime, dos antecedentes do réu, etc; 2. Legislativa: Punição proporcional à gravidade do crime; 3. Administrativa: Fase de execução penal, análise de questões como progressão de regime, livramento condicional e outras.

Question 36

Intranscendência da pena

Answer 36

Ninguém pode ser processado e punido por fato criminoso praticado por outra pessoa.

Question 37

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **V ou F?** Os sucessores do condenado falecido não podem ser obrigados a reparar os danos civis causados pelo fato.

Answer 37

Falso. ## Footnote Os sucessores do condenado falecido _podem_ ser obrigados a reparar os danos civis causados pelo fato.

Question 38

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Princípio** Reserva legal

Answer 38

Apenas a lei (em sentido estrito) pode definir condutas criminosas.

Question 39

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Princípio** Exclusiva proteção de bens jurídicos

Answer 39

Bem jurídico é um ente material ou imaterial essencial para coexistência e desenvolvimento do homem em sociedade. E por ser essencial, é juridicamente e penalmente protegido.

Question 40

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal Princípio da anterioridade da lei penal.

Answer 40

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. | (art. 1º do CP)

Question 41

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal A lei penal retroage?

Answer 41

Não. Salvo para beneficiar o réu. | (art. 5º, XL, CF)

Question 42

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **V ou F?** A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Answer 42

Verdadeiro. | (art. 2º, PÚ do CP)

Question 43

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal Princípio da individualização da pena determina que deverá ser aplicada de acordo com... (3)

Answer 43

1. Gravidade do crime; 2. Circunstâncias do crime e características do réu; 3. Fatos ocorridos durante a execução da pena.

Question 44

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal Espécies de penas proibidas no Brasil? (5)

Answer 44

1. Morte, salvo em caso de guerra declarada; 2. Caráter perpétuo; 3. Trabalhos forçados; 4. Banimento; 5. Cruéis.

Question 45

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal Tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade?

Answer 45

40 anos. | (art. 75 do CP)

Question 46

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Princípio** Pessoalidade (ou intranscendência da pena)?

Answer 46

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. | (art. 5º, XLV do CF).

Question 47

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Princípio** Nenhuma pessoa pode ser considerada culpada antes do trânsito em julgado.

Answer 47

Princípio da presunção de inocência. ## Footnote (STF recentemente flexibilizou tal princípio, permitindo a execução da pena após decisão de 2º grau)

Question 48

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Princípio** **V ou F?** A decretação de prisão provisória não viola o princípio da presunção de inocência.

Answer 48

Verdadeiro.

Question 49

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Princípio** Responsabilidade pessoal

Answer 49

Só se pune alguém por aquilo que ele fez. É vedado que a pena atinja quem não praticou o fato, ela não passará na pessoa do condenado.

Question 50

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Princípio** Responsabilidade subjetiva

Answer 50

Sem a presença de culpa em sentido amplo (dolo e culpa), não há responsabilidade penal. Para que o sujeito seja responsabilizado criminalmente é preciso ter culpa em sentido amplo. | (ex: embriaguez completa, analisa o caso)

Question 51

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Princípio** Para que seja considerado crime é necessário que o ato cause lesão a um bem jurídico de terceiro.

Answer 51

Princípio da alteridade. | (o direito penal não pune a autolesão)

Question 52

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Princípio** Para que seja considerado crime não basta ter previsão legal é necessário que o ato ofenda o bem tutelado.

Answer 52

Princípio da ofensividade.

Question 53

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Princípio** Para que seja considerado crime é necessário que afronte o sentimento social de justiça.

Answer 53

Princípio da adequação social.

Question 54

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Princípio** Intervenção miníma

Answer 54

Nenhuma forma de intervenção do Estado na vida das pessoas é tão drástica quanto a penal, já que somente esta pode culminar com o cerceamento da liberdade.

Question 55

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Princípio** Uma pessoa não pode ser punida duas vezes pelo mesmo fato

Answer 55

Princípio da *ne bis in idem*.

Question 56

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Princípio** Culpabilidade

Answer 56

Postulado que limita o direito de punir do Estado. É preciso que o sujeito seja culpável para ser punível.

Question 57

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Culpabilidade** Elementos do sujeito? (3)

Answer 57

1. Seja imputável; 2. Tenha potencial consciência da ilicitude de sua conduta; 3. Pudesse ter um conduta diversa.

Question 58

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Princípios** As penas aplicadas devem ser aplicadas de acordo com a gravidade do fato

Answer 58

Princípio da proporcionalidade.

Question 59

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Princípio** Insignificância (ou bagatela)

Answer 59

Ainda que o legislador crie tipos incriminadores, é possível que no caso concreto a lesão ao bem jurídico seja irrelevante. | (súmula 589 e 599 d STJ)

Question 60

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Princípio** As condutas que ofendam minimamente os bens jurídicos-penais tutelados não podem ser considerados crimes

Answer 60

Princípio da insignificância (ou da bagatela).

Question 61

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal Na insignificância, não há tipicidade…

Answer 61

material.

Question 62

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Princípio da insignificância** Requisitos objetivos, exigidos pelo STF, para aplicação? (4)

Answer 62

1. Mínima ofensividade da conduta; 2. Ausência de periculosidade social da ação; 3. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; 4. Inexpressividade da lesão jurídica.

