1. LICITAÇÕES - LEI 14.133/1 Flashcards

Question

Licitações = PRINCÍPIOS -SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES

Answer 1

SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES = busca evitar o acúmulo de funções por um mesmo servidor ( evita fraudes, ocultação de erros... ) Há segregação das funções de: autorização, aprovação, execução, controle e contabilização (A homologação é um tipo de segregação)

Answer 2

MOTIVAÇÃO = a administração deve indicar os pressupostos de fato (situação real) e de direito (previsão legislativa) que levaram a administração a agir de certa forma;

Answer 3

**VINCULAÇÃO AO EDITAL** (era denominado “vinculação ao instrumento convocatório“, mas agora há apenas o edital) = a licitação deve ser conduzida conforme as regras definidas no edital. * Vincula a administração e os licitantes; * Se descumprido, a licitação é anulável; * O edital deverá conter, no mínimo: a) Objeto da licitação b) Regras relativas a = ( convocação; julgamento e habilitação; recursos e penalidades; fiscalização e gestão do contrato; entrega do objeto e condições de pagamento ) * Minuta do contrato (anexo)

Answer 4

**JULGAMENTO OBJETIVO** = a administração deverá analisar a proposta de forma objetiva, por meio de critérios de julgamento constantes no edital. - * Não pode haver = subjetividade, preferências ou escolhas pessoais **Princípio da vedação a oferta de vantagens: ** a administração pública não poderá admitir a apresentação de ofertas e benefícios não contemplados no edital.

Answer 5

SEGURANÇA JURÍDICA = estabilidade das relações jurídicas constituídas; * os órgãos de controle devem se orientar pelas súmulas do TCU relativas à aplicação da Lei de Licitações.

Answer 6

CELERIDADE = a licitação pública deverá ser realizada dentro de prazo razoável. Exemplos: Inversão de fases (julgamento antes da habilitação) licenciamentos ambientais com prioridade de tramitação

Answer 7

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE = princípio da vedação aos excessos; * Limitações/sanções impostas pela administração devem ser razoáveis e proporcionais, sem exageros

Answer 8

DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL = as contratações públicas devem buscar resguardar o desenvolvimento nacional sustentável; (sob as perspectivas econômicas e ambientais) Flexibiliza o princípio da isonomia: Em alguns casos, será justificável instituir preferências, benefícios ou restrições para produtos e licitantes que atendam a critérios ambientais

Answer 9

FORMALISMO MODERADO = administração pública não deve se prender a formalidades exageradas, que não contribuam para o atendimento do propósito das licitações e contratações ** ATENÇÃO!** O desatendimento de exigências meramente formais (que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta) não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo. * Só serão desclassificadas as propostas com vícios insanáveis; * a autoridade só declarará a nulidade dos atos com vícios insanáveis, podendo aproveitar os atos que não forem comprometidos pelo ato viciado

Answer 10

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA = impede que a administração atribua o objeto a terceiro que não seja o legítimo vencedor; Adjudicação - ato de atribuir ao vencedor o objeto da licitação; * Não dá direito subjetivo à celebração do contrato; a administração tem a prerrogativa de, por motivos supervenientes, não assinar o contrato

Answer 11

OBJETIVOS EXPRESSOS . 1. assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração; (inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto) 2. assegurar: - tratamento isonômico entre os licitantes, - justa competição; 3. evitar: - contratações com sobrepreço - contratações com preços manifestamente inexequíveis e - superfaturamento na execução dos contratos; 4. incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável

Answer 12

**Sobrepreço: **preço orçado/contratado (aqui, a Administração ainda não sofreu dano) expressivamente superior aos preços de mercado. seja de apenas 1 item = licitação ou contratação por preços unitários de serviço seja do valor global do objeto ( licitação ou contratação por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada )

Answer 13

**Superfaturamento:** dano provocado ao patrimônio da Administração por: (Rol exemplificativo) * medição de quantidades superiores às executadas ou fornecidas; * obras/serviços de engenharia: * deficiência na execução com diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança; * alterações no orçamento que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado; * outras alterações de cláusulas financeiras

Answer 14

**AGENTE DE CONTRATAÇÃO** NOVIDADE! * designado pela autoridade competente * *será servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública * *** deve**: * * tomar decisões, *acompanhar o trâmite da licitação, * dar impulso ao procedimento licitatório *executar outras atividades necessárias * atua no certame até a homologação **ATENÇÃO!** é auxiliado por equipe de apoio, mas responde individualmente pelos atos que praticar. responsabilidade é afastada somente se ele for induzido a erro pela atuação da equipe!

