1. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - LEI 14.133/21 Flashcards

Question

contratos administrativos NULIDADES - REQUISITOS

Answer 1

REQUISITOS =a nulidade só pode ser adotada, se: * houver vício insanável * a anulação atender ao interesse público

Answer 2

EFEITOS = em regra, tem efeito retroativo: * desconstitui efeitos produzidos * impede efeitos futuros se não for possível o retorno à situação anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos,

Answer 3

MODULAÇÃO DOS EFEITOS A nulidade pode operar com eficácia futura: *visando a continuidade da atividade *suficiente para efetuar nova contratação (por prazo de até seis meses, prorrogável uma única vez)

Answer 4

A nulidade não exonera a administração (salvo se o contratado houver dado causa à nulidade) do dever de indenizar o contratado: * pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz; * por outros prejuízos regularmente comprovados.

Answer 5

ALTERAÇÃO UNILATERAL = cláusula exorbitante dos contratos administrativos. - feita pela Administração

Answer 6

QUALITATIVA * quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

Answer 7

QUANTITATIVA * quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos na Lei

Answer 8

**LIMITES DECORE!** Nas alterações unilaterais o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais: * em regra: acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato *reforma de edifício/equipamento: acréscimos de até 50% (as supressões continuam em 25%)

Answer 9

ALTERAÇÃO CONSENSUAL = por acordo entre as partes: * para a substituição da garantia de execução; *se necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; *se necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes (mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento sem a correspondente contraprestação) * para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de: * força maior *caso fortuito *fato do príncipe * em decorrência de fatos imprevisíveis * ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado (respeitada a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato)

Answer 10

REPACTUAÇÃO =atualização dos custos de mão de obra * utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra * deve estar previsto em edital

Answer 11

REAJUSTE = Aplicação do índice de correção monetária * possível a adoção de índices específicos ou setoriais * é obrigatório (não importa o prazo de duração do contrato)

Answer 12

REVISÃO = alteração do contrato realizada com o objetivo de reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em virtude de: *alteração unilateral das cláusulas de execução, que venham a afetar a equação econômicofinanceira inicial; * eventos imprevisíveis e extraordinários, que causem impacto na relação econômicofinanceira inicial

Answer 13

CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR = eventos extraordinários, inevitáveis e imprevisíveis (ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis) alheios à vontade das partes que acarretem onerosidade excessiva, retardamento ou impossibilidade de execução do objeto do contrato.

Answer 14

CONSEQUÊNCIAS * extinção do contrato sem culpa das partes * alteração dos contratos: *mediante acordo * para reestabelecer o equilíbrio * alteração excepcional dos contratos firmados sob regime de contratação integrada ou semi-integrada

Answer 15

FATO DO PRÍNCIPE = uma determinação estatal geral, imprevisível ou inevitável, que atinge reflexamente o contrato; (alcança todos os atos estatais gerais do poder público, independentemente da esfera de governo) * ocasiona oneração excessiva ao particular, independentemente de sua vontade (também se aplica no caso de desoneração do particular (ex.: extinção de tributos ou encargos) * autorizará: revisão ou rescisão do contrato

Answer 16

FATO DA ADMINISTRAÇÃO = ação ou omissão do poder público, que incide direta e especificamente sobre o contrato, retardando ou impedindo a sua execução * o poder público na qualidade de parte contratante (diferente do “fato do príncipe”!) ATENÇÃO! O contratado tem direito à extinção do contrato no caso de: supressão, pela Administração, de obras, serviços ou compras que modifique o valor inicial do contrato além do limite permitido; - suspensão do contrato, por ordem escrita da Administração, por mais de 3 meses; - repetidas suspensões que somem 90 dias úteis - atraso superior a 2 meses dos pagamentos devidos pela Administração

Answer 17

INTERFERÊNCIAS IMPREVISTAS = ocorrências materiais, não cogitadas pelas partes na celebração do contrato, mas que surgem na sua execução de modo excepcional e surpreendente, dificultando ou onerando extraordinariamente o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos *já existiam quando da celebração do contrato, mas não eram conhecidas pelas partes

