1 - Sistema Global / Sistema Regional / Sistema Interamericano - de Proteção dos Direitos Humanos Flashcards

Question

Regras das Nações Unidas para o tratamento de Mulheres presas e Medidas não privativas de Liberdade para Mulheres infratoras: **(Foi regulamentado após a constatação de que a regras mínimas não estavam sendo suficientes às necessidades específicas das mulheres)** 1 - Pode ser também chamado de ==== 2 - Introdução: esclarece que essas regras **não substituem** as Regras da ====== nem as Regras de =====, mas **apenas as complementa**. 3 - O encarceramento deve se dar o mais próximo possível da residência ? 4 - Sobre os serviços de saúde é possível que a mulher presa opte por ser atendida por uma médica e ou enfermeira ? 5 - Sobre vigilância e revistas, como devem ser as revistas em mulheres ? Como funciona o isolamento em caso de presa gestante ou com filho a amamentar ? 6 - Em caso da presa ser estrangeira , esta pode ser transferida ao seu país ?

Answer 1

Regras das Nações Unidas para o tratamento de Mulheres presas e Medidas não privativas de Liberdade para Mulheres infratoras: **(Foi regulamentado após a constatação de que a regras mínimas não estavam sendo suficientes às necessidades específicas das mulheres)** 1 - Pode ser também chamado de **REGRAS DE BANGKOK** 2 - Introdução: esclarece que essas regras **não substituem** as Regras DE MANDELA nem as Regras de TÓQUIO, mas **apenas as complementa**. 3 - O encarceramento deve se dar o mais próximo possível da residência ? SIM !!! CONFORME DESCRITO NAS REGRAS. 4 - Sobre os serviços de saúde é possível que a mulher presa opte por ser atendida por uma médica e ou enfermeira ? SIM !!! CONFORME REGRAS . 5 - Sobre vigilância e revistas, como devem ser as revistas em mulheres ? Como funciona o isolamento em caso de presa gestante ou com filho a amamentar ? *deverão ser procedidas **apenas por agentes mulheres**. Deverão ser implementados outros métodos de revistas **não invasivos**, como **scanners**. Sanções de **isolamento**/segregação disciplinar **não poderão** ser aplicadas a mulheres gestantes, com filhos ou em período de amamentação. Instrumentos de contenção jamais deverão ser usados em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e nem no período imediatamente posterior. 6 - Em caso da presa ser estrangeira , esta pode ser transferida ao seu país ? ***Estrangeiras**: havendo tratados bilaterais/multilaterais em vigência, **a transferência** das presas estrangeiras não residentes ao seu país de origem, especialmente se nele tiverem filhos/as, **deverá ser considerada o mais cedo possível** durante o seu encarceramento, após prévia requisição ou o consentimento informado da mulher em questão. Em caso de se retirar da prisão uma criança que viva com uma presa estrangeira não residente, será considerado o envio da criança a seu país de origem, considerando o seu melhor interesse e após consulta à mãe.

Answer 2

- STF julgou procedente a ação por mora inconstitucional do legislativo, e determinou a **aplicação** da Lei 7.716/1989 pertinente aos crimes de **discriminação** ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, à discriminação por orientação sexual e/ou identidade de gênero,** até que se venha legislar a respeito**. - **Embasamento**: - CF 88 direitos e liberdades fundamentais; - CADH (PSJCR) direito das minorias e / igual tratamento da lei para todos

Answer 3

**CORRETA**, conforme art. 27. Veja-se: Artigo 27 - *Suspensão de garantias * 2. 1. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte, este poderá adotar as disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.

Answer 4

**ERRADA**, pois não há essa exceção para os casos de tráfico de drogas. Veja-se: Artigo 22 - Direito de circulação e de residência: 8. **Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso** ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação em virtude de sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas.

Answer 5

**CORRETA**. Veja-se o teor do art. 13 do aludido Pacto: Um estrangeiro que se encontre legalmente no território de um Estado-parte no presente Pacto **só poderá dele ser expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei** e, a menos que razões imperativas de segurança nacional a isso se oponham, terá a possibilidade de expor as razões que militem contra a sua expulsão e de ter seu caso reexaminado pelas autoridades competentes, ou por uma ou várias pessoas especialmente designadas pelas referidas autoridades, e de fazer se representar com este objetivo.

Answer 6

**ERRADA**, pois o Comitê será composto de **dezoito membros**, nos termos do art. 28, §1º, do aludido Pacto: §1. Constituir-se-á um Comitê de Direitos Humanos (doravante denominado "*Comitê*" no presente Pacto). O Comitê será composto de *dezoito* membros e desempenhará as funções descritas adiante.