Answer 15

comissão de contratação * em licitações com bens/serviços especiais; * pode substituir o agente de contratação (facultativo) * formada por por por (maior ou =) 3 membros (espondem solidariamente por seus atos) **preferencialmente** servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente * responsabilidade é afastada em caso de posição divergente registrada e fundamentada. respondem solidariamente por seus atos * responsabilidade é afastada em caso de posição divergente registrada e fundamentada. Exigida no caso da modalidade diálogo competitivo. *deverá* ser formada por servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente

Answer 16

*BANCA* responsável por atribuir nota sobre quesitos qualitativos; * em casos de melhor técnica e da técnica e preço; *formada por 3 membros: ( servidores efetivos ou empregados públicos ou profissionais técnicos contratados)

Answer 17

LEILOEIRO * servidor designado pela autoridade competente ou leiloeiro oficial ( elecionado mediante credenciamento ou pregão) * em casos de leilão;

Answer 18

ASSISTÊNCIA JURÍDICA ( P/ AUTORIDADES E SERVIDORES * a advocacia pública defenderá o agente ( mesmo se ele não mais ocupar o cargo, emprego ou função) público (autoridade ou servidor) nas vias: * administrativa *controladora ou * judicial * a critério do agente público (facultativo) * somente se o ato contestado tiver sido praticado com estrita observância de parecer jurídico * não se aplica se houver provas de ato ilícito doloso nos autos do processo.

Answer 19

CONCORRÊNCIA - ASPECTOS GERAIS = para contratação de: * bens e serviços **especiais** (definição residual = não são comuns por sua alta heterogeneidade ou complexidade) * obras *serviços comuns e especiais de engenharia * é o rito procedimental comum

Answer 20

CRITÉRIOS DE JULGAMENTO * admite todos os critérios de julgamento, salvo o de maior lance; * São eles: DECORE! * menor preço * melhor técnica ou conteúdo artístico *técnica e preço * maior retorno econômico * maior desconto.

Answer 21

PREGÃO ASPECTOS GERAIS = modalidade obrigatória para aquisição de bens e **serviços comuns.** (objeto possui padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por especificações usuais de mercado.) ***ATENÇÃO!** Serviços comuns de engenharia PODE ser concorrência ou pregão! Aplica-se às licitações para bens e serviços comuns de empresas estatais (regidas pela Lei 13.303/16), como modalidade preferencial.

Answer 22

CRITÉRIOS DE JULGAMENTO * admite apenas: DECORE !!! * menor preço * maior desconto

Answer 23

* não cabe pregão para: *serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual; * obras *serviços de engenharia especiais * bens e serviços especiais *locações imobiliárias * alienações

Answer 24

CONCURSO -ASPECTOS GERAIS = para a escolha de trabalho: * técnico *científico * artístico * para a concessão de prêmio/remuneração * o edital indicará: * qualificação exigida *diretrizes e formas de apresentação do trabalho * condições de realização prêmio ou remuneração do vencedor. * prazo mínimo entre edital e apresentação = 35 dias úteis

Answer 25

CRITÉRIO DE JULGAMENTO * melhor técnica ou conteúdo artístico análise mais subjetiva que a das demais modalidades Pode ser utilizada para a elaboração de projetos! O vencedor deve ceder à administração todos os direitos patrimoniais relativos a ele e autorizar sua execução

Answer 26

LEILÃO ASPECTOS GERAIS =para alienação, a quem oferecer o maior lance, de: * bens imóveis * bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos **NOVIDADE! a Concorrência não serve mais para alienações**

Answer 27

* maior lance (única modalidade que aceita esse critério!)

Answer 28

RITO * não segue integralmente rito da Lei de Licitações; *regulamento deverá dispor sobre procedimentos operacionais * Pode ser conduzido por: servidor designado ou leiloeiro oficial

Answer 29

DIVULGAÇÃO * é obrigatória em sítio eletrônico e em local de ampla circulação, e facultativa em outros meios. *prazo mínimo entre edital e o leilão: 15 dias úteis.

