10. Agentes públicos

Question 1

Agentes públicos de direito x de fato

Answer 1

Agente público de direito - É aquele que exerce a função pública com vínculo jurídico, formal, válido com o Estado.

Agentes públicos de fato - É aquele que exerce a função pública SEM vínculo jurídico, formal, válido estabelecido com o Estado.

Question 2

Classificação dos agentes de fato

Answer 2

1. Agentes necessários: são aqueles convocados em situação de emergência. Ex: socorristas em resgate.
2. Agentes putativos: desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora não tenha havido a investidura dentro do procedimento legalmente exigido.

Question 3

Classificação dos agente públicos de direito

Answer 3

1. Agentes políticos: alto escalação, responsáveis pelas diretrizes governamentais. Ex: Presidente, secretários, congressitas.
2. Agentes administrativos: atividade pública de forma remunerada, sob hierarquia e regime jurídico. Dividem-se em: servidores públicos, empregados públicos e temporários.
3. Agentes honoríficos: cidadãos requisitados ou designados que, em função de sua honra, colaboram com o Estado transitoriamente. Ex: mesário.
4. Agentes delegados: particulares que, por delegação do Estado, executam serviços públicos. Ex: concessionários e permissionários.
5. Agentes Credenciados: recebem a incumbência de representar a administração em determinado ato ou evento.

Question 4

Classificação dos agentes públicos conforme Di Pietro

Answer 4

1. Agentes políticos;
2. Agentes administrativos: servidores, empregados e temporários.
3. Particulares em colaboração com o Estado: Delegados, honoríficos, credenciados e agentes de fato;
4. Militares.

Question 5

Servidores temporária podem ser contratados para desempenho de atividades de caráter regular e permanente?

Answer 5

Sim.

Regra: desempenho de atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional.

Exceção: desempenho de atividades de caráter regular e permanente, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

Question 6

Servidores temporários fazem jus a 13º salário?

Answer 6

O STF decidiu que servidores temporários NÃO possuem direito a 13º salário e férias, salvo se previsto em lei ou houver desvirtuamento da contratação.

(RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020)

Question 7

C/E
As empresas públicas têm o dever jurídico de motivar a demissão de seus empregados concursados por meio de
processo administrativo.

Answer 7

Errado. Não necessita de processo administrativo. Basta apenas motivar em ato formal

Tese 1022

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo
processo administrativo.

Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista
.

Question 8

C/E
No âmbito das espécies de agentes públicos, o mesário eleitoral enquadra-se na categoria de particular em colaboração com o poder público.

Answer 8

Certo.

Mesários são agentes honoríficos, logo, espécie do gênero “particulares em colaboração com o Estado”.

Question 9

Agentes putativos x usurpação de função pública

Answer 9

Agentes putativos: irregularidade na investidura, mas a situação tem “aparência de legalidade. Se praticados face terceiros de boa-fé, é ato válido e eficaz (Teoria da aparência ou do funcionário de fato);

Usurpação da função pública: NÃO HÁ nenhum tipo de investidura, portanto, é caso de ato inexistente. Crime do art. 328, CP.

Question 10

C/E
Cargos, empregos e funções públicas devem ser exercidos por brasileiros que preencham as condições estabelecidas em lei, contudo, na forma da lei, há possibilidade de acesso para os estrangeiros.

Answer 10

Certo.

CF
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Acesso aos brasileiros: norma de eficácia contida.

Acesso aos estrangeiros: norma de eficácia limitada.

Cargos ocupados por estrangeiros: Professor, Técnico e Cientista.

Question 11

C/E
Giorgio, de quarenta anos de idade, é cidadão italiano e não tem nacionalidade brasileira. Foi aprovado, dentro do número de vagas, em concurso público para prover cargo do professor de ensino superior de determinada universidade federal, tem o nível de escolaridade exigido para o cargo e aptidão física e mental. Assertiva: Nessa situação, por não ter a nacionalidade brasileira, Giorgio não poderá tomar posse no referido cargo.

Answer 11

Errado.

Regra geral –> Somente a brasileiros, natos ou naturalizados, que atendam os requisitos legais e regulamentares.

Exceção –> Professores, Técnicos e Cientistas de Universidades ou Instituições de Pesquisa Federais.

Lei 8.112, artigo 5º, §3º:
§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

Question 12

C/E
De acordo com a legislação pertinente, a licença-paternidade do servidor público federal tem duração máxima de 15 dias.

Answer 12

Errado.

A licença-paternidade é de 5 dias, conforme a Constituição e a Lei nº 8.112/90. Pode ser prorrogada por mais 15 dias, totalizando 20 dias, conforme o Decreto nº 8.737/2016. Portanto, a duração máxima é de 20 dias, e não 15 dias.