Answer 7

**ERRADA**, diante da expressão ‘‘não inclui’’. Nos termos do art. XIX da referida Declaração, todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito **inclui** a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Answer 8

**CORRETA**, *nos termos do art. XXIX da referida Declaração, no exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.*

Answer 9

**CORRETA**. *Nos termos do art. 4º do aludido código, os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem ser mantidos confidenciais, a não ser que o cumprimento do dever ou necessidade de justiça estritamente exijam outro comportamento.*

Answer 10

**ERRADA**, pois não há exceção prevista no aludido código. *Nos termos do art. 2º, **no cumprimento do dever, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos humanos de todas as pessoas.** **Aliás**, sobre a guerra, o art. 5º assim prevê: Nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura ou qualquer outro tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante, nem nenhum destes funcionários pode invocar ordens superiores ou circunstâncias excepcionais, tais como o estado de guerra ou uma ameaça de guerra, ameaça à segurança nacional, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificativa para torturas ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.*

Answer 11

**INCORRETA**: Determina o art. 8, “c” e “d” das Regras de **Mandela** que as diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos penitenciários separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento penitenciário, tendo em consideração o respectivo sexo e idade, antecedentes penais, razões da detenção e medidas necessárias a aplicar. **Assim**: (b) Presos preventivos devem ser mantidos separados dos condenados; (c) Pessoas presas por dívidas ou outros reclusos do foro civil devem ser mantidos separados de reclusos do foro criminal.

Answer 12

**CORRETA**: Nos exatos termos do art. 21, 1, Regras de Mandela, todos os reclusos que não efetuam trabalho no exterior devem ter* pelo menos uma hora* diária de exercício adequado ao ar livre quando o clima o permita.

Answer 13

**INCORRETA**: Nos termos do artigo 5º, da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, os Estados Partes comprometem-se a adotar as **políticas especiais e ações afirmativas** necessárias para assegurar o gozo ou exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou grupos sujeitos ao racismo, à discriminação racial e formas correlatas de intolerância, com o propósito de promover condições equitativas para a igualdade de oportunidades, inclusão e progresso para essas pessoas ou grupos. Tais medidas ou políticas não serão consideradas discriminatórias ou incompatíveis com o propósito ou objeto desta Convenção, não resultarão na manutenção de direitos separados para grupos distintos **e não se estenderão além de um período razoável ou após terem alcançado seu objetivo**.

Answer 14

**CORRETA**: Os Estados Partes comprometem-se a garantir que a adoção de medidas de qualquer natureza, inclusive aquelas em matéria de segurança, não discrimine direta ou indiretamente pessoas ou grupos com base em qualquer critério mencionado no Artigo 1.1 desta Convenção, nos termos do art. 8º da Convenção em estudo.

Answer 15

**INCORRETA**: Ao contrário do apresentado, **o Procurador poderá, por sua própria iniciativa, abrir um inquérito com base em informações sobre a prática de crimes da competência do Tribunal,** nos termos do art. 15, 1, Estatuto de Roma. Importante consignar que, de fato, os Estados Parte e o Conselho de Segurança podem denunciar ao Procurador, conforme art. 13 do Estatuto de Roma, nos seguintes termos:

Answer 16

**INCORRETA**: Nos termos do art. 27, 2, CADH: A disposição precedente (ou seja, a suspensão das obrigações contraídas em virtude desta Convenção) **não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos**: 3 (direito ao reconhecimento da personalidade jurídica), 4 (direito à vida), 5 (direito à integridade pessoal), 6 (proibição da escravidão e da servidão), 9 (princípio da legalidade e da retroatividade), 12 (liberdade de consciência e religião), 17 (proteção da família), 18 (direito ao nome), 19 (direitos da criança), 20 (direito à nacionalidade) e 23 (direitos políticos), nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos.

Answer 17

**CORRETA**: Todo Estado-parte no presente Pacto que fizer uso do direito de suspensão deverá comunicar imediatamente **aos outros Estados-partes** na presente Convenção,** por intermédio do Secretário Geral da Organização** dos Estados Americanos, as disposições cuja aplicação haja suspendido, os motivos determinantes da suspensão e a data em que haja dado por terminada tal suspensão, nos exatos termos do art. 27, 3, CADH.

Answer 18

Acerca da regulamentação dos recursos prevista no Estatuto de Roma: Nos termos do art. 81, 1, “b”, Estatuto de Roma o condenado ou o Procurador, no interesse daquele; poderá interpor recurso com base num dos seguintes fundamentos: I) Vício **processual**; II) Erro de **fato**; III) Erro de **direito**; ou IV) **Qualquer** outro motivo suscetível de afetar a **equidade** ou a regularidade do processo ou da sentença.

Answer 19

**CORRETA**: Nos exatos termos do art. 77, 3, Estatuto de Roma, “se uma pessoa for condenada pela prática de vários crimes, **o Tribunal aplicará penas de prisão parcelares relativamente a cada um dos crimes e uma pena única, na qual será especificada a duração total da pena de prisão**. Esta duração não poderá ser inferior à da pena parcelar mais elevada e **não** poderá ser superior a **30** anos de prisão ou ir além da pena de prisão perpétua prevista no artigo 77, parágrafo 1o, alínea b).”