Answer 30

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES * não exige registro cadastral prévio * não tem fase de habilitação * deve ser homologado assim que feito o pagamento pelo licitante vencedor *realização presencial somente se comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a administração em relação ao formato eletrônico

Answer 31

ASPECTOS GERAIS = para a contratação de obras, serviços e compras; *intuito desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades; * os licitantes apresentam proposta final após o encerramento dos diálogos; Conduzida por comissão de contratação (≥ 3 MEMBROS) deverá ser formada por servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente. A COMISSÃO É OBRIGATÓRIA !!!

Answer 32

APLICAÇÃO OBJETO * inovação tecnológica ou técnica; * impossibilidade de a administração ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis; e * impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração;

Answer 33

SOLUÇÃO * necessidade de definir meios e alternativas que possam satisfazer suas necessidades com destaque para: 1. a solução técnica mais adequada; 2. os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida 3. estrutura jurídica ou financeira do contrato.

Answer 34

MENOR PREÇO E MAIOR DESCONTO =critérios de “menor dispêndio”; a administração pode considerar os custos indiretos, se objetivamente mensuráveis. (CUSTOS INDIRETOS= despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado) * A proposta deve atender ao mínimo de qualidade exigido.

Answer 35

MODALIDADES COMPATÍVEIS * Pregão( únicos critérios admitidos) * Concorrência (admite outros critérios) * não são compatíveis com ( concurso, leilão, diálogo competitivo)

Answer 36

MENOR PREÇO = valor mais baixo (direto) MAIOR DESCONTO = maior desconto sobre o preço global (indireto) aplica-se a aditivos contratuais

Answer 37

TÉCNICA E PREÇO = considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas à técnica e ao preço da proposta. * é uma média ponderada. * ponderação máxima para a proposta técnica: 70% (não há limite para o preço)

Answer 38

APLICAÇÃO * Pode ser adotado para a contratação de: * serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual; ( técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado ) * serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito * bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação – TIC; * obras e serviços especiais de engenharia: * objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução. ( com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade)

Answer 39

MODALIDADE COMPATÍVEL * Concorrência * Leilão

Answer 40

MAIOR LANCE * vencedor = quem apresentar o maior valor pelo objeto que está sendo licitado.

Answer 41

MAIOR RETORNO ECONÔMICO = critério de “maior economia para a administração”: * melhor proposta = a que gerar maior economia; * remuneração do licitante = proporcional à economia efetivamente alcançada; ( a diferença entre a economia contratada e a obtida será descontada da remuneração (se superior ao limite do contrato, haverá sanções) * utilizada apenas para contratos de eficiência; **(contratos de eficiência** = contrato cujo objeto é a prestação de serviços com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes. (pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens )

Answer 42

PROPOSTA * os licitantes apresentarão: *proposta de trabalho ( obras, serviços ou bens (e prazos) economia que se estima gerar) * proposta de preço( % de economia que se pretende gerar no período)

Answer 43

MODALIDADE COMPATÍVEL * Concorrência

Answer 44

MELHOR TÉCNICA OU CONTEÚDO ARTÍSTICO = considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes. - o edital definirá o prêmio/remuneração que será atribuída aos vencedores. * o licitante não apresenta proposta de preço

Answer 45

MODALIDADES COMPATÍVEIS * * Concurso (únicos critérios admitidos) * * Concorrência (admite outros critérios)

Answer 46

APLICAÇÃO * * Pode ser adotado para a contratação de: * projetos * * trabalhos de natureza : Técnica, ciêntífica ou artística. *** ATENÇÃO!** Na licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual ≥ R$ 343.249,96, o julgamento será por: * * melhor técnica; * ou * técnica e preço, na proporção de 70% 0% de valoração da proposta técnica. (ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação)

Answer 47

ASPECTOS GERAIS = contratação sem licitação (exceções) tipos: DECORE! - inexigibilidade (rol exemplificativo) - dispensa (rol taxativo) - dispensável (discricionário) - dispensada (vinculado) (apenas para a alienação de bens)