Question 13

C/E
Caso acumule licitamente dois cargos efetivos e venha a ser investido em cargo de provimento em comissão, o servidor terá de afastar-se de ambos os cargos efetivos, pois, no exercício do cargo de provimento em comissão, não lhe será lícito manter nenhum dos cargos efetivos, salvo se houver compatibilidade de horários.

Answer 13

CERTO.
Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

Question 14

C/E
Desde que previsto no edital, é possível a remarcação de curso de formação para o cargo de agente penitenciário feminino de candidata que esteja lactante à época de sua realização.

Answer 14

Errado.

É constitucional a remarcação de curso de formação para o cargo de agente penitenciário feminino de candidata que esteja lactante à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

Question 15

Servidor contratado por tempo determinado ou ocupante de cargo em comissão faz jus ao auxílio-maternidade e a estabilidade provisória?

Answer 15

Sim.

Tema 542: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”.

Question 16

Prazos para conclusão do PAD e sindicância

Answer 16

PAD: 140 dias;

Sindicância: 30 + 30 dias.

Question 17

Antes da instauração do PAD é possível afastar preventivamente o servidor público, para acautelar o resultado do procedimento, pelo prazo máximo de ________, prorrogáveis por mais ______, mantida a
obrigatoriedade de remuneração integral.

Answer 17

60 dias

60 dias.

Question 18

Aplica-se o princípio da insignificância no caso de infração disciplinar?

Answer 18

Não se aplica o princípio da insignificância no caso de infração disciplinar (Info 523, STJ)

Question 19

C/E
Não há qualquer impeditivo legal de que a comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar seja formada pelos mesmos membros de comissão anterior que havia sido anulada.

Answer 19

Certo.

STF Info 834

Question 20

C/E
Sendo anuladas provas produzidas no processo criminal, estas deverão ser excluídas do processo administrativo disciplinar.

Answer 20

Certo.

Sendo anuladas provas produzidas no processo criminal, estas deverão ser excluídas do processo administrativo disciplinar, mas isso não contamina a legalidade da utilização de provas produzidas de forma independente pela comissão disciplinar de PAD. (Info 747, STJ)

Question 21

C/E
A contratação de agentes temporários, após a vigência do concurso público, demonstra a existência de vagas e preterição arbitrária apta a ensejar o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro reserva.

Answer 21

Errado.

Tese do Tema 784/STF: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

As contratações temporárias efetuadas após o fim do prazo de validade do concurso não implicam preterição nem acarretam o direito à nomeação.

Question 22

Prazo para defesa no PAD?

Answer 22

● Regra: 10 dias.

● Se o réu não for encontrado e a citação se der por edital, prazo de 15 dias para apresentar defesa;

● Havendo 2 ou mais acusados no mesmo processo, o prazo de defesa será de 20 dias (prazo comum).

● Caso o réu NÃO apresente defesa no prazo legal, ocorre a REVELIA, que possui como ÚNICO efeito a designação de defensor dativo.

Question 23

Prazo para julgamento do PAD?

Answer 23

20 dias.

Question 24

Prazo para recursos no PAD?

Answer 24

30 dias.

Question 25

É possível que prova produzida em PAD declarado nulo seja aproveitada para a instrução de novo PAD?

Answer 25

Sim. Conforme a jurisprudência em teses do STJ, edição 147: É possível o aproveitamento de prova produzida em processo administrativo disciplinar declarado nulo para a instrução de novo PAD, desde que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, e que o vício que ensejou referida nulidade não recaia sobre a prova que se pretende aproveitar.

Question 26

C/E A falta de intimação do servidor público após a apresentação do relatório final pela comissão processante configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa.

Answer 26

Errado. Conforme a jurisprudência em teses do STJ, edição 147: Em processo administrativo disciplinar, a falta de intimação do servidor público após a apresentação do relatório final pela comissão processante não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa por ausência de previsão legal.

Question 27

C/E Se o advogado constituído para a oitiva de testemunhas não for intimado, haverá nulidade do PAD, mesmo que o servidor investigado tenha sido intimado.

Answer 27

Errado. Conforme a edição 147 da jurisprudência em teses do STJ: A falta de intimação de advogado constituído para a oitiva de testemunhas não gera nulidade se intimado o servidor investigado.

Question 28

É necessária a intimação pessoal do servidor da decisão proferida no PAD, quando este for representado por advogado?

Answer 28

Não Conforme a edição 147 da jurisprudência em teses do STJ: É dispensada a intimação pessoal do servidor representado por advogado, sendo suficiente a publicação da decisão proferida no PAD no Diário Oficial da União.