3. Norma penal e Aplicação da lei penal no tempo e no espaço

Question 1

V ou F?

Crime e delito são expressões sinônimas.

Answer 1

Verdadeiro.

Question 2

Infração penal

Espécies? (2)

Answer 2

1. Crimes;
2. Contravenções penais.

Question 3

Pelo conceito ______ (formal/material), crime é toda conduta que esteja descrita na lei penal.

Answer 3

Formal.

Question 4

Pelo conceito _______ (material/formal), crime é a conduta que atinge, ameaça ou lesiona bens jurídicos relevantes.

Answer 4

Material.

Question 5

Conceito de crime prevalece na doutrina?

Answer 5

Analítico.

(crime é todo fato típico, antijurídico e culpável)

Question 6

O Código Penal Brasileiro adota a teoria _________ (bipartida/tripartida) do crime.

Answer 6

Tripartida.

Question 7

Conceito de crime para a teoria bipartida?

Answer 7

O crime é todo fato típico e ilícito.

(conceito de culpabilidade é excluído)

Question 8

Sujeito ativo de uma infração penal?

Answer 8

Quem pratica o fato típico.

Question 9

Pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime?

Answer 9

Sim.
Por crimes ambientais.

Question 10

Sujeito passivo da infração penal?

Answer 10

É o titular do bem jurídico afetado pela conduta do sujeito ativo.

Question 11

V ou F?

Pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de crime.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

V ou F?

Os mortos não podem ser sujeito passivo de crime.

Answer 12

Verdadeiro.

(o crime de vilipêndio a cadáver tem como sujeitos passivos os familiares do morto)

Question 13

V ou F?

Uma pessoa pode ser sujeito ativo e sujeito passivo de um crime ao mesmo tempo.

Answer 13

Falso.

Uma pessoa não pode ser sujeito ativo e sujeito passivo de um crime ao mesmo tempo.

Question 14

É a infração penal que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente?

Answer 14

Contravenção penal.

Question 15

V ou F?

A contravenção penal só pode ser praticada na modalidade tentada, mas não haverá punição.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

V ou F?

Em regra, a Justiça Federal julga contravenções penais.

Answer 16

Falso.

Em regra, a Justiça Federal não julga contravenções penais.

Question 17

Limite de cumprimento de pena nas contravenções penais?

Answer 17

5 anos.

Question 18

Lei penal no tempo

Answer 18

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Question 19

Lei penal no tempo

A _____________ (retroatividade/ultratividade) é a possibilidade da lei penal regular fatos ocorridos anteriormente a sua entrada em vigor.

Answer 19

Retroatividade.

Question 20

Lei penal no tempo

A _____________ (retroatividade/ultratividade) é a possibilidade da lei penal, mesmo após a sua revogação, regular fatos ocorridos ao tempo de sua vigência.

Answer 20

Ultratividade.

Question 21

V ou F?

A nova lei penal incriminadora apenas será aplicada a fatos praticados após sua entrada em vigor.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Lei penal no tempo

A lei penal não retroagirá, salvo para…

Answer 22

beneficiar o réu.

Question 23

Lei penal no tempo

Abolitio Criminis

Answer 23

Descriminalização de uma conduta pela lei nova.

Question 24

Lei penal no tempo

Quando ocorre a novatio legis in mellius ou Lex Mitior?

Answer 24

Quando a lei nova traz tratamento mais favorável ao sujeito ativo, mas sem descriminalizar a conduta.

Question 25

**Lei penal no tempo** Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a quem compete a aplicação da lei penal mais benéfica?

Answer 25

Ao juízo das execuções.

Question 26

**Lei penal no tempo** As leis ___________ (excepcionais/temporárias) são criadas para vigorar em épocas anormais, como em situações de guerra, catástrofes da natureza, etc., e sua duração acompanha a duração do evento.

Answer 26

Excepcionais.

Question 27

**Lei penal no tempo** As leis ____________ (excepcionais/temporárias) são criadas para vigorar por um determinado período de tempo, sendo que o próprio legislador faz constar, no texto dessa lei, a data do fim de sua vigência.

Answer 27

Temporárias.

Question 28

**Tempo do crime** Teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 28

Teoria da atividade.

Question 29

**Tempo do crime** O que diz a teoria da atividade?

Answer 29

Considera o momento em que o crime foi praticado, independentemente do lugar onde o crime se consumou.

Question 30

**V ou F?** A lei penal mais grave pode ser aplicada ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Answer 30

Verdadeiro.

Question 31

**Lei penal no espaço** Princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço? (5)

Answer 31

**TED REUNA** 1. **TE**rritorialidade; 2. **D**efesa (real ou da proteção); 3. **RE**presentação (ou da bandeira); 4. **U**niversalidade (ou cosmopolita); 5. **NA**cionalidade (ou da personalidade).

