1. Jurisdição aduaneira

Question 1

Qual a principal função do controle e dos tributos aduaneiros?

Answer 1

Servir como instrumento de controle de proteção da economia.

Evitar a falsa declaração de conteúdo ou a movimentação de mercadorias falsificadas, proibidas o que possam trazer riscos à saúde.

Também se verificam se os tributos aduaneiros foram corretamente recolhidos.

Question 2

O que é o território aduaneiro?

Answer 2

Compreende todo território nacional. Incluindo espaço aéreo e pelas águas territoriais.

Todas estas áreas estão sujeitas ao controle da aduana brasileira, não havendo no Brasil regiões imunes à fiscalização.

Question 3

O que é a zona primária?

Answer 3

É o ponto de entrada e saída de bens, veículos e pessoas no país.

Compreende os portos alfandegado, aeroportos alfandegária e pontos de fronteiras alfandegado.

Question 4

O que é a zona secundária?

Answer 4

Parte restante do território aduaneiro, nelass incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.

Question 5

As mercadorias poderão ser verificadas somente em aduanas de zona primária?

Answer 5

Não, podem até ser verificadas pela aduana na zona secundária, mas a entrada no país deve ser, em regra, pela zona primária para que haja a fiscalização inicial.

Question 6

Quais são os espaços geográficos com regras particulares?

Answer 6

1. Zonas de Processamento de Exportação;
2. Áreas de Controle Integrado
3. Zonas de Vigilância Aduaneira

Question 7

O que são as zonas de processamentos de exportação?

Answer 7

São áreas com um regime aduaneiro aplicado em áreas especiais, nas quais funcionam empresas primordialmente voltadas às exportações.
Estão localizadas em zona secundária, mas seu controle aduaneiro é como de zona primária.

Question 8

O que são as Áreas de Controle Integrado?

Answer 8

É um acordo celebrado entre países-membros do Mercosul e com a Bolívia.

Tem como objeto a concentração das autoridades fiscais, sanitárias, de imigração e de transporte dos países fronteiriços em um único ponto de fronteira, para fins de facilitação do comércio.

Question 9

Qual a extensão da jurisdição aduaneira?

Answer 9

Em todo o território aduaneiro (nacional) também se estendendo às Áreas de Controle Integrado.

Question 10

O que são as Zonas de Vigilância aduaneira?

Answer 10

São áreas demarcadas pelo Ministro da Fazenda em orla marítima ou na faixa de fronteira em zona secundária para aumento do controle aduaneiro no local. A totalidade do município que for atravessado pela linha da demarcação será considerado como ZVA.

Tem como objetivo evitar a entrada e saída clandestina através do controle da passagem de mercadorias, veículos, pessoas ou animais.

Question 11

O QUE É O ALFANDEGAMENTO?

Answer 11

Autorização da SRFB para:
• Estacionamento ou trânsito de veículos procedentes ou destinados ao exterior.
• Desembarque ou trânsito de viajantes procedentes ou destinados ao exterior.
• Movimentação, armazenamento e submissão a despacho aduaneiro procedentes ou destinados ao exterior.
• Bens de viajantes.
• Remessas postais internacionais nos locais e recintos onde tais atividades ocorram sob controle aduaneiro.

Question 12

O QUE SÃO OS RECINTOS ALFANDEGADOS?

Answer 12

Local determinado por autoridade aduaneira por meio de ato declaratório para que ocorra carga, descarga, armazenagem, movimentações e despacho aduaneiro.
Poderá ocorrer em Zona Primária ou Zona secundária.

Question 13

QUAL A PRIMEIRA NECESSIDADE ANTES DA DEMARCAÇÃO DE ZONA PRIMÁRIA?

Answer 13

Será necessário ouvir a empresa ou órgão afeta (vinculado) ao local no qual será demarcada a zona primária.

Question 14

O QUE SÃO OS PORTOS SECOS?

Answer 14

Tipo de recinto alfandegário de uso público para carga, descarga, movimentação e despacho aduaneiro.
Também chamado de “Estação Aduaneira Interior”.

Question 15

O QUE SÃO AS ESTAÇÕES ADUANEIRAS INTERIORES?

Answer 15

O mesmo que porto seco.

Question 16

QUAIS SÃO OS REQUISITOS PRÉVIOS PARA ALFANDEGAMENTO?

Answer 16

1. Condições para instalações da fiscalização.
2. Infraestrutura adequada.
3. Recursos humanos (pessoal para trabalhar no local);
4. Regularidade fiscal (certidão negativa).
5. Espaço de origem pública (comprovante de ter obedecido devido processo licitatório.)
6. Responsável assumirá a condição de fiel depositário.

Question 17

O QUE É A CERTIDÃO NEGATIVA?

Answer 17

Documento emitido pela Receita Federal, cuja função é comprovar que pessoa ou objeto não possui débitos junto ao órgão público, ou seja, que não há ação civil, criminal ou federal com relação a essa pessoa ou objeto.

Question 18

O QUE É O ATO DECLARATÓRIO?

Answer 18

Ato administrativo cuja prática declara a existência de uma relação jurídica entre o Estado e o Particular.

Question 19

QUAL A DIFERENÇA ENTRE O CONTROLE ADUANEIRO E A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA?

Answer 19

O controle aduaneiro é mais amplo, define normas e cuida para que a legislação aduaneira seja observada nas operações de comércio exterior. É a manutenção de normas e procedimentos, visando à prevenção de fraudes e, por isso, não é algo que possa ser limitado no tempo.

A fiscalização aduaneira é a investigação de eventual irregularidade, podendo estar restrita a horários.

Question 20

O QUE É O PONTO DE FRONTEIRA ALFANDEGADO?

Answer 20

Local alfandegado em zona primária, localizado em cidade limítrofe com países vizinhos, por onde podem entrar no país pessoas, veículos e mercadorias. Entrada por qualquer outra área classificar-se-á como contrabando ou descaminho.

Question 21

O QUE SÃO AS ÁGUAS TERRITORIAIS?

Answer 21

Faixa de águas costeiras que alcançam até 12 milhas náuticas de um Estado.

Question 22

QUAL É O NÍVEL DE AUTORIDADE DA AUTORIDADE ADUANEIRA NOS RECINTOS ALFANDEGÁRIOS?

Answer 22

Em recintos aduaneiros, a autoridade aduaneira será máxima.

Poderá:
- estabelecer restrições a movimentação de pessoas, veículos ou mercadorias em zona primária.

• proibir pessoas que não estão em serviços em determinadas áreas de recinto alfandegários.

Question 23

O QUE É O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO ADUANEIRO?

Answer 23

É o trabalho realizado fora dos dias e horários do expediente, a ser remunerado pelo interessado que requisitou o serviço, conforme tabela elaborada pela RFB.

Question 24

QUAIS SÃO AS FORMAS DE CAUTELAS FISCAIS?

Answer 24

São medidas de cautelas fiscais:

• lacração e cintagem que poderão ser retirados somente por autoridade aduaneira;
• Acompanhamento fiscal de veículos com mercadorias por veículos do órgão aduaneiro.