Answer 48

FORMALIDADES * O processo deve ser instruído com: * documento de **formalização de demanda **(se for o caso: estudo técnico preliminar, análise de riscos,termo de referência, projeto básico ou projeto executivo) *estimativa de despesa * parecer jurídico/técnico (que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos) * demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; *comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; *razão de escolha do contratado; *justificativa de preço; * autorização da autoridade competente

Answer 49

RESPONSABILIDADE POR DANO IMPORTANTE! no caso de contratação direta indevida com: * dolo * fraude * erro grosseiro * contratado e agente público responderão solidariamente pelo dano causado ao erário sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis

Answer 50

ASPECTOS GERAIS =hipóteses em que a competição é inviável; - a lei traz uma lista exemplificativa; DECORE! - fornecedor exclusivo; * artista consagrado; serviço técnico profissional, com prestador de notória especialização; -contratação por credenciamento; * imóvel em virtude das características e da localização.

Answer 51

ARTISTA CONSAGRADO * de qualquer setor artístico *diretamente ou por empresário exclusivo * se consagrado pela (crítica especializada ou opinião pública)

Answer 52

SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO *= serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (STE) com profissionais ou empresas de notória especialização. ( se não houver notória especialização, deve-se licitar). - vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. - * vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade

Answer 53

FORNECEDOR EXCLUSIVO * só é fornecido por : produtor, empresa ou representante comercial exclusivo) * comprovado por: * atestado de exclusividade, * contrato de exclusividade, * declaração do fabricante ou * outro documento idôneo. * vedada a preferência de marca

Answer 54

IMÓVEL ( PEGADINHA! antes era hipótese de dispensa de licitação!) - aquisição ou locação. * imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha; * requisitos: * avaliação prévia * inexistência de imóveis públicos disponíveis que atendam ao objeto; * demonstração da singularidade do imóvel

Answer 55

CREDENCIAMENTO - **NOVIDADE! =** = processo administrativo de chamamento público em que a administração convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciemse no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. * é um procedimento auxiliar de contratação

Answer 56

ASPECTOS GERAIS = é possível licitar, mas o legislador retira a obrigatoriedade. * a autoridade pública tem discricionariedade= pode escolher entre licitar ou nao) *rol taxativo

Answer 57

EM FUNÇÃO DO VALOR = objeto de baixo valor. inferior a R$114.416,65 (atualizado em 2023) - obras; - - serviços de engenharia; - - serviços de manutenção de veículos automotores NOVIDADE! obs. mudança na nomenclatura: antes era “até R$...” inferior a R$57.208,33 (atualizado em 2023) para: - outros serviços - compras

Answer 58

EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA =com urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares * somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação * para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 ano; (vedadas a prorrogação dos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base nesta hipótese)

Answer 59

**NOVIDADE! “emergência provocada”:** considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público: * observados os valores praticados pelo mercado; * adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório; *sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes que deram causa à situação emergencial

Answer 60

LICITAÇÃO FRACASSADA = aquela em que compareceram interessados, mas todos são desclassificados ou desabilitados. * Será dispensável, se: * não houver proposta válida ou * preços superiores aos de mercado ou incompatíveis com os órgãos oficiais

Answer 61

LICITAÇÃO DESERTA/FRUSTRADA =aquela em que não compareceram interessados. Será dispensável, se: * a licitação tiver sido realizada há menos de um ano * forem mantidas todas as condições

Answer 62

* bens/peças para manutenção de equipamentos na garantia (a serem adquiridos do fornecedor original) * bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando vantajoso para a administração; * bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam alta complexidade tecnológica e defesa nacional; * bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças brasileiras em operações de paz no exterior

Answer 63

* produtos para pesquisa e desenvolvimento (limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00)

Answer 64

* transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida (contratações por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento)

Answer 65

* hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis (contratação realizada diretamente com base no preço do dia)

Answer 66

* materiais das Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização (com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo)

Answer 67

* abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, para movimentação operacional ou de adestramento;

Answer 68

* coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis realizados por associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis

Answer 69

* aquisição/restauração de obras de arte e objetos históricos (desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível); * aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde; -a aquisição, por PJ de direito público, de insumos estratégicos par a saúde produzidos por fundação com finalidade de apoiar a Administração, ou em parcerias com transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS (Lei 14.628/23)