Question 32

**Lei penal no espaço** Princípio que determina a aplicação da lei brasileira ao crime cometido no território nacional?

Answer 32

Princípio da territorialidade.

Question 33

**Lei penal no espaço** **V ou F?** O Código Penal brasileiro adotou a teoria da territorialidade temperada (ou mitigada).

Answer 33

Verdadeiro.

Question 34

**Lei penal no espaço** Território nacional é o espaço em que o Estado exerce sua soberania política. O território brasileiro compreende... (3)

Answer 34

1. Mar territorial; 2. Espaço aéreo (Teoria da absoluta soberania do país subjacente); 3. Subsolo.

Question 35

**Lei penal no espaço** Embarcações e aeronaves brasileiras que são consideradas extensão do território nacional? (2)

Answer 35

1. Embarcações e aeronaves de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro (em qualquer lugar que estiverem); 2. Embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada (no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar).

Question 36

**V ou F?** As embarcações e aeronaves de natureza pública são consideradas extensão do território nacional onde quer que se encontrem.

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

**V ou F?** Apesar de as Embaixadas serem invioláveis, não constituem extensão do território dos países que representam.

Answer 37

Verdadeiro.

Question 38

**Lei penal no espaço** Pelo princípio da proteção/defesa, quais crimes, embora cometidos no estrangeiro, estão sujeitos à lei brasileira? (3)

Answer 38

1. Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 2. Contra o patrimônio ou a fé pública da União, DF, Estado, Território, Município, de EP, SEM, autarquia/fundação instituída pelo Poder Público; 3. Contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

Question 39

**Lei penal no espaço** **V ou F?** Os brasileiros que cometem crime no estrangeiro estão sujeitos á lei brasileira.

Answer 39

Verdadeiro. | (princípio da nacionalidade/personalidade ativa)

Question 40

**Lei penal no espaço** Condições para que a lei brasileira seja aplicada a brasileiro que comete crime no estrangeiro? (5)

Answer 40

1. Entrar o agente no território nacional; 2. Ser o fato punível também no país em que foi praticado; 3. Crime em que a lei brasileira autoriza a extradição; 4. Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter cumprido a pena; 5. Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Question 41

**Princípios da lei penal no espaço** Princípio da justiça universal (da universalidade ou cosmopolita).

Answer 41

É aquele em que o agente fica sujeito à lei do país onde for encontrado, não importando a sua nacionalidade, do bem jurídico lesado ou do local do crime.

Question 42

**Lei penal no espaço** Requisitos do crime para aplicação do princípio da representação/bandeira? (3)

Answer 42

1. Cometido no estrangeiro; 2. Cometido em aeronave/embarcação brasileira (mercante ou de propriedade privada); 3. Não julgado no país estrangeiro.

Question 43

**V ou F?** Se um crime é praticado dentro de embarcação pública brasileira, atracada em porto estrangeiro, a lei brasileira pode ser aplicada com base no princípio da…

Answer 43

territorialidade.

Question 44

**Princípios da lei penal no espaço** A lei brasileira pode ser aplicada, embora cometidos no estrangeiro, a crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil será... (2)

Answer 44

1. Princípio da nacionalidade ativa: quando a agente for brasileiro; 2. Princípio do domicílio: quando o agente for domiciliado no Brasil.

Question 45

**V ou F?** Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, independente de qualquer condição.

Answer 45

Verdadeiro.

Question 46

**Lei penal no espaço** Princípios justificam a extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira? (3)

Answer 46

1. Princípio da defesa/proteção; 2. Princípio da nacionalidade ativa (no caso de genocídio quando a agente for brasileiro); 3. Princípio do domicílio (no caso de genocídio quando o agente for domiciliado no Brasil).

Question 47

**Lei penal no espaço** Princípios que justificam a extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira? (3)

Answer 47

1. Nacionalidade ativa; 2. Justiça universal; 3. Bandeira/pavilhão.

Question 48

**Lei penal no espaço** Princípio que justifica a extraterritorialidade hipercondicionada da lei penal brasileira?

Answer 48

Princípio da nacionalidade passiva.

Question 49

Lei estadual que criminaliza a conduta de dirigir falando ao celular é ___________ (constitucional/inconstitucional).

Answer 49

Inconstitucional. | (compete privativamente à União legislar sobre direito penal)

Question 50

**V ou F?** A *abolitio criminis* exclui os efeitos penais e civis da condenação.

Answer 50

Falso. ## Footnote A *abolitio criminis* exclui _somente_ os efeitos penais da condenação.

Question 51

**Teorias** O Código Penal, quanto ao tempo do crime, adotou a teoria __________ (atividade/ubiquidade).

Answer 51

Atividade.

Question 52

**Teorias** O Código Penal, quanto ao lugar do crime, adotou a teoria ___________ (atividade/ubiquidade).

Answer 52

Ubiquidade.