Question 63

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal Descaminho

Answer 63

Consiste em fraude no pagamento de tributo devido à entrada, saída ou consumo de mercadoria não proibida no país.

Question 64

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Princípio da insignificância** **V ou F?** É aplicável no crime de descaminho.

Answer 64

Verdadeiro. | (desde que o crédito tributário seja de até 20 mil reais)

Question 65

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Princípio da insignificância** **V ou F?** É aplicável no crime de contrabando.

Answer 65

Falso. ## Footnote _Não_ é aplicável no crime de contrabando.

Question 66

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Princípio da insignificância** **V ou F?** A reincidência pode impedir a aplicação.

Answer 66

Verdadeiro.

Question 67

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal Norma que depende de outra para que sua aplicação seja possível é classificada como...

Answer 67

norma penal em branco.

Question 68

**Princípio** Todos os indivíduos realizam suas condutas acreditando que as outras pessoas agirão sempre em conformidade com as leis.

Answer 68

Princípio da confiança.

Question 69

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Princípio da legalidade** **V ou F?** Se aplica às medidas de segurança.

Answer 69

Verdadeiro.

Question 70

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Princípios** Veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento e as cruéis.

Answer 70

Princípio da humanidade.

Question 71

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **V ou F?** A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem se estender aos sucessores do condenado.

Answer 71

Verdadeiro. ## Footnote (até o limite do valor do patrimônio transferido do condenado para o sucessor)

Question 72

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Fontes** Formal

Answer 72

A lei é a única fonte formal imediata do direito penal, pois não há crime e nem pena sem prévia cominação legal. Instrumentos que exterioriza o direito penal. A fonte formal mediata são os princípios gerais do direito e os costumes.

Question 73

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Fontes** Material

Answer 73

É a fonte de produção do direito penal, ou seja, delimita quem pode criar normas penais. Estado é a única fonte de produção de regras penais, sendo que a União detém a exclusividade de criá-las.

Question 74

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal Costume

Answer 74

É um comportamento uniforme e constante, sendo este o elemento objetivo. Seria um hábito qualificado pela convicção da obrigatoriedade, formando um elemento subjetivo.

Question 75

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Costume** Elementos? (2)

Answer 75

1. Objetivo: comportamento uniforme; 2. Subjetivo: convicção de obrigatoriedade.

Question 76

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **V ou F?** A lei é a única fonte formal do Direito Penal.

Answer 76

Verdadeiro.

Question 77

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal Características da lei penal? (4)

Answer 77

1. Exclusividade: somente a lei define infrações e sanções; 2. Imperatividade: a lei penal é imposta a todos; 3. Generalidade: a lei penal é geral; 4. Impessoalidade: a lei penal se dirige a todos abstratamente.

Question 78

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Classificação da lei penal** Lei penal incriminadora

Answer 78

É a lei que define crimes e comina sanções.

Question 79

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Classificação da lei penal** Lei penal não incriminadora, subdividida em... (4)

Answer 79

1. Permissiva (justificante e exculpante): a lei permite conduta. (ex: legítima defesa); 2. Explicativa (interpretativa): lei explica a norma. (ex: peculato); 3. Complementar: delimita a aplicação das leis; 4. Extensão (integrativa): Sem essa norma, as condutas seriam atípicas.

Question 80

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Interpretação da lei penal** Quanto à origem? (3)

Answer 80

**DJ AUTÊNTICA** 1. **D**outrinária: feita pelo estudioso; 2. **J**urisprudencial: realizada pelos tribunais; 3. **AUTÊNTICA**: feita pelo legislador, aquela fornecida pela lei.

Question 81

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Interpretação da lei penal** Quanto ao modo? (6)

Answer 81

1. Gramatical: busca o sentido literal das palavras; 2. Teleológica: busca a finalidade da lei; 3. Histórica: busca o fundamento de criação da norma; 4. Sistemático: analisa o sistema em que a norma está inserida; 5. Progressiva: busca o significado legal pela ciência; 6. Lógica: tentando encontrar o sentido da lei.

Question 82

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Interpretação da lei penal** Quanto ao resultado? (3)

Answer 82

**RED** 1. **R**estritiva: legislador disse mais do que queria, preciso restringir a aplicação da norma; 2. **E**xtensiva: legislador disse menos do que queria, sendo necessário ampliar o alcance das palavras; 3. **D**eclarativa: o resultado que se alcança é o que está escrito no texto.

Question 83

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Interpretação** ***sui generis*** Exofórica

Answer 83

O significado da norma não está no ordenamento jurídico. ## Footnote (ex: art. 20 do CP não traz o significado da palavra “tipo”, deve ser buscado na doutrina)

Question 84

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Interpretação** ***sui generis*** Endofórica

Answer 84

Ocorre quando o texto normativo procura o significado em outros textos, ainda que não seja da própria lei. ## Footnote (ex: Lei de Drogas não define o que é “droga”, mas a portaria da ANVISA, vai me dizer o que é)

Question 85

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Formas de interpretar a lei penal** Extensiva

Answer 85

Em regra, não cabe interpretação extensiva contra o réu, salvo quando interpretação diversa resultar num escândalo por sua notória irracionalidade.

Question 86

# Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal **Formas de interpretar a lei penal** Analógica

Answer 86

O legislador, traz uma série de situações que pretende regular e, permite que aquilo que seja semelhante àquelas situações também seja abrangido pela norma.