1. Introdução e Princípios (PENAL!)

Question 1

Pressuposto da pena

Answer 1

Culpabilidade

Question 2

Pressuposto da medida de segurança

Answer 2

Periculosidade

Question 3

Terceira via do Direito Penal

Answer 3

ROXIN. Reparação do dano.

Question 4

Direito Penal Coletivo

Answer 4

2 significados na doutrina internacional

1) Crime de autoria coletiva
2) Crimes que atingem interesses difusos e coletivos

Question 5

Características do Direito Penal:

1) Ciência
2) Cultural
3) Normativo
4) Valorativo
5) Finalista

Answer 5

1) Ciência: suas regras estão contidas em normas e princípios que formam a chamada Dogmática jurídico penal.
2) Cultural: estudam o que “deve ser”, ao contrário das ciências naturais (“ser”).
3) Normativa: o objeto principal é a norma penal
4) Valorativa: tem sua própria escala de valores na apreciação dos fatos que lhe são submetidos
5) Finalista: tem uma finalidade prática e não meramente acadêmica. Para Roxin, essa finalidade é a proteção de bens jurídicos. Para Jakobs (Teoria Penal do Inimigo) é a proteção das normas penais.

Question 6

Neorretributivismo Penal

Answer 6

Uma vertente diferenciada do Direito Penal surge nos Estados Unidos, com a denominação “lei e ordem” ou tolerância zero (zero tolerance), decorrente da teoria das “janelas quebradas” (broken windows theory). Alguns a denominam realismo de direita ou neorretribucionismo. Parte-se da premissa de que os pequenos delitos devem ser rechaçados, o que inibiria os mais graves (fulminar o mal em seu nascedouro), atuando como prevenção geral

Question 7

Função do DP:

Proteção de bens jurídicos.

Answer 7

Roxin diz que é a função exclusiva do DP. Para ele o DP não veio para trazer valores éticos, morais. E não é todo e qualquer bem jurídico que é tutelado pelo DP, somente os mais relevantes, tanto para o indivíduo como também para a sociedade. Funcionalismo dualista.

Question 8

Função do DP como instrumento de controle social

Answer 8

objetiva a preservação da paz pública. É um papel até intimidador. Como instrumento de controle social se dirige a toda coletividade, embora apenas uma parcela mínima da sociedade se dedique à prática de infrações penais.

Question 9

Função do DP como garantia

Answer 9

antes de ser uma ameaça é uma garantia a todas as pessoas.

Question 10

Função ético-social do Direito Penal

Answer 10

é também conhecida como função criadora ou configuradora dos costumes. Tem origem na relação entre o Direito Penal e os valores éticos de uma sociedade. Essa função almeja garantir o mínimo ético que deve existir em toda coletividade. Jellinek.

Question 11

Função educativa

Answer 11

muito criticada. Ex.: crimes ambientais

Question 12

Função simbólica

Answer 12

O Direito Penal de viés simbólico utiliza-se do medo e da sensação de insegurança da população. Ao invés de criar normas que realmente protejam os bens jurídicos considerados essenciais para a vida em sociedade, o legislador preocupa-se tão somente em criar uma falsa atmosfera de tranquilidade, gerando a sensação de que a criminalidade encontra-se sob controle.

O legislador diz aquilo que o povo quer ouvir, faz aquilo que o povo espera, mesmo que isto signifique abrir mão do real objetivo do Direito Penal, qual seja, combater a criminalidade.

E como tal fenômeno se manifesta? Através da criação desenfreada de figuras penais desnecessárias, aumento injustificado de penas e restrição de direitos, mesmo que esta conduta não seja a mais indicada para a diminuição da criminalidade.

Question 13

Função motivadora

Answer 13

a ameaça de sanção penal motiva os indivíduos a não violarem suas normas.

Question 14

Função de redução da violência estatal

Answer 14

A imposição de uma pena pelo Estado, embora legítima, é uma agressão aos cidadãos. A pena é um mal necessário, mas é um mal. Já que é um mal, deve se restringir a situações essencialmente necessárias.