Answer 70

serviços especializados ou aquisição/locação de equipamentos para rastreamento e obtenção de provas por meio de captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos e interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas

Answer 71

* contratações de ICTs, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas voltadas para atividades de pesquisa, tecnologia e ambiente produtivo; * contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos (a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água) (Lei 14.628/23); * para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária (Lei 14.628/23)

Answer 72

SEGURANÇA NACIONAL = para contratação que possa comprometer a segurança nacional: * nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa. (mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios)

Answer 73

SITUAÇÕES GRAVES = nos casos de: * guerra, *estado de defesa, * estado de sítio, *intervenção federal ou *grave perturbação da ordem

Answer 74

INTERVENÇÃO ECONÔMICA = quando a União tiver que intervir no domínio econômico. * para regular preços ou normalizar o abastecimento; **ATENÇÃO! ** Não são mais hipóteses de licitação dispensável: * Contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual; * Celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais (regime de parceria conforme regras do contrato de gestão, deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios constitucionais);

Answer 75

= para a aquisição, por PJ de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que: - integre a Administração Pública e - tenha sido criado para esse fim específico (desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado)

Answer 76

= para celebração de contrato de programa de prestação de serviços públicos de forma associada (nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação) * com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta

Answer 77

+ para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica (quando se tratar de profissional técnico de notória especialização) + para contratação de serviços de associação de pessoas com deficiência: * sem fins lucrativos * de comprovada idoneidade desde que: - preço compatível com o mercado e - serviços prestados exclusivamente por pessoas com deficiência + para contratação de instituição brasileira com finalidade de apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento e estímulo à inovação * ou de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa. (desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos)

Answer 78

MÓVEIS * doação (exclusivamente para interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica) * permuta (exclusivamente para outro órgão/entidade da Administração, de qualquer esfera) * venda de ações (poderão ser negociadas em bolsa); * venda de títulos; * venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da administração, conforme suas finalidades; * venda de materiais/equipamentos sem uso previsível. (para outro órgão/entidade da administração)

Answer 79

IMÓVEIS * dação em pagamento; * doação (exclusivamente para outro órgão/entidade da Administração, de qualquer esfera)

Answer 80

* permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração. (desde que diferença apurada ≤ metade do valor do imóvel ofertado pela União e ocorra a torna de valores, se houver)

Answer 81

* investidura; * venda a outro órgão/entidade da Administração; - legitimação de posse e regularizações fundiárias de que tratam as Leis nº 6.383/76 e 13.465/2017.

Answer 82

- alienação (gratuita ou onerosa), aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis: - residenciais para programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social; - comerciais de âmbito local, ≤ 250 m² e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social; - alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra onde incidam ocupações para regularização fundiária;

Answer 83

* agora as licitações licitações devem ser feitas preferencialmente na forma eletrônica! * pode ser motivada. - presencial mediante decisão ( a sessão será registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. (a gravação será juntada aos autos depois do encerramento da licitação)

Answer 84

FASE PREPARATÓRIA = planejamento da licitação e contratação * era a “fase interna” (atos anteriores ao edital) ENVOLVE: * descrição da necessidade *estudo técnico preliminar * definição do objeto ( termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo ) * estimativa do orçamento * elaboração do edital

Answer 85

VEDAÇÃO A ARTIGOS DE LUXO * os itens de consumo da administração deverão ser de qualidade comum ( não superior à necessária para cumprir suas finalidades ) * cada poder estabelecerá em regulamento o que é “comum” e o que é “de luxo”.

Answer 86

PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE Audiência pública: -permite a manifestação de todos os interessados (em reunião presencial ou à distância) -procedimento prévio à divulgação do edital -a administração pode esclarecer dúvidas e obter sugestões

Answer 87

* Consulta pública - disponibilização de seus elementos (não há reunião, é documental) - os interessados poderão formular sugestões no prazo fixado

Answer 88

SIGILO DO ORÇAMENTO * por decisão discricionária e justificada *será disponibilizado após o julgamento * não há sigilo frente aos órgãos de controle **MARGEM DE PREFERÊNCIA DECORE**! ATÉ 10% = - bens manufaturados e serviços nacionais que atendam às NBRs ou -Bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis - pode ser estendida ao Mercosul (se houver reciprocidade) ATÉ 20% -bens manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no país