Answer 20

CUIDADO !!! FALTA DE ATENÇÃO COM AS PALAVRAS ! DEFESO = PROIBIDO **INCORRETA**: Ao revés, determina o art. 78, 2, Estatuto de Roma que o Tribunal **descontará**, na pena de prisão que vier a aplicar, o período durante o qual o acusado esteve sob detenção por ordem daquele. O Tribunal poderá ainda descontar qualquer outro período de detenção que tenha sido cumprido em razão de uma conduta constitutiva do crime.

Answer 21

**INCORRETA**: Na realidade, determina a DUDH, em seu artigo 6, que todo ser humano** tem o direito de ser, em todos os lugares**, reconhecido como pessoa perante a lei. Importante se recordar da lição de André de Carvalho Ramos, que ensina em sua obra que até a consolidação da internacionalização em sentido estrito dos direitos humanos, os direitos dependiam da positivação e proteção do Estado Nacional, ou seja, eram direitos locais. O marco da universalidade e inerência dos direitos humanos foi justamente a edição da DUDH. Assim, entende-se a universalidade como a atribuição dos direitos humanos a todas as pessoas, não importando nenhuma outra qualidade adicional, como nacionalidade, opção política, orientação sexual, credo, entre outras; e a inerência dos direitos humanos como a qualidade de pertencimento dos direitos humanos a todos os membros da espécie humana, sem qualquer distinção. Por fim, e com maior pertinência com a alternativa, o autor também apresenta o conceito da transnacionalidade dos direitos humanos, que consiste no reconhecimento dos direitos humanos onde quer que o indivíduo esteja, sendo uma característica importante na proteção dos direitos dos apátridas (ou heimatlos) e dos refugiados.

Answer 22

**CORRETA**: Os membros do Comitê serão eleitos durante uma reunião dos Estados Partes convocada pelo Secretário Geral das Nações Unidas. Nessa reunião, em que o **quorum** será alcançado com **dois terços dos Estados Partes**, serão eleitos membros do Comitê, os candidatos que obtiverem o maior número de votos e a **maioria absoluta** de votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes, nos termos do art. VIII, 4, da presente Convenção.

Answer 23

**INCORRETA**: A alternativa apresenta dois erros, uma vez que, nos termos do art. VIII, 1, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, o Comitê será composto de **18** peritos conhecidos para sua alta moralidade e conhecida imparcialidade, que serão eleitos pelos Estados Membros dentre seus nacionais e que atuarão a título individual.

Answer 24

**INCORRETA**: Nos termos do art. VIII, 5, “a”, da Convenção, os membros do Comitê serão eleitos por um período de **quatro** anos. *Entretanto*, o mandato de nove dos membros eleitos na primeira eleição, expirará ao fim de dois anos; logo após a primeira eleição os nomes desses nove membros serão escolhidos, por sorteio, pelo Presidente do Comitê.

Answer 25

**INCORRETA**: Nos termos do art. VIII, 2, da presente Convenção, os Membros do Comitê serão eleitos em escrutínio **secreto** de uma lista de candidatos designados **pelos Estados Partes**, cada Estado Parte poderá designar um candidato escolhido dentre seus nacionais.

Answer 26

**ERRADA**, pois, na última parte da alternativa, de acordo com o art. 2 da aludida convenção, **não é necessário causar dor física ou angústia psíquica**. Veja-se: Art. 2. Para os efeitos desta Convenção, entender-se-á por tortura todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim. Entender-se-á também como tortura a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental,** embora não causem dor física ou angústia psíquica**.

Answer 27

**CORRETA**, nos termos do art. 15 da aludida convenção. Veja-se: Art. 15. Nada do disposto nesta Convenção poderá ser interpretado como limitação do direito de asilo, quando for cabível, nem como modificação das obrigações dos Estados Partes em matéria de extradição.

Answer 28

**ERRADA**, nos termos do art. 8 da aludida convenção, **pois é necessário que a competência tenha sido aceita por esse Estado**. Veja-se: Art. 8. Uma vez esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que este prevê, o caso poderá ser submetido a instâncias internacionais,** cuja competência tenha sido aceita por esse Estado**.

Answer 29

**CORRETA**, conforme redação do art. 6º do Pacto de San José da Costa Rica. Veja-se: 2. *Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos forçados, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de proibir o cumprimento da dita pena, imposta por um juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não deve afetar a dignidade, nem a capacidade física e intelectual do recluso.

Answer 30

**ERRADA**, pois os indivíduos que os executarem **NÃO devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado,** conforme redação do art. 6º do Pacto de San José da Costa Rica. Veja-se: 3. *Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos deste artigo: a) os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem **não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado**.

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