Question 15

Teoria das Velocidades do Direito Penal

Answer 15

ODireito Penal de 1ª (primeira) velocidadeficou caracterizado pelo respeito às garantias constitucionais clássicas.

ODireito Penal de 2ª (segunda) velocidade ou Direito Penal reparadorse caracterizou pela substituição da pena de prisão por penas alternativas. Aqui há uma relativização das garantias penais e processuais penais.

ODireito Penal de 3ª (terceira) velocidadeficou marcado pelo resgate da pena de prisão por excelência, além de flexibilizar e suprimir diversas garantias penais e processuais penais. Trata-se de uma mescla entre as velocidades acima, vale dizer, utiliza-se da pena privativa de liberdade (Direito Penal de 1ª (primeira) velocidade), mas permite a flexibilização de garantias materiais e processuais (Direito Penal de 2ª (segunda) velocidade).

Question 16

Função promocional

Answer 16

DP como um instrumento de transformação da sociedade. Não é só proteger, é produzir uma evolução.

Question 17

Criminologia

Answer 17

é uma ciência empírica e interdisciplinar.
• Empírica porque se baseia em algo concreto (SER).
• Interdisciplinar - ela leva em conta fatores políticos, econômicos, sociais, personalidade do agente.

A criminologia se ocupa das causas do crime, dos fatores determinantes. Busca diminuir a criminalidade investigando suas causas e tentando evitá-las.

Question 18

Vitimologia

Answer 18

Preocupa-se com o papel da vítima no DP.

Question 19

princípio da convivência das esferas autônomas

Answer 19

Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

o DP convive pacificamente com as leis especiais. Dessa forma, as regras gerais são aplicáveis também na legislação extravagante.

Question 20

Fontes materiais, substanciais ou de produção

Answer 20

São os órgãos encarregados de criar, produzir o DP
• União - art. 22, I (competência privativa).
• Estado - art. 22, parágrafo único – autorização por lei complementar (requisito formal) + questão específica (requisito material). É raro pela burocracia e porque os crimes, em regra, não se restringem a um estado.

Question 21

Fontes formais, cognitivas e de conhecimento

Answer 21

• Imediatas ou primárias: Só a lei, pois só ela pode criar crimes e cominar penas (princípio da reserva legal).
  
  • Mediatas ou secundárias: costumes, princípios gerais do Direito, atos administrativos. Alguns acrescentam a doutrina, a jurisprudência e os tratados.

A doutrina não tem força cogente. Ela é insegura por natureza. Obs.: a jurisprudência em regra não é obrigatória Obs.: os tratados internacionais são fontes desde que tenham sido incorporados. Obs.: ato administrativo – quando funcionam como complemento das normas penais em branco heterogêneas.

Question 22

Costume enquanto fonte do DP

Answer 22

O costume pode ser (1) secumdum legem ou interpretativo: auxilia o intérprete na compreensão do tipo penal. Ex.: mulher honesta no crime de rapto. (2) contra legem ou negativo – contraria a lei, mas não a revoga. Art. 2º, §1º, da LINDB – princípio da continuidade das leis (lei só se revoga por outra lei). Ex.: jogo do bicho. Desuetudo é a mesma coisa de costume negativo. (3) preter legem ou integrativo – supre as lacunas da lei. Só pode ser utilizado no campo das normas penais não incriminadoras – excludentes de ilicitude e culpabilidade -, pois nas incriminadoras há a exigência de lei. Para excluir crimes sim, nunca para criar. Ex.: circuncisão no pênis da criança.

Question 23

Interpretação Autêntica ou legislativa

Answer 23

efetuada pelo próprio legislador quando edita uma norma destinada a esclarecer o significado de outra. É a norma interpretativa.

Ex.: Art. 13, caput – conceito de causa no DP. Art. 327 CP – conceito de funcionário público.

Question 24

Interpretação Doutrinária ou científica

Answer 24

realizada pelos estudiosos do DP. Não tem força obrigatória.

Question 25

Interpretação Judicial ou jurisprudencial

Answer 25

em regra a interpretação judicial não tem força obrigatória, salvo em dois casos: (1) na decisão do caso concreto (coisa julgada); (2) súmula vinculante.