Answer 89

DIVULGAÇÃO DO EDITAL * antecedido por um parecer jurídico: * = controle prévio de legalidade * pode ser dispensado em casos definidos em ato de autoridade jurídica máxima competente. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a manifestação prévia ou licença prévia deverão ser obtidas antes da divulgação do edital. ( sempre que a responsabilidade pelo LICENCIAMENTO AMBIENTAL for da administração)

Answer 90

PREFERÊNCIA: Caso o empate persista após os critérios de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos/prestados por, sucessivamente: 1. empresas estabelecidas no território do estado do órgão ou entidade licitante (estadual, distrital ou municipal) 2. 2. empresas brasileiras; 3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; 4. empresas que comprovem a prática de mitigação (medidas para reduzir uso de recursos e emissões de gases) OBS: Os critérios acima não prejudicam a aplicação da preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte como critério de desempate!

Answer 91

NEGOCIAÇÃO - DE CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS definido o resultado do julgamento, a administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado; - ele pode não querer negociar (se não houver sucesso na negociação, não significa que o primeiro colocado será desclassificado) -é possível negociar com os demais licitantes se o primeiro colocado for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido (segundo a ordem de classificação)

Answer 92

HABILITAÇÃO =verificam-se informações ou documentos que demonstrem a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. ** Tipos: ** *jurídica; * técnica; * fiscal, social e trabalhista; * econômico-financeira. * Em regra, a exigência da apresentação dos documentos de habilitação é feita apenas ao licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. (mesmo com inversão das fases, os documentos de regularidade fiscal só serão exigidos após o julgamento das propostas e apenas do licitante mais bem classificado) ** PEGADINHA!**

Answer 93

CREDENCIAMENTO = chamamento público * são convocados interessados em = (prestar serviços, fornecer bens) - para que credenciem-se no órgão/entidade para executar o objeto quando convocados

Answer 94

HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO * paralela e não excludente é vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas * com seleção a critério de terceiros a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação * em mercados fluidos a flutuação constante do valor e das condições de contratação inviabiliza a seleção por licitação

Answer 95

PRÉ-QUALIFICAÇÃO = procedimento para selecionar previamente: = *licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos; *bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela administração. - fica permanentemente aberto para inscrição de interessados ( a habilitação é em um momento específico) * pode afetar um número indeterminado de casos concretos ( a habilitação afeta apenas a licitação de que faz parte)

Answer 96

Manifestação de interesse (PMI) = Visa solicitar à iniciativa privada a propositura e a realização de : - estudos, - investigações, - levantamentos projetos de soluções inovadoras (que contribuam com questões de relevância pública) * procedimento será iniciado com um edital de chamamento público * o vencedor da licitação pagará pelos estudos realização do PMI: ATENÇÃO !! * não dá direito de preferência ao realizador; * não gera obrigação de licitar; * não implica no direito a ressarcimento

Answer 97

**VALIDADE ** * um ano (no máximo) - pode ser atualizada a qualquer tempo * não superará o prazo de validade dos documentos apresentados

Answer 98

OBSERVAÇÕES * bens e serviços pré-qualificados integrarão o catálogo de bens e serviços da administração * licitantes e os bens pré-qualificados serão divulgados e mantidos à disposição do público. (Princípio da Publicidade)

Answer 99

CONTRATAÇÃO *existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas * não obrigará a administração a contratar!

Answer 100

ÓRGÃOS E ENTIDADES * gerenciador ( conduz o procedimento; * gerencia a ata de registo de preços) * participante ( * participa do procedimento inicial; * integra a ata) * não participante ( * não participa dos procedimentos iniciais; * não integra a ata - adere - )

Answer 101

REQUISITOS *justificativa da vantagem da adesão *compatibilidade dos preços com os de mercado * *consulta e aceitação : do gerenciador, do fornecedor

Answer 102

LIMITAÇÕES * não cabe adesão a ata municipal; *órgãos/entidades da administração federal não podem aderir à ata de estado, DF e município **Limite quantitativo**: * por órgão ou entidade: adesão ≤ 50%; * no total: adesão ≤ dobro. (salvo ata do MS para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo hospitalar)

1. LICITAÇÕES - LEI 14.133/1 Flashcards

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