Answer 18

* dar causa à inexecução parcial do contrato; simples ou que cause grave dano à administração, aos serviços públicos ou ao interesse coletivo; * dar causa à inexecução total do contrato;

Answer 19

* deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

Answer 20

* não manter a proposta (salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado) * não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação (quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta)

Answer 21

* ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

Answer 22

* apresentar declaração ou documentação falsa;

Answer 23

* fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

Answer 24

* comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude;

Answer 25

* praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; * praticar ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção

Answer 26

= pelo cometimento de infrações administrativas, serão aplicadas as seguintes sanções: * advertência; * multa; ( entre 0,5% e 30% do valor do contrato (na forma do edital) * impedimento de licitar e contratar; (por até 3 anos (com o ente que o aplicou) * declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (de 3 a 6 anos alcança todos os entes)

Answer 27

Para a aplicação das sanções, serão considerados: *a natureza e a gravidade da infração cometida; * as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; * os danos causados à administração pública; * a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle

Answer 28

PRESCRIÇÃO * ocorrerá em cinco anos, contados da ciência da infração pela administração será: * interrompida pela instauração do processo de responsabilização; * suspensa por: - celebração de acordo de leniência previsto na Lei Anticorrupção; - decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa - ATENÇÃO !! A interrupção faz o prazo **“zerar**” (o prazo começa a correr novamente, desde o início) A suspensão apenas **“congela” **o prazo (o prazo volta a correr de onde parou)

Answer 29

REABILITAÇÃO = permissão, pela administração, de retorno do licitante ou contratado penalizado com : - impedimento ou - declaração de inidoneidade

Answer 30

REQUISITOS * reparação integral do dano causado à administração pública; * pagamento da multa; - transcurso do prazo mínimo de: - CASO impedimento de licitar e contratar pelo PRAZO de 1 ano da aplicação da penalidade CASO declaração de inidoneidade; PRAZO 3 anos da aplicação da penalidade * cumprimento das condições de reabilitação do ato punitivo; * análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos

Answer 31

ASPECTOS GERAIS = as contratações públicas deverão submeter-se a: *práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos * controle preventivo (inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação) * controle social

Answer 32

SUSPENSÃO CAUTELAR NOVIDADE! = em casos urgentes, os Tribunais de Contas podem editar medidas cautelares, que são medidas adotadas quando há fortes indícios de irregularidades e urgência na decisão. * O T.C. deve pronunciar-se definitivamente sobre o mérito da irregularidade em até 25 dias úteis (contados da data do recebimento das informações prestadas pelo órgão ou entidade, prorrogável por igual período uma única vez)

Answer 33

REPRESENTAÇÃO = qualquer : licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar a : órgãos de controle interno ou tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei. * Não existe um prazo para a representação : ( pode ser feita em qualquer fase da licitação ou da contratação)

Answer 34

ASPECTOS GERAIS = sítio eletrônico oficial criado pela nova Lei de Licitações * destinado a: * divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei de Licitações * realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo de todos os entes federativos.

Answer 35

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES * os entes federativos poderão instituir sítio eletrônico oficial para divulgação complementar e realização das respectivas contratações. (eles deverão observar as divulgações que obrigatoriamente deverão ocorrer no PNCP, sem prejuízo de também divulgá-las em seus sítios eletrônicos)

Answer 36

GESTÃO * o PNCP será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas * Composto por: * 3 representantes da União (indicados pelo Presidente da República); * 2 representantes dos Estados/DF (indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração); * 2 representantes dos Municípios (indicados pela Confederação Nacional de Municípios)

Answer 37

DADOS * O PNCP adotará o formato de dados abertos permite que qualquer pessoa possa extrair as informações, de forma irrestrita e automatizada, o que facilita a utilização dos dados * Observará as exigências previstas na Lei nº 12.527/2011.

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