Question 26

Método Gramatical, literal ou sintática

Answer 26

decorre da simples leitura da lei, desprezando qualquer elemento. É precária. Não é segura.

Question 27

Interpretação lógica ou teleológica

Answer 27

O intérprete se vale de vários elementos (1) histórico (2) sistemático (3) direito comparado (4) extrajurídicos.

Question 28

Interpretação quanto ao resultado: Declaratória, declarativa ou escrita

Answer 28

existe perfeita sintonia entre o texto da lei e a sua vontade. O intérprete não precisa acrescentar ou suprimir nada.

Question 29

Interpretação quanto ao resultado: Extensiva

Answer 29

lei disse menos do que queria e a interpretação aumenta o alcance dessa lei.

Question 30

Interpretação quanto ao resultado: Restritiva

Answer 30

a lei disse mais do que queria. O intérprete diminui o seu alcance.

Question 31

Interpretação analógica ou intra legem

Answer 31

a lei contém uma fórmula casuística seguida de uma fórmula genérica. Ex.: art. 121, §2º, I. É impossível que o legislador preveja todas as situações que podem surgir no caso concreto, todos os motivos de natureza torpe, todas as substâncias que embriagam.

Question 32

princípio da legalidade

Answer 32

está no art. 5, II da CF e se contenta com lei em sentido amplo, quaisquer das espécies normativas previstas no art. 59 da CF.

Question 33

princípio da reserva legal

Answer 33

reclama uma lei em sentido estrito, ou seja, no sentido formal e material. Lei em sentido formal é aquela que foi criada de acordo com o processo legislativo hígido. Em sentido material é a que versa sobre conteúdo constitucionalmente reservado à lei.

Question 34

Mandados de criminalização ou mandados constitucionais de criminalização.

Answer 34

São ordens emitidas pela CF ao legislador ordinário, no sentido da criminalização de determinados comportamentos.

Question 35

Princípio da anterioridade

Answer 35

A lei penal deve ser anterior ao fato cuja punição se pretende. A lei penal só é aplicável aos casos ocorridos após a sua entrada em vigor. O efeito automático desse princípio é de que a lei não retroage, salvo para beneficiar o réu (irretroatividade da lei penal).

Question 36

Princípio da anterioridade x vacatio legis

Answer 36

O princípio só incide após a entrada em vigor da lei. Não há crime se ocorreu durante a vacatio.

Question 37

Princípio da alteridade

Answer 37

Não há crime na conduta que prejudica somente quem a praticou. Esse é o fundamento para que o ordenamento jurídico não puna autolesão.

Question 38

Princípio da confiança

Answer 38

Quem respeita as regras da vida em sociedade, tem o direito de confiar que as demais pessoas também respeitarão tais regras.

Question 39

Princípio da adequação social

Answer 39

Não poder ser considerado criminoso o comportamento que, embora tipificado em lei, não afronte o sentimento social de justiça.

Question 40

Princípio da intervenção mínima

Answer 40

A lei só deve prever as penas estritamente necessárias. A lei só deve prever as condutas estritamente necessárias.

Question 41

fragmentariedade/caráter fragmentário do Direito Penal

Answer 41

Decorre da intervenção mínima.

o DP é a última fase, a última etapa, grau de proteção do bem jurídico. Manifesta-se em abstrato (destina-se ao legislador) quando afirma que apenas quando os demais ramos do direito não mais tutelarem com eficácia determinado bem.

Question 42

subsidiariedade

Answer 42

Junto com a fragmentariedade, Decorre da intervenção mínima.

o direito penal é um executor de reserva. O DP só pode agir no caso concreto quando o problema não puder ser solucionado pelos demais ramos do Direito.

A subsidiariedade ocorre no plano concreto, ou seja, tem como destinatário o aplicador do Direito. O crime já existe, mas precisamos saber se a aplicação da lei penal é necessária no caso concreto.

Question 43

Garantismo negativo

Answer 43

proibição do excesso

Question 44

Garantismo positivo

Answer 44

proibição da proteção insuficiente ou deficiente de bens jurídicos

Question 45

garantismo penal integral

Answer 45

o garantismo à luz da hermenêutica constitucional, com seus consectários reflexos no Direito Penal e Processual Penal, tutela não apenas os direitos individuais dos acusados, investigados ou processados na esfera criminal, devendo valorar todos os direitos e deveres previstos na Constituição Federal.

o garantismo penal integral ou proporcional é aquele que assegura os direitos do acusado, não permitindo violações arbitrárias, desnecessárias ou desproporcionais, e, por outro lado, assegura a tutela de outros bens jurídicos relevantes para a sociedade, em consonância com as duas vertentes do princípio da proporcionalidade, incluindo a proibição do excesso (übermassverbot) e a proibição da proteção deficiente (proibição da ineficiência, proibição da proteção insuficiente e untermassverbot).

Question 46

PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE OU LESIVIDADE

Answer 46

Só há crime quando a conduta é capaz de lesionar, ou ao menos de colocar em perigo de lesão, o bem jurídico penalmente protegido.

Question 47

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DO BEM JURÍDICO

Answer 47

A única função legítima no DP nos dias atuais é a proteção do bem jurídico. Qualquer outra fundamentação (vingança, ética, moral, filosófica, religiosa) não pode servir de substrato para a utilização do DP. O DP não deve se ocupar de questões éticas, morais, religiosas, etc.

Question 48

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL PELO FATO

Answer 48

O direito penal do fato se ocupa do fato praticado pelo agente, pouco importando suas condições sociais, o que interessa é o que ele fez ou deixou de fazer. Direito penal do autor é aquele que vai rotular, estereotipar determinados grupos de pessoas.

Question 49

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

Answer 49

Proíbe a responsabilidade penal objetiva - é a atribuição de um crime a alguém independentemente de dolo ou culpa. Direito penal da culpa. Também chamada de princípio da imputação pessoal – nulla poena sine culpa - e princípio da personalidade ou intranscendência.

Question 50

Teoria da actio libera in causa

Answer 50

é aquela em que o agente, conscientemente, põe-se em estado de inimputabilidade, seja com intenção de cometer crime – preordenada – ou não – voluntária. Considera-se como marco da imputabilidade penal o período anterior à embriaguez.

Question 51

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU CRIMINALIDADE DE BAGATELA

Answer 51

No DP surge em 1970 - Klaus Roxin – o DP não deve se ocupar de condutas insignificantes, incapazes de lesar ou pelo menos de colocar em perigo o bem jurídico protegido pela lei penal.

Question 52

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU CRIMINALIDADE DE BAGATELA - natureza jurídica

Answer 52

A natureza jurídica é de uma causa de exclusão de tipicidade que não é prevista em lei (supralegal). Na aplicação do princípio da insignificância não há tipicidade material.

Question 53

INFRAÇÃO BAGATELAR PRÓPRIA vs INFRAÇÃO BAGATELAR IMPRÓPRIA

Answer 53

PRÓPRIA = PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

A situação já nasce atípica. O fato é atípico por atipicidade material.

IMPRÓPRIA = PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO

A situação nasce penalmente relevante. O fato é típico do ponto vista formal e material.
Em virtude de circunstâncias envolvendo o fato e o seu autor, consta-se que a pena se tornou desnecessária.

Question 54

PRINCÍPIO DA BAGATELA - REQUISITOS DE APLICABILIDADE

Answer 54

OBJETIVOS:

• Mínima ofensividade da conduta
  
  • Ausência de periculosidade social da ação
  • Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento (crime de militar - alto grau)
  • Inexpressividade da lesão jurídica

SUBJETIVOS:

Importância do bem para a vítima. Leva em consideração a extensão do dano e o valor sentimental do bem.

Condições do agente. Será que o reincidente tem direito ao princípio da insignificância? STJ – SIM. STF – NÃO. O STF entende que o princípio da insignificância, por ser política criminal, não deve ser aplicado a quem transgride constantemente a